Estacionar de acordo com as regras de trânsito vai muito além de parar em locais permitidos. A forma como você estaciona também pode gerar infrações de trânsito e ainda ter o seu veículo removido.
Ao estacionar seu veículo longe da calçada ou meio-fio, o condutor pode ser multado em R$ 88,38 e ainda 3 pontos na CNH o que corresponde à infração leve, cujo código é 5398, mas também poderá, dependendo da distância em relação à calçada, ser multado em R$ 195,23, 5 pontos na CNH, correspondendo à infração grave, cujo código é 5401.
Em ambas as situações, o veículo poderá ser removido para o pátio.
Mas quando o condutor pode receber uma multa grave ou leve ao estacionar longe da calçada? Isso varia conforme a distância. É o que veremos no artigo 181 do CTB:
Estacionar o veículo:
II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;III – afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;
O motorista só poderá, com a devida prudência, parar para embarque e desembarque de passageiros.
Para isso, é importante entender a fronteira entre parar e estacionar. O estacionamento é a imobilização do veículo por um período de tempo superior ao necessário para o embarque ou desembarque de passageiros.
O artigo 47 do CTB também especifica que, ainda que a parada seja para embarque e desembarque de passageiros, não poderá obstruir a passagem de pedestres ou o fluxo de veículos.
Dessa maneira, é correto concluir que imobilizar o veículo para qualquer outra finalidade que não seja esta, leva o condutor a cometer as infrações previstas no artigo 181 quando está a partir de 50 centímetros da calçada.
E quanto a veículos de carga e descarga? Nesses casos, é considerado estacionamento ou imobilização indevida, ainda que o motorista permaneça no carro com o motor ligado, especialmente em locais cujo estacionamento é proibido. Isso é também determinado pelo artigo 47, parágrafo único.
Como acontece a multa por estacionar longe da calçada?
A lavratura da infração por estacionar longe da calçada segue um processo geralmente realizado por agentes de trânsito ou autoridades responsáveis pela fiscalização.
Os passos típicos envolvidos na lavratura da infração são os seguintes:
Identificação da infração: O agente de trânsito ou autoridade responsável verifica a infração de estacionar longe da calçada. Eles podem fazer isso visualmente ou com o auxílio de equipamentos de medição, como trena ou fita métrica.
Porém, não há exigência na lei de utilização de equipamentos de medição e a multa pode ser aplicada conforme a constatação visual da infração.
Emissão do auto de infração: Uma vez que a infração é identificada, o agente de trânsito preenche um documento chamado “auto de infração” ou “notificação de autuação“. Nesse documento, são registradas informações relevantes, como local, data, horário, placa do veículo, descrição da infração e dados do agente que está emitindo a multa.
Entrega do auto de infração: O auto de infração é entregue ao condutor do veículo. Normalmente, o documento é colocado no para-brisa do veículo ou entregue diretamente ao condutor, se ele estiver presente no momento da fiscalização. Em alguns casos, o auto de infração também pode ser enviado pelo correio para o endereço registrado do proprietário do veículo. Esta infração, para ser lavrada, não necessita de abordagem por parte da autoridade de trânsito.
Pagamento da multa ou contestação: Após receber o auto de infração, o condutor tem a opção de pagar a multa dentro do prazo estabelecido ou contestar a infração, caso acredite que tenha sido aplicada de forma injusta. As opções de pagamento e contestação variam de acordo com a legislação local e as normas de trânsito aplicáveis.
Processo administrativo: Se o condutor optar por contestar a infração, pode ser necessário seguir um processo administrativo específico, que normalmente envolve apresentação de recursos e possíveis audiências perante as autoridades de trânsito competentes. As etapas desse processo também dependem das regras e regulamentos locais.
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Como recorrer de multa por estacionar longe da calçada?
Para recorrer de uma multa por estacionar longe da calçada, é necessário seguir algumas etapas do processo administrativo de recurso. Aqui está um guia geral sobre como recorrer de uma multa de trânsito no Brasil:
Verifique os prazos: Após receber a notificação da multa, verifique o prazo estabelecido para apresentar o recurso. Geralmente, esse prazo é de até 30 dias a partir da data de recebimento da notificação.
Prepare a documentação: Reúna todos os documentos relevantes para embasar seu recurso. Isso pode incluir cópias da notificação da multa, comprovante de propriedade do veículo, fotos ou vídeos que comprovem sua alegação de que o estacionamento não estava irregular, entre outros.
Escreva o recurso: Redija um documento formal de recurso, explicando de forma clara e objetiva os motivos pelos quais você contesta a multa. Apresente argumentos sólidos e utilize a legislação de trânsito pertinente para embasar suas alegações. Lembre-se de ser educado e respeitoso em sua comunicação.
Apresente o recurso: Encaminhe o recurso à autoridade de trânsito responsável pela emissão da multa. Verifique se existem requisitos específicos para a apresentação, como preenchimento de formulários ou envio por meio eletrônico. Mantenha cópias de todos os documentos enviados e obtenha comprovante de envio ou protocolo de recebimento.
Acompanhe o processo: Após o envio do recurso, acompanhe o andamento do processo. Em alguns casos, pode ser necessário comparecer a audiências ou enviar documentação adicional solicitada pela autoridade de trânsito. Fique atento aos prazos e responda às solicitações dentro do prazo estabelecido.
Resultado do recurso: A autoridade de trânsito analisará o recurso e emitirá uma decisão. Em caso de deferimento, a multa será cancelada. Se o recurso for indeferido, ainda é possível recorrer em instâncias superiores, como a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), dependendo da esfera de competência da infração.
Como fazer baliza e estacionar corretamente
A baliza é um dos maiores desafios para os motoristas recém habilitados e, para dizer a verdade, ainda é um desafio para alguns motoristas com mais tempo de habilitação.
Mas o fato é que para estacionar de acordo com as dimensões estabelecidas no Código de Trânsito, você pode seguir alguns passos que simplificarão todo o processo.
Veja como fazer baliza corretamente e evitar a multa por estacionar longe do meio-fio ou calçada.
Conclusão
Se você recebeu um auto de infração de trânsito, saiba que poderá recorrer e contar com uma consulta gratuita da equipe do Doutor Multas.
Nossos especialistas em Direito de Trânsito farão uma análise minuciosa a fim de elaborar a melhor estratégia de defesa.
