Multas de Trânsito em SP: É Possível Consultar e Recorrer Pela Internet?

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Quem nunca recebeu multas de trânsito em SP provavelmente não dirige com frequência na cidade mais populosa do Brasil.

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Primeiro, porque uma grande frota de veículos circula pela capital do estado de São Paulo diariamente. Não apenas de pessoas que moram na cidade, mas também de municípios vizinhos.

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Com tantos veículos nas ruas, a complexidade de dirigir na metrópole aumenta e os condutores ficam mais suscetíveis a erros.

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Segundo, porque assim como a frota é grande, a fiscalização também é mais intensa em São Paulo.

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Não apenas de agentes municipais e estaduais de trânsito, mas também de radares de velocidade.

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As penalidades por excesso de velocidade são as mais comuns multas de trânsito em SP e em qualquer outro local do Brasil.

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Justamente porque são flagradas pela fiscalização eletrônica, que trabalha 24 horas por dia.

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Na capital paulista, segundo a Secretaria de Mobilidade e Transportes (SMT), os radares que mais multam ficam nos seguintes locais:

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  • Rodovia dos Imigrantes, sentido São Paulo, a menos de 1.200 metros da Rua Guaratu

  • Avenida Morvan de Figueiredo (Marginal Tietê), sentido Castello, próximo da Rua Amazonas da Silva na faixa exclusiva de ônibus

  • pista local da Marginal Tietê, altura do número 536, sentido Castello Branco

  • Avenida dos Bandeirantes, no sentido Imigrantes, a mais de 34 metros da Avenida Washington Luís

  • Avenida Salim Farah Maluf, no sentido Marginal Tietê, a menos de 152 metros do número 2211

  • Avenida Salim Farah Maluf, no sentido Vila Prudente, a mais de 196 metros da Rua Fausto Cleva

  • Rodovia dos Imigrantes, sentido Santos, a menos de 473 metros da Rua Itaguara

  • Avenida do Estado, sentido Centro, a mais de 400 metros da Rua Guembe.

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Mas, em boa parte da cidade, nem é possível ultrapassar a velocidade máxima liberada porque o trânsito é congestionado demais.

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Muitas outras infrações também podem ser cometidas.

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Entre as principais, podemos citar estacionar em local proibido, desrespeitar a regra do rodízio, trafegar em faixa exclusiva para ônibus, avançar no sinal vermelho, mexer no celular enquanto dirige e fazer uma conversão proibida.

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Seja qual for a infração que motivou a autuação, você sabia que a multa não é aplicada automaticamente?

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E, mesmo que ela seja confirmada, existe a possibilidade de recorrer.

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Para entender melhor como funcionam os processos administrativos das multas de trânsito em SP, siga a leitura.

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Multas de Trânsito em SP Diminuíram no 1º Semestre de 2017

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De janeiro a junho de 2017, foram registradas 6.847.095 multas de trânsito em SP.

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Esses são os últimos dados disponíveis no Painel Mobilidade Segura, site mantido pela SMT.

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Se compararmos com o primeiro semestre de 2016, quando foram aplicadas 7.823.757 multas na cidade, houve uma diminuição de 12,5%.

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É difícil apontar um motivo para essa queda no número de autuações. Geralmente, a variável que mais causa impacto no índice é o rigor da fiscalização.

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Quando há mais agentes de trânsito trabalhando e, especialmente, mais radares de velocidade, o número de multas costuma subir.

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Em entrevista ao G1 São Paulo, no entanto, o secretário de Mobilidade e Transportes, Sérgio Avellada, garantiu que não é esse o caso.

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“Reduzimos o número de infrações, sem recuar na fiscalização. São pessoas que começaram a agir de acordo com as regras de trânsito”, opinou o secretário.

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Outro fator que é muito citado como uma das explicações para a queda no número de multas em SP é o aumento dos limites de velocidade nas marginais, que entrou em vigor no começo de 2017.

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Com essa medida, motoristas que andavam nessas vias em determinada velocidade e antes eram multados, hoje estão dentro da lei e não são flagrados pelos radares.

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Até junho de 2017, 75,31% das multas de trânsito em SP no ano foram registradas pela fiscalização eletrônica.

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Consulta de Multas de Trânsito em São Paulo

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Quando um motorista é autuado, o proprietário do veículo que ele estava dirigindo – que pode não ser a mesma pessoa – é notificado.

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Caso o auto de infração acabe resultando na aplicação de uma multa, ela permanecerá vinculada ao registro do veículo, pois o responsável por pagar é o proprietário.

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É o que determina o parágrafo 3º artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

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“§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.”

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Como a notificação que contém o boleto para pagamento da multa pode demorar a chegar e é possível recorrer contra a aplicação da multa, pode acontecer de um bom tempo passar desde a autuação até o efetivo pagamento dos valores da penalidade.

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Se o proprietário perdeu ou não recebeu as notificações por desatualização de seu endereço, ele pode consultar as multas de trânsito em SP que constam no registro do seu veículo.

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Isso pode ser feito no site do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP). Acesse clicando aqui.

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No menu horizontal da barra superior com fundo azul escuro, clique em “Veículos”, a opção com o desenho de um carro do lado.

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Na nova página, escolha a primeira opção, “Pesquisa de débitos e restrições de veículos do proprietário”. Abrirá uma janela e, para avançar, você precisará de um cadastro no site do Detran SP, vinculado ao seu CPF.

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Se você já o possui, digite seu CPF e senha na coluna do meio e clique em “Entrar” para fazer o login.

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Caso não tenha o cadastro, digite o CPF na coluna da direita, clique em “Avançar” e siga todos os passos orientados pelo sistema.

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Feito o acesso identificado, você irá para uma nova página. Rolando para baixo, haverá um campo em que é solicitado o código do Renavam.

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Renavam significa Registro Nacional de Veículos Automotores. O tal código você encontra nos documentos do carro – tanto no CRLV quanto no CRV.

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Na sequência, é só digitar os caracteres da imagem de segurança e depois clicar no botão “Pesquisar”.

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Além do detalhamento das multas de trânsito em SP cometidas com o veículo em questão, os resultados exibirão as seguintes informações, entre outras:

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  • Situação do IPVA;

  • Restrições administrativas;

  • Restrição por queixa de furto ou roubo;

  • Restrição judicial;

  • Restrição financeira.

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Ficar por dentro da situação das multas de trânsito em SP é importante porque tê-las quitadas é um dos requisitos para poder obter o licenciamento anual, que é obrigatório.

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Conduzir veículo com o licenciamento vencido é infração gravíssima segundo o CTB. Se a irregularidade for flagrada em uma abordagem, o veículo é removido ao depósito.

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Ele só será liberado depois de o proprietário pagar as multas e outros débitos e, assim, encaminhar a expedição do CRLV.

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Limite de Pontos na Carteira

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Enquanto o pagamento da multa é responsabilidade do proprietário do veículo, em relação aos pontos da infração, a história é outra.

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Segundo o artigo 257 do CTB, a responsabilidade pela infração pode ser do condutor, do proprietário ou de ambos.

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Quando se trata de uma infração cometida na direção do veículo, é o motorista que tem os pontos computados na sua habilitação.

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Se a conduta irregular tem a ver com as condições exigidas para que o veículo circule regularmente, como a falta de licenciamento, é o proprietário quem recebe os pontos.

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Por fim, ambos têm somados os pontos na carteira de motorista quando há responsabilidade solidária.

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O número de pontos de cada infração está relacionado com a sua gravidade, conforme regra do artigo 259 do CTB:

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“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I - gravíssima - sete pontos;

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II - grave - cinco pontos;

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III - média - quatro pontos;

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IV - leve - três pontos.”

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Quando falamos em limite de pontos, a referência é à regra determinada no artigo 261 do CTB.

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Segundo o seu inciso I, o motorista que soma 20 pontos durante 12 meses tem a CNH suspensa por seis meses a um ano – ou por oito meses a dois anos em caso de reincidência nos 12 meses seguintes.

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No mesmo site do Detran.SP que permite consultar as multas vinculadas a um veículo, também é possível conferir a pontuação de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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No topo da página inicial do site, basta clicar em “CNH - Habilitação”, a primeira opção da barra horizontal com fundo azul.

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Abrirá uma página com várias opções. A quarta é “Consulta de pontos da CNH”, onde há o desenho de uma calculadora.

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Clique nela e, na página seguinte, no botão verde escrito “Faça pela Internet >”. Você terá de fazer o login (com o mesmo cadastro do qual falamos anteriormente) para acessar a página.

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Feito isso, basta informar se o modelo da sua CNH é novo ou antigo, então, preencher com o número do registro, digitar os caracteres da imagem de segurança e clicar em “Pesquisar”.

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A consulta só vai funcionar caso a habilitação em questão seja da mesma pessoa que inseriu seus dados para fazer o cadastro.

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A consulta pela pontuação recebida pelas multas de trânsito em SP é útil para que o condutor que esteja se aproximando dos 20 pontos redobrar os cuidados ao dirigir.

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Como Transferir Pontos de Multas de Trânsito em SP Pela Internet

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Como acabamos de explicar, quando a infração é decorrente de um ato cometido na direção do veículo, é o motorista que recebe os pontos, mesmo que ele não seja o proprietário.

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Mas o que acontece se o auto de infração é gerado a partir da foto de um radar, que não identifica o condutor?

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Após receber a notificação de autuação, o proprietário tem um prazo para indicar quem foi o verdadeiro infrator.

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Há duas maneiras de fazer isso. A primeira é preenchendo o formulário que vem junto com a notificação.

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Basta inserir os dados do verdadeiro infrator. Também são necessárias as assinaturas do proprietário e do condutor.

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Esse formulário deve ser entregue dentro do prazo indicado, com os documentos e para o endereço informados na notificação.

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A segunda maneira de indicar o motorista que receberá os pontos pela infração é pela internet. Trata-se de um novo serviço disponibilizado no site do Detran SP.

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Infelizmente, só é possível indicar o verdadeiro infrator pela internet caso tenha sido o próprio Detran o órgão responsável pela autuação.

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Dessa vez, é necessário clicar na opção “Infrações” no menu horizontal do topo da página inicial. Aquela com o desenho de um semáforo.

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Na página que abre, basta clicar em “Indicação de condutor” e, em seguida, no botão verde escrito “Faça pela Internet ”.

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Abrirá a mesma janela de sempre pedindo os dados de acesso do cadastro. Insira o CPF e a senha para prosseguir.

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Então, é só inserir o número de registro da CNH (a opção é apenas para motoristas registrados no estado de São Paulo), os caracteres da imagem de segurança e clicar em “Avançar”.

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Programa da Prefeitura de SP Incentiva Pagamento de Multas

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Esse ano, a prefeitura da cidade de São Paulo lançou um programa que permite boas condições para os cidadãos que quitarem suas dívidas com o município.

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Quem paga à vista tem 85% de desconto sobre os juros e 75% sobre a multa. Outra opção é parcelar em até 120 vezes, com parcela mínima de R$ 50.

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No entanto, por enquanto as multas de trânsito em SP estão fora do programa, que inclui apenas o IPTU, ISS e outros impostos.

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O secretário municipal da Fazenda, Caio Megale, anunciou, no entanto, a intenção de, futuramente, estender o benefício também às multas de trânsito em SP.

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Trata-se de uma questão mais complexa porque não é a Secretaria da Fazenda quem arrecada os valores das multas, mas sim os órgãos de trânsito.

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Além disso, é necessário considerar que as possíveis mudanças não podem contradizer as regras do licenciamento anual de veículos, definidas por lei federal.

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Já quem paga as multas em SP em dia, até a data do vencimento, indicada no boleto que vem com a notificação de imposição de penalidade, gasta somente 80% do valor.

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A regra vale para todas as cidades e estados do Brasil, pois está no artigo 284 do CTB:

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“Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.”

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Como Recorrer de Multas em SP Pela Internet

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É importante esclarecer que o pagamento ou não pagamento das multas em SP não tem impacto no direito que o motorista tem de se defender e recorrer contra as penalidades.

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O parágrafo 2º do artigo 284 determina que, se o motorista pagar a multa dentro do vencimento, isso não quer dizer que ele está abrindo mão de recorrer:

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“§ 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.”

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Também há quem pense que o pagamento é um requisito para apresentar o recurso. O artigo 286 do CTB deixa claro que não:

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“Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.”

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Esclarecidas essas questões, agora vamos entender como que o condutor pode exercer seu direito à ampla defesa.

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O recurso pode ser apresentado da maneira tradicional, impresso e entregue presencialmente ao órgão de trânsito.

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Ou então, pela internet, mais um diferencial do Detran paulista, assim como a indicação do infrator online.

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Assim como no outro procedimento, só é possível recorrer pelo site contra multas de trânsito em SP aplicadas pelo próprio Detran, e não por outros órgãos autuadores

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Tenha em mente que mesmo se você optar por se defender pelo site, continuará recebendo as notificações via remessa postal.

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3 Passos

Para poder usufruir da comodidade de mais esse serviço online do Detran paulista, você precisa, é claro, do cadastro no site.

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Caso ainda não tenha, escolha qualquer serviço do site do órgão que ele levará à janela do login, a partir da qual é possível iniciar o cadastro.

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Uma vez cadastrado, execute o passo a passo abaixo para se defender e cancelar a multa.

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1. Faça a defesa prévia

A defesa prévia deve ser apresentada depois de recebida a notificação de autuação e antes da aplicação da multa.

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É na mesma fase em que o proprietário do veículo pode indicar o verdadeiro infrator.

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No site, clique em “Infrações” na barra horizontal superior.

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Então, escolha a opção “Defesa da autuação (defesa prévia)”, clique em “Faça pela Internet >” e acesse o serviço digitando o código Renavam do veículo.

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2. Recorra na primeira instância

Caso a defesa prévia não seja apresentada ou não dê resultado, o proprietário recebe uma notificação de imposição de penalidade (aquela que vem com o boleto).

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A partir daí, tem um prazo para recorrer da decisão do Detran de aplicar a multa.

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Na mesma categoria “Infrações” do site, escolha role a página para baixo, clique em “Defenda-se” e depois em “Recurso contra penalidade de multa (entrada na 1ª instância - Jari)”.

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Novamente, clique em “Faça pela Internet >” e acesse o ambiente digitando o código Renavam.

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3. Recorra na segunda instância

Se o recurso for indeferido, você tem mais uma chance para pedir a anulação da multa.

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Faça o mesmo caminho, mas dessa vez clique em “Recurso contra penalidade de multa (entrada na 2ª instância - Cetran)”.

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Truque de Especialista

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As pessoas vivem nos perguntando qual é o segredo ou o truque para ter os recursos aceitos e cancelar as multas de trânsito em SP.

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Afinal, temos um aproveitamento excelente nas defesas que preparamos para nossos clientes. Em termos de porcentagem de recursos deferidos, estamos bem acima da média.

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Essa constatação dá a entender que o Doutor Multas conhece caminhos secretos cuja existência ninguém mais sabe.

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Na realidade, tudo o que você precisa saber para recorrer com sucesso de multas de trânsito em SP está no Código de Trânsito Brasileiro e nos documentos do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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A diferença é que nossa equipe de consultores tem uma grande experiência no assunto, pois lida com ele todos os dias.

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Então, não apenas domina os meandros administrativos, mas também os mais mínimos detalhes das regras que devem ser respeitadas na aplicação das multas de trânsito em SP.

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Além disso, devem ser respeitadas todas as particularidades do caso.

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Outra razão para a alta taxa de rejeição de recursos no Brasil é que muita gente acaba usando modelos prontos de recursos.

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Eles não são a melhor opção justamente porque não foram preparados especialmente para o caso em questão.

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Se você quer saber como podemos ajudar a cancelar suas multas de trânsito em SP, entre em contato com nossa equipe.

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Responderemos sua mensagem com uma análise gratuita do seu caso.

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Quer conhecer a história de alguns clientes que se livraram das penalidades graças ao nosso trabalho? Acesse a página de depoimentos.

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Conclusão

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O melhor que você pode fazer para evitar problemas no trânsito de São Paulo é adotar a direção defensiva como regra.

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Caso precise se deslocar dirigindo, organize-se para não sair com pressa. Desse modo, você não terá de andar acima da velocidade permitida ou cometer outros tipos de infrações típicas de motoristas apressados.

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Você também deve evitar o nervosismo. Alguém cortou a sua frente? Em vez de se irritar, pare e pense se isso é realmente importante.

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Além disso tudo, é essencial conhecer bem as regras do Código de Trânsito Brasileiro.

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Muitos erros, afinal de contas, são cometidos por puro desconhecimento da lei.

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É importante se manter informado sempre, porque os artigos do CTB estão sempre mudando.

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E aqui, procuramos manter nossos leitores sempre por dentro das novidades.

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Não esqueça que ninguém se exime da culpa por não saber que o ato que cometeu é considerado infração ou crime pela lei.

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Isso tudo não significa que, ao receber multas de trânsito em SP, você terá que cumprir as penalidades.

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Ajudaremos a preparar o melhor recurso possível. Deixe um comentário com suas dúvidas abaixo!

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Referências:

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  1. http://mobilidadesegura.prefeitura.sp.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=Painel_Mobilidade_Segura.qvw&host=QVS%40c65v27i&anonymous=true
  2. https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/multas-de-transito-aplicadas-em-sp-caem-125-no-1-semestre-de-2017.ghtml
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm
  4. http://www.detran.sp.gov.br/
  5. http://noticias.band.uol.com.br/noticias/100000865754/sp-programa-vai-incentivar-pagamento-de-multas-de-transito.html
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