Como Funciona a Multa de Trânsito em Nome da Empresa

Todo negócio que possui veículos se preocupa com a multa de trânsito em nome da empresa.

Leia mais

Ao menos, deveria se preocupar.

Leia mais

Além de toda a importância de atender à legislação do ponto de vista da segurança no trânsito, é preciso olhar para o próprio caixa.

Leia mais

Infrações do tipo podem ser um dos ralos por onde escorre o dinheiro do negócio.

Leia mais

Ou seja, gerenciar a multa de trânsito em nome da empresa é também questão de controle financeiro.

Leia mais

E essa viés econômico ganhou ainda mais importância desde o final do ano passado.

Leia mais

Uma nova regra aumentou a penalidade no caso de multa por não indicar o condutor pessoa física.

Leia mais

Ou seja, se uma infração for identificada em nome da empresa, ela é obrigada a informar quem estava ao volante.

Leia mais

Se assim não o fizer, pagará mais caro por isso.

Leia mais

Obviamente, a mudança faz deste momento a ocasião perfeita para você implantar um novo modo de gerenciar a questão da multa de trânsito em nome da empresa.

Leia mais

Mas essa é uma necessidade anterior a isso.

Leia mais

E é sobre isso que iremos falar neste artigo.

Leia mais

Quando um veículo de pessoa física recebe uma autuação por infração de trânsito, o condutor deve pagar uma multa, além de ser punido com pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Leia mais

O valor da multa e a quantidade de pontos pode variar de acordo com a gravidade da falta.

Leia mais

Mas e no caso da multa de trânsito em nome da empresa?

Leia mais

Quem é que paga?

Leia mais

Para quem vão os pontos?

Leia mais

Como evitar esse tipo de ocorrência?

Leia mais

Todas as suas dúvidas serão respondidas a partir de agora.

Leia mais

Curioso para entender o que acontece quando um veículo registrado em nome da pessoa jurídica é autuado?

Leia mais

Siga a leitura!

Leia mais

Multa de Trânsito em Nome da Empresa

Leia mais

Até pouco tempo atrás, quando um veículo em nome de uma empresa era multado, nem sempre o condutor era punido com pontos na CNH.

Leia mais

Na prática, a empresa poderia alegar que não tinha controle sobre isso.

Leia mais

Ainda que, internamente, ela identificasse o infrator e até cobrasse dele o pagamento da multa, nada saía para fora dos muros da empresa.

Leia mais

Era uma forma de evitar que o funcionário recebesse os pontos na habilitação.

Leia mais

Pode se discutir a moralidade disso, mas não a legalidade.

Leia mais

Afinal, como já dito, a justificativa era a falta de um sistema para monitorar tais casos, o que não era exigido por lei.

Leia mais

Ocorre que, se você não se preocupava tanto com a multa de trânsito em nome da empresa, talvez por serem raros os casos no seu negócio, a situação mudou.

Leia mais

No fim do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou novas regras.

Leia mais

Agora, a pessoa jurídica é obrigada a indicar o condutor que estava ao volante no momento do registro da infração.

Leia mais

Se não o fizer, a penalidade a pagar será ainda maior.

Leia mais

O novo texto está na Resolução n.º 710, de 25 de outubro de 2017.

Leia mais

Na prática, a medida exige que as empresas tenham um controle muito mais rigoroso sobre quem está conduzindo qual veículo em determinado momento.

Leia mais

Se o sistema é eficaz, assim que aparecer uma multa de trânsito em nome da empresa, basta checar os registros e identificar o infrator.

Leia mais

O que será feito internamente dessa informação precisa atender às normas trabalhistas e aos acordos coletivos.

Leia mais

Externamente, contudo, a obrigação é clara: o referido condutor deve ser “dedurado”.

Leia mais

A medida foi estabelecida para que ele receba a pontuação na CNH.

Leia mais

De quebra, é um ingrediente a mais em uma receita que privilegia a maior segurança no trânsito.

Leia mais

Afinal, sabendo que pode ter o direito de dirigir suspenso pelo excesso de pontos, o condutor que estiver guiando um veículo da empresa tende a se tornar mais responsável ao volante.

Leia mais

E a expectativa é que isso dê origem a um modo de condução mais defensivo, onde a imprudência não tem vez.

Leia mais

Entenda a multa NIC

A multa de trânsito em nome da empresa pela não indicação do condutor é conhecida pela sigla NIC.

Leia mais

Ela se soma à infração original.

Leia mais

Ou seja, se o condutor foi flagrado excedendo a velocidade, a empresa terá essa multa a pagar e mais a multa NIC, caso não o apresente às autoridades de trânsito.

Leia mais

Veja o que diz a resolução do Contran a respeito:

Leia mais

“Art. 1º A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), prevista no § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), será aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo pela autoridade de trânsito responsável pela lavratura do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator.”

Leia mais

Ou seja, a multa NIC é específica para o proprietário do veículo.

Leia mais

Então, como estamos falando de uma multa de trânsito em nome da empresa, aplicada por uma falha exclusiva dela, nada de transferir a obrigação do pagamento.

Leia mais

Outro ponto importante da resolução:

Leia mais

“Art. 2º O arquivamento do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator ensejará o cancelamento da correspondente penalidade de multa NIC.”

Leia mais

Veja aqui a importância de a empresa ter também uma política de apresentação de recursos contra multas de trânsito.

Leia mais

Se assim o fizer e tiver sucesso, vai anular a multa original, não precisará pagá-la e, de quebra, não receberá a multa NIC.

Leia mais

Se você tinha dúvidas sobre a importância de recorrer, agora não tem mais.

Leia mais

E se quiser mais um motivo, o valor da multa é bastante convincente neste sentido.

Leia mais

Veja:

Leia mais

“Art. 3º O valor da multa NIC será obtido com a multiplicação do valor previsto para a multa originária pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 (doze) meses.”

Leia mais

Imagine, então, que sua empresa é pequena, tem apenas um carro usado no dia a dia e ele é multado cinco vezes no ano pelo mesmo motivo.

Leia mais

Dá para imaginar o quanto vai ficar pesado para o bolso, não é mesmo?

Leia mais

Por fim, ainda falando sobre a resolução e seus impactos financeiros, veja este outro trecho:

Leia mais

“Art. 5º A falta de pagamento da multa NIC impedirá a transferência de propriedade e o licenciamento do veículo, nos termos do art. 124, VIII, combinado com o art. 128 e com o art. 131, § 2º, todos do CTB.”

Leia mais

No pior dos cenários, que não desejamos para ninguém, as multas se acumulam, seu valor é multiplicado, você não consegue pagar e, no ano seguinte, não pode mais rodar com o veículo, agora sem licenciamento.

Leia mais

Percebe o tamanho do problema?

Leia mais

Como Funciona

Na prática, ao receber a notificação de uma multa de trânsito em nome da empresa, a mesma deve identificar o condutor infrator, que receberá os pontos na CNH e pagar a multa.

Leia mais

Para isso, ela tem um prazo de até 15 dias.

Leia mais

Como já dito, em caso de não identificação do condutor, o valor da multa é multiplicado pelo número de infrações cometidas em um período de 12 meses.

Leia mais

Por exemplo, se a multa recebida foi no valor de R$ 130,16 (de natureza média) e a empresa não identificou o motorista responsável, ela deverá pagar mais R$ 130,16 (NIC), no total R$ 260,32.

Leia mais

Se no período de um ano esse mesmo veículo receber outra multa igual, o valor dela será multiplicado por dois, somando R$ 130,12 (da multa original) a R$ 260,32 (NIC). O valor total a ser pago será de R$ 390,48.

Leia mais

Caso receba uma terceira multa, o valor será multiplicado por três e assim sucessivamente.

Leia mais

Não é preciso ser mestre em Matemática para identificar que pode sair caro, muito caro.

Leia mais

De acordo com o Contran, a omissão da pessoa jurídica dessa responsabilidade contribui para a impunidade, uma vez que descumpre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de colocar em risco o cidadão brasileiro.

Leia mais

Por fim, assim como acontece com a pessoa física, se o proprietário não pagar a multa, ele não conseguirá transferir o veículo para outra pessoa e nem fazer o licenciamento.

Leia mais

Ou seja, o efeito prático é muito claro: não poderá sair do pátio da empresa.

Leia mais

O Que Diz o CTB

Leia mais

O Código de Trânsito Brasileiro orienta a pessoa jurídica a indicar o condutor assim que receber a autuação por infração, a fim de evitar a multa NIC.

Leia mais

No CTB, consta a punição por não identificação do condutor em caso de multa de trânsito em nome da empresa.

Leia mais

Vamos conferir:

Leia mais

“Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

Leia mais

(...)

Leia mais

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

Leia mais

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.”

Leia mais

Portanto, caso o condutor não seja identificado no momento da autuação (sem abordagem), assim que receber a notificação enviada pelo Detran (Departamento de Trânsito), a empresa deverá apontar o responsável.

Leia mais

Se não fizer isso, você já sabe bem.

Leia mais

A multa de trânsito em nome da empresa se tornará mais cara.

Leia mais

Ignorar essa realidade aproxima o gestor do famoso efeito bola de neve, que dá origem a uma dívida impagável.

Leia mais

Os Valores das Multas de Pessoa Jurídica São Maiores?

Leia mais

O valor da multa de trânsito em nome da empresa é o mesmo cobrado da pessoa física.

Leia mais

O que diferencia uma da outra é a multa quando não há identificação do condutor pela pessoa jurídica (NIC).

Leia mais

Esse valor pode variar de acordo com a gravidade de infração.

Leia mais

O artigo 258 do Código de Trânsito diz que:

Leia mais

“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

Leia mais

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

Leia mais

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

Leia mais

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

Leia mais

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

Leia mais

(...)

Leia mais

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.”

Leia mais

É preciso destacar que a multiplicação da multa, de acordo com o número de infrações no período de um ano pelo mesmo veículo, só é válida para faltas iguais e quando o condutor não for identificado.

Leia mais

Existe Pontuação Para Multa de Pessoa Jurídica?

Leia mais

Em caso de multa de trânsito em nome da empresa, é importante saber qual motorista deve receber os pontos na CNH, até mesmo como uma forma de alerta.

Leia mais

Esse condutor, dependendo do tipo de infração cometida, está colocando em risco a vida de outras pessoas e precisa ser punido.

Leia mais

Sendo assim, de acordo com o artigo 259 do CTB, para cada multa de trânsito em nome da empresa existe uma pontuação.

Leia mais

Veja só:

Leia mais

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

Leia mais

 I - gravíssima - sete pontos;

Leia mais

 II - grave - cinco pontos;

Leia mais

 III - média - quatro pontos;

Leia mais

 IV - leve - três pontos.

Leia mais

§ 4o Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.“

Leia mais

Quando o condutor não é identificado, os pontos não são computados no registro de um motorista.

Leia mais

Foi por isso que o Contran regulamentou a multa NIC, a fim de incentivar as empresas a indicar o infrator.

Leia mais

Pontos Podem Levar à Suspensão

Se no período de 12 meses o mesmo condutor receber mais do que 20 pontos na carteira, ele terá a CNH suspensa e não poderá dirigir durante um período determinado por julgamento posterior.

Leia mais

Os prazos vão de seis meses a um ano.

Leia mais

Em caso de reincidência em até 12 meses após a punição, esse prazo pode se estender de oito meses a dois anos.

Leia mais

Mas há uma questão importante e específica para os casos de multa de trânsito em nome da empresa.

Leia mais

Em linhas gerais, quem a comete é um motorista profissional, contratado para exercer atividade remunerada ao volante.

Leia mais

Para ele, o limite de pontos é anterior.

Leia mais

Ao somar 14 pontos, ele pode optar voluntariamente por frequentar um curso de reciclagem do Detran, justamente para não ter a carteira suspensa.

Leia mais

Veja bem como essa é uma questão importante também para a empresa.

Leia mais

Sem controle algum, ela pode manter em seus quadros um condutor com alto histórico de infrações.

Leia mais

É prejudicial em todos os sentidos.

Leia mais

Novas Regras Para Multa por Não Identificação do Condutor Pessoa Jurídica

Leia mais

Neste tópico, vamos explicar a origem da multa de trânsito em nome da empresa e as novas regras da multa NIC.

Leia mais

Quando um veículo pertence a uma empresa, em seu Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) aparece um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e não um CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Leia mais

Já a carteira de habilitação não pode estar relacionada a um CNPJ, somente a um CPF.

Leia mais

Por isso, em caso de multa de trânsito em nome da empresa (no veículo pertencente a essa organização), os pontos não podem ser computados diretamente na CNH sem que haja a identificação do condutor.

Leia mais

Para que uma pessoa seja responsabilizada por uma multa de trânsito em nome da empresa, a mesma deve indicá-lo no formulário da notificação de autuação.

Leia mais

Se isso não ocorrer no prazo de 15 dias, a empresa recebe automaticamente uma multa por não identificação do condutor pessoa jurídica (NIC), além da multa original já aplicada.

Leia mais

Essa necessidade existe quando a autuação é feita sem a abordagem, que é o que acontece no caso de uso de radares de velocidade, por exemplo.

Leia mais

De acordo com a nova resolução do Contran, não será necessária a expedição de uma nova notificação ou infração para a aplicação da penalidade extra.

Leia mais

Por Que é Tão Importante Controlar as Multas

Leia mais

A principal justificativa para o controle das multas é não comprometer a eficiência da frota e o veículo ficar sem poder circular.

Leia mais

Para isso, a empresa deve conscientizar os seu colaboradores sobre a responsabilidade perante as possíveis multas, além de debater sobre a direção defensiva.

Leia mais

Não se trata de caça às bruxas, mas de uma oportunidade de conscientização que beneficia a todos.

Leia mais

Isso poderá fazer com que os motoristas respeitem mais as regras de trânsito e não coloquem em risco a vida deles próprios e dos demais ao seu redor.

Leia mais

Vale ressaltar que em caso de frotas, as empresas também devem arcar com suas responsabilidades de manutenção dos veículos, o que inclui manter a documentação em dia, acompanhar a vida útil dos pneus, entre outros cuidados.

Leia mais

Tudo isso envolve tempo e dinheiro.

Leia mais

Então, não dá para ser amador e ignorar a importância de controlar as multas.

Leia mais

E se mesmo assim a multa acontecer?

Se mesmo com todo o cuidado a multa chegar, a empresa pode adotar algumas medidas para minimizar o prejuízo.

Leia mais

Veja só os principais cuidados:

Leia mais
  • Ter controle do recebimento da notificação da multa expedida;

  • Enviar a notificação para o condutor responsável;

  • Devolver a notificação para o órgão de trânsito junto com a documentação necessária;

  • Providenciar o pagamento da guia em até 5 dias após o seu recebimento;

  • Dar apoio ao motorista e tomar providências caso ele não consiga arcar com a despesa.

Leia mais

Com esses cuidados, a instituição consegue evitar problemas futuros e gastos excessivos com a multa de trânsito em nome da empresa.

Leia mais

Mais Do Que o Controle, Saiba Como Recorrer de Multa de Trânsito

Leia mais

Assim como em qualquer outro tipo de infração do CTB, na multa de trânsito em nome da empresa também cabe recurso.

Leia mais

Esse direito também está descrito na resolução do Contran citada no início do artigo.

Leia mais

O cancelamento da multa originária da infração acaba também por anular a penalidade da multa NIC.

Leia mais

Se houver outras multas NIC ou em caso de deferimento de recurso de multa, os valores serão recalculados.

Leia mais

Para recorrer de uma multa de trânsito, são três as etapas.

Leia mais

Começa pela defesa prévia e segue com dois recursos em instâncias diferentes.

Leia mais

A vitória em qualquer uma das fases encerra o processo e resulta no arquivamento da multa.

Leia mais

Depois que receber a notificação formal, o responsável tem até 30 dias para redigir a defesa.

Leia mais

Como estratégia inicial, é válido questionar detalhes burocráticos, como erros ou omissões na autuação.

Leia mais

Um número errado na placa, a descrição incorreta do modelo, versão ou cor do veículo, qualquer uma dessas situações enseja a anulação da multa.

Leia mais

Em caso de derrota, é preciso entrar com um recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações).

Leia mais

Se perder novamente, a chance derradeira está no Cetran (Conselho Estadual de Trânsito).

Leia mais

Nessas duas últimas etapas, a defesa se caracteriza por argumentos legais e provas anexadas.

Leia mais

Vale a pena insistir na estratégia.

Leia mais

Afinal, são comissões diferentes que julgam em cada instância.

Leia mais

Quanto à multa NIC, ela dificilmente é cancelada sem que haja também o cancelamento da multa originária.

Leia mais

Isso pode acontecer, normalmente, em caso de problemas de recebimento ou erros na notificação.

Leia mais

Vale ficar atento às oportunidades de vitória.

Leia mais

Se você tem problemas para formular uma defesa bem embasada, fale com a equipe do Doutor Multas.

Leia mais

Sua equipe de consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito pode ajudar e elevar suas chances de reverter o jogo.

Leia mais

Conclusão

Leia mais

A Resolução nº 710 foi criada a fim de estimular as empresas a identificarem os condutores infratores e reduzir a impunidade.

Leia mais

Com a aplicação da multa NIC, o Contran espera diminuir os números de multa de trânsito em nome da empresa e alertar os motoristas para as regras que precisam ser cumpridas.

Leia mais

O valor da multa para pessoa jurídica é igual ao da pessoa física, porém o valor da NIC é multiplicado pelo número de infrações iguais ocorridas no período de doze meses.

Leia mais

A empresa que se negar a indicar o condutor responsável, além de descumprir as normas do CTB, estará contribuindo para o aumento da insegurança no trânsito.

Leia mais

Não siga esse caminho.

Leia mais

Muito melhor do que recorrer e ganhar é não ser multado.

Leia mais

É muito importante que todos tenham consciência de seus deveres e obrigações para melhorar a organização do trânsito.

Leia mais

Mas se a infração for aplicada, conte com o Doutor Multas.

Leia mais

Somos o segredo para você ganhar seu recurso de multa! Faça contato conosco.

Leia mais

Referências:

Leia mais
  1. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7102017.pdf
  2. http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9503.htm
Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas