Notificação da Suspensão do Direito de Dirigir: Como Planejar Sua Defesa

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Recebeu uma notificação da suspensão do direito de dirigir?

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Essa correspondência causa desespero em muita gente, mas, na verdade, isso não quer dizer que você já fica impossibilitado de dirigir a partir do momento que a recebe.

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Antes disso, o condutor tem seu direito à defesa. Ou seja, ele pode recorrer da decisão, qualquer que seja a infração que a motivou.

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Isso não se trata de um favor que o órgão de trânsito presta aos condutores, mas sim de um direito constitucional de todos os brasileiros.

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Nesse artigo, falaremos sobre as possibilidades de defesa, sobre a notificação da suspensão do direito de dirigir e o que leva à aplicação dessa penalidade.

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Tenha em mente que a informação é a melhor maneira de prevenir as multas e a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Então, preste atenção em nossas dicas. Boa leitura!

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O Que Significa Notificação da Suspensão do Direito de Dirigir

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A notificação da suspensão do direito de dirigir é uma correspondência que comunica a abertura do processo administrativo referente à penalidade.

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Às infrações previstas na Lei Nº 9.503/1997, são vinculadas penalidades. Elas estão descritas no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro e a suspensão do direito de dirigir é uma delas:

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“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

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I - advertência por escrito;

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II - multa;

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III - suspensão do direito de dirigir;

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IV - apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

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V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

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VI - cassação da Permissão para Dirigir;

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VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.”

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Como o direito de dirigir se expressa através do documento de habilitação, costuma-se chamar a penalidade de suspensão da CNH.

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As regras básicas sobre a suspensão constam no artigo 261 do CTB (que veremos adiante), enquanto a Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamenta os detalhes do processo.

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Entre outras informações, a resolução determina que o órgão de trânsito, ao impor a penalidade, deve expedir a notificação da suspensão do direito de dirigir.

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No artigo 10, encontramos as informações que devem constar obrigatoriamente na notificação:

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“Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

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I. a identificação do infrator e do órgão de registro da habilitação;

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II. a finalidade da notificação:

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a. dar ciência da instauração do processo administrativo;

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b. estabelecer data do término do prazo para apresentação da defesa;

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III. os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração:

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a. n.º do auto;

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b. órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa;

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c. placa do veículo;

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d. tipificação;

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e. data, local, hora;

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f. número de pontos;

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IV. somatória dos pontos, quando for o caso.”

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Como Funciona a Suspensão da CNH

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Caso a penalidade seja confirmada, o infrator terá de ficar sem dirigir pelo prazo estabelecido pelo órgão de trânsito.

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Isso só acontece se o motorista resolve não apresentar recurso ou tem a defesa negada pelo órgão que a julgou.

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No primeiro caso, o infrator terá de entregar a sua CNH até o final do prazo que ele tem para recorrer.

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No segundo, depois do último recurso, é expedida uma nova notificação da suspensão do direito de dirigir, comunicando o indeferimento e estabelecendo um prazo para a entrega do documento.

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Segundo a Resolução Nº 182/2005 do Contran, no artigo 19, parágrafo 1º, quando esse prazo encerra, mesmo que a CNH não tenha sido entregue, a penalidade é inscrita no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

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Isso significa que, se o condutor seguir dirigindo, a autoridade de trânsito terá como saber que ele está em condição irregular.

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Nesse caso, o que acontece? Segundo o artigo 263 do CTB, esse é um dos comportamentos em que a habilitação é cassada.

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Voltando à suspensão, para que o motorista penalizado volte a dirigir, além de esperar passar o prazo determinado pelo órgão de trânsito, ele terá de passar por um curso de reciclagem.

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Ele envolve 30 horas aula (de 50 minutos cada) em uma autoescola. São aulas teóricas, com conteúdo sobre legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

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Para ser aprovado, é necessário acertar pelo menos 21 questões de um teste com 30 perguntas de múltipla escolha sobre o conteúdo abordado nas aulas.

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O Que Causa a Suspensão da CNH

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Se você não quer receber a notificação da suspensão do direito de dirigir, basta respeitar as regras de trânsito e não cometer as infrações.

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O artigo 261 do CTB explica que há dois casos em que a habilitação de um motorista é suspensa:

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  • Excesso de pontos na carteira;

  • Infrações específicas que têm a suspensão como penalidade direta.

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Quando a suspensão ocorre por pontos, o órgão de trânsito determinará um prazo de suspensão de seis meses a um ano.

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Se houver reincidência, ou seja, se o limite de pontos for ultrapassado novamente em 12 meses, a suspensão será de oito meses a dois anos.

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Já quando acontece infração auto suspensiva, a penalidade valerá por dois a oito meses, ou por oito a 18 meses se houver reincidência. Há duas exceções, das quais falaremos mais adiante.

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Quantos Pontos Perde a Carteira?

Se você acumular 20 pontos na carteira em um intervalo de 12 meses, prepare-se para receber a notificação da suspensão do direito de dirigir.

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Para entender melhor, nós vamos explicar como funciona esse sistema de pontuação.

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As infrações de trânsito descritas no CTB são classificadas de acordo com a gravidade. Elas podem ser leves, médias, graves ou gravíssimas.

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Quanto mais grave, maior o número de pontos recebido. A relação consta no artigo 259 do código. Veja o que ele diz:

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“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I - gravíssima - sete pontos;

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II - grave - cinco pontos;

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III - média - quatro pontos;

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IV - leve - três pontos.”

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Então, vamos supor que você recebeu, no dia 12 de julho de 2017, uma multa grave. São cinco pontos na CNH, conforme o artigo 259, que transcrevemos acima.

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O que você deve fazer, agora, é somar a esses cinco pontos a pontuação correspondente às infrações cometidas desde o dia 12 de julho de 2016.

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Afinal, a suspensão só será aplicada quando a soma de 20 ou mais pontos for constatada em uma janela de tempo de 12 meses.

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Imagine, então, que outra infração grave foi cometida em maio, uma média em dezembro de 2016 e uma infração de natureza gravíssima em setembro.

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Se você somar todos esses pontos, o resultado será 21, um a mais que o limite. Ou seja, nessa situação hipotética você receberia a notificação da suspensão do direito de dirigir.

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Quais Infrações Suspendem a Carteira?

E quanto às infrações auto suspensivas? O motorista que comete uma delas recebe a notificação da suspensão do direito de dirigir independentemente do número de pontos que tem acumulados na habilitação.

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A relação com essas infrações não está no artigo 261 do CTB, mas sim nos dispositivos infracionais de cada uma dessas infrações.

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Ou seja, no artigo que estabelece a infração, na linha da penalidade, além da multa, consta que a habilitação vai ser suspensa. As infrações são as seguintes:

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  • 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”

  • 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”

  • 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos”

  • 173. Disputar corrida”

  • 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via”

  • 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”

  • 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

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I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

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II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

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III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

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IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

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V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência”

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  • 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem”
  • 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial”
  • 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
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(...)

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III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento)”

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  • 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
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I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

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II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

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III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

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IV - com os faróis apagados;

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V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança”

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  • 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.”
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Você recorda que, ao explicar qual é o possível prazo de suspensão para quem comete uma dessas infrações, mencionamos que há duas exceções?

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Elas são a multa da lei seca (artigos 165 e 165-A) e a infração do artigo 253-A. Nesses dois casos, o próprio artigo infracional define que o direito de dirigir será suspenso por 12 meses.

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Como Saber se a Habilitação Foi Suspensa

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Lembra que, no início desse texto, explicamos que o Contran determina que o órgão de trânsito deve expedir uma notificação da suspensão do direito de dirigir quando o processo administrativo é aberto?

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Enquanto as notificações que comunicam multas são enviadas para o endereço do dono do veículo com o qual a infração foi cometida (que pode não ser quem estava no volante), a notificação da suspensão do direito de dirigir vai sempre para o motorista.

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Além dos dados que a notificação deve conter, o artigo 10 da Resolução Nº 182/2005, que citamos no início do texto, traz outras regras importantes.

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Segundo o seu parágrafo 1º, o motorista receberá o comunicado por “remessa postal, meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência”.

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O parágrafo 2º determina que, se os meios previstos para notificar o infrator forem esgotados, a notificação da suspensão do direito de dirigir será dada por edital.

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Já o parágrafo 5º do artigo 10 diz que a notificação que é “devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais”.

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Levando tudo isso em consideração, a lição é a seguinte: sempre que você se mudar, comunique o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para que o endereço seja atualizado em seu registro de motorista.

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Caso contrário, poderá estar com a CNH inválida sem saber, pois não recebeu a notificação da suspensão do direito de dirigir.

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Se você desconfia estar nessa situação, pode averiguar se a suspeita faz sentido acessando o site do Detran de seu estado.

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Cole www.detran.uf.gov.br na barra de endereços do seu navegador, substituindo “uf” pela sigla do seu estado (sp no caso de São Paulo, rj para Rio de Janeiro e assim por diante).

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Cada Detran tem um site diferente, mas você provavelmente encontrará a seção que procura acessando a categoria “Habilitação” e procurando por um link chamado “Consultar CNH” ou algo parecido.

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Para que o sistema exiba os resultados, você vai precisar inserir o seu RG e o número de registro da CNH (você o encontra embaixo da foto, no documento).

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Consultando Pontos

Assim como é possível consultar pelo site do Detran se a habilitação tem alguma pendência como um processo de suspensão ou cassação em andamento, o usuário também pode conferir a pontuação relacionada a seu registro.

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Em alguns sites, essa consulta pode ser feita na mesma página de que falávamos acima.

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Em outros, trata-se de outra seção, que costuma ter o título de “Consultar Pontos na CNH”, “Pontuação da CNH” ou algo semelhante.

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Geralmente, os dados solicitados são os mesmos, o RG e o número de registro da CNH.

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Saber quantos pontos você tem na habilitação é importante para ligar o sinal de alerta caso a soma dos últimos 12 meses esteja se aproximando de 20.

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Planeje sua Defesa Prévia Contra Suspensão do Direito de Dirigir

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A Resolução Nº 182 do Contran também estabelece que, na notificação da suspensão do direito de dirigir, deve constar o prazo para enviar a defesa, segundo o parágrafo 4º do artigo 10:

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“§ 4º. Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a quinze dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.”

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Já o artigo 11 estabelece como deve ser essa defesa. Veja:

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“Art. 11. A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

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I - nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;

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II - qualificação do infrator;

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III - exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;

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IV - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

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§1º. A defesa deverá ser acompanhada de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do infrator;

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§2º. O infrator poderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresentação de procuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento da defesa.”

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A defesa é diferente do recurso, porque ela é apresentada antes da penalidade ser imposta.

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O Detran, órgão que conduz a suspensão e cassação das habilitações, abre um processo administrativo e, analisando a defesa, decide se aplica ou não a penalidade.

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Recurso Vale a Pena?

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Caso a defesa seja aceita, portanto, o processo é arquivado. Sendo negada, é expedida uma nova notificação da suspensão do direito de dirigir, comunicando que a penalidade foi imposta.

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O motorista pode continuar dirigindo, pois a partir dessa notificação há um prazo para recorrer da decisão do Detran. Esse prazo, segundo o artigo 17 da resolução do Contran, não será menor do que 30 dias.

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Dessa vez, não será o próprio Detran quem julgará se aceita ou não a defesa, mas sim a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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A argumentação vai depender do que motivou a abertura do processo de suspensão da CNH, seja uma ou mais infrações.

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A dica é entrar novamente no site do Detran e procurar as informações sobre as infrações. A partir daí, é necessário argumentar tecnicamente por que a penalidade deve ser cancelada.

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Se você navegar pelo nosso site, encontrará artigos falando sobre várias multas de trânsito e ensinando dicas diversas sobre como montar um recurso.

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É hora, então, de buscar conhecimento. Desse modo, respondendo à pergunta do tópico, recorrer vale a pena, sim.

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E é a única forma de evitar ficar sem dirigir depois de receber a notificação da suspensão do direito de dirigir.

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Nossa equipe de consultores especialistas em direito administrativo de trânsito já conseguiu reverter a suspensão da CNH de milhares de clientes. Nesta página, você confere os depoimentos de alguns deles.

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O Que Fazer em Caso de Recurso Negado

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Se a Jari indeferir o recurso, uma nova notificação da suspensão do direito de dirigir será expedida, comunicando a decisão.

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Existirá, ainda, a chance de recorrer de novo, na segunda instância. Dessa vez, quem julgará a defesa é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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No caso de o Cetran também rejeitar o recurso, aí sim é expedida a última notificação da suspensão do direito de dirigir, estabelecendo um prazo para a CNH ser entregue ao Detran.

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O motorista que não deseja recorrer na segunda instância – ou mesmo na primeira – e tem o interesse de cumprir os meses de suspensão o quanto antes, pode entregar a habilitação antes do prazo encerrar.

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Assim que o Detran a recebe, o período da penalidade começa a correr. Aí já é possível se matricular no curso de reciclagem.

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Após a aprovação e decorrido o prazo de suspensão, basta ir até o posto de atendimento do Detran onde a CNH foi deixada e retirá-la.

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Conclusão

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Ficou por dentro dos detalhes sobre a notificação da suspensão do direito de dirigir e os motivos que levam à aplicação dessa penalidade?

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Não custa repetir: a melhor maneira de evitar receber a carta de suspensão da CNH é respeitando as leis de trânsito e não cometendo nenhuma infração.

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Desse modo, além de não correr o risco de ficar sem dirigir e não levar multas, você está prezando pela própria segurança.

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É essa, afinal de contas, a principal razão de existir das infrações de trânsito: evitar acidentes entre veículos e atropelamentos.

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Mas é claro que podem ser aplicadas multas injustamente. Nesse caso, não pense duas vezes e apresente recurso.

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Quer saber como fazer isso? Então, nos envie uma mensagem. Responderemos com uma análise gratuita.

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Ainda tem dúvidas sobre a notificação da suspensão do direito de dirigir? Deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  2. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
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