Como cancelar os pontos na carteira e não ter CNH suspensa

Para tirar ou cancelar os pontos na CNH é preciso entrar com recurso de multa e obter o deferimento. Desta maneira, não somente os pontos são cancelados, como também a multa.

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Outra maneira de remover os pontos é indicando o condutor na defesa prévia da multa.

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Outro caminho, mas menos indicado, para tirar os pontos na CNH é cumprindo o período de 12 meses para que sejam expirados, mas nesse caso, a multa continuará sendo devida e deverá ser paga, caso contrário o devedor é inscrito da dívida ativa.

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Os pontos na CNH são somados dentro do período de 12 meses e podem causar a suspensão do direito de dirigir. É importante ressaltar que o limite de pontos varia conforme o tipo e quantidade de infração que é cometida.

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O limite de pontos na CNH para todos os motoristas é 40. Porém, ao cometer uma infração gravíssima, esse limite é reduzido para 30. Ao cometer duas infrações gravíssimas dentro do período de 12 meses, o limite de pontos é reduzido para 20.

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A única exceção é para o condutor que possui atividade remunerada (que tem a observação EAR na CNH). Para eles o limite de pontos permanece inalterado.

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Os pontos na carteira possuem variam de acordo com a gravidade da infração e podem somar 3, 4, 5 ou até 7 pontos na carteira de habilitação.

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Com o acúmulo de 20, 30 ou 40 ou mais pontos na CNH, pode ser gerada a suspensão do direito de dirigir. A suspensão da CNH pode ser por até 1 ano e nesse período o motorista fica impossibilitado de dirigir e precisa fazer um curso de reciclagem.

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É importantíssimo que o condutor recorrente, ou seja, que dirige seu veículo com constância, faça uma consulta quinzenal da situação da sua carteira de motorista. Isto pode ser feito de forma rápida e fácil pelo aplicativo da CNH Digital.

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A contagem dos pontos na carteira de motorista

O Código de Trânsito Brasileiro CTB estabelece a pontuação de acordo com a gravidade das multas. É com base nessa gravidade que a lei de trânsito vai determinar a quantidade de pontos para cada multa.

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A classificação dos pontos está descrita no artigo 259 do CTB, como você pode ver abaixo:

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“ Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I - gravíssima – 07 sete pontos;

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II - grave – 05 cinco pontos;

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III - média – 04 quatro pontos;

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IV - leve – 03 três pontos.”

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Qual é a grande importância em  saber os pontos na carteira?

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O principal para a maioria dos motoristas é não estourar a pontuação e não correr o risco de ficar sem dirigir. Como mostra o § 1º do artigo 261 do CTB:

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Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

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I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20, 30 ou 40 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

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Atenção: Algumas multas suspendem direto a CNH sem precisar somar os pontos na carteira.

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Quando entram os pontos na CNH?

Os pontos na carteira de motorista entram quando esgotadas as oportunidades de recurso. Para cada multa, o motorista tem direito a 3 recursos administrativos.

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Um detalhe importante é que a suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos é gerada quando somados 20 ou mais pontos em um período de 12 meses.

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Mas atenção, não é com a virada do ano e sim com os últimos 12 meses.

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Por exemplo: Você levou uma multa em 30/03 de 2017, estes pontos vão zerar no sistema em 31/03 de 2018, se não somar 20 ou mais pontos na CNH neste período.

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A Resolução 182 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN explica esta contagem dos pontos.

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II – DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SEÇÃO

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I – POR PONTUAÇÃO

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Art. 5º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do Art. 3º desta Resolução, a data do cometimento da infração deverá ser considerada para estabelecer o período de 12(doze) meses.

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A nossa Constituição Federal (CF) no seu artigo 5º, XLVII, b, proíbe qualquer punição com duração indeterminada.

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E o mesmo vale para as multas de trânsito. Por isso, os pontos na carteira não podem valer para sempre. Por isso que a Lei de Trânsito prevê um prazo de validade para os pontos na carteira.

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A artigo 261, § 1º, estabelece um prazo de 12 dose meses para a validade dos pontos.

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https://www.youtube.com/watch?v=fuGqdIcLhaY

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Como evitar o acúmulo de pontos e não perder a CNH

É possível evitar o acúmulo de pontos de várias formas mesmo após ter recebido uma infração de trânsito.

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Se você não era o condutor no momento da infração é possível fazer a indicação de condutor, se você recebeu uma multa leve ou média e não é reincidente nesta multa, pode pedir a conversão em advertência e ainda é possível recorrer administrativamente.

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Abaixo vou explicar cada uma destas alternativas e como fazer corretamente e não correr o risco de estourar os 20 pontos na carteira de motorista.

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Indicação do real condutor

Se você recebeu uma infração e não era você o motorista, é possível fazer a indicação do real condutor. Mas fique atento, algumas multas são de responsabilidade do proprietário.

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No artigo 257 do CTB, está indicado quem deve ser responsabilizado. Em alguns casos, como o de modificar o veículo sem a devida regularização é de responsabilidade do proprietário, outro exemplo, é deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias após o comunicado de venda.

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Quando o condutor é abordado, também não é possível fazer a indicação de condutor.

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Para indicar o condutor é bem simples, basta seguir o passo a passo descrito na notificação. É preciso preencher o formulário, assinar e juntas os documentos necessários.

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Um fator muito importante é fazer a indicação dentro do prazo estabelecido na notificação de autuação. Fora do prazo a indicação do condutor é negada por ser intempestiva.

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Conversão de multa em advertência

É possível pedir a conversão em advertência, para alguns casos previstos em Lei. Segue abaixo o que diz a Lei e os casos permitidos:

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Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

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Por causa da Resolução 404/2012 do CONTRAN, realizada a conversão em advertência, os pontos não vão para a CNH.

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Art. 9º Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

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Um ponto importante da Resolução 404 é que só poderá recorrer na JARI se além do pedido de conversão em advertência, o condutor entrar também com a defesa prévia.

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Recorrer da multa de trânsito para evitar pontos na carteira

Recebida a notificação de multa, é possível entrar com o recurso administrativo. O recurso é a oportunidade do motorista contestar a infração e pedir o cancelamento da infração.

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Mas este não é o único benefício de recorrer, uma das grandes vantagens é que recorrendo a multa fica suspensa, isto é, os pontos ficam "congelados" eles não entram para a CNH do veículo. Só entram os pontos após o julgamento  de todos os recursos cabíveis.

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Isto está previsto no artigo 6º, § 2º, da Resolução 182 do CONTRAN:

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“§ 2º. Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração.”

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E o motorista tem direito a 3 recursos da multa. Portanto, se o condutor entrar com os 3 recursos, os pontos só irão entrar se todos os recursos forem negados. Mas como os pontos só tem validade por 12 meses, se demorar o julgamento pode prescrever a pontuação. Assim o motorista não perde a carteira de motorista.

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Normalmente demora muito para um recurso ser julgado, principalmente pela falta de julgadores suficientes para analisar todos os casos no devido prazo. Temos muito casos com mais de 1 ano e nem foram julgados ainda.

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Mesmo não ganhando o recurso, muitas vezes é possível evitar a perda da CNH. Pois, se não forem somados 20, 30 ou 40 ou mais pontos na carteira de motorista não é gerado o processo de suspensão do direito de dirigir.

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Somou os 40 pontos no período de 12 meses, o que acontece?

Somados os 40 pontos em 12 meses, pode ser instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir. O motorista tem direito a recorrer deste processo também e tem direito a 3 recursos administrativos para evitar a perda da CNH.

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É preciso entregar a carteira de motorista no Detran, ficar um tempo sem dirigir e ainda fazer o curso de reciclagem. Caso venha a ter outra suspensão da CNH o motorista passa a ser reincidente e com isso as penalidades são agravadas.

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Por quanto tempo a CNH pode ficar suspensa?

O período da suspensão da CNH pode variar de 02 mês até 24 meses, levando em conta vários critérios, como a reincidência, e o tipo das infrações cometidas. O artigo 261 do Código de trânsito traz os critérios:

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Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

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Capítulo XVI - DAS PENALIDADESArt. 261

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A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

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(Redação do caput dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

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I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:

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(Redação do inciso I dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)Leia mais

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Inciso II incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

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III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)

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§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação do § 1º dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

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I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Inciso I incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

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II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Inciso II incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

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Conclusão

As multas leves geram 3 pontos na CNH, as multas médias 4 pontos, as multas graves 5 pontos e as gravíssimas 7 pontos na carteira de motorista. Dentre as multas gravíssimas, há ainda as autossuspensivas.

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A suspensão por acúmulo de pontos é gerada quando o motorista atinge 20, 30, 40 ou mais pontos em um período de 12 meses. É possível evitar a suspensão não estourando os pontos e para isso é possível fazer indicação do real condutor, pedir a conversão em advertência e entrar com o recurso administrativos.

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O recurso administrativo suspende os pontos e estes só entram na CNH depois do julgamento de todos os recursos cabíveis. Com isso, é possível evitar a suspensão do direito de dirigir e continuar dirigindo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/resolucao182_05.doc
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  4. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_404-12-REPUBLICADA.pdf
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