Você Levou Multas Fora do Estado de Origem? Saiba Agora o Que Fazer

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Há pessoas que passam uma vida inteira sem levar multas fora do estado de origem, pois transitam quase exclusivamente nos municípios da região onde vive.

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Estão acostumados, porém, a serem multados em sua cidade, ou nas cidades vizinhas.

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Mesmo bons motoristas estão sujeitos a cometer alguma infração vez ou outra, caso dirijam com frequência.

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Quando eventualmente vão viajar, perguntam-se como seria aplicada uma multa por infração cometida fora dos limites do estado.

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Afinal, seu registro de motorista e do veículo foram feitos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do estado em que vivem.

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É claro que também são aplicadas multas fora do estado de origem.

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Caso contrário, os caminhoneiros poderiam cometer infrações à vontade nas rodovias do país, não é verdade?

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Seja qual for o órgão autuador – federal, estadual ou municipal –, as multas chegarão aos infratores.

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E eles terão a oportunidade de se defender, como sempre.

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Isso acontece também no caso de infrações flagradas pela fiscalização eletrônica.

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Os radares de velocidade de São Paulo também podem multar motoristas da Bahia, por exemplo.

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O que acontece é que o órgão de trânsito tem como acessar as informações do proprietário do veículo, mesmo que ele não esteja registrado naquele estado.

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A seguir, explicaremos melhor como funciona esse sistema, e também como recorrer de multas fora do estado de origem.

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No final do artigo, ainda daremos dicas para você não ter problema na sua viagem.

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Boa leitura!

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Como Funcionam as Multas Fora do Estado de Origem

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Quando você está trafegando por uma rodovia federal – uma das BRs, as vias que ligam dois ou mais estados brasileiros –, apenas órgãos federais têm jurisdição para aplicar multas.

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São eles a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

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Nesse caso, é fácil entender como é o processo de aplicação de multas fora do estado de origem.

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Pois a PRF e o Dnit estão localizados em todos os estados brasileiros.

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Desse modo, basta que haja comunicação entre o órgão internamente para o infrator ser responsabilizado.

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Mas e quanto às infrações cometidas em rodovias estaduais – que começam e acabam dentro dos limites do estado – ou dentro da cidade?

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Nas rodovias, Detran e Departamento de Estradas de Rodagem (DER) são responsáveis pelas multas.

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Nas vias urbanas, o órgão de trânsito municipal é responsável por fiscalizar infrações de circulação, parada e estacionamento, e o Detran as demais.

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Vale citar ainda a Polícia Militar como possível autuadora, desde que tenha convênio com o órgão com circunscrição na via.

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Estamos falando, portanto, de órgãos estaduais e municipais.

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Como eles podem responsabilizar os infratores registrados em outro estado?

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Acontece que, como entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, eles têm acesso a dois registros importantes, alimentados pelos DETRANS de todos os estados:

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  • Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH)

  • Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)

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No primeiro, estão os dados de todos os motoristas habilitados no país.

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No segundo, informações sobre os veículos registrados.

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Resta, agora, um problema. Como é feito o contato com o condutor de outro estado?

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Ele precisa ser notificado via remessa postal e, se quiser, apresentar a sua defesa.

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Isso tudo fica complicado se o posto de atendimento do órgão autuador fica em outra estado.

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É para isso que serve outro registro: o Registro Nacional de Infrações de Trânsito, ou Renainf, sistema mantido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

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Ele serve justamente para que sejam cadastradas infrações de trânsito cometidas por veículos em estados diferentes daqueles onde estão registrados.

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Assim, se uma infração é registrada por um órgão do Mato Grosso, por exemplo, e o veículo está registrado no Paraná, as informações do auto de infração vão para o Renainf.

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Desse modo, o motorista poderá apresentar sua defesa em um posto de atendimento do Detran do Paraná.

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Essa regra consta, inclusive, no artigo 287 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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De acordo com o artigo, ao cometer uma infração em localidade diversa daquela em que o seu veículo está licenciado, o motorista poderá enviar o seu recurso junto ao órgão de sua cidade/estado.

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Assim, é de responsabilidade da autoridade de trânsito que receber a defesa o envio à autoridade que impôs e expediu a notificação de autuação.

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A expedição da notificação de autuação – a primeira notificação que recebe o proprietário do veículo, comunicando sobre a autuação – deve ser ágil.

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Caso aconteça mais de 30 dias depois da data em que a infração ocorreu, o “auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente”. É o que manda o artigo 281 do CTB.

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Mas veja bem, trata-se do intervalo entre o dia da infração e a expedição – não o recebimento – da notificação.

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De acordo com o artigo 4º, parágrafo 1º da Resolução Nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a expedição “se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio”.

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Essa data consta na própria notificação.

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Se esse intervalo, portanto, ser maior de um mês, o motorista pode reivindicar ao órgão de trânsito o arquivamento do auto de infração.

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O Que Fazer se Você Levou Uma Fora do Estado?

Ao receberem notificações informando sobre multas fora do estado de origem, os motoristas têm duas opções.

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A primeira é aceitar a penalidade, receber os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e pagar a multa.

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Se essa é a sua escolha, depois explicaremos como fazer o pagamento, e também falaremos mais sobre o sistema de pontos da habilitação.

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A outra opção que um condutor autuado tem é exercer o seu direito à ampla defesa, uma garantia da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV:

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“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

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Como a multa de trânsito é aplicada a partir de um processo administrativo, está contemplada na regra do inciso acima.

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Se você optar por recorrer, a primeira coisa a ser feita é analisar com atenção o auto de infração.

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Todas as informações estão corretas?

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Não são raras, por exemplo, as leituras incorretas de placas do veículo, mesmo quando feitas a partir da foto tirada por um radar.

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Quando a notificação vai para o veículo errado, haverá um erro em outra informação referente ao veículo, como o seu modelo.

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Ou então, o motorista poderá provar que não passou com o veículo no local, data e hora indicados no auto de infração.

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Esse é apenas um exemplo de erro possível.

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Também pode acontecer de uma informação obrigatória estar faltando no auto, por lapso do agente que o lavrou.

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Você também pode averiguar se as placas estavam de acordo com o que manda o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

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Isso porque algumas infrações só podem ser aplicadas caso haja sinalização de regulamentação informando sobre a regra no local.

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Além dos erros no auto de infração e na sinalização, há outros requisitos que a autoridade pode não ter cumprido na abordagem ou no processo administrativo.

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Para saber identificá-los e conseguir bons argumentos para anular as multas fora do estado de origem, o motorista precisa ter um bom conhecimento da lei.

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Como Consultar Multa de Outro Estado

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Seja qual for a infração cometida e o órgão autuador, sempre será enviada uma notificação de autuação para o endereço do proprietário do veículo.

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É importante, então, que o endereço que consta no registro do veículo esteja atualizado.

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Afinal, de acordo com o artigo 282, parágrafo 2º do Código de Trânsito, a “notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos”.

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Então, se você não mora mais no local para onde a notificação foi enviada, a multa poderá ser aplicada sem você tomar conhecimento.

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Se isso acontecer, você perderá a oportunidade de se defender e ainda terá um débito no registro do veículo sem saber.

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Caso você desconfie que isso aconteceu – que tenha sido autuado e não recebeu a notificação –, é possível consultar multas vinculadas ao seu veículo pela internet.

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Em todos os sites que apresentaremos abaixo, é necessário inserir o código Renavam e a placa do veículo para conferir os resultados.

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O número do Renavam você encontra em qualquer um dos documentos do carro: Certificado de Registro do Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

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Primeiro, tente o Nada Consta da PRF, que listará os autos de infração registrados por esse órgão.

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Acesse esta página e clique em “Consulte aqui”. Lembre-se que a Polícia Rodoviária Federal só pode autuar em rodovias federais (BRs).

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Para averiguar se não foi aplicada nenhuma multa pelo Dnit (também em rodovias federais), acesse o Portal de Multas do órgão.

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É possível fazer uma consulta simplificada ou completa.

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Na segunda, é exigido um cadastro para que os resultados sejam exibidos.

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Por fim, para saber se não há alguma multa estadual ou municipal vinculada ao seu veículo, acesse o site do Detran de seu estado.

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Nos resultados, deverão aparecer também multas fora do estado de origem, pois é o Detran local que conduzirá o processo administrativo, apesar do pagamento da penalidade ser em benefício do órgão autuador.

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Confira, abaixo, a lista com os sites dos Detrans de todos os estados brasileiros:

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  • Acre;
  • Alagoas;
  • Amapá;
  • Amazonas;
  • Bahia;
  • Ceará;
  • Distrito Federal;
  • Espírito Santo;
  • Goiás;
  • Maranhão;
  • Mato Grosso;
  • Mato Grosso do Sul;
  • Minas Gerais;
  • Pará;
  • Paraíba;
  • Paraná;
  • Pernambuco;
  • Piauí;
  • Rio de Janeiro;
  • Rio Grande do Norte;
  • Rio Grande do Sul;
  • Rondônia;
  • Roraima;
  • Santa Catarina;
  • São Paulo;
  • Sergipe;
  • Tocantins.
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É possível consultar multas de trânsito no app CNH Digital

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Com o desenvolvimento da tecnologia, os órgãos de trânsito estão, cada vez mais, informatizando os seus processos.

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Com a consolidação de aplicativo CNH Digital durante a pandemia de 2020, já é possível obter as mais diferentes informações ao utilizar o aplicativo.

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Além de acompanhar suas multas de trânsito, os pontos somados em sua CNH e a situação de seu veículo, o app permite que você, até mesmo, realize a indicação de condutor com apenas alguns cliques.

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Além disso, você pode ter também a versão do seu CRLV Digital, e baixá-lo sempre que precisar. Uma grande facilidade, não é mesmo?

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E mais: agora, assim como a CNH impressa, a CNH Digital também vale como identidade!

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Você já utiliza o aplicativo?

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Quer saber como baixar? Confira o vídeo abaixo!

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http://https://www.youtube.com/watch?v=HbTrw9rh6hw

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Como Pagar Multas de Outro Estado

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Como já mencionamos antes, embora o Detran do estado no qual o veículo está registrado conduza o processo administrativo, os valores arrecadados com os pagamentos das multas fora do estado de origem vão para o órgão que fez a autuação.

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Mas isso não dificulta o pagamento da multa pelo motorista.

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Depois da notificação de autuação, ele recebe uma notificação de imposição de penalidade.

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Essa correspondência vem com uma guia de pagamento com código de barras, que poderá ser paga da forma que você achar melhor – no caixa ou no autoatendimento do seu banco, em uma lotérica, pela internet ou pelo smartphone.

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O valor das multas fora do estado de origem, assim como as recebidas no mesmo estado, varia conforme a gravidade da infração, seguindo a regra do artigo 258 do CTB e classificam-se em quatro categorias:

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  • infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos)
  • infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)
  • infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos)
  • infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos)
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No caso das multas gravíssimas, esse valor pode ser ainda maior.

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Os artigos de algumas infrações preveem penalidades com o valor multiplicado.

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As multas podem ser, portanto:

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Multas gravíssimas
Fator multiplicadorValor da multa
NenhumR$ 293,47
2 vezesR$ 586,94
3 vezesR$ 880,41
5 vezesR$ 1.467,35
10 vezesR$ 2.934,7
20 vezesR$ 5.869,4
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Na guia de pagamento, porém, aparecerá 80% do valor da multa.

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Porque o artigo 284 do CTB determina que, se ela for paga até a data de vencimento expressa na notificação, será cobrado apenas esse percentual.

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Não é necessário pagar a multa para ter o direito de recorrer.

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Assim como o pagamento não implica em desistência do direito de defesa.

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Caso a penalidade seja paga e o recurso seja aceito, os valores são devolvidos – corrigidos – ao condutor.

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Multa Em Outro Estado Dá Ponto?

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Sim.

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A pontuação das multas fora do estado de origem é a mesma que é computada no registro de quem comete infrações dentro de seu estado.

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Assim como o valor da multa, a quantidade de pontos de cada infração varia conforme a gravidade da conduta.

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A regra está no artigo 259 do Código de Trânsito

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  • gravíssima - sete pontos;
  • grave - cinco pontos;
  • média - quatro pontos;
  • leve - três pontos.”
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Essa contagem tem a finalidade de permitir às autoridades uma punição maior aos motoristas que exageram na frequência de infrações.

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De acordo com o artigo 261 do CTB, quem acumula o número máximo de pontos na CNH, no período de 12 meses tem o direito de dirigir suspenso. Essa suspensão será por no mínimo seis meses e no máximo um ano.

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Lembrando que, a partir de agora, o limite de pontos irá variar de acordo com a conduta do motorista ao volante. Veja como ficou a partir de abril de 2021:

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  • 20 pontos, caso cometa 2 infrações gravíssimas;
  • 30 pontos, caso cometa 1 infração gravíssima;
  • 40 pontos, caso não cometa nenhuma infração gravíssima.
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Falando da Nova Lei, até o texto da Lei 14.071 entrar em vigor, era o DETRAN, e somente ele, o órgão responsável pela aplicação das penalidades referentes à suspensão da CNH.

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Porém, a partir de abril de 2021, os demais órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito passaram a ser os responsáveis por aplicar a suspensão da CNH nas situações em que o motorista comete uma infração infracções autossuspensivas.

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Essas infrações, são aquelas em que o CTB determinada como penalidade a suspensão da CNH, como no caso da Lei Seca, por exemplo.

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Outro ponto que é importante lembrar em se tratando da suspensão da CNH, é que quando o motorista é reincidente, ou seja, excede o limite de pontos pela segunda vez em 12 meses, o prazo de suspensão sobe para oito meses a dois anos.

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Recebi Uma Multa Indevida de Outro Estado, Como Recorrer?

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Na notificação de autuação, a primeira recebida pelo proprietário do veículo, consta um prazo para a apresentação da defesa de autuação, também conhecida como defesa prévia.

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Além do prazo, a notificação informa quais os documentos que devem ser anexados à defesa e onde ela deve ser apresentada.

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Essa primeira defesa é julgada pelo mesmo órgão que registrou a infração.

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Por isso, as chances nessa fase são maiores caso seja apontado um erro no auto de infração – como explicamos no tópico “O Que Fazer se Você Levou Uma” – que torne evidente para esse órgão que a autuação foi indevida.

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O mérito da multa, porém, também pode ser abordado.

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Por exemplo, questionar a interpretação que o agente fez da lei.

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Nesse caso, é bem possível que a defesa prévia seja indeferida (recusada). Mas não tem nenhum problema.

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Será expedida a notificação de imposição de penalidade, aquela que vem com a guia de pagamento.

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E o motorista terá um prazo para apresentar recurso.

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Ele será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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A tendência é que a Jari aprecie o mérito da infração com a atenção devida.

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Se esse recurso também não der resultado, uma nova notificação é expedida.

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E o condutor terá a última chance de cancelar a multa, apresentando recurso em segunda instância.

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Dessa vez, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) é quem julgará os argumentos apresentados pelo recorrente.

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Redobre Seus Cuidados Ao Dirigir Em Outro Estado

As chances de ter um recurso deferido (aceito) e a multa cancelada são maiores do que muitas pessoas pensam.

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Basta preparar uma defesa técnica, bem embasada na lei.

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Mas é claro que não há garantia de que as multas fora do estado de origem serão anuladas por meio dos recursos.

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Por isso, não há melhor maneira de evitar as penalidades da lei do que respeitar as regras de trânsito.

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Isso não inclui apenas a conduta do motorista na direção, mas também as condições do veículo.

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Se você está planejando uma viagem longa, redobre a atenção a esse aspecto.

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Faça uma revisão completa e peça para o mecânico verificar se o carro está cumprindo todos os requisitos legais.

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Esse cuidado é, acima de tudo, uma questão de segurança.

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Mas também evitará as multas.

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Lembrando que as infrações relacionadas a irregularidades no veículo implicam na sua remoção ou retenção.

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Já pensou ter o carro guinchado no meio da viagem? Com certeza estragaria todo o passeio.

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Então, previna-se, pense nisso tudo antes de sair de casa.

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Multas Mais Comuns Em Rodovias

Depois de garantir que seu veículo cumpre todas as exigências da lei, preocupe-se em evitar as multas fora do estado de origem cometidas na direção do veículo.

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Provavelmente você passará a maior parte do tempo trafegando em rodovias, então,destacamos, abaixo, algumas das infrações mais comuns nesse tipo de via.

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  • Excesso de velocidade: procure respeitar o limite mesmo se não estiver enxergando nenhum radar. Não havendo placa de sinalização informando sobre a máxima no local, você poderá conduzir a até 110 km/h em rodovias de pista dupla e 100 km/h em rodovias de pista simples (ou 90 km/h para veículos pesados).

  • Ultrapassagem indevida: em rodovias de pista simples, só ultrapasse pela contramão se a sinalização (linha tracejada dividindo as pistas) permitir e se nenhum veículo esteja vindo na direção contrária.

  • Mexer no celular: é uma infração extremamente perigosa. Ao dirigir, mantenha as duas mãos no volante e os olhos sempre na estrada.

  • Farol apagado: de acordo com atualização recente do CTB, a luz baixa deve estar acesa em rodovias mesmo durante o dia. A multa só é aplicada, porém, se o trecho tiver placa de sinalização informando os motoristas sobre a regra.

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Conclusão

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Aqui, você aprendeu como funciona o processo administrativo para a imposição de multas fora do estado de origem.

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O infrator receberá as notificações e terá de pagar a multa – ou recorrer para tentar o seu cancelamento – exatamente da mesma maneira que aconteceria caso a infração ocorresse no estado onde vive.

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A diferença fica por conta dos trâmites internos entre os órgãos de trânsito.

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Mas fique de olho.

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Lembre que a autoridade tem até 30 dias para expedir a notificação de autuação depois que a infração é cometida.

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Se demorar mais que isso, utilize a defesa prévia para pedir o arquivamento do auto de infração, com base no disposto no artigo 281 do Código de Trânsito.

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Mesmo quando as notificações são expedidas dentro do prazo, ainda é possível cancelar as multas fora do estado de origem.

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As possibilidades de argumentação são diversas.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
  2. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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