Passou de 20 ou 40 Pontos na Carteira? Descubra O Que Fazer Em 2024

De acordo com a legislação de trânsito brasileira, o motorista que acumula 40 pontos na carteira tem o direito de dirigir suspenso.

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Mas apenas se não houver nenhuma multa gravíssima. Caso o condutor cometa uma infração de natureza gravíssima, sua CNH pode ser suspensa ao atingir 30 pontos.

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Caso cometa duas multas gravíssimas no período de 12 meses, sua CNH pode ser suspensa com 20 pontos.

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Mas não se trata de somar essa pontuação ao longo de toda a história como motorista, assim como a suspensão não dura para sempre.

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A atribuição de pontos no registro de um condutor habilitado está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nesse artigo vamos explicar direitinho quais são as regras.

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Esse sistema existe para que os órgãos de trânsito possam monitorar quais motoristas têm exagerado no número de infrações e, por isso, precisam de uma medida mais educativa.

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Suspendendo seu direito de dirigir temporariamente, a ideia é que depois, ao recuperar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), os infratores passem a respeitar mais as leis de trânsito.

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Se você começar a se conscientizar agora, não precisará passar por esse período sem dirigir. E o primeiro passo é ler esse texto até o fim.

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Conhecendo melhor o CTB, certamente você vai se tornar um melhor motorista, receberá menos multas e não acumulará 20 pontos na carteira. Boa leitura!

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Como Funciona o Sistema de Pontos na CNH

Todas as infrações de trânsito estão descritas no CTB (Lei Nº 9.503/1997), que as classifica em quatro categorias: leves, médias, graves ou gravíssimas.

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Essa categorização serve para duas coisas: para estabelecer qual o valor da multa e também o número de pontos computados na CNH do infrator.

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Quanto aos pontos, é o artigo 259 do CTB que dispõe sobre a regra. Veja:

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Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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        I - gravíssima - sete pontos;

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        II - grave - cinco pontos;

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        III - média - quatro pontos;

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        IV - leve - três pontos.”

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Para saber quantos pontos são atribuídos a determinada conduta no trânsito, basta encontrar o respectivo dispositivo infracional no CTB.

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Vejamos um exemplo: realizar uma conversão proibida. Essa infração está descrita no artigo 207 do CTB. Acessando a lei, encontramos a seguinte redação:

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“Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:

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        Infração - grave;

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        Penalidade - multa.”

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Trata-se, portanto, de uma infração de natureza grave e, por isso, resulta em cinco pontos na carteira do motorista.

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Limite de Pontos na Habilitação

Já a regra dos 20 pontos na carteira consta logo em seguida, no artigo 261 do CTB, que versa sobre a suspensão do direito de dirigir.

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O artigo determina que a penalidade seja aplicada em duas situações. Confira:

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“Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

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I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

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II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

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Ou seja, é punido o motorista que atinge 20 pontos na carteira em um período de 12 meses. Isso não quer dizer que a contagem começa em janeiro e termina em dezembro.

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Quer dizer que, quando você comete uma infração, deve fazer o histórico dos 12 meses anteriores e somar os pontos das multas recebidas nesse período.

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Vamos supor que um motorista recebe uma multa de natureza gravíssima (sete pontos) no dia 10 de julho de 2017.

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A seguir, vamos desenvolver esse exemplo em uma tabela com a linha do tempo desse condutor hipotético:

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julho 2017junho 2017maio 2017abril 2017março 2017fevereiro 2017janeiro 2017
sete pontos---------quatro pontos------
dezembro

2016

novembro 2016outubro 2016setembro 2016agosto 2016julho 2016junho 2016
---três pontos------cinco pontos------
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Nesse exemplo, de julho de 2016 até julho de 2017 o motorista do exemplo recebeu 19 pontos. Ficou a um ponto de ter o direito de dirigir suspenso.

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Mas isso não quer dizer que a pontuação zera depois desse tempo. Se em setembro de 2017 esse mesmo condutor cometer outra infração gravíssima, terá a CNH suspensa.

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Passado agosto, os cinco pontos desse mesmo mês no ano anterior terão vencido, fazendo a soma ficar em 14 pontos. Com a nova infração gravíssima de setembro, a pontuação vai a 21, estourando o limite e culminando na suspensão do direito de dirigir.

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Se você quer saber quantos pontos tem atualmente na sua habilitação, acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seu estado.

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Nele, procure uma seção chamada Consultar CNH, “Consultar Pontuação” ou algo semelhante.

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Inserindo o número de seu registro de motorista e CPF ou RG, você poderá conferir a lista de infrações que cometeu e os respectivos pontos na habilitação.

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O Que Acontece Com o Condutor que Atinge 20 Pontos na Carteira

Os 20 pontos na carteira, conforme diz o artigo 261 do Código de Trânsito, resultam na suspensão do direito de dirigir quando acumulados em um período de 12 meses.

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Essa suspensão, como destacamos no início do texto, não dura para sempre. O prazo está descrito no parágrafo 1º do artigo 261.

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Segundo ele, o motorista que atinge os 20 pontos na carteira terá de ficar sem dirigir por seis meses a um ano.

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Repetindo o acúmulo de 20 pontos na carteira nos 12 meses seguintes, o motorista se torna um reincidente, situação em que a nova suspensão será de oito meses a dois anos.

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Como Funciona a Suspensão da Habilitação

Caso a penalidade seja confirmada – o que só acontece depois que é dada ao motorista a oportunidade de recorrer –, o infrator deve entregar a sua carteira de habilitação em um órgão de trânsito.

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De acordo com o parágrafo 19 da Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a autoridade notificará o infrator por remessa postal sobre a decisão de manter a penalidade.

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Nessa notificação constará um prazo – não inferior a 48 horas – para que o motorista que acumulou 20 pontos na carteira entregue o documento.

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O período determinado para a suspensão começa a correr assim que a CNH é entregue ou quando o prazo para a sua entrega encerra.

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Ignorar a notificação e continuar com a posse do documento não significa poder continuar dirigindo.

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Segundo o Contran, a imposição da penalidade será inscrita no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

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Desse modo, se um agente de trânsito aborda um motorista que teve a CNH suspensa por acumular 20 pontos na carteira e não entregou o documento à autoridade, ele poderá conferir a situação da habilitação no sistema e constatar a irregularidade.

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Enquanto o condutor espera o tempo de suspensão terminar, já pode iniciar o curso de reciclagem, um requisito para ter a habilitação de volta.

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A reciclagem é bem mais curta do que o processo completo de habilitação. Ela é composta por 30 horas de aulas teóricas.

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Os assuntos são: legislação de trânsito, infrações e penalidades, direção defensiva, noções sobre primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

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No final das aulas, é aplicada uma prova com 30 questões de múltipla escolha. Para ser aprovado, o aluno deve acertar no mínimo 21.

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Quem Define o Tempo de Suspensão

Você já sabe que a suspensão por atingir 20 pontos na carteira pode ser de seis meses a um ano, ou por oito meses a dois anos no caso de um reincidente.

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Mas como é decidido o tempo exato de suspensão dentro das possibilidades dessa janela de tempo? A regra está no artigo 16 da Resolução Nº 182:

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“Art. 16. Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão, (...)”

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O órgão autuador tem autonomia para decidir qual será precisamente o tempo de suspensão, buscando definir uma punição que seja educativa – ou seja, que faça o motorista não repetir a conduta indevida.

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Notificação de CNH Suspensa

 Para o artigo 256 do CTB, a suspensão do direito de dirigir é uma das possíveis penalidades aplicadas contra um motorista infrator.

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De acordo com o artigo 282 do mesmo código, sempre que uma penalidade é aplicada, seja ela uma simples multa ou a perda da CNH, o infrator ou proprietário do veículo deve ser notificado via remessa postal.

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As regras para a notificação específica de suspensão da CNH, seja por infração auto-suspensiva ou por atingir 20 pontos na carteira, também constam na Resolução Nº 182/2005 do Contran.

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Enquanto a notificação de uma multa vai sempre endereçada ao proprietário do veículo, mesmo que não tenha sido ele o infrator, no caso da suspensão a correspondência é entregue ao motorista.

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O artigo 10 da resolução do Contran estabelece as regras para a notificação da suspensão por 20 pontos na carteira ou infração auto-suspensiva. Veja:

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“Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

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  1. a identificação do infrator e do órgão de registro da habilitação;
  2. a finalidade da notificação:
  3. dar ciência da instauração do processo administrativo;
  4. estabelecer data do término do prazo para apresentação da defesa;
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III.os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração:

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  1. n.º do auto;
  2. órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa;
  3. placa do veículo;
  4. tipificação;
  5. data, local, hora;
  6. número de pontos;
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IV.somatória dos pontos, quando for o caso.”

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Veja que, quando a suspensão ocorre por acúmulo de 20 pontos na carteira ou mais, a notificação deverá especificar os “fatos e fundamentos legais” que motivaram a abertura do processo.

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Desse modo, se você recebeu a notificação, confira se ela contém todas essas informações.

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É importante lembrar que a correspondência será enviada ao endereço que consta no registro do motorista junto ao Renach. Caso contrário, veja o que diz o parágrafo 5º do artigo 10:

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5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.

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Já o artigo 2º define que, quando "esgotados todos os meios previstos para notificar o infrator, a notificação dar-se-á por edital".

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Ou seja, se o seu endereço estiver desatualizado e, por conta disso, você não receber a notificação de suspensão da CNH, o processo vai correr mesmo assim.

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Nesse caso, é possível que você nem fique sabendo que está prestes a perder a habilitação e perca o prazo para recorrer.

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O perigo disso é que, como veremos mais adiante, uma penalidade ainda mais severa é aplicada ao motorista que é flagrado dirigindo com a carteira suspensa.

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Como Recorrer da Suspensão da Carteira

Quem atinge 20 pontos na carteira cometeu no mínimo três infrações.

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Antes da confirmação de cada uma das multas que resultaram na suspensão, o motorista pode se defender e recorrer.

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No caso de multas leves e médias, é possível ainda solicitar que a multa seja convertida em advertência. Assim, os pontos deixam de computados e a soma dos últimos 12 meses diminui.

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Trata-se de uma previsão do artigo 267 do CTB. Essa conversão pode ser concedida pela autoridade de trânsito se ela considerar que a advertência será uma providência mais educativa.

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Isso só pode ser feito, no entanto, caso o motorista não tenha cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.

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Outra possibilidade de não ter os pontos computados é indicando o real condutor. Como você já viu, a notificação de uma infração específica vai ao proprietário do veículo.

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Pode acontecer de a autuação ter sido feita sem abordagem, caso em que o motorista não é identificado. Quando isso acontece e o motorista infrator não é o proprietário do veículo, seus dados devem ser preenchido no formulário que vem junto com a notificação da autuação.

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Se isso não for feito, o proprietário receberá os pontos mesmo não tendo cometido a infração.

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Mas tome cuidado, porque se você transferir os pontos para uma pessoa que não foi a real infratora, estará cometendo um crime de falsidade ideológica – mesmo que o outro motorista tenha concordado.

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Não é possível solicitar a conversão da multa em advertência por escrito ou indicar o real infrator? Nesse caso, a próxima alternativa é entrando com defesa da autuação, ou defesa prévia.

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Nela, você pode apontar possíveis erros que a autoridade de trânsito cometeu ao lavrar o auto de infração ou ao expedir a notificação.

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Por exemplo, se faltar algum campo obrigatório ou o modelo do veículo estiver errado, apenas com a defesa prévia é possível conseguir que o auto de infração seja arquivado.

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A defesa deve ser enviada ao órgão autuador no prazo indicado na notificação da autuação, junto com a documentação indicada e para o endereço que consta também na correspondência.

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Caso nada disso dê certo, aí sim é hora de recorrer.

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Passo a Passo

Segundo o parágrafo 10º do artigo 261 do CTB, o processo de suspensão do direito de dirigir é aberto concomitantemente com a penalidade da multa quando ocorre devido a uma infração auto-suspensiva.

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No outro caso, portanto, de suspensão por atingir 20 pontos na carteira, o processo só começa depois de encerrados os procedimentos da multa.

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Desse modo, quem chega a essa pontuação primeiro poderá entrar com defesa prévia e recurso contra a infração que o fez chegar a 20 pontos na carteira. Depois, contra o próprio processo de suspensão.

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Seja qual for o caso, a estratégia é encontrar argumentos técnicos, ou seja, basear-se no que diz a lei para mostrar que algum aspecto da autuação não está correto.

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Quem Julga o Recurso

A defesa prévia contra uma infração ou processo de suspensão é julgada pelo próprio órgão autuador.

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Já o recurso é enviado também ao órgão autuador, que o encaminhará, conforme manda o artigo 285 do CTB, a uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Caso a Jari indefira (não aceite) o recurso, é possível recorrer novamente, em uma segunda instância.

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Nesse caso, caso a infração ou o processo de suspensão por 20 pontos na carteira tenha sido aplicado por um órgão estadual ou municipal, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) será responsável por julgar o segundo recurso.

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Se o órgão autuador foi federal, o julgamento do recurso na segunda instância fica a cargo do Contran.

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Dirigir com CNH Suspensa. Qual a Penalidade?

O motorista que atinge 20 pontos na carteira, tem a penalidade de suspensão da habilitação confirmada e é flagrado dirigindo recebe uma punição mais severa. É o artigo 263 do CTB que determina isso:

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“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

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I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

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II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

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III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.”

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A diferença é que o motorista perderá de fato a CNH. Ele terá de ficar dois anos sem dirigir e, no final desse período, não basta retirar o documento no Detran.

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Será preciso passar (e pagar) por todo o processo de habilitação de novo: exame de aptidão física, avaliação psicológica, aulas teóricas, prova teórica, aulas práticas e prova de direção.

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E depois, recebe a Permissão Para Dirigir, conhecida como habilitação provisória, com duração de um ano.

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Motorista Profissional Também Pode Ter o Direito de Dirigir Suspenso?

Pode. Mas, no caso do motorista profissional habilitado nas categorias C, D ou E, é possível fazer um curso preventivo de reciclagem ao atingir 14 pontos na CNH.

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É o que diz o parágrafo 10º do artigo 261 do CTB. Esse curso é opcional e, com a aprovação nele, o condutor terá a pontuação zerada.

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Assim, não corre o risco imediato de chegar aos 20 pontos na carteira, ter o direito de dirigir suspenso e ficar sem trabalhar.

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Infrações que Levam à Suspensão Imediata da Habilitação de Motorista

 Como você já viu, o artigo 261 do CTB que, além dos 20 pontos na carteira, o direito de dirigir pode ser suspenso por conta de infrações que preveem essa penalidade em seus artigos essa penalidade.

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Essas infrações, chamadas de auto-suspensivas são as seguintes:

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  • Dirigir sob influência de álcool (artigo 165);

  • Recusar-se a ser submetido ao teste do bafômetro (artigo 165-A);

  • Dirigir ameaçando pedestres que estejam atravessando a via pública (artigo 170 do CTB);

  • Disputar corrida (artigo 173);

  • Promover ou participar de competição em via pública (artigo 174);

  • Utilizar-se de veículo para demonstrar manobra perigosa (artigo 175);

  • Deixar de prestar socorro à vítima de acidente ou de adotar providências de segurança (artigo 176 do CTB);

  • Forçar passagem em operação de ultrapassagem (artigo 191);

  • Transpor bloqueio policial (artigo 210);

  • Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% (artigo 218, inciso III);

  • Conduzir motocicleta sem capacete, transportando passageiro sem capacete, fazendo malabarismos, com os faróis apagados ou transportando criança menor de sete anos (artigo 244, incisos I a V);

  • Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via (artigo 253-A).

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Nesse caso, o prazo de suspensão será de dois a oito meses, ou então de oito meses a dois anos em caso de reincidência em 12 meses.

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As exceções são as infrações dos artigos 165, 165-A e 253-A, que determinam que a suspensão será de 12 meses.

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Conclusão

A melhor maneira de não perder a CNH por acumular 20 pontos na carteira é respeitando as regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Assim, além de não ficar dependendo de carona, táxi e transporte público, você evita prejuízos para o seu bolso.

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Desde a publicação da Lei Nº 13.281/2016, as multas custam R$ 53,20, R$ 85,13, R$ 127,69 e R$ 191,54, de acordo com a natureza da infração – sendo que algumas, com fator multiplicador, podem ser mais caras ainda.

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Mais importante do que evitar cometer infrações para não ter de pagar multas é ficar longe dos acidentes.

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Andando na linha, isto é, não infringindo nenhum artigo do CTB, as chances de se acidentar ficam muito menores.

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Mas se acontecer de você receber uma notificação comunicando a suspensão do direito de dirigir, você pode buscar seus direitos e recorrer.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  2. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
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