Argumentos Contra a Lei Seca: Como Formular Defesa Sem Erros

Ao contrário do que se pensa, existem muitos argumentos contra a Lei Seca, que podem ser utilizados na defesa para evitar as penalidades previstas no Código de Trânsito. Para não correr o risco de indeferimento, 3 erros comuns devem ser evitados.

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Além disso, para formular uma linha de argumentação consistente, é fundamental embasar a defesa na legislação vigente.

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Leia o artigo para entender sobre os argumentos contra a Lei Seca!

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Com a experiência de já ter auxiliado milhares de motoristas autuados em blitze, a equipe Doutor Multas tem uma série de argumentos contra a Lei Seca.

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Muitas vezes, o motorista, ao entrar em contato, tem em mente justificativas para a elaboração do recurso que nem sempre são as mais adequadas.

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Quando isso acontece, o instruímos quanto às estratégias e fundamentos que aumentam as chances de deferimento do recurso.

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Porém, há muitas pessoas que, quando multadas pela Lei Seca, recorrem por conta própria.

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Ou então contratam um advogado, que usa o mesmo modelo de recurso para qualquer situação.

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Dessa forma, são grandes as chances de os argumentos utilizados contra a Lei Seca serem inadequados.

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Uma argumentação inadequada pode ocorrer por desconhecimento da lei ou por não se considerar as particularidades do caso em questão.

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Isso contribui para o aumento do índice de rejeição dos recursos, isto é, de indeferimentos.

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Por sua vez, o aumento de indeferimentos contribui para a má impressão que a maior parte da população tem de que recorrer é perda de tempo.

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É importante que você saiba que, na verdade, as chances de vitória são baixas quando o recurso é mal formulado.

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Usando a estratégia adequada, acredite, é possível ter a multa da Lei Seca anulada.

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O primeiro passo para isso é conhecer a legislação de trânsito. É com esse objetivo que você está aqui, não é mesmo?

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Então, siga a leitura e descubra quais os caminhos legais para não perder a habilitação por dirigir embriagado.

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O Que é a Lei Seca

A Lei Seca é a forma como são conhecidas as iniciativas legais que restringem ou proíbem o consumo ou a comercialização de bebidas alcoólicas.

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Desde 2008 no Brasil, o termo Lei Seca passou a ser utilizado para se referir a uma nova lei: a de n° 11.705/2008.

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Antes de 2008, contudo, a Lei n° 11.275/2006 já tornava o condutor passível de sofrer penalidades e medidas administrativas quando houvesse vestígio de álcool no organismo.

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A Lei n° 11.275/2006, porém, alterou apenas o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mantendo a redação do art. 276 do Código.

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Este artigo determinava que a concentração de 6 decigramas de álcool por litro de sangue impedia a condução do veículo.

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A Lei n° 11.705/2008 corrigiu esse erro, modificando ambas as redações referentes ao consumo de álcool na direção de veículo.

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Até então, portanto, era permitido conduzir veículo com até 6 decigramas de álcool por litro de sangue.

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A Lei n° 11.705/2008 trouxe uma nova definição: a de que passaria a ser penalizado o motorista flagrado dirigindo sob o efeito de álcool ou outra substância psicoativa.

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A infração do art. 165 do CTB passou a ser gravíssima, com previsão de multa multiplicada 5 vezes e suspensão do direito de dirigir.

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Além de proibir a combinação bebida-e-direção, a Lei n° 11.705/2008 traz uma restrição pouco conhecida pelas pessoas.

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Conforme seu art. 2°, é vedada a comercialização de bebidas alcoólicas em determinados estabelecimentos comerciais.

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É proibida a venda e, inclusive, o fornecimento para consumo no local, de bebidas alcoólicas nas rodovias federais ou em vias com acesso direto às rodovias.

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Ou seja, estabelecimentos localizados nas rodovias federais, fora do perímetro urbano, são proibidos de vender ou fornecer bebida alcoólica.

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Ainda, conforme o art. 2°, § 1°, da Lei n° 11.705/2008, a violação dessa regra gera, ao seu responsável, multa de R$ 1.500,00.

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E, caso descumpra a norma novamente dentro de 12 meses, as consequências serão ainda piores.

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O valor da multa será em dobro, portanto, R$ 3.000,00, e a autorização de acesso à rodovia será suspensa por até 1 ano.

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Quando ainda era apenas uma medida provisória, a Lei Seca não estabelecia a tolerância zero.

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Por outro lado, era proibido vender bebida alcoólica também em estabelecimentos localizados em rodovias federais que passassem dentro da área urbana.

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Nesse sentido, surgiram, à época, diversos argumentos contra a rigidez da Lei Seca, principalmente pelo fato de a medida prejudicar economicamente donos de bares e restaurantes.

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Por essa razão, os legisladores optaram por tornar mais rigorosos os critérios para caracterizar a infração, mas, em contrapartida, amenizar a proibição quanto à comercialização.

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Até 2012, era prevista uma margem de tolerância de 0,2 g/L para a constatação de álcool no sangue, e 0,1 mg/L para a constatação por meio do bafômetro.

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Durante 4 anos, portanto, embora conhecida como Lei Seca, a tolerância zero ainda não era determinada.

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Isso só aconteceu efetivamente em 2012, com a entrada em vigor da Lei n° 12.760/2012, que eliminou qualquer permissão para dirigir sob a influência de álcool.

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À época, o fator multiplicador passou de 5 para 10, o que aumentou o valor da multa consideravelmente. Também continuou sendo prevista a suspensão da CNH.

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Desde então, a presença de qualquer quantidade de álcool no organismo do condutor caracteriza a infração do art. 165 do CTB.

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Na próxima seção, explicarei a você quais consequências são previstas ao condutor multado pela Lei Seca.

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Como Funciona a Multa da Lei Seca no Brasil

Como se sabe, as novidades trazidas pela Lei Seca geraram muitos debates devido ao rigor das consequências previstas ao condutor que ignora a regra de tolerância zero.

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Tais consequências estão previstas no CTB, mais especificamente em seu art. 165.

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Nele, é estabelecida a infração por dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência.

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É também no art. 165 que são determinadas as penalidades e medida administrativa aplicáveis nesse caso.

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São previstas duas penalidades:

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  • multa de R$ 293,47 (multiplicada por 10), o que totaliza o valor de R$ 2.934,70; e
  • suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
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Caso a infração seja novamente cometida dentro de 12 meses, o valor da multa será em dobro, ou seja, R$ 5.869,40.

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E não é só isso. O condutor flagrado dirigindo sob o efeito de álcool também terá seu documento de habilitação recolhido e seu veículo retido até a apresentação de um condutor habilitado e em condições de dirigir.

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Aposto que você notou que o art. 165 do CTB não faz menção alguma à quantidade de álcool constatada no organismo do condutor, não é?

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Na próxima seção, você saberá em qual dispositivo é determinada a tolerância zero.

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Em Que Lei é Determinada a Tolerância Zero no Bafômetro

O art. 165 do CTB, como você viu, estabelece penalidades e medidas administrativas ao descumprimento da legislação no que se refere ao ato de dirigir após o consumo de álcool.

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Porém, ele não especifica em que circunstâncias essa infração acontece. Essa informação consta no art. 276 do Código.

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Segundo ele, o condutor estará sujeito a ser penalizado, com base no art. 165, se apresentar qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar em seu organismo.

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O parágrafo único do artigo mencionado traz, ainda, outra informação importante.

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Quando a infração for constatada por meio do bafômetro, as margens de erro serão disciplinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

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A referida margem é definida na Resolução n° 432/2013, como uma variação admissível do resultado apresentado pelo equipamento.

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Essa variação, por sua vez, deve ser considerada para fins de autuação. Até 0,04 mg/L, o resultado será considerado negativo para a existência de álcool no organismo do condutor.

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Portanto, só estará caracterizada a infração caso o resultado do bafômetro seja igual ou superior a 0,05 mg/L.

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Mas veja bem: a margem em questão é prevista com a finalidade de evitar autuações injustas, não de flexibilizar a lei para o motorista que ingerir bebida alcoólica.

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A seguir, saiba se você poderá ter problemas caso se recuse a fazer o teste do bafômetro.

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É Obrigatório Soprar o Bafômetro?

Para que a Lei Seca não seja mais uma das normas de trânsito que não são cumpridas por falta de fiscalização, com frequência há blitze nas grandes cidades do Brasil.

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Nas operações de fiscalização, os motoristas abordados são convidados a fazer o teste do bafômetro.

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No entanto, caso você ainda não saiba disso, recusar-se a soprar o aparelho é um direito seu.

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Apesar disso, não permitir que a autoridade confirme a embriaguez é considerada, pela legislação de trânsito, uma conduta infratora. Essa infração está prevista no art. 165-A do CTB.

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Caso se recuse a fazer o teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita constatar tecnicamente a presença de álcool ou substância psicoativa, você poderá ser autuado.

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Assim como a caracterizada no art. 165, essa é uma infração gravíssima. As penalidades e medidas administrativas previstas nesse caso são as mesmas:

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  • multa multiplicada por 10;
  • suspensão da CNH por 12 meses;
  • recolhimento da habilitação; e
  • retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e em condições de dirigir.
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Porém, saiba que, caso isso aconteça, é possível questionar a autuação, tendo em vista seu direito de recusa.

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Nas próximas seções, falarei sobre a defesa da Lei Seca e explicarei seu direito de recusa em mais detalhes.

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Como Funciona a Defesa da Lei Seca                       

Você sabia que a aplicação de uma multa de trânsito consiste em um processo administrativo? E que, por essa razão, todo condutor, ao ser autuado, tem direito à ampla defesa?

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Poucas pessoas sabem disso, mas, recorrer de uma multa é um direito seu. Ele é assegurado tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Trânsito.

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Ao receber uma Notificação de Autuação, portanto, não se desespere. Afinal, você terá 3 chances de impedir o recebimento das penalidades.

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E não se preocupe com relação aos argumentos contra a Lei Seca, pois há mais de uma forma de provar, à autoridade, que você não deve ser multado.

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As oportunidades de defesa de que lhe falei são: a defesa prévia, o recurso em 1ª instância e o recurso em 2ª instância.

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Entenda-as a seguir.

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1. Defesa Prévia

Quando o agente de trânsito constata uma infração, ele registra um auto de infração, a partir do qual é expedida uma Notificação de Autuação.

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Quando ocorre abordagem e o condutor autuado assina o auto, este valerá como notificação, conforme art. 280, VI, do CTB.

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Nela, consta um prazo para envio da Defesa Prévia – que consiste, basicamente, na possibilidade de evitar a imposição de penalidades.

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A Defesa Prévia deve ser encaminhada ao órgão autuador, cujo endereço também consta na notificação.

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Uma vez recebida, seus argumentos serão analisados, e o órgão autuador decidirá, então, se o auto de infração deve ser arquivado ou mantido.

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Caso o órgão decida por arquivá-lo, você não sofrerá nenhuma penalidade. Por outro lado, sendo as penalidades impostas, você precisará recorrer em 1ª instância para evitá-las.

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O Que Fazer se a Defesa Prévia For Negada

É importante que você saiba que, ao receber a Notificação de Imposição de Penalidade, ainda não será preciso entregar sua CNH ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

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Pagar a multa também não, embora a notificação venha acompanhada do boleto e prazo para pagamento.

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Se você decidir entrar com recurso, ainda não precisará fazer nada disso. Deverá se preocupar apenas com o processo de defesa.

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Até a data constante na notificação, é possível pagar apenas 80% do valor da multa. Assim, de R$ 2.934,70, a multa passa a custar R$ 2.347,76.

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Segundo o art. 284, § 2°, do CTB, o pagamento com desconto não significa que você está assumindo o cometimento da infração.

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Ou seja, mesmo que a multa seja paga, ainda é possível recorrer e obter o deferimento.

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Além disso, efetuar o pagamento com antecedência é importante, pois, se seu recurso for indeferido, a multa deverá ser paga no seu valor integral.

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Por outro lado, em caso de deferimento, de acordo com o art. 286, § 2°, do CTB, o valor pago será devolvido, atualizado por índice legal de correção dos débitos fiscais.

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O que é certo que você deverá fazer, se quiser manter seu direito de dirigir, é recorrer em 1ª instância.

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Falarei sobre esta etapa de defesa a seguir.

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2. Recurso em 1ª instância

Caso o órgão autuador decida manter o auto de infração, uma Notificação de Imposição de Penalidade será enviada a você.

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A partir disso, você terá um prazo para recorrer contra a decisão do órgão autuador.

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Desta vez, no entanto, você deverá enviar o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador.

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Tanto o endereço quanto o prazo para envio constam na notificação. É importante respeitar a data limite para garantir que seu recurso será analisado.

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Além disso, você só poderá entrar com recurso em 2ª instância (próxima etapa) se tiver recorrido em 1ª instância.

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E a última etapa será muito importante, caso seu recurso em 1ª instância seja indeferido.

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3. Recurso em 2ª instância

Esta é a última etapa em que você poderá recorrer administrativamente, caso seus argumentos contra a Lei Seca não convençam a JARI a anular as penalidades.

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Assim como nas etapas anteriores, haverá um prazo para envio do recurso, o qual constará na notificação.

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Nela também constará o endereço do órgão para o qual o recurso deverá ser encaminhado.

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Para saber como utilizar os argumentos contra a Lei Seca, siga a leitura!

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Como Utilizar Argumentos Contra a Lei Seca da Forma Certa

A maioria dos brasileiros é contra a medida adotada no Brasil de tolerância zero para álcool e direção.

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Talvez você não saiba, mas o nosso país é um dos poucos no mundo a implantar essa regra tão drástica.

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De qualquer modo, dirigir sob a influência de álcool é uma infração.

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E, independentemente da sua opinião sobre a regra, dizer que não concorda com a existência dessa infração não é uma boa forma de argumentar.

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Concorde você ou não, a norma existe. E, para contestar a autuação, sua argumentação deve ser baseada na legislação vigente.

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Nesse sentido, é importante estar atento ao Código de Trânsito e às Resoluções do CONTRAN.

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Nesse caso, especificamente, a Resolução CONTRAN n° 432/2013 será muito importante.

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Isso porque ela dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a fiscalização dos condutores no que diz respeito ao consumo de álcool.

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A Constituição Federal, lei maior do nosso país, embora não regulamente o trânsito, também pode ser utilizada nos argumentos contra a Lei Seca.

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Afinal, a legislação brasileira admite o Princípio da Não Autoincriminação, isto é, o direito de o cidadão não produzir provas contra si.

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Tal disposição pode servir nos argumentos contra a Lei Seca caso você seja multado por se recusar a soprar o bafômetro.

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Nesta seção, dei a você uma dica muito importante para recorrer. Abaixo, apresentarei a você argumentos que não devem ser utilizados.

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3 Argumentos Contra a Lei Seca Que Você Deve Evitar

A seguir, veja alguns dos argumentos contra a Lei Seca que, embora ainda sejam muito utilizados, em geral, não costumam funcionar.

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Conheça-os e evite entrar para o time de motoristas que não tem sucesso em seus recursos.

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1. Alegar que não estava embriagado

Se você soprou o bafômetro e o resultado foi positivo, não adiantará dizer que havia bebido pouco e, por isso, estava em condições de dirigir.

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Pode até ser que você não fosse causar acidentes, mas, conforme a lei, a presença de qualquer quantidade de álcool no organismo o torna passível de punição.

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Afirmar que o trajeto era curto e que você está acostumado a trafegar por aquele caminho também não é uma boa ideia.

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2. Alegar desconhecimento da lei

Alegar que não conhece a nova norma dificilmente trará bons resultados.

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Este argumento provavelmente não seria aceito nem que o condutor fosse autuado um dia após a alteração na Lei n° 11.705/2008 – quando foi retirada a margem de tolerância de níveis alcoólicos no organismo.

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Conforme o art. 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém será isento de ser penalizado por descumprir a lei alegando que a desconhece.

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3. Perder o prazo da defesa

Não se trata exatamente de uma falha na argumentação contra a Lei Seca.

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Mas perder o prazo para envio do recurso é algo que fará com que a sua defesa não seja analisada.

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A notificação que comunica a aplicação da penalidade informa um prazo para apresentação do recurso.

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Organize-se para entregá-lo em tempo hábil. Caso contrário, as penalidades lhe serão impostas.

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Da mesma forma, não se esqueça de entregar, junto com o recurso, a documentação solicitada na notificação.

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Por fim, saiba como aumentar as chances de não ser penalizado pela Lei Seca.

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Como Aumentar Suas Chances de Vitória no Recurso da Lei Seca

Infelizmente, jamais poderei dar a você 100% de certeza de que seu recurso será deferido. Dizer isso a você seria completamente errado.

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Mas é claro que as chances de vitória existem. Caso contrário, não teria sido possível ajudar milhares de motoristas a cancelar suas multas, como ajudei.

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Obviamente, há casos mais e menos favoráveis à vitória, mas, seja como for, é crucial, para recorrer, ter um embasamento legal.

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https://www.youtube.com/watch?v=uC0cEzgLg4U

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Nesse sentido, minha dica é: estude o Código de Trânsito, as Resoluções do CONTRAN e demais dispositivos legais que possam servir para fundamentar sua defesa.

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Isso caso você deseje recorrer por conta própria – o que é permitido por lei.

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Por outro lado, se você não se sente confiante para se defender sozinho, pode contar comigo e minha equipe de especialistas em Direito de Trânsito.

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Nós trabalhamos diariamente com recursos dos mais variados tipos e já evitamos que muitos condutores perdessem sua CNH.

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Você pode conferir os depoimentos de alguns deles na minha página no YouTube.

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Além disso, é importante não se deixar levar pela ideia de que anular a multa da Lei Seca é impossível. Como eu sempre costumo dizer, só será impossível se você não tentar.

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Conclusão

Neste artigo, expliquei a você como a Lei Seca ficou mais rígida ao longo dos anos e como ela funciona atualmente no Brasil.

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Você também conferiu em que dispositivo está determinada a tolerância zero no bafômetro e se é obrigado a soprá-lo ao ser fiscalizado.

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Agora você sabe como funciona a defesa da Lei Seca em todas as suas etapas.

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Expliquei a você como utilizar os argumentos contra a Lei Seca da forma certa, apresentando 3 argumentos que devem ser evitados.

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Por fim, você soube como aumentar as chances de conseguir o deferimento.

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Espero que você tenha compreendido que os argumentos para recorrer devem sempre ter como base legal a legislação vigente.

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Portanto, evite justificativas subjetivas e mal elaboradas. Conheça as leis de trânsito para evitar infrações, e também para saber como não perder sua CNH.

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É nosso dever contribuir para um trânsito seguro, com menos motoristas alcoolizados – segunda maior causa de morte no trânsito brasileiro.

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Não se esqueça de que a presença de álcool no organismo é responsável pela diminuição dos seus reflexos e perda da coordenação motora.

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Por fim, coloco-me à disposição para ajudá-lo a formular argumentos contra a Lei Seca. Será um prazer!

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12760.htm
  5. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf
  6. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
  7. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11275.htm
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