No universo das infrações de trânsito, existem várias que podem ser cometidas pelos condutores. Uma delas, de gravidade gravíssima, é usar o veículo para deliberadamente restringir a circulação na via. Esta infração, enquadrada pelo código 76172, é amparada pelo Art. 253A, e sua penalidade é uma multa de 20 vezes o valor base, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
A infração ocorre quando o condutor usa seu veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem a devida autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela. A medida administrativa para essa infração é a remoção do veículo.
Apesar de sua gravidade, essa infração não configura crime de trânsito e a constatação da infração pode ser feita sem a necessidade de abordagem. É importante ressaltar que a competência para aplicar a multa é do órgão de trânsito municipal e rodoviário.
Exemplos de Como a Infração 761-72 Ocorre
Para melhor entendermos, podemos citar alguns exemplos de como essa infração pode ocorrer. Uma situação é quando o condutor, em razão de uma manifestação, utiliza deliberadamente o veículo para obstruir parcialmente a via. Outro exemplo é quando o veículo é estacionado sobre a pista com o intuito deliberado de bloquear o sentido crescente da via. Também pode ocorrer quando o veículo é estacionado na faixa da direita com o objetivo deliberado de congestionar o trânsito.
Como Recorrer da Infração
A defesa contra essa infração pode ser baseada em argumentos técnicos e circunstanciais. É importante verificar a correta aplicação do código de enquadramento e a descrição precisa da infração no Auto de Infração de Trânsito (AIT). Além disso, pode-se questionar a legitimidade da autoridade que aplicou a multa, se esta não for do órgão de trânsito municipal ou rodoviário. Outro ponto que pode ser argumentado é a ausência de provas que comprovem a intenção deliberada de restringir a circulação na via. Lembre-se: o direito de defesa é garantido a todos os cidadãos, por isso, ao receber uma multa, avalie as circunstâncias e, se for o caso, recorra.
