DETRAN MG: Recursos, Pagamentos, IPVA (2024)

Se você possui um veículo automotor em Minas Gerais, certamente já utilizou os serviços do Detran MG.

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Caso contrário, seu bem não está devidamente registrado em seu nome, o que se constitui em uma ilegalidade.

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O mesmo acontece com quem dirige: se não tiver permissão ou habilitação para dirigir, não está cumprindo o que a lei exige.

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Afinal de contas, entre as competências dos órgãos executivos de trânsito dos estados – caso do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais, o Detran MG – estão justamente realizar o processo de formação de condutores e registrar, emplacar e licenciar veículos no âmbito de sua circunscrição.

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Eis uma determinação do artigo 22 da Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a principal lei sobre as regras de trânsito de nosso país.

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Também são que o CTB vincula aos Detrans executar a fiscalização de trânsito, aplicar penalidades por infrações, coletar dados estatístico, estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito junto à Polícia Militar e outras.

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Com um escopo de atuação tão amplo, o Detran MG é a principal interface entre o condutor ou proprietário de veículo mineiro e o poder público no que diz respeito ao trânsito.

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Isso quer dizer que muitos dos serviços que você procura são coordenados justamente por esse órgão.

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Também quer dizer que várias multas por infrações de trânsito são expedidas por ele. Para defender-se das penalidade, é ao próprio Detran MG que a defesa deve ser encaminhada.

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Mas isso tudo você vai compreender melhor ao longo desse texto. Siga a leitura e preste atenção para entender em detalhes como funciona o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais e como recorrer de multas no Detran MG.

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Dados do Detran MG

Segundo o Relatório de Gestão 2015 do Detran MG, o quadro de servidores do departamento em Belo Horizonte é composto por 157 policiais e 508 funcionários administrativos.

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Isso sem contar as Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e gerenciadoras constituídas pelas Delegacias de Trânsito da Polícia Civil, distribuídas pelo estado, cujas atividades são coordenadas pelo Detran MG.

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O relatório também aponta uma série de estatísticas levantadas pelo Detran de Minas Gerais, o estado com a maior malha viária do Brasil e segunda maior frota de veículos.

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Segundo dados de 31 de dezembro de 2015, os últimos disponibilizados  pelo órgão nos relatórios, a frota total é de 9.754.398 veículos, entre os quais 5.372.704 (55% do total) são automóveis e 2.253.362 (23%) motocicletas.

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Multas Mais Aplicadas Pelo Detran de Minas Gerais

O Relatório de Gestão 2015 também exibe uma lista com as dez autuações mais aplicadas naquele ano em Minas Gerais. São elas:

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  1. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%: 105 multas;

  2. Deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias: 471;

  3. Avançar sinal vermelho do semáforo (fiscalização eletrônica): 476;

  4. Não identificação do condutor infrator (multa imposta à pessoa jurídica): 244;

  5. Dirigir veículo utilizando telefone celular: 119;

  6. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD): 730;

  7. Estacionar em desacordo com a regulamentação (estacionamento rotativo): 165;

  8. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%: 628;

  9. Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado: 651;

  10. Deixar o condutor de usar o cinto de segurança: 427.

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Reparou que foram registradas mais de quatro vezes mais multas por excesso de velocidade do que a segunda colocada da lista?

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É claro que essa infração é muito cometida, mas contribui para essa distância também o fato de que a fiscalização é eletrônica e automatizada pelos radares.

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Nas rodovias federais do estado de Minas Gerais, jurisdição da Polícia Rodoviária Federal (PRF), as multas mais aplicadas em 2016 foram:

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  1. Até 20% acima da velocidade: 351.627 multas;

  2. Entre 20% e 50% acima da velocidade: 107.254;

  3. Farol desligado: 50.496

  4. Ultrapassagem proibida: 35.902;

  5. Trafegar sem cinto de segurança: 34.913;

  6. Veículo sem licenciamento: 15.774.

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Como Consultar Multas no Detran MG

Segundo o CTB, quando é emitido um auto de infração, quem recebe a notificação é o proprietário do veículo, mesmo não sendo ele o motorista infrator.

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A não ser que a autuação seja feita com abordagem – quando o agente de trânsito faz a identificação do condutor responsável pela infração.

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Nesse caso, nos registros do Detran, a multa estará vinculada ao motorista para a contagem da pontuação, mas o débito referente ao seu pagamento constará nos registros do veículo.

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Seja qual for o caso, é importante manter os seus dados de endereço sempre atualizados, assim você receberá as notificações das infrações e não correrá o risco de cumprir uma penalidade sem saber.

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Até porque, segundo o parágrafo 1º do artigo 282 do CTB, a notificação devolvida pelos Correios por desatualização do endereço “será considerada válida para todos os efeitos”.

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Nesse link, você altera o endereço registrado junto à sua CNH. Nesse, o usuário comunica ao Detran a atualização de endereço do cadastro do veículo dentro do mesmo município e, aqui, a mudança para outro município dentro do estado de Minas Gerais.

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Com ou sem as notificações, você pode consultar a relação de multas sem sair de casa, a partir dos dados do veículo.

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É possível fazer isso a partir da página inicial do site do Detran MG. No quadro à direita, você encontra algumas opções para “CONSULTA RÁPIDA”, entre elas a “Situação do Veículo”. Basta inserir o número da placa e clicar em “consultar”.

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Você será encaminhado para a página de consulta, que pode ser acessada diretamente também, e precisará inserir ainda o número do chassi e os caracteres de segurança.

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Feito isso, você confere a lista de autos de infrações e multas do veículo, e também de impedimentos, restrições financeiras e licenciamentos.

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Passo a Passo Para Consultar Pontos - Detran MG

Um motorista pode ter multas vinculadas ao seu registro mesmo sem ser proprietário de um veículo.

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Pois, como falamos anteriormente, o registro da pontuação vai para o condutor, e da multa financeira para o proprietário.

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Você também pode consultar essa pontuação online, no site do Detran MG. Acesse esse link e você vai parar na página da imagem abaixo.

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Escolha o tipo de habilitação, preencha o número do registro, a data de nascimento e data da primeira habilitação para conferir os resultados.

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Lembre-se que, de acordo com o artigo 261 do CTB, o condutor que atingir a contagem de 20 pontos em um período de 12 meses tem suspenso o direito de dirigir.

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Essa penalidade tem a duração de seis meses a um ano, ou de oito meses a dois anos no caso de reincidência no excesso de pontos em 12 meses. A autoridade decidirá sobre o prazo exato analisando o  prontuário do condutor.

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No caso do condutor que tem a Permissão Para Dirigir (carteira de habilitação provisória), para que ele receba a CNH definitiva, só poderá ter cometido uma infração média ou infrações leves.

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Como Recorrer de Multa de Trânsito no Detran MG

 Foi multado e recebeu, em sua casa, uma notificação do Detran MG informando sobre a infração cometida?

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Você só terá de pagar a multa, sofrer a penalidade e receber os pontos na CNH quando se esgotar a sua possibilidade de recorrer.

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Ela começa logo após recebida a Notificação da Autuação. Nela, haverá um prazo para você entrar com a defesa da autuação ou defesa prévia.

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Na defesa prévia, aponte possíveis erros cometidos no auto de infração. Se você possui um Fiat Palio, por exemplo, e na notificação o modelo do carro consta como Fiat Uno, eis uma possível contestação para pedir o arquivamento da infração.

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Não se trata de má fé da sua parte, e sim uma garantia dada pelo CTB. Segundo o artigo 281 do código, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente caso ele seja considerado inconsistente ou irregular.

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O erro do agente de trânsito em identificar o modelo do seu carro é uma possibilidade de irregularidade. Afinal, como é possível saber se era realmente o seu automóvel?

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Além disso, se você precisa seguir as regras e não pode deixar de descumprir nenhum detalhe da lei de trânsito sob pena de ser multado, ao agente também deve se exigir que não cometa erros.

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Caso a defesa da autuação não seja aceita, é encaminhada à sua residência a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), com um novo prazo, dessa vez para entrar com recurso.

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Esse recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari), e nele você pode contestar todo o mérito da infração.

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Quando esse recurso, na primeira instância, é negado, muita gente costuma desistir da defesa e aceitar a multa.

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Esse é um erro, pois existe ainda a possibilidade de recorrer à segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Se o seu recurso estiver bem fundamentado, recheado de argumentos técnicos, suas chances de ter uma vitória são boas.

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Tenha em mente que o Cetran analisará sua defesa com mais atenção que a Jari, então confie na sua argumentação.

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Para aumentar as suas chances, conte com a ajuda dos consultores especializados da equipe Doutor Multas, que já anularam mais de 5,2 mil processos de suspensão do direito de dirigir de seus clientes.

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Então entre em contato conosco e conte-nos seu caso. Responderemos o quanto antes com uma análise gratuita.

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Acompanhando o Processo do Recurso de Multa no Detran MG

Condutor e autoridade de trânsito, ambos têm prazos a serem respeitados quanto ao envio e julgamento de recursos.

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Para começar, o órgão autuador tem 30 dias – a partir da data em que a infração foi cometida – para expedir a notificação de infração, segundo o artigo 281 do CTB.

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O motorista terá, então, um prazo de pelo menos 15 dias para entrar com a defesa prévia.

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Já o prazo para recorrer à Jari também será de no mínimo 30 dias, e a junta tem no máximo 30 dias para julgar o recurso, segundo o artigo 285.

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Segundo o artigo 288, o motorista tem 30 dias a partir da decisão da Jari para entrar com novo recurso. O artigo seguinte, o 289, estabelece que o Cetran tem 30 dias para julgar esse recurso.

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Repare que há duas situações com prazo mínimo, mas não máximo, e que não há previsão de prazo para o julgamento da defesa prévia e para o envio da NIP.

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Isso quer dizer que o processo administrativo pode transcorrer por vários meses, até anos, até o seu desfecho.

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Para não se perder e acabar esquecendo das datas, existe a possibilidade de consultar o processo pelo site do Detran MG.

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Acesse essa página, insira o número de registro da sua CNH, a sua data de nascimento e data da primeira habilitação e clique em "pesquisar".

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Nessa página, é possível consultar todas as informações sobre as notificações e citações de processos administrativos.

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Detran MG: IPVA 2024 e Licenciamento de Veículos

Os proprietários de veículos de Minas Gerais e dos demais estados brasileiros precisam pagar, anualmente, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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Nessa  página, você pode conferir as taxas cobradas em Minas Gerais. É possível consultar por marca e modelo ou por código Renavam.

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Para pagar o imposto, o motorista pode ir – de posse do número do Renavam – nos guichês de caixa ou terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, SICOOB, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Casa Lotérica, HSBC, Mercantil do Brasil, Santander, Banco Postal e Mais BB.

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Outra opção é emitir a guia de arrecadação do imposto por essa página. Com a guia em mãos, você faz o pagamento onde melhor lhe convier.

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A última data de pagamento do IPVA 2017 em Minas Gerais já passou. O sistema também permite emitir guias de impostos de anos anteriores, portanto se o seu pagamento está atrasado, é possível regularizar por esse meio.

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É importante regularizar a situação para poder obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), um documento de porte obrigatório no veículo, que é renovado anualmente.

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O pagamento do IPVA é um dos requisitos para o licenciamento anual. Os proprietários de veículos com placas cujo número tem como final o algarismo 1, 2, 3, 4 ou 5 têm até o último dia do mês de maio para renovar o CRLV. Os demais proprietários têm até o final de junho.

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A taxa do licenciamento de 2017 é de R$ 92,66 e pode ser paga nos mesmos guichês e terminais de autoatendimento que mencionamos para o pagamento do IPVA, também a partir do número do Renavam. A guia de arrecadação é emitida pelo usuário nessa página.

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https://doutormultas.com.br/ipva-mg-2024/

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Como Fazer Renovação da CNH no Detran de Minas Gerais

Entre os exames que um futuro motorista precisa fazer para obter a sua primeira habilitação, está o de aptidão física e mental.

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Segundo o parágrafo 2º do artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, esse exame é renovável a cada cinco anos. Por isso que a carteira de habilitação deve ser renovada nesse prazo.

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No caso de motoristas com mais de 65 anos, o exame – e, por consequência, a habilitação – tem validade de três anos.

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Para encaminhar a renovação, o condutor deve acessar essa página, preenchendo o formulário, é gerada uma guia de arrecadação. Na própria guia, haverá o endereço da clínica para a qual o exame foi direcionado.

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O motorista deve pagar duas taxas: uma de R$ 78,03, paga a partir da guia na rede bancária credenciada, e outra de R$ 115,97, referente ao exame médico, a ser paga na clínica indicada.

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Feito o exame e quitada a taxa, a carteira de habilitação renovada é enviada ao endereço do condutor.

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1ª Habilitação no Detran MG

Além do exame de aptidão física e mental, o futuro motorista precisa passar por aulas e provas teóricas e práticas.

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Só pode se candidatar à habilitação pessoas que tenham mais de 18 anos, saibam ler e escrever e possuam documento de identidade, CPF e comprovante de residência.

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O primeiro passo é preencher o formulário de inscrição inicial, nessa página. Será agendada data e horário para os exames médico e psicotécnico e gerada uma guia de pagamento para taxa de inscrição.

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Aprovado nesses exames, o candidato deverá frequentar o curso teórico técnico de 45 horas aulas em um Centro de Formação de Condutores (CFC).

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Completas as aulas, é a hora de fazer a prova teórica, na qual são aplicadas 30 questões sobre o conteúdo estudado. É necessário acertar pelo menos 21 para ser aprovado.

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O candidato também deve passar por aulas no simulador de direção (no mínimo cinco e no máximo oito).

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Depois da aprovação na prova escrita, deve ser paga a licença de aprendizagem de direção veicular para agendar as aulas práticas de direção.

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Depois de praticar por pelo menos 25 horas, o candidato pode ser submetido ao exame de direção veicular, o teste final. Caso seja aprovado, receberá a Permissão Para Dirigir, com validade de um ano.

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Simulado Detran MG 2024

Antes da prova teórica sobre o conteúdo estudado nas aulas da autoescola, você pode testar seus conhecimentos em um simulado online com questões sobre os mesmos assuntos que cairão na prova.

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O Detran MG não disponibiliza em seu site um simulado, mas vários outros órgãos de outros estados sim.

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Todos os processos de habilitação, de acordo com orientação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), precisam conter aulas de legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros, proteção e respeito ao meio ambiente, convívio social no trânsito e noções sobre o funcionamento do veículo.

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Portanto, estudar com o simulado de um Detran de outro estado é útil mesmo para quem vai obter sua habilitação em Minas Gerais, pois os conteúdos são os mesmos.

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Saiba mais sobre os simulados nesse artigo, onde você confere também links para os testes online dos Detrans de vários estados.

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Curiosidades Sobre o Detran MG

Veja, abaixo, algumas curiosidades sobre o Departamento de Trânsito de Minas Gerais. As informações foram retiradas do site oficial do órgão.

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Subordinação: em Minas Gerais, o Detran subordinado à Polícia Civil, diferentemente da maioria dos estados, em que o órgão costuma ser vinculado a uma secretaria do governo estadual

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Direção: o diretor do Detran MG é o delegado Rogério de Melo Franco Assis Araújo, e o vice-diretor é o delegado Hudson Ferreira Sales.

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Atendimento a acidentes: o Detran MG possui um órgão especializado em atender ocorrências de acidentes. Trata-se da Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito (DEAV).

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Acolhimento: Outra iniciativa inovadora do Detran MG é o Núcleo de Mediação Restaurativa de Trânsito (MedTrans), que orienta vítimas e familiares quanto ao seguro DPVAT, realizar a mediação de conflitos e atendimento psicossocial.

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Leilões: cerca de 40 mil veículos foram arrematados dos pátios do Detran MG apenas em 2015. Foram 168 leilões, que acontecem com veículos apreendidos não reclamados por  seus  proprietários.

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Conclusão

Viu como as atividades do Detran MG impactam no seu dia a dia como motorista ou proprietário de veículo?

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Além de ser responsável pelo processo de habilitação de novos condutores e de registro, emplacamento e licenciamento de veículos, o Detran MG também pode fazer a fiscalização de trânsito e aplicar multas.

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Mas a pena decorrente de uma multa aplicada pelo Detran MG ou por qualquer outro órgão não ocorre imediatamente.

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Conforme garante a Constituição Federal, temos direito à ampla defesa, e isso inclui também o trânsito.

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É por isso que, antes de pagar uma multa ou receber os pontos na carteira de motorista, é possível encaminhar a defesa prévia e recursos à Jari e Cetran.

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Como já falamos, a possibilidade de ter um recurso aceito é muito maior quando são usados argumentos técnicos.

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Para isso, um bom domínio da lei e das resoluções do Contran é fundamental, e só quem trabalha diariamente com isso vai saber assessorá-lo bem.

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Ainda tem dúvidas sobre o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais e como recorrer de multas em BH ou alguma outra cidade mineira? Então deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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