Multa de Excesso de Velocidade: Valor, Pontos 2024

O excesso de velocidade é um dos principais motivos para a aplicação de multas de trânsito no Brasil. Ele é, também, um dos maiores causadores de acidentes nas vias, uma vez que os limites são estabelecidos de acordo com o que é mais adequado àquele trecho. Neste Guia Definitivo, vou lhe explicar, em detalhes, a infração por excesso de velocidade e as 3 naturezas que ela pode ter.

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Falarei das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir e também dos pontos na carteira que podem lhe ser atribuídos por conta dessa infração.

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Além disso, explicarei como funciona a fiscalização de trânsito por meio de radares de velocidade, a sinalização de trânsito para velocidade, quem são os órgãos que podem aplicar essa infração e quais as chances de recorrer de multa por excesso de velocidade.

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Quero que você, ao final deste artigo, saiba tudo sobre o excesso de velocidade, conheça a lei e os seus direitos.

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Também quero alertá-lo sobre os perigos de dirigir um veículo acima da velocidade permitida.

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Apresentarei as previsões do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as regulamentações emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) sobre o abuso de velocidade, tanto em relação às infrações como em relação às penalidades.

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Para que você possa compreender essas informações e o funcionamento da legislação, darei informações básicas sobre infrações de trânsito e suspensão do direito de dirigir.

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Boa leitura!

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https://www.youtube.com/watch?v=lqH-qFIAVnU&t=1s

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Tipos de Infrações de Trânsito

Você sabia que as infrações de trânsito são divididas em categorias?

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Cada conduta inadequada que os motoristas adotam no trânsito gera riscos diferentes.

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Por exemplo, se um condutor estaciona a 60 cm do meio-fio, infração prevista no art. 181, II do CTB, pode ser um pouco problemático para a mobilidade em uma rua muito estreita.

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No entanto, os problemas que isso ocasiona não são iguais àqueles que um motorista gera ao não dar passagem a um veículo em serviço de emergência, infração prevista no art. 189.

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Por isso, é necessária uma divisão adequada das infrações de trânsito, visando a estabelecer as penalidades compatíveis com a gravidade da transgressão.

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Tendo isso em vista, o Código de Trânsito Brasileiro divide as infrações de trânsito em 4 categorias no art. 258 - leve, média, grave e gravíssima, e a cada uma é atribuído um valor de multa adequado à sua gravidade.

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Os pontos na carteira também são correspondentes à natureza da infração. Para infrações leves, adiciona-se 3 pontos na CNH; para médias, 4 pontos; para graves, 5 pontos; e, para gravíssimas, 7.

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Pontos na carteira de motorista e multas de trânsito

Para que você consiga visualizar melhor o que estou falando, fiz uma relação simples das infrações com natureza, multa e pontos.

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O número de pontos a serem adicionados à CNH do condutor infrator segue o mesmo raciocínio dos valores de multas. Quanto mais grave a infração, mais pontos o condutor terá.

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Veja abaixo como fica a divisão.

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  • Infração leve: multa de R$ 88,38 e 3 pontos;
  • Infração média: multa de R$130,16 e 4 pontos;
  • Infração grave: multa de R$ 195,23 e 5 pontos;
  • Infração gravíssima: multa de R$ 293,47 e 7 pontos.
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Nos exemplos que usei antes, a infração por estacionar o veículo entre 50 cm e 1 m da calçada é considerada leve, de acordo com o art. 181, II do CTB.

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Devido às consequências que ela é capaz de causar, a infração por não dar passagem a veículo de salvamento - ambulância, polícia, bombeiro, etc. -, quando com sinais luminosos e sonoros ligados (art. 189), é gravíssima.

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Excesso de Velocidade no CTB: Pontos e Multas

O excesso de velocidade é caracterizado sempre que o condutor excede, ou seja, ultrapassa o limite de velocidade estabelecido para uma via ao conduzir um veículo automotor.

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Quando isso acontece, o condutor pode ser multado ao passar por um dispositivo de fiscalização eletrônica.

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Contudo, a infração por excesso de velocidade pode ser qualificada de maneiras diferentes, como mostrarei a seguir.

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A infração por excesso de velocidade, foco deste artigo, está caracterizada no art. 218 do CTB e, embora prevista em apenas um artigo, é subdividida em 3 tipos.

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Essa divisão é feita de acordo com o excesso praticado pelo condutor, contado em porcentagem. A classificação é feita da seguinte forma, de acordo com o Código de Trânsito:

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  • 218, I - Velocidade até 20% superior à máxima permitida na via: infração média punida com multa (R$ 130,16) e pontos na CNH (4).
  • 218, II - Velocidade entre 20% e 50% superior à máxima permitida na via: infração grave punida com multa (R$ 195,23) e pontos na CNH (5).
  • 218, III - Velocidade superior à máxima da via em mais de 50%: infração gravíssima punida com multa multiplicada por 3 (R$ 880,41) e suspensão do direito de dirigir.
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Você notou a diferença entre as penalidades previstas para cada um dos tipos de multa?

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Conforme a gravidade da infração aumenta, também essas penalidades ficam mais severas, a fim de aplicar punição compatível com o risco a que o condutor expôs a si mesmo, aos demais condutores, pedestres, motociclistas, ciclistas, enfim.

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Nesse sentido, o excesso de velocidade acima de 50% possui algumas particularidades em suas punições, como o valor da multa mais alto e a penalidade de suspensão.

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Infração por Excesso de Velocidade Acima de 50%

Agora, falarei mais especificamente sobre a infração de trânsito prevista no art. 218, III: excesso de velocidade acima de 50% da máxima permitida para a via.

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Imagine que, em uma via, a máxima seja de 60 km/h devido a curvas, presença de pedestres ou qualquer outra razão.

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Para receber uma infração gravíssima de velocidade, você precisaria estar a, pelo menos, 90 km/h.

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A essa velocidade, em uma via em que o trânsito é mais lento, uma parada brusca de um dos veículos pode causar um acidente grave.

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Isso, é claro, fora a infração, a multa, os pontos e a suspensão, sobre os quais falarei agora.

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Você deve ter notado, na seção anterior, que o valor da multa por excesso de velocidade acima de 50% é bem mais alto do que a multa por infração gravíssima que listei anteriormente.

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O que acontece é que o CTB atribui alguns agravantes para infrações gravíssimas que geram grandes riscos para as vias e seus usuários.

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Por ser uma infração que possibilita consequências bastante sérias, algumas infrações de natureza gravíssima recebem um fator multiplicador em sua multa.

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É o caso do excesso de velocidade acima de 50%. A multa para essa transgressão é multiplicada por 3, como previsto no Código de Trânsito.

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Para essa conta, R$ 293,47 é usado como valor base, e 3 x R$ 293,47 = R$ 880,41.

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Além disso, o CTB prevê uma de suas penalidades mais duras para quem for pego a uma velocidade acima de 50% além do limite: a Suspensão do Direito de Dirigir - ou da CNH.

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Na próxima seção, explicarei o funcionamento dessa penalidade, os prazos, quem o determina e como o faz.

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Suspensão da CNH por Multa de Excesso de Velocidade

Como você acabou de ver, a penalidade de suspensão da carteira está prevista na lei de trânsito para quem cometer infração gravíssima de conduzir veículo acima de 50% do limite de velocidade da via.

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No entanto, essa penalidade não é exclusiva para essa infração.

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A suspensão da CNH pode ser causada por:

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  • acúmulo de 20 pontos na carteira, provenientes de infrações diversas, em um período de 12 meses; ou
  • infrações específicas de natureza gravíssima as quais chamamos de infrações autossuspensivas.
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A infração por excesso de velocidade acima de 50% se encaixa nesse segundo caso: é uma infração autossuspensiva.

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A possibilidade de aplicar a suspensão nesse caso está prevista no art. 261, II do CTB. Veja o texto original da lei:

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“Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

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(...)

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II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

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A infração por excesso de velocidade acima de 50% não é a única que possui previsão específica de suspensão na lei.

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Outro exemplo é o art. 170, que prevê como infração gravíssima, com multa e suspensão da CNH, o ato de dirigir ameaçando pedestres e outros veículos.

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O prazo de suspensão é variável na maioria dos casos de penalidade específica, de 2 a 8 meses para 1ª incidência.

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Já se o condutor for reincidente em 12 meses, o prazo se estende para 8 a 18 meses.

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Exceções existem, como é o caso da Lei Seca, que já estabelece, no próprio art. 165, o prazo de 12 meses de suspensão para quem cometer essa infração.

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Se a suspensão for aplicada por conta de infração gravíssima de excesso de velocidade, a definição do prazo fica a critério da autoridade do órgão de trânsito que aplica a penalidade.

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Para contabilizar um período justo de suspensão, a autoridade do órgão levará em consideração não apenas a infração cometida que levou à penalidade, mas também o histórico do condutor e se houve alguma consequência - um acidente, por exemplo.

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Se você estava em alta velocidade, mas foi a primeira infração registrada em sua CNH e você não causou um acidente na via, é possível que sua suspensão não seja tão longa quanto a de um condutor que já possui várias infrações e já teve a CNH suspensa antes, por exemplo.

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Claramente, não podemos afirmar com certeza absoluta que isso é uma regra. Pela lógica, no entanto, isso faz sentido.

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Ou seja, sua conduta diária no trânsito conta a todo momento e pode livrá-lo de problemas ainda maiores.

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Quem Aplica a Suspensão da CNH por Multa de Velocidade?

Por ser uma penalidade relacionada à manutenção da carteira de habilitação, a Suspensão do Direito de Dirigir é sempre aplicada pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do estado em que sua habilitação estiver registrada.

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Já a aplicação da multa por infração de trânsito caberá sempre ao órgão que registrou essa infração dentro de sua área de atuação.

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Por exemplo, caso você esteja em alta velocidade, ultrapassando o limite determinado, em uma rodovia federal, o órgão a aplicar a infração será a PRF - Polícia Rodoviária Federal.

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Se isso ocorrer em uma via urbana, o órgão de trânsito municipal ou a Polícia Militar poderá se responsabilizar pela autuação do condutor.

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Há, no entanto, processos específicos para a aplicação de certas penalidades que são abertos apenas pelo órgão de registro da CNH, o DETRAN.

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Esse é o caso da suspensão do direito de dirigir.

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Isso se dá pelo fato de que não se trata apenas de uma infração que gera punições, mas de uma medida que altera o registro da habilitação e demanda acompanhamento para a retomada do direito de dirigir.

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Uma recente mudança na legislação trouxe o fato de nem sempre serem necessários 2 processos administrativos para aplicar as penalidades de infração suspensiva e de suspensão da carteira.

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De acordo com a Resolução CONTRAN nº 723/18, art. 8º, I, quando a suspensão for motivada por infração específica e esta for registrada pelo órgão de trânsito estadual, apenas será aberto 1 processo administrativo para aplicar as penalidades de multa e de suspensão.

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Caso contrário, se o órgão aplicador for qualquer outro do sistema de trânsito, continuará cabendo a ele a penalização do condutor com multa e a suspensão será tratada em outro processo administrativo, aberto pelo DETRAN.

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Quando a Infração é Autossuspensiva, os Pontos Ainda São Computados?

A Resolução do CONTRAN nº 723 trouxe uma novidade para o processo de suspensão do direito de dirigir.

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Quando ele é ocasionado por infração autossuspensiva, os pontos não são computados, de acordo com o § 3º do art. 7º da Resolução.

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Serão aplicadas a multa e a penalidade de suspensão da carteira de habilitação, mas não serão adicionados os pontos pela infração à sua CNH.

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A contagem de pontos serve, justamente, para o acúmulo que pode levar à suspensão. Portanto, se a penalidade já está sendo aplicada, não há motivos para registro de pontos.

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Além disso, quando o condutor retoma o direito de dirigir após a suspensão, tendo realizado o curso de reciclagem e passado por todos os procedimentos necessários, os pontos que ela possuía na CNH são retirados.

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Assim, de qualquer forma, esses pontos não teriam serventia.

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Indicação de Condutor em Infração Por Excesso de Velocidade

O que pode acontecer - e, muitas vezes, acontece - é o condutor que cometeu a infração por excesso de velocidade não ser o proprietário do veículo.

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Em situações como essa, existe uma possibilidade de fazer a indicação de condutor e não acabar sendo punido pela infração de outra pessoa.

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No entanto, em primeiro lugar, é preciso que você compreenda que as infrações são divididas entre aquelas em que é possível a indicação e aquelas em que não.

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Para tanto, explicarei como funciona a responsabilização de um indivíduo por uma infração de trânsito.

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Depois, falarei, com detalhes, acerca do procedimento para realizar a indicação de condutor.

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Responsabilidade por infração de trânsito: de quem é?

A legislação de trânsito dá conta de definir a quem cabe a responsabilidade pelos tipos de infração.

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O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), regulado pela Resolução CONTRAN nº 925, de 2022, e o art. 257 do CTB discorrem sobre o assunto e dividem essa responsabilidade de acordo com o tipo de infração.

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O item 6 do MBFT explica que as infrações podem ser de responsabilidade do condutor do veículo, do proprietário do veículo ou da pessoa jurídica ou física.

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Uma infração é de responsabilidade do condutor quando essa transgressão é decorrente de atos praticados no ato de conduzir o veículo.

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Por sua vez, as infrações serão de responsabilidade do proprietário quando disserem respeito à regularização prévia do veículo e de sua documentação necessária.

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Quanto às pessoas jurídicas e físicas, estas serão responsáveis por infrações específicas, de acordo com o que descreve o Código de Trânsito Brasileiro.

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Para que esse conceito fique menos abstrato para você, darei alguns exemplos de infrações cujas responsabilidades recaiam sobre cada um desses indivíduos.

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Uma infração de responsabilidade do condutor, por exemplo, é aquela aplicada por estacionar em local impróprio.

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Esse ato não depende das condições do veículo em si, físicas ou burocráticas, mas de como o próprio condutor dirige e das decisões que ela toma ao volante.

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Serão de responsabilidade do proprietário infrações como circular com veículo com o licenciamento vencido.

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Independentemente de quem esteja dirigindo o automóvel, quem deve regularizá-lo junto ao órgão de trânsito é o seu proprietário.

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Portanto, se isso não é feito, nada mais justo do que penalizar o dono do veículo pela irregularidade.

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Já para exemplificar a infração de responsabilidade de pessoa jurídica ou física, podemos lembrar a aplicação de multa por falta de indicação de condutor.

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Se um veículo pertencente a uma empresa - pessoa jurídica - é registrado em uma infração de trânsito, essa empresa deve realizar, obrigatoriamente, a indicação de condutor infrator.

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No caso da pessoa física, se ela possui um carro registrado em seu nome, mas não tem carteira de habilitação, não o estava conduzindo, e esse veículo foi flagrado em ato infracional, essa pessoa também deverá indicar o condutor.

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Caso a indicação de condutor não seja feita em uma dessas circunstâncias, essa pessoa jurídica ou física receberá uma multa.

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No caso da pessoa física, esta ainda pode ser multada por conduzir veículo sem possuir habilitação.

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Entende, agora, como funciona esse sistema de atribuição de responsabilidade pelas infrações?

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A seguir, falarei como realizar essa indicação de condutor para que você não tenha problemas em sua CNH por uma infração que não cometeu.

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Como indicar condutor por infração de excesso de velocidade?

A infração por excesso de velocidade é de responsabilidade do condutor, e o culpado por cometê-la pode não ser o dono do veículo em que a infração foi praticada.

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Levando isso em consideração, a infração por exceder a velocidade, seja em até 20%, entre 20% e 50%, ou acima de 50% da máxima fixada para o local, permite apontar o condutor infrator.

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Essa possibilidade recebe o nome Indicação de Condutor e é um procedimento previsto no § 7º do art. 257 do CTB.

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O art. 5º da Resolução nº 918 de 2022, que sucedeu a Resolução CONTRAN nº 619 de 2016 explica que somente é possível realizar a indicação de condutor infrator na hipótese de ele não ter sido identificado no momento do registro da infração.

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Se, por exemplo, você empresta seu veículo a um amigo ou familiar e essa pessoa passa por um radar acima do limite de velocidade fixado para aquele trecho, não seria correto você ser responsabilizado e sofrer as consequências por isso.

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Por esse motivo, a autoridade do órgão de trânsito lhe dá um prazo para apresentar o real infrator.

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Há um momento certo em que isso pode ser feito, então, você deve estar atento aos prazos estabelecidos no processo administrativo por infração de trânsito.

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Quando esse processo administrativo é aberto, o órgão aplicador deve avisar ao condutor por meio da Notificação de Autuação.

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No caso de uma infração por excesso de velocidade sem abordagem, a notificação é enviada ao proprietário do veículo.

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Nessa notificação, fica estabelecido um prazo para realizar a indicação de condutor.

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Isso deve ser feito por meio de um formulário, que costuma estar disponível no site do órgão aplicador ou vir junto da Notificação de Autuação. Alguns, ainda, possibilitam que a indicação seja feita pela internet, caso do DETRAN/SP.

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Além do formulário, é preciso enviar alguns documentos para validar a indicação.

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Devem ser anexadas, ao formulário, cópias legíveis de um documento de identificação com assinatura do proprietário e da Carteira de Habilitação (CNH) do condutor que estiver sendo indicado.

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Caso a CNH do condutor não tenha assinatura, será necessário anexar também a cópia legível de outro documento de identificação com assinatura.

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Feita a indicação, você deverá aguardar deferimento da indicação e, após, o condutor indicado receberá nova Notificação de Autuação, agora nominal a ele, e poderá enviar Defesa Prévia e Recursos, se assim desejar.

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Passo a Passo: Como Voltar a Dirigir Após a Suspensão

O condutor que teve sua CNH suspensa por conta de multa gravíssima de excesso de velocidade deve seguir alguns passos para voltar a dirigir após a suspensão.

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O 1º passo – um pouco óbvio - é que você deve cumprir o prazo de suspensão imposto pela autoridade do órgão de trânsito.

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O início da contagem do prazo vai depender do DETRAN de seu estado. Em alguns locais, o prazo inicia assim que você entregar a sua CNH. Em outros, a suspensão somente começará a ser contada a partir da data estipulada na Notificação de Imposição de Penalidade.

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Nesse tempo, você não poderá conduzir nenhum veículo.

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Caso você seja pego dirigindo com a carteira suspensa, lhe será aplicada a previsão do art. 162, II. De acordo com ela, você receberá uma multa gravíssima multiplicada por 3 - R$ 880,41 - e terá sua CNH recolhida.

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Também lhe será atribuída a penalidade de cassação da CNH, segundo o art. 263, I. Veja o que diz o artigo:

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“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

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I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo.”

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Com a penalidade de cassação, você ficará 2 anos sem poder dirigir e, para retomar o direito de dirigir, precisará passar pelo processo de habilitação como se fosse a primeira vez.

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Isso acontece porque a cassação da CNH cancela a habilitação do condutor, diferente da suspensão, que apenas bloqueia a carteira por algum tempo.

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O 2º passo que você deverá cumprir para voltar a dirigir após a suspensão é realizar o curso de reciclagem. Ele é teórico, serve como forma de reeducação do condutor infrator e sua frequência é obrigatória.

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Esse curso pode ser feito mesmo ao longo do período de suspensão, a fim de economizar tempo.

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Como 3º passo, após finalizar o curso de reciclagem, você precisará passar por uma avaliação para testar os conhecimentos que foram adquiridos ao longo do curso.

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A prova possui 30 questões e você precisará acertar 21 questões - 70% do total - para ser aprovado.

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O 4º e último passo consiste em, assim que o prazo de suspensão acabar, apresentar o documento de conclusão ao órgão que aplicou a penalidade para ter sua CNH de volta.

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A partir desse momento, você poderá voltar a conduzir seu veículo tranquilamente.

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Não há mistérios quanto a isso. Basta respeitar os procedimentos exigidos pela legislação e você voltará a dirigir normalmente. Agora, contudo, será um motorista mais consciente.

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Como Evitar Multas por Excesso de Velocidade?

Existem algumas dicas básicas às quais não nos atentamos muito, mas que podem fazer uma grande diferença.

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Nesse sentido, a fim de ajudá-lo a prevenir multas de velocidade, selecionei algumas dicas de como evitar exceder a velocidade máxima nas vias.

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O óbvio seria lhe dizer para manter-se dentro do limite estabelecido. No entanto, há alguns detalhes aos quais você pode dedicar um pouco mais de atenção para não correr o risco de levar uma multa.

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Dica 1 - Lembre-se dos limites na lei

A primeira dica é lembrar-se sempre dos limites de velocidade das diferentes vias.

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A sinalização nas vias quanto à velocidade máxima permitida não é obrigatória. Sendo assim, você pode acabar cometendo a infração sem saber.

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Lembre-se sempre das velocidades máximas estabelecidas por lei para o seu tipo de veículo.

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Mais à frente, neste artigo, apresentarei que velocidades são essas e onde elas estão previstas na legislação de trânsito.

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Dica 2 - Verifique a sinalização

Prestar atenção à sinalização existente na via é minha segunda dica.

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Às vezes, pelo costume de dirigir e com todas as outras situações existentes no trânsito às quais é necessário dar atenção, você pode acabar deixando as placas em segundo plano.

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Nessa situação, caso você passe por um trecho em que a velocidade é diferente daquela regulamentada para o restante da via, pode acabar sendo multado.

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Atentar-se à sinalização é crucial para ser um motorista mais consciente.

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Dica 3 - Conheça o veículo

Em terceiro lugar, recomendo que você conheça o veículo que estiver conduzindo.

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Há situações em que, por não estar acostumado ao veículo, o condutor não percebe que acelerou um pouco a mais.

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Se esse conhecimento prévio não for possível, sua atenção deve ser redobrada. Afinal, não custa nada dar uma olhadinha no velocímetro de vez em quando.

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Dica 4 - Utilize a tecnologia a seu favor

Hoje, a tecnologia disponibiliza uma série de ferramentas que você pode usar a seu favor para evitar cometer infração de velocidade.

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Uma dessas tecnologias diz respeito aos limitadores de velocidade. Você estabelece uma velocidade máxima a que você deseja conduzir e ele avisa quando o veículo atingi-la.

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Eles reduzem a necessidade de olhar repetidamente para o velocímetro e você não corre o risco de cometer uma infração por descuido.

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Normas de Velocidade no Código de Trânsito

As velocidades permitidas nas vias são regulamentadas de 2 formas, de acordo com a legislação de trânsito vigente em nosso país: por meio de sinalização presente na via ou, caso ela não esteja presente, pelas velocidades definidas no § 1º do art. 61 do CTB.

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O art. 61 prevê que a velocidade máxima será indicada por sinalização.

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Por sua vez, seu § 1º define as velocidades máximas para os locais onde houver ausência dessa sinalização regulamentadora.

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O parágrafo divide as vias em 2 tipos: urbanas e rurais. Abaixo, fiz uma relação dos tipos de vias classificadas pelo CTB e das respectivas velocidades máximas.

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  • Vias de trânsito rápido: 80 km/h.
  • Vias arteriais: 60 km/h.
  • Vias coletoras: 40 km/h.
  • Vias locais: 30 km/h.
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No caso das vias rurais, são diferentes também as velocidades permitidas por tipo de veículo, como você verá na relação que preparei para você com as velocidades máximas.

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  • Rodovias de pista dupla: 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas; 90 km/h para os demais veículos (ônibus, caminhões, etc.).
  • Rodovias de pista simples: 100 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas; 90 km/h para os demais veículos (ônibus, caminhões, etc.).
  • Estradas: 60 km/h para todos.
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Lembro, contudo, o que prevê o § 2º do art. 61: essas velocidades são aplicadas nos locais onde não houver sinalização específica indicando a velocidade permitida.

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Nesse sentido, os órgãos com circunscrição sobre as vias podem regulamentar velocidades superiores ou inferiores como limite para as vias, desde que elas estejam expressas por meio de sinalização.

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Como Calcular o Excesso de Velocidade?

A legislação, ao falar do excesso de velocidade, separa a infração de acordo com a porcentagem excedente.

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À primeira vista, isso pode parecer um pouco complicado e você pode ter um pouco de dificuldade para calcular o excesso.

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Por isso, montei um esquema simples e alguns exemplos para que você não precise despender muito tempo nem esperar a notificação chegar para saber a natureza da multa que lhe será, provavelmente, aplicada.

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Para calcular você mesmo o excesso de velocidade praticado, será preciso realizar apenas duas operações matemáticas bastante simples.

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20% de excesso: Velocidade Máxima ÷ 5 = 20% de excesso

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Por exemplo, se a velocidade máxima for 110 km/h:

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Quanto é o excesso máximo?

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  • 110 ÷ 5 = 22 km/h
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Até que velocidade será considerado excesso de 20%?

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  • 110 + 22 = 132 km/h
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Ou seja, se o limite era 110 km/h e você passar pelo radar a até 132 km/h, sua multa será por 20% de excesso.

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O valor dessa multa, que é média, será R$ 130,16 e você levará 4 pontos na carteira.

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Entre 20% e 50% de excesso: Velocidade Máxima ÷ 2 = 50% de excesso

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Novamente, exemplifico utilizando a velocidade máxima de 110 km/h:

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Quanto é o excesso?

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  • 110 ÷ 2 = 55 km/h
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Entre quais velocidades será considerado excesso entre 20 e 50%?

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  • 110 + 22 = 132 km/h
  • 110 + 55 = 165 km/h
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Ou seja, se o limite for 110 km/h, você será multado por exceder a velocidade entre 20 e 50% se passar por um radar a uma velocidade a partir de 133 km/h até 165 km/h.

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O valor da multa será de R$ 195,23 e você terá 5 pontos adicionados à sua CNH.

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Acima de 50% de excesso: (Velocidade Máxima ÷ 2) + 1 = 50% de excesso +1

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Continuando com o exemplo da máxima de 110 km/h, temos:

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Quanto é o excesso?

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  • (110 ÷ 2) + 1 = 55 + 1 = 56 km/h
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Quando será considerado excesso acima de 50%?

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  • 110 + 55 + 1 = 166 km/h
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Se essa infração é aplicada para quem circular em velocidade acima de 50% do limite, qualquer velocidade acima de 165 km/h (por exemplo, 166, 167, 168, 170, 180 km/h, etc.) será enquadrada nessa infração.

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A multa é gravíssima e recebe fator multiplicador por 10, custando R$ 2.934,70, e seu direito de dirigir será suspenso.

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Utilizando essa fórmula básica, você conseguirá saber em qual categoria da multa por excesso de velocidade a sua infração se encaixa.

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Veículos Que Realizam Atendimento de Urgência Podem Ser Multados?

Quando o assunto é veículo que realiza atendimento de urgência e emergência - caso de ambulâncias, viaturas policiais, bombeiros, etc. -, há uma dúvida que rodeia a questão das multas de trânsito.

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Se você parar para pensar, no caso da velocidade, a urgência da situação justificaria o seu excesso.

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A chegada de uma ambulância alguns minutos antes ao local do chamado pode ser decisiva para manter uma vida.

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Já de uma viatura policial ou de um veículo do corpo de bombeiros, pode evitar uma tragédia.

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A legislação, no entanto, atualmente, não tem previsões específicas que livrem esses veículos das autuações.

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Mesmo com o art. 29 do Código de Trânsito concedendo a livre circulação a esses veículos quando em serviço de urgência, desde que devidamente identificados por alarme sonoro e iluminação vermelha, não é incomum que os condutores sejam autuados.

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De maneira geral, na fase de recurso, as penalidades acabam sendo canceladas. Porém, há ocorrências em que o órgão julgador nega provimento ao recurso e o condutor acaba prejudicado.

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Nesse sentido, há Projetos de Lei em andamento na Câmara dos Deputados que buscam adicionar previsão ao CTB para impedir a penalização de condutores em serviço de urgência que excederem a velocidade, estacionarem ou pararem em local indevido.

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Até o momento, no entanto, é preciso que o condutor autuado recorra das autuações e penalidade recebidas.

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Outras Infrações Relacionadas à Velocidade

Não é apenas o excesso de velocidade que pode levar você a receber uma multa de trânsito.

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Há outras infrações previstas no Código de Trânsito que são aplicadas por inadequação da velocidade em um trecho ou via.

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Quer saber quais são? Siga a leitura!

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1- Multa por dirigir muito devagar

Pode parecer surpreendente, mas, sim, você pode ser multado por dirigir muito devagar.

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O que algumas pessoas não sabem é que também existe previsão no Código de Trânsito sobre a velocidade mínima permitida nas vias.

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A justificativa para isso é bastante simples: em uma via de trânsito rápido, por exemplo, a velocidade máxima é 90 km/h.

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Se uma pessoa está a 30 km/h nessa via, ela atrapalha o fluxo e pode gerar acidentes.

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A velocidade praticada em uma via deve ser sempre compatível com o tipo de via e buscar manter a segurança.

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Na legislação, encontramos 2 artigos sobre o assunto, um definindo a mínima de velocidade e outro prevendo penalidades para aqueles que desrespeitarem a norma.

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Eles são o art. 62 e o art. 219. Veja o que eles dizem:

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“Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.”

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No art. 62, fica determinado que não é permitido circular em uma via a menos da metade da velocidade máxima prevista para o local.

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Ou seja, em vias urbanas locais, o mínimo é de 15 km/h. Já nas rodovias, os carros devem estar a, no mínimo, 55 km/h, visto que as velocidades máximas para esses locais são, respectivamente, 30 km/h e 110 km/h.

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Se você desrespeitar a norma, estará cometendo uma infração média, punida com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH, segundo o art. 219 do CTB.

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2- Multa por disputar corrida

O excesso de velocidade ainda aparece como principal causa de acidentes em outra infração prevista no CTB: disputar corridas.

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Embora a prática seja proibida, ela ainda é bastante comum, especialmente em avenidas longas e pavimentadas. Disputar corrida é uma infração gravíssima prevista no art. 173.

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As punições para quem disputar corrida são: multa gravíssima multiplicada por 10 - R$ 2.934,70, suspensão da CNH e apreensão do veículo.

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Nesse caso, o condutor pode ser enquadrado, também, em um crime de trânsito previsto no art. 308 do CTB: participar de disputa automobilística na direção de veículo na via pública sem autorização do órgão competente.

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De acordo com o art. 308, o condutor pode ser penalizado com detenção de 6 meses a 3 anos, suspensão ou proibição de obter CNH ou PPD (Permissão Para Dirigir).

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3- Multa por não reduzir a velocidade

Outra infração relacionada ao controle da velocidade está prevista no art. 220 do Código de Trânsito.

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Ela diz respeito aos locais em que é necessário reduzir a velocidade devido à presença de pedestres, escola, se estiver chovendo, entre outras situações.

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O artigo em questão traz 14 previsões, que variam entre infrações graves e gravíssimas.

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As infrações gravíssimas estão caracterizadas nos incisos I e XIV do art. 220. Os demais incisos preveem infrações graves.

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Abaixo listo todas elas para você.

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Art. 220 - Deixar de reduzir a velocidade:

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  • I - Ao aproximar-se de passeatas, aglomerações, desfiles, etc. - Gravíssima
  • II - Em locais com trânsito controlado por agentes ou sinais. - Grave
  • III - Ao aproximar-se de calçada ou acostamento. - Grave
  • VI - Próximo a ou em interseção sem sinalização. - Grave
  • V - Em vias rurais não cercadas. - Grave
  • VI - Em curvas fechadas. - Grave
  • VII - Ao aproximar-se de locais com obras. - Grave
  • VIII - Sob más condições climáticas (chuva, neblina, vento forte, etc.). - Grave
  • IX - Em caso de má visibilidade. - Grave
  • X - Em pavimento escorregadio, defeituoso ou avariado. - Grave
  • XI - Ao perceber animais aproximando-se. - Grave
  • XII - Em declive. - Grave
  • XIII - Em ultrapassagem a ciclista. - Grave
  • XIV - Próximo a escolas, hospitais, locais de embarque e desembarque ou com grande movimentação de pedestres. - Gravíssima
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Todas essas infrações têm, como punição, multa e pontos na carteira. Para as graves, a multa é de R$ 195,23 e, para as gravíssimas, R$ 293,47.

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Os pontos na carteira também variam. São adicionados 5 e 7 pontos para infrações graves e gravíssimas, respectivamente.

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Posso Alegar Desconhecimento da Infração?

O órgão de trânsito que registrar a infração por excesso de velocidade tem 30 dias para emitir a notificação de autuação e enviá-la ao condutor infrator.

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Caso isso não seja feito, a infração deve ser cancelada.

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Sabendo disso, algumas pessoas podem pensar que, então, é só dizer que não recebeu a notificação e pronto, a infração será cancelada.

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Outras vezes, por conta da falta de atualização do cadastro junto ao DETRAN, a notificação, de fato, não chega até o motorista autuado.

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No entanto, alegar desconhecimento da infração não tem validade no intuito de cancelar as penalidades.

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Isso acontece porque, na primeira situação, esse envio fica registrado.

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No segundo caso, o argumento não funciona porque a responsabilidade de manter os dados de cadastro atualizados junto ao Departamento de Trânsito é do condutor.

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Se a notificação for enviada para o endereço errado, ainda assim o condutor será considerado notificado pelo órgão de trânsito.

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A autuação será publicada no Diário Oficial, ao qual todos podem ter acesso, e as penalidades incorrerão da mesma maneira.

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Por isso, é indispensável ficar atento sempre à necessidade de fornecer novamente seus dados ao DETRAN, em especial quando há mudança de endereço.

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Notificações e Recursos de Multa de Velocidade

O Processo Administrativo por Infração de Trânsito possui fases marcadas por notificações.

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Essas notificações são regulamentadas pela Resolução CONTRAN nº 918 de 2022.

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A primeira notificação é chamada de Notificação de Autuação, cujo objetivo é dar ciência ao condutor sobre a abertura do processo administrativo para lhe impor penalidades pela infração que cometeu.

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No caso da multa por excesso de velocidade, além dos dados do veículo e do condutor, ela deverá apresentar as velocidades medida e considerada, o local em que a infração foi registrada, o tipo e o modelo do aparelho eletrônico utilizado na fiscalização e a data de sua última aferição.

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Nessa fase, você poderá fazer a Identificação de Condutor Infrator, se for o caso, e enviar a Defesa Prévia, que é a sua primeira chance de defesa da infração que lhe está sendo aplicada.

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A Defesa Prévia também é chamada de Defesa da Autuação e, para elaborá-la, você deverá buscar problemas nos aspectos formais e erros na notificação que justifiquem o arquivamento do auto de infração.

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Caso a sua defesa não seja aceita pelo órgão julgador responsável pela autuação, você receberá a próxima notificação, que indica o início da segunda fase do processo.

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A segunda é a Notificação de Imposição de Penalidade. Por meio dela, você será informado sobre o valor da multa pela infração e os pontos que serão adicionados à sua carteira de habilitação.

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Agora, não será mais possível realizar indicação de condutor.

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Sendo assim, tendo sido você o motorista que conduzia o veículo no momento em que a infração foi registrada ou não, caberá a você tentar cancelar as penalidades.

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Haverá duas novas chances para cancelar as penalidades por multa de excesso de velocidade, a partir do recebimento da Notificação de Penalidade.

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Para isso, você poderá recorrer, em 1ª instância, à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) do órgão autuador.

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O órgão em questão julgará o seu recurso e lhe enviará uma resposta.

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Em caso de o seu recurso à JARI ser indeferido, você receberá um novo prazo para recorrer.

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Sua última chance de se livrar da multa, dos pontos e da possível suspensão da CNH é recorrer em 2ª instância.

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Nessa última instância recursal, você enviará o seu recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

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Vale a Pena Recorrer?

O recurso de infração de trânsito e do processo de suspensão da CNH estão englobados no direito à ampla defesa e ao contraditório, descrito no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988.

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Sendo assim, sempre que você desejar, poderá recorrer. Para isso, é claro, você deverá seguir todos os procedimentos e prazos descritos na legislação.

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Vale a pena recorrer, em primeiro lugar, porque você estará colocando em prática um direito constitucional que você possui.

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Em segundo lugar, é uma chance de cancelar penalidades que poderiam lhe causar prejuízos e problemas com a sua carteira de motorista.

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Evitar a adição de pontos à CNH é sempre uma boa ideia, a fim de que você não atinja o número máximo de pontos ou o ultrapasse e tenha sua CNH bloqueada por um período.

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Em relação à suspensão da carteira, que é decorrente, entre outros motivos, de uma infração por ultrapassar em mais 50% o limite de velocidade, recorrer é preciso.

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Sem recorrer, você estará aceitando passar meses sem poder dirigir, além de ter que realizar curso de reciclagem e prova teórica para retomar a CNH.

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As comissões julgadoras não serão as mesmas em todas as instâncias. Por isso, se um de seus recursos não for aceito, vale, sim, a pena continuar recorrendo até o fim.

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Os membros de diferentes comissões pensarão cada caso de maneiras diversas e, ao recorrer na instância seguinte, você estará aumentando suas chances de cancelar as penalidades.

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Limites de Velocidade em Outros Países

Como você já deve saber, cada país possui legislação própria que trata do trânsito e dos limites de velocidade.

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No entanto, ela nem sempre é efetiva no sentido de evitar o máximo possível de acidentes e manter os níveis de segurança no trânsito altos.

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A Organização Mundial de Saúde (OMS), a partir de um relatório que mostrou aumento de 3% no número mortes no trânsito, de 2010 a 2013, na América Latina, aconselhou os países a reduzirem os limites de velocidade nas vias urbanas para 50 km/h.

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Essa redução contribuiria para um trânsito mais seguro e para uma redução desses números, que dizem respeito tanto a condutores quanto a ciclistas, pedestres e motociclistas.

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Nesse relatório, a OMS divulgou um mapa com os limites de velocidade no continente americano e um gráfico com os números de mortes no trânsito a cada 100.000 habitantes do país.

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No entanto, os números e a diferença nos índices de mortalidade no trânsito são alarmantes.

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De acordo com os gráficos apresentados, Paraguai e Uruguai são países em que os limites de velocidade em vias urbanas são maiores ou iguais a 50 km/h.

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Os dois países estão entre os que ultrapassam a média regional de 15,9 mortes no trânsito a cada 100.000 habitantes.

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O Brasil, de acordo com a pesquisa da OMS, chega a quase 25 mortes a cada 100 mil habitantes, número muito acima da média regional.

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A questão estrutural das vias também é um diferencial se compararmos países como o Estados Unidos ao Brasil.

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Embora ambos estejam com a mesma classificação quanto às leis de limite de velocidade, é possível notar a diferença pelo índice de mortes no trânsito divulgado pela Organização.

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Diferente do Brasil, nos Estados Unidos, esse índice é de pouco mais de 10 a cada 100 mil habitantes.

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Radares de Velocidade

Os radares foram instrumentos usados, inicialmente, para fins militares, a fim de detectar a presença de objetos e sua localização.

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Algum tempo depois, eles também se popularizaram como ferramenta de fiscalização de trânsito.

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Esses aparelhos funcionavam emitindo ondas de rádio que refletiam no veículo que entrava em sua área de abrangência e, a partir do tempo entre a emissão e o reflexo dessa onda, calculava-se a velocidade do veículo.

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Atualmente, os medidores de velocidade estão presentes em diversas configurações - móvel, fixo, portátil, estático - e funcionam de forma um pouco diferente.

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Os radares móveis têm uma forma de medir a velocidade semelhante à desses radares antigos.

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Um radar móvel emite uma onda eletromagnética que capta o reflexo obtido ao alcançar veículo e, a partir disso, ele calcula sua velocidade.

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Já os medidores de velocidade que ficam fixos nas vias funcionam de maneira um pouco distinta, como explica o vídeo do Mundo da Elétrica.

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A captação da velocidade ocorre a partir de “laços indutivos”, que são aquelas marcas no asfalto próximas do radar.

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Esses laços registram a passagem do veículo por eles e realizam um cálculo da velocidade do veículo a partir disso.

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Agora que você já sabe um pouco mais sobre o funcionamento dos aparelhos eletrônicos usados para fiscalizar a velocidade dos veículos, vamos à legislação que trata do assunto.

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Tipos de Radares de Velocidade

O instrumento legal por meio do qual ficam definidas as características dos aparelhos de medição de velocidade é a Resolução CONTRAN nº 396/11.

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Os dispositivos, de acordo com o art. 1º, são responsáveis por registrar ou indicar a velocidade medida e podem ou não realizar registro de imagem.

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Eles são divididos em 4 tipos, descritos nos incisos de I a IV no art. 1º da seguinte forma:

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I - Fixo: também conhecidos como “pardal”, ele é instalado em local específico no qual permanece; faz registro fotográfico e medição da velocidade.

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II - Estático: para operar, precisa estar parado - seja instalado em um veículo ou utilizando um suporte -, e faz registro de imagem do veículo, além de medir a velocidade.

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III - Móvel: instalado em veículo em movimento, esse tipo de medidor de velocidade capta as velocidades ao longo da via.

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IV - Portátil: como o nome diz, ele não precisa ser instalado em um local ou veículo; para usá-lo, basta o agente apontá-lo manualmente para o veículo.

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Os 4 tipos têm em comum o fato de serem medidores de velocidade. No entanto, apenas dois deles, o fixo e o estático, são capazes de registrar imagens do veículo.

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Além disso, a Resolução também define outras 2 categorias desses medidores de velocidade: controlador eletrônico de velocidade e redutor eletrônico de velocidade.

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Ambos são utilizados para a fiscalização de trânsito e como ferramentas para tornar o trânsito mais seguro.

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De acordo com essa legislação, as definições são as seguintes:

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“Art. 1º

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(...)

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1º Para fins desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:

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(...)

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b) controlador eletrônico de velocidade: medidor de velocidade destinado a fiscalizar o limite máximo regulamentado para a via ou trecho por meio de sinalização (placa R-19) ou, na sua ausência, pelos limites definidos no art. 61 do CTB;

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c) redutor eletrônico de velocidade (barreira ou lombada eletrônica): medidor de velocidade, do tipo fixo, com dispositivo registrador de imagem, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade em trechos considerados críticos, cujo limite é diferenciado do limite máximo regulamentado para a via ou trecho em um ponto específico indicado por meio de sinalização (placa R-19).”

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Os primeiros, controladores eletrônicos de velocidade, são os radares mais convencionais que você vê instalados nas laterais das vias, a fim de fiscalizar a velocidade praticada pelos motoristas.

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Já os redutores eletrônicos de velocidade são instalados para verificar não a totalidade da via, mas um ponto ou trecho específico.

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Sua função é fiscalizar um trecho pontual em que, devido à passagem intensa de pedestres, proximidade a escolas ou a hospitais, por exemplo, seja necessário reduzir a velocidade.

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No caso desses redutores, são instalados “obstáculos” que levam o motoristas a reduzirem a velocidade, como lombadas.

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Ao lado dos redutores eletrônicos, comumente denominados barreiras ou lombadas eletrônicas, estará disponível um display, uma tela na qual será possível visualizar a velocidade medida para seu veículo durante a passagem pelo trecho sob fiscalização.

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Requisitos de Funcionamento dos Radares: Quais são?

Quando falamos em requisitos para o funcionamento dos radares, temos duas vertentes: quais funções o aparelho eletrônico deve ser capaz de exercer e requisitos da legislação para que possam ser consideradas suas medições.

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Primeiro, falarei sobre os requisitos funcionais do medidor de velocidade.

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Eles dizem respeito às informações que aquele instrumento de fiscalização deve poder registrar e fornecer.

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Na legislação, elas estão dispostas no art. 2º, incisos I e II da Resolução CONTRAN nº 396/11, da qual eu falava na seção anterior.

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Segundo esse artigo, o medidor de velocidade que possuir registrador de imagem deve possibilitar que o veículo seja identificado e fornecer as seguintes informações:

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“Art. 2º (...)

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I - Registrar:

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a) Placa do veículo;

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b) Velocidade medida do veículo em km/h;

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c) Data e hora da infração;

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d) Contagem volumétrica de tráfego.

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II- Conter:

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a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h;

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b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;

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c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

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d) Data da verificação de que trata o inciso III do artigo 3º.”

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Ou seja, o registro feito pelos aparelhos eletrônicos usados na fiscalização da velocidade dos veículos deve ser bastante detalhado.

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E essas informações serão aquelas que você receberá em sua Notificação de Autuação por Infração de Trânsito.

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Os outros requisitos de que falei no início desta seção dizem respeito ao funcionamento dos medidores de velocidade dentro das normas, a fim de garantir seu bom funcionamento e a confiabilidade dos dados fornecidos por ele.

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São 3 requisitos apresentados no art. 3º da Resolução 396/11:

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I - O medidor de velocidade deve ser de modelo aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e atender às demais exigências da Resolução;

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II - Receber aprovação em verificação do INMETRO;

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III - Passar por verificação obrigatória feita pelo INMETRO, no máximo, a cada 12 meses ou quando necessário.

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Se o aparelho eletrônico de fiscalização não estiver de acordo com esses requisitos, ou seja, não estiver adequado às normas, não poderá ser usado.

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Caso ele esteja em operação mesmo inadequado, as infrações registradas por ele não poderão gerar prejuízos aos condutores, uma vez que a confiabilidade do aparelho estará comprometida.

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Além disso, a autoridade de trânsito tem a obrigação de disponibilizar informações sobre a localização dos aparelhos eletrônicos de fiscalização, de acordo com o parágrafo único do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 396/11.

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Sendo assim, esses radares não podem ficar escondidos.

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Aferição anual dos radares de velocidade

Assim como qualquer outro aparelho eletrônico, o radar de velocidade pode apresentar defeitos.

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Devido a isso, essa legislação determina que eles devem passar por verificações anuais, a fim de prevenir problemas ou consertar problemas existentes.

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Nesse sentido, é preciso estar sempre “de olho” nas notificações de multa e certificar-se de que o radar que registrou a infração foi aferido há menos de 12 meses, de acordo com o que determina a legislação.

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A falta de verificação do radar dentro do prazo definido pela Resolução nº 396/11 pode levar ao cancelamento da infração e você não receberá pontos e multa.

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Radar de Velocidade Tem Tolerância?

É muito comum ouvirmos falar em “tolerância do radar de velocidade”. No entanto, nem sempre essa ideia fica muito clara.

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Afinal, existe uma tolerância? Qual é? Como ela é calculada?

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O que existe, na verdade, não é uma tolerância do aparelho eletrônico ou da autoridade de trânsito, mas, sim, uma margem de erro considerada pelos órgãos de trânsito.

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A margem de erro existe considerando-se que esses aparelhos de medição da velocidade podem apresentar inexatidão.

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Ela é determinada pelo CONTRAN em sua Resolução nº 396, de 2011, na qual você pode visualizar uma tabela com as velocidades medidas e as velocidades consideradas a partir da margem de erro para cada uma delas.

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Na notificação de infração que você receber, ambas as velocidades estarão destacadas, mas, para fins de aplicação de penalidades, é a velocidade considerada que conta.

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A Resolução também traz uma tabela de velocidades medidas e consideradas no caso da infração prevista no art. 219 do CTB, que prevê multa para condutores que praticarem velocidade abaixo da metade da máxima permitida na via.

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A seguir, trago mais informações sobre essas velocidades e sobre a margem de erro.

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Como funcionam as velocidades medida e considerada?

Como eu disse anteriormente, a velocidade que é medida no momento em que você passa por um medidor eletrônico de velocidade não é aquela que será considerada para definir se lhe será aplicada infração de trânsito ou não.

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Considerando-se que os aparelhos medidores de velocidade presentes nas vias, sejam eles de quaisquer tipos - móvel, fixo, estático, etc. -, nem sempre apresentarão uma medição exata, ficou estabelecida uma margem de erro.

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É essa margem de erro que faz com que exista duas velocidades em sua Notificação de Autuação: velocidade medida e velocidade considerada.

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Quando a autuação se dá por infração por excesso de velocidade, essa margem de erro é descontada do valor medido, ou seja, ela é equivalente à velocidade medida menos a margem de erro.

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Já se a infração é aplicada por circular abaixo da metade do limite de velocidade, essa margem de erro é somada à velocidade medida.

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A diferença entre as velocidades varia. De acordo com o Anexo II da Resolução CONTRAN nº 396/11, em caso de excesso de velocidade, para velocidade medida em até 107 km/h, a margem de erro é de 7 km/h.

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Por exemplo, se você passar a 107 km/h por um radar cujo limite seja 100 km/h, a velocidade considerada será justamente o limite e você não será multado.

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A partir disso, a margem de erro fica irregular e, para saber qual será a velocidade considerada, será preciso consultar a tabela no Anexo II da Resolução.

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Essa tabela mostra a velocidade considerada para medições até 194 km/h e, em observação abaixo dela, a Resolução esclarece que, acima de 194 km/h, a margem de erro deverá ser contada como 7% da velocidade medida.

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Se, por exemplo, você passar por um radar e a velocidade medida for 200 km/h, a considerada será 186 km/h, que é a velocidade medida menos a margem de erro de 7%.

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Entretanto, contar com a margem de erro e passar acima da velocidade pode não ser uma boa ideia, uma vez que nem sempre a medição será feita de forma equivocada pelo aparelho eletrônico.

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Por sua vez, a margem de erro para velocidades registradas abaixo de metade do limite será sempre de 7 km/h.

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A velocidade máxima permitida em rodovias brasileiras é de 120 km/h. Por isso, a tabela é um pouco mais limitada e só vai até a velocidade medida em 60 km/h.

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O que há de diferente, nesse caso, é que a margem de erro é somada à velocidade medida.

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Por exemplo, se a máxima da via é 80 km/h e um aparelho eletrônico registra sua passagem em 35 km/h, com a soma da margem de erro, a velocidade considerada será de 42 km/h.

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Sendo assim, você não será multado, visto que a velocidade considerada será acima da metade, embora bastante próxima.

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Qual a Distância Mínima Entre Radares de Velocidade?

Às vezes, os condutores percebem uma concentração grande de medidores eletrônicos de velocidade em um trecho relativamente curto e estranham.

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Então, surge a pergunta: qual a distância mínima entre os radares de velocidade?

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A resposta é que legislação de trânsito não estabelece uma distância mínima para a instalação de radares fixos nas vias.

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Isso acontece porque a instalação desses medidores de velocidade eletrônicos somente acontece após o órgão de trânsito realizar um estudo sobre o local onde ele será colocado.

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Ou seja, antes de instalar o radar, é preciso saber sobre a necessidade de sua colocação naquele local, normalmente medida pelo número de acidentes envolvendo excesso de velocidade que ali ocorreram.

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A norma que define a necessidade de realizar estudo da área está disposta no § 2º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 396/11.

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A redação do art. 4º dessa legislação qualifica a autoridade de trânsito como responsável pelo aparelho de fiscalização com o seguinte texto:

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“Art. 4º Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo.”

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Assim, a autoridade de trânsito deverá não somente determinar a necessidade de alocar um radar em certo local, mas também coordenar todos os outros procedimentos que envolvem sua instalação.

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Se, em um curto trecho, o índice de acidentes registrados for alto, a autoridade de trânsito estabelecerá a alocação do número de medidores fixos de velocidade necessários, mesmo que eles fiquem próximos um do outro.

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A única distância mínima entre medidores de velocidade que fica definida na legislação é quanto ao uso de outras modalidades de medidores móveis, estáticos ou portáteis próximos a um radar fixo.

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Segundo o § 7º do art. 4º da Resolução nº 396/11, distâncias mínimas devem ser guardadas em locais em que houver um medidor de velocidade fixo, no caso de colocação de outro tipo de radar.

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Entre um radar fixo e medidores estáticos, portáteis ou móveis, as distâncias necessárias são:

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I – Em vias urbanas ou rurais com características de via urbana - 500 metros;

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II - Em vias rurais e de trânsito rápido - 2 km.

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Na notificação, será informado o aparelho eletrônico responsável pelo registro de sua velocidade e a localização dele no momento do registro.

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A partir dessas informações, você poderá saber se o radar estava em local permitido e poderá contestar a autuação e recorrer da multa.

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Sinalização que Indica Radar é Obrigatória?

Muito se questiona se a sinalização avisando sobre a presença de aparelhos medidores de velocidade é obrigatória, e essa pode ser a sua dúvida também.

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De acordo com a mesma legislação de que eu falava na seção anterior, a Resolução CONTRAN nº 396/11, depende.

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De modo geral, não é obrigatória a instalação de placas que avisem sobre os radares.

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Entretanto, a sinalização que indica a velocidade permitida para a via utilizando a placa R-19, nos termos do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume I, é obrigatória para que possa haver fiscalização eletrônica, segundo o art. 6º dessa Resolução.

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Ou seja, em vias sem sinalização da velocidade máxima, não se pode realizar fiscalização eletrônica da velocidade por meio de radar do tipo fixo.

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O art. 9º da Resolução define que a fiscalização em vias que não possuam placas do tipo R-19 pode ser feita, desde que os limites de velocidade sejam aqueles determinados pelo art. 61 do CTB.

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Nesse caso, apenas radares móveis, estáticos e portáteis podem ser usados e a ausência de sinalização no local deve ser informada no campo “observações” do auto de infração.

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Fiscalização do IPEM

O IPEM é o Instituto Estadual de Pesos e Medidas e faz parte do sistema de defesa do consumidor no que diz respeito à metrologia e à qualidade legais.

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Ele é ligado ao INMETRO e é responsável por verificar e fiscalizar os aparelhos eletrônicos que são usados na fiscalização de trânsito.

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Todos os modelos de radares utilizados para fiscalizar a velocidade nas vias e rodovias devem ter sido aprovados pelo órgão para que possam ser instalados.

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Além disso, para serem realizadas todas as outras medições estabelecidas no CTB (pesos, distâncias, velocidades, etc.), devem ser utilizados aparelhos certificados pelo IPEM.

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Por isso, ele é um importante órgão para a legislação de trânsito, na medida em que contribui para a confiabilidade dos instrumentos utilizados nas medições por ela determinadas.

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Excesso de Velocidade no Brasil

Em todo o Brasil, as infrações por excesso de velocidade estão entre as mais cometidas pelos condutores. Para demonstrar isso, trago alguns dados de diversas capitais brasileiras.

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Em Belo Horizonte, por exemplo, em um ranking de 10 infrações de trânsito mais comuns em 2018, o excesso de velocidade ocupa dois lugares.

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O excesso até 20% está em 1º lugar e o excesso entre 20 e 50% da máxima ocupa o 2º lugar.

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A capital baiana Salvador também está com a infração por excesso de velocidade em 1º lugar entre as mais cometidas.

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De acordo com uma matéria publicada no jornal Tribuna da Bahia, essa infração correspondia a 60,7% das multas aplicadas na cidade em 2017.

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Numericamente, as infrações diminuíram 14% em 2018. Contudo, o excesso de velocidade até 20% ainda é o maior motivo pelo qual muitos condutores soteropolitanos são autuados, segundo matéria do Correio.

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Na cidade de São Paulo, em 2018, somente pela fiscalização eletrônica, foram registradas mais de 4 milhões de multas por excesso de velocidade, mais de metade do total de infrações registradas dessa forma, o que é um número alarmante.

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Os dados são do Painel Mobilidade Segura, que fornece informações sobre o trânsito na cidade nos últimos anos

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No entanto, de acordo com o painel, a maior parte dos condutores não possui infrações registradas em seu histórico.

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No Rio Grande do Sul, na capital Porto Alegre, as multas por excesso de velocidade tiveram uma redução de 13% no primeiro semestre de 2018, se comparado ao mesmo período em 2017.

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Já na região da capital do país, Brasília, a Polícia Rodoviária Federal registrou 30% mais infrações por excesso de velocidade em 2018, 96 mil, em relação a 2017, quando foram registradas 74 mil infrações desse tipo.

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Algumas cidades já noticiaram o fato de desligarem a fiscalização por meio de radares de velocidade durante a madrugada em alguns locais.

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No entanto, para saber com certeza se isso ocorre na sua cidade, é preciso buscar informações junto ao órgão de trânsito local.

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Projeto de Lei Quer Alterar Parâmetros Para Multar Por Excesso de Velocidade

O Projeto de Lei (PL) nº 3.665, de 2015, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), busca mudar a porcentagem de excesso de velocidade a partir da qual o condutor será multado.

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O PL está em andamento da Câmara dos Deputados e o seu intuito é fazer com que somente seja permitido multar um motorista se ele exceder em 10% ou mais a velocidade permitida na via.

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Desse valor, ainda seria descontada a margem de erro dos aparelhos.

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De acordo com sua ficha de tramitação no site da Câmara, o PL foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) e passou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Ele havia sido arquivado em janeiro deste ano, mas foi desarquivado no dia 19 de fevereiro.

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O Projeto traz uma flexibilização da lei, acrescentando o artigo 218-A ao Código de Trânsito.

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Nesse caso, esses 10% poderiam ser considerados uma tolerância, algo com que a margem de erro dos aparelhos eletrônicos de fiscalização são comumente confundidos.

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Radares de Velocidade e o Rodízio de Veículos em SP

O rodízio que acontece na cidade de São Paulo tem o objetivo de reduzir o número de veículos presentes nas vias durante o horário de maior movimento.

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Por isso, de segunda a sexta-feira, a restrição é feita de acordo com os números finais das placas.

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O condutor que desrespeitar o rodízio de seu veículo e for pego circulando entre 7h e 10h da manhã ou entre 17h e 20h será multado.

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O órgão responsável pela aplicação das infrações é a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes da capital paulista.

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A infração é de natureza média, a multa custa R$ 130,16 e o condutor ainda será penalizado com 4 pontos na CNH.

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A fiscalização quanto ao cumprimento do rodízio é feito por agentes e por radares que conseguem realizar a leitura da placa dos veículos.

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Alerta de Radar no GPS é Ilegal?

Devido ao fato de que os órgãos de trânsito são obrigados a divulgar a localização dos medidores eletrônicos de velocidade nas vias, não é ilegal que os aparelhos de GPS indiquem sua aproximação.

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O que é proibido são os acessórios anti-radar, como adesivos que são colocados sobre a placa do veículo para impedir sua leitura.

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Por impedirem que o aparelho identifique o veículo ao cometer uma infração de trânsito, eles têm seu uso proibido.

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Obstruir a placa do veículo é infração gravíssima prevista no art. 230, VI do CTB.

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As penalidades para quem o fizer são multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e apreensão do veículo.

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Conversão de Multa Média de Velocidade em Advertência

De acordo com o art. 256, I do CTB, a advertência por escrito é uma das penalidades que podem ser impostas ao condutor que cometer infração de trânsito.

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No entanto, ela se limita a apenas alguns tipos de infrações.

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O art. 267 do Código de Trânsito determina que a aplicação de advertência por escrito poderá ocorrer quando for cometida infração de natureza leve ou média que seria punida com multa.

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A advertência, contudo, só poderá ser aplicada quando o condutor não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

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Aplicar essa forma de penalidade cabe à autoridade de trânsito, que decidirá se ela é pertinente ou não para a educação do condutor infrator.

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No caso da infração por excesso de velocidade até 20% do limite máximo da via, é possível pedir essa conversão, uma vez que se trata de uma infração média.

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Para isso, você precisará encaminhar um requerimento ao órgão aplicador da multa solicitando essa conversão.

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Caso seu requerimento seja aceito, você não terá que pagar a multa e poupará algum dinheiro.

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Recorrendo de Multa por Excesso de Velocidade

Ao recorrer de uma infração por excesso de velocidade, você precisará analisar cuidadosamente as notificações que lhe forem enviadas e ler a legislação de trânsito com bastante atenção.

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Algumas dicas do que pode ser usado como argumento em sua defesa e/ou em seus recursos são:

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  1. A sinalização no local estava correta? Se não estiver, isso pode ser um bom argumento para cancelar a penalidade.
  2. A fiscalização foi feita por aparelho aferido nos 12 meses? É obrigatória a aferição, no máximo, uma vez por ano.
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Se o radar estiver com a verificação fora da validade, os dados fornecidos por ele não podem ser considerados confiáveis e gerar penalidades para o condutor.

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  1. A expedição da notificação de autuação foi feita no prazo? A autoridade de trânsito deve expedir sua notificação de autuação dentro de 30 dias após registro da infração.
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Caso ela ultrapasse esse prazo, o processo administrativo deverá ser arquivado.

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Conhecendo essas dicas, suas chances de sucesso são maiores.

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Se você precisar de ajuda para recorrer de uma infração por excesso de velocidade, estou à disposição.

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Conclusão

Neste artigo, você descobriu uma série de coisas sobre a infração por excesso de velocidade.

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Agora, você já sabe quais são os tipos de infração de velocidade e quais são as multas e a pontuação aplicadas para quem cometê-las.

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Além disso, entende sobre radares de velocidade, como eles funcionam e sabe quais são os requisitos para que eles possam operar.

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Também aprendeu alguns truques para evitar infrações de velocidade e prevenir-se de multas e pontos na carteira.

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Você também viu que a infração por excesso de velocidade pode causar a suspensão da sua carteira de habilitação, fazendo com que você fique sem poder dirigir por vários meses.

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Espero que, após esta leitura, você seja capaz de ajudar também outras pessoas e que seja um motorista verdadeiramente consciente das leis de trânsito e de como contribuir para um trânsito mais seguro.

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Novamente, me coloco à sua disposição para ajudá-lo com suas infrações de trânsito e com o processo para recorrer de multas.

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Gostou do artigo? Conseguiu esclarecer as suas dúvidas sobre o excesso de velocidade? Se ainda restar alguma questão sobre o assunto, deixe sua pergunta nos comentários e eu lhe responderei!

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
  2. https://doutormultas.com.br/artigo-218-do-ctb/
  3. http://www.denatran.gov.br/images/Resolu%C3%A7%C3%A3o_CONTRAN_n%C2%BA_723.2018_-_aprovada.pdf
  4. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9252022.pdf
  5. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf
  6. https://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf
  7. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
  8. http://mobilidadesegura.prefeitura.sp.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=Painel_Mobilidade_Segura.qvw&host=QVS%40c65v27i&anonymous=true
  9. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055677
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