Estacionar o carro em uma área com guia rebaixada para entrada e saída de veículos é uma infração de gravidade média. Uma infração de trânsito de gravidade média resulta em uma multa de R$ 130,16. Além desse valor, o motorista infrator também recebe 4 pontos na CNH, válidos por 12 meses.
Esta infração está descrita no Artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro:
Estacionar o veículo:
IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;
A decisão de rebaixar pontos específicos da calçada, conhecidos como guias rebaixadas, varia de acordo com as regras individuais de cada prefeitura.
No entanto, independentemente dessa decisão singular, estacionar em uma área com guia rebaixada para entrada e saída de veículos é considerado uma infração média, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que é a guia rebaixada?
A guia rebaixada é uma parte da calçada que é nivelada ou rebaixada em relação ao nível da rua. Geralmente, é projetada para permitir a entrada e saída de veículos em propriedades adjacentes, como garagens, estacionamentos ou acessos a terrenos.
A guia rebaixada facilita o fluxo de veículos entre a rua e essas áreas, evitando obstáculos e garantindo uma entrada e saída suaves.
Por isso é importante respeitar as regulamentações de trânsito relacionadas ao estacionamento em áreas com guia rebaixada, a fim de evitar infrações e garantir a mobilidade adequada para todos.
Qual a diferença entre parar e estacionar?
A diferença entre parar e estacionar reside principalmente na finalidade e na duração da imobilização do veículo.
Parar: Parar o veículo significa interromper temporariamente seu movimento, geralmente por um curto período de tempo, sem desligar o motor.
É comum parar em locais como semáforos, cruzamentos, faixas de pedestres ou para embarque e desembarque de passageiros. O motorista ainda permanece no veículo e está pronto para retomar a condução assim que necessário.
Isso significa que você pode parar em guias rebaixadas apenas para embarque e desembarque de passageiros.
Estacionar: Estacionar é quando o veículo é imobilizado por um período mais longo, seja desligando o motor ou deixando-o em funcionamento, em uma área designada para estacionamento.
Geralmente, isso ocorre em estacionamentos públicos, garagens, ruas ou áreas destinadas exclusivamente ao estacionamento de veículos. O motorista deixa o veículo e se afasta dele.
Estacionar em guias rebaixadas, como falei anteriormente, é infração de trânsito média, portanto, proibido.
Posso estacionar em guia rebaixada onde não há mais entrada e saída de veículos?
Quando a guia rebaixada estava vinculada a um local cuja entrada e saída não é mais existente, como por exemplo, um estacionamento desativado, pode-se estacionar.
Isto porque, nesse caso, a guia rebaixada perde sua utilidade, assim permitindo o estacionamento.
Se você foi multado em uma situação como esta, pode recorrer e ter grandes chances de obter sucesso com o recurso. Para isso, fala um registro fotográfico do local e envie junto com sua defesa.
Posso estacionar em frente a comércios com guia rebaixada?
Apenas se houver o trânsito de veículos. Caso o estabelecimento possua guia rebaixada, mas não tenha entrada e saída de veículos, pode-se estacionar normalmente.
Portanto, não será considerada uma infração se a guia, devidamente comprovada, não estiver sendo utilizada como entrada ou saída para veículos, tal como quando uma garagem foi convertida em estabelecimento comercial ou quando o acesso estiver bloqueado com vasos e outros objetos.
Como recorrer de multa por estacionar em guia rebaixada?
Ao recorrer de uma multa por estacionar em guia rebaixada, é importante apresentar argumentos consistentes e relevantes. Alguns argumentos possíveis para a defesa podem incluir:
Ausência de sinalização adequada: Se não havia placas ou sinais de trânsito claros indicando a proibição de estacionamento na área da guia rebaixada, pode-se argumentar que a falta de sinalização adequada levou à infração involuntária.
Necessidade de estacionamento emergencial: Se houve uma situação de emergência que exigiu o estacionamento em uma guia rebaixada, pode-se apresentar evidências ou documentação que comprovem a emergência, como uma emergência médica, um veículo avariado ou outra circunstância imprevista que justifique o estacionamento temporário.
Defeitos na guia rebaixada: Se a guia rebaixada apresentava falhas, como buracos, danos ou irregularidades significativas, pode-se argumentar que o estacionamento foi uma medida de segurança necessária para evitar danos ao veículo ou garantir a segurança dos ocupantes.
Equívoco ou erro de interpretação: Caso existam circunstâncias atenuantes, como pouca visibilidade da guia rebaixada ou confusão na interpretação das regras de estacionamento, pode-se argumentar que o motorista agiu de boa-fé, sem a intenção de violar as normas de trânsito.
Verifique primeiramente se há alguma irregularidade no auto de infração que possa, de imediato, invalidar a penalidade. Isso é feito na Defesa Prévia.
Quais são as etapas para recorrer de uma multa?
Defesa Prévia: Após receber a notificação da multa, o motorista tem a opção de apresentar a Defesa Prévia ao órgão de trânsito responsável pela emissão da multa. Nessa etapa, o condutor tem a oportunidade de contestar a autuação e apresentar argumentos de defesa.
JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações: Caso a Defesa Prévia seja indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão de trânsito. A JARI é responsável por analisar os recursos e emitir uma decisão.
CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito: Se o recurso for negado pela JARI, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). O CETRAN é uma instância superior responsável por revisar as decisões da JARI.
