Radar Móvel: O Que Diz a Lei Sobre a Multa e o Recurso?

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radar móvel leis
Radar móvel portátil do tipo pistola

Você sabe o que é um radar móvel e como ele funciona?

Neste artigo, você vai aprender a diferenciá-lo de um radar fixo, evitar a autuação por excesso de velocidade, os tipos de infrações captadas e o procedimento correto para recorrer de multa de excesso de velocidade.

Além disso, você terá acesso a uma série de outras informações sobre o tema, entre elas:

– os tipos de radares móveis;

– as fotos dos radares;

– quem é o responsável pela geração de multas emitidas por radar móvel;

– como funciona o detector de radar;

– como saber se você foi multado pelo radar;

– valor da multa de radar e pontos na CNH;

– requisitos da lei para os radares;

– velocidade medida X velocidade considerada.

Como você pode ver, com este artigo, você saberá absolutamente tudo o que há de mais relevante, dentro da lei, sobre radares móveis.

Portanto, siga a leitura e tire todas as suas dúvidas!

 

O Que é Radar Móvel?

O radar móvel é um dispositivo de aferição de velocidade, normalmente instalado de forma provisória em vias públicas.

Seu funcionamento segue o mesmo princípio dos radares fixos: visa detectar possíveis abusos do limite de velocidade imposto nas vias em que operam.

Assim, o objetivo da fiscalização é coibir o excesso de velocidade, fator considerado determinante para muitos dos acidentes de trânsito.

Para realizar esse monitoramento, a tecnologia mais utilizada é a de micro-ondas, na qual um dispositivo utiliza o efeito Doppler para detectar a frequência e, dessa forma, identificar a velocidade do veículo.

Há ainda uma tecnologia mais poderosa, a LIDAR, que emite sinais laser para a fiscalização em uma distância de até 2,5 km.

O tipo mais comum entre os radares móveis é conhecido como pistola. Você certamente já o viu em ação em estradas, quando um agente da polícia aponta um equipamento em direção aos carros e, com ele, detecta se o veículo está acima da velocidade permitida e tira uma foto para comprovar o fato.

Já o LIDAR pode detectar variações de velocidade a até 2,5 km de distância. Trata-se de tecnologia que, em vez de ondas de rádio, emprega sinais laser para aferir a velocidade dos veículos em questão de milissegundos.

Esses diferentes radares têm a mesma função de fiscalizar uma determinada área  de tráfego para averiguar e coibir excessos de velocidade.

A seguir, vamos entender as diferenças do radar móvel para o radar fixo, como se dá a penalização do motorista que desrespeita os limites da via e os possíveis recursos para as multas por radar.

Diferenças Entre Radar Móvel e Radar Fixo

radar móvel diferença radar fixo
Radar de velocidade na cidade de São Paulo

O radar móvel e o radar fixo têm o mesmo objetivo: detectar a velocidade dos veículos em uma determinada área fiscalizada. Mas há diferenças de tecnologia e atuação entre eles.

Na verdade, o termo “radar” deveria ser aplicado formalmente apenas ao dispositivo móvel, se considerarmos o seu funcionamento.

Os radares fixos, os populares pardais, também são fiscalizadores de velocidade, mas não funcionam por radar (que se refere a ondas de rádio), e sim por sensor.

Enquanto os radares fixos utilizam sensor inserido no pavimento que opera por eletromagnetismo, os radares móveis se valem de um dispositivo de detecção por ondas de rádio ou laser, aferindo a velocidade por meio do reflexo da onda sonora ou luminosa emitida na passagem do veículo.

Uma crítica que se faz aos agentes de trânsito em relação à forma como operam os radares móveis é quando se escondem ao utilizar o aparelho.

De fato, é perfeitamente possível para um agente utilizar um radar sem ser percebido pelos motoristas. E depois, em casa, você recebe a surpresa por correspondência: uma nova multa a pagar.

Na próxima seção, explicarei quais sãos os tipos de radares móveis distribuídos pelas estradas brasileiras. Acompanhe.


Tipos de Radar Móvel

Os aparelhos de radar móveis são geralmente portáteis, mas o já citado LIDAR é posicionado normalmente num tripé, junto à via fiscalizada.

Portanto, em relação à forma como são posicionados, temos dois tipos de radar: os móveis por ondas de rádio, portáteis e manuseados pela autoridade de trânsito (como o radar móvel da Polícia Rodoviária Federal) e o radar por ondas luminosas, posicionado em tripé.

Os radares móveis portáteis, do tipo pistola, embora possam ser apoiado em tripé, normalmente são conduzidos por um agente de trânsito.

Nesse caso, para aferir a velocidade de um veículo, basta apontar a pistola ligada para ele. Então, caso esteja acima da que foi configurada como máxima no aparelho, a placa é fotografada pela câmera acoplada ao dispositivo.

O alcance de um radar que opera por ondas de rádio é de até 1 km. Com ele, é possível autuar por excesso de velocidade até 30 carros por minuto.

Já no caso do LIDAR, temos um alcance bem maior, já que seu feixe luminoso pode alcançar veículos a até 2,5 km de distância.

Ambos operam por um mecanismo de emissão e recepção, ou seja, eles emitem um sinal, sonoro ou de luz, que ao refletir no carro, volta com uma frequência diferente, o que possibilita aferir a velocidade, de acordo com o efeito Doppler registrado.

O LIDAR opera com a utilização de laser pulsado, que mede a velocidade através da aferição da diferença de tempo entre a luz emitida e a que é recebida de volta.

O mecanismo é idêntico ao do radar móvel por ondas de rádio, com a diferença de que no LIDAR o que se reflete não é o som, mas o feixe de raio laser.

Essa tecnologia, inclusive, é amplamente empregada em outras áreas, como a Geologia, Engenharia Florestal e até por sismólogos, para detectar magnitudes de terremotos.

Agora que você sabe quais são os tipos de radares, falarei sobre um mecanismo-chave desses aparelhos: as fotos.

Fotos de Radares

radar móvel câmera

As fotografias são a peça-chave no funcionamento do equipamento. São uma prova inequívoca do cometimento da infração.

Com o avanço da tecnologia, o registro fotográfico vem se tornando cada vez mais preciso, a ponto de congelar a imagem de um veículo em altíssima velocidade. Por isso, não se surpreenda com notícias de condutores autuados trafegando acima de 200 km/h.

Obviamente, há um limite para a câmera do radar realizar o seu trabalho, mas tentar enganar o radar dessa forma será uma tática kamikaze e ainda uma tentativa em vão, pois dependerá de velocidade absurdamente alta – e você controla um carro, não um caça.

O disparo do sensor atende a uma equação matemática que leva em conta a velocidade do veículo, realizando o enquadramento e confirmando a foto.

É extremamente raro qualquer erro na captura da imagem, exceto quando dois veículos trafegarem lado a lado em alta velocidade.

O que acontece é que um radar móvel, embora possa monitorar simultaneamente até três faixas de trânsito, só pode fotografar um veículo por vez.

Então, se coincidentemente dois carros passarem lado a lado no raio de ação de um radar móvel em velocidade acima da permitida, só um deles será fotografado e autuado.

Como em uma disputa de par ou ímpar, alguém precisa levar a pior.

A partir de agora, explicarei como funcionam os radares.

 

Como Funciona Radar Móvel

radar móvel efeito doppler

Já conseguimos perceber que o funcionamento de um radar móvel é possível graças à técnica conhecida como efeito Doppler. Ele foi descrito pela primeira vez em 1842, pelo cientista austríaco Johann Christian Andreas Doppler.

O efeito Doppler é facilmente perceptível no nosso dia a dia. Por exemplo, quando um caminhão do Corpo de Bombeiros se aproxima, o som de sirene vai ficando mais agudo. Do contrário, quando se afasta, esse som vai se tornando mais grave.

Em termos científicos, o efeito Doppler é uma frequência relativa, já que ondas sonoras emitidas por corpos parados se propagam sempre de maneira uniforme. Essa variação é útil na hora de medir a velocidade de um veículo, ou mesmo de estrelas e corpos celestes.

No caso do LIDAR, em especial, sua forma de aferir velocidade através de sinais luminosos torna muito mais difícil para o motorista evitar ser detectado. Isso porque seus sinais têm emissões intervaladas de até 600 milissegundos, tempo que inviabiliza qualquer tentativa de frear para não ser flagrado em velocidade irregular.

Agora que você sabe a base do funcionamento dos radares móveis, tratarei sobre as infrações que eles podem capturar.

Por isso, siga a leitura!

 

Quais Tipos de Infrações o Radar Móvel Captura

radar móvel velocidade

Antes de mais nada, um radar, seja ele fixo ou móvel, não pode ser instalado ou posicionado em qualquer via pública sem o devido planejamento.

Para isso, é necessário um criterioso estudo, no qual são consideradas diversas estatísticas e informações sobre o local, entre os quais velocidade média, histórico de acidentes, tipo de tráfego e outros fatores a critério do órgão de trânsito.

Uma vez constatada a viabilidade da utilização do radar móvel, é fixada por lei a distância mínima de 500 metros entre um aparelho e outro.

Em vias rurais e rápidas (acima de 80 km/h), essa distância aumenta para 2 km. Trechos inferiores a 5 km não podem receber fiscalização eletrônica.

Na maioria das circunstâncias, os radares móveis são destinados a flagrar veículos em velocidades acima da permitida.

Um caso especial acontece em São Paulo. Na capital paulista, radares são utilizados para detectar carros que estejam burlando o rodízio de placas imposto pela prefeitura.

Esses equipamentos utilizam a tecnologia OCR (Optical Character Recognition), para capturar imagens das placas e cruzar com os bancos de dados do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

Já quando a ideia é obter imagens de motoristas que violam os limites de velocidade, o mecanismo de ação é bem simples: o radar é regulado com uma velocidade limite e posicionado de forma que todo veículo que passe por ele possa ser aferido instantaneamente.

Se nessa passagem ele estiver acima do limite, o aparelho dispara sua câmera fotográfica, registrando a placa para posterior aplicação da autuação de trânsito.

 

Quem é Responsável Pela Geração de Multas Emitidas Por Radar Móvel

A responsabilidade pela geração das multas emitidas por radares móveis varia. A multa por radar pode ser de competência das esferas municipal, estadual ou federal.

No âmbito municipal, elas normalmente ficam a cargo das guardas municipais ou civis; no estadual, a cargo das polícias militares; e na esfera federal, a cargo da Polícia Rodoviária Federal ou do DNIT, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

Saber que numa rodovia federal você só poderá ser autuado ou pela PRF ou pelo DNIT é fundamental. Isso porque é nas juntas de recursos desses órgãos que deverão ser interpostas as defesas.

Não se pode receber uma autuação numa rodovia federal e recorrer no DETRAN estadual, por exemplo.

Para que não restem dúvidas, nos casos de radares móveis, a responsabilidade pela fiscalização é distribuída da seguinte forma:

  • Rodovias federais concedidas – PRF;
  • Rodovias federais não concedidas – DNIT;
  • Rodovias conveniadas – Polícia Militar.

 

Vale destacar que rodovias concedidas são aquelas cuja administração fica a cargo de uma empresa privada, enquanto as não concedidas são aquelas gerenciadas e mantidas com recursos públicos.

Já as conveniadas são administradas pelos órgãos estaduais, cuja fiscalização cabe à Polícia Militar.

No limite dos municípios, as respectivas guardas municipais (ou civis) podem aplicar multas, assim como a Polícia Militar. Desde 2015, é assim, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que esses órgãos também podem aplicar multas.

Embora a ação tivesse origem em Belo Horizonte, a decisão do órgão federal passou a ser válida para todas as cidades brasileiras cujas forças locais de segurança estivessem impedidas de multar ou de utilizar radares móveis para coibir o excesso de velocidade.

Mas você sabe o que a legislação brasileira aborda, de fato, sobre o radar móvel? É sobre o que falarei no tópico abaixo.

 

O Que a Lei no Brasil Diz Sobre o Radar Móvel

radar móvel legislação
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é quem determina como deve ser feita a fiscalização.

Resolução n.º 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é que determina como deve ser feita a fiscalização eletrônica nas vias brasileiras. É interessante observar a definição da lei sobre radar móvel, explicitada no artigo 1°.

Em seu inciso III, ela menciona que a medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques, nas vias públicas, deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem dos seguintes tipos:

  •  Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e permanente;
  • Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;
  • Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;
  • Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.

Segundo a lei, portanto, radar móvel não é aquele de uso portátil ou itinerante, conforme nos habituamos a considerar, mas sim aqueles que, em movimento, realizam medições ao longo da via.

Mas a grande controvérsia a respeito da regulamentação sobre o radar móvel está na obrigatoriedade ou não de sinalização indicando sua presença.

Cabe atentar para um aspecto importante: independentemente de ser fixo ou móvel, será sempre obrigatória a presença da placa R-19, que indica a velocidade máxima permitida.

O entendimento dos legisladores é de que a simples sinalização do limite de velocidade por si só deve ser o bastante para induzir os motoristas a respeitarem a velocidade máxima.

Não haveria motivo, portanto, para instalar placas indicando fiscalização eletrônica por radar móvel, o que poderia até ser considerado como uma espécie de “aval” para infringir a lei em vias onde não houvesse tal sinalização.

Convém destacar, entretanto, que a lei determina que o radar móvel ou portátil deve estar sempre visível aos condutores.

O Rio de Janeiro é um dos poucos municípios brasileiros que obriga a instalação de placa indicando a presença de radar móvel. De acordo com a lei, essa informação deve estar visível a partir de 300 metros de distância do dispositivo.

Multas aplicadas em locais cuja fiscalização eletrônica por radar móvel não esteja em conformidade com a lei podem ser consideradas nulas.

No próximo tópico, explicarei como funciona o detector de radar.

 

Como Funciona o Detector de Radar

Uma forma utilizada para driblar os radares móveis é a instalação do detector de radar. Trata-se de um dispositivo que atua captando as ondas emitidas, avisando ao motorista sobre a presença de fiscalização eletrônica no local.

Mas esse exemplo clássico do jeitinho brasileiro é proibido por lei.

A proibição está especificada no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), válida para certos tipos de detectores de radar. Ela diz respeito a aparelhos que possam atrapalhar de alguma forma a aferição da velocidade pelos radares móveis. Seu uso configura infração gravíssima, punida com 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47.

O CTB faz referência a um “anti-radar”, aparelho que pode interferir nas ondas do radar móvel, ou seja, impedir a aferição da velocidade do veículo.

A legislação não proíbe, porém, o uso de aplicativos de GPS que apenas identifiquem didaticamente pontos de fiscalização. Nesse caso, a informação serve como amparo ao motorista, e não como forma de burlar a lei.

Uma ressalva que se faz ao uso desses aparelhos detectores é que, por captarem indiscriminadamente todo tipo de onda eletromagnética, existe a chance de eles emitirem falsos positivos.

Tal fato não chega a ser um problema, uma vez que leva o motorista apressado a reduzir sua velocidade a um nível mais seguro.

Por falar em velocidade, você sabe como descobrir se foi multado por um radar móvel? Siga a leitura, pois eu explico a seguir.

 

Como Saber se Você Foi Multado por Radar Móvel

           radar móvel fiscalização

A multa chegará ao endereço cadastrado no DETRAN. A autuação por excesso de velocidade não difere das outras aplicadas por agentes de trânsito. Os trâmites e prazos para notificações e entrada de recursos são os mesmos.

Caso você tenha sido multado por radar móvel, deverá receber no endereço cadastrado no DETRAN a notificação.

Depois de ser notificado, terá 15 dias para fazer a defesa prévia, que corresponde à primeira instância no julgamento de recursos.

Se indeferido, para recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) em segunda instância, o prazo será de 30 dias após a publicação do indeferimento.

Tomar ciência de uma autuação por radar móvel é muito importante para garantir o direito à ampla defesa. Por isso, é imprescindível manter o endereço sempre atualizado junto ao Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA).

Cadastrar endereço falso ou inexistente, além de configurar má fé, não impede nenhum motorista de ser autuado. A lei garante que será considerado notificado o motorista que responde por infração publicada em Diário Oficial.

Já quanto ao valor da multa e à pontuação que é acrescida na CNH, eu explico na próxima seção.

 

Valor da Multa de Radar e Pontos na CNH

Os valores das multas por excesso de velocidade variam em função do percentual excedido em relação ao limite máximo. Poderão ser somados quatro, cinco ou sete pontos na CNH, dependendo de quanto se excedeu a velocidade.

São três as faixas consideradas:

  • Até 20% além da velocidade máxima: multa de R$ 130,16 e acréscimo de quatro pontos na CNH
  • Entre 20% e 50% além da velocidade máxima: multa de R$ 195,23 e acréscimo de cinco pontos na CNH
  • Acima de 50% além da velocidade máxima permitida: multa de R$ 880,41 e acréscimo de sete pontos na CNH.

Mas não se esqueça: caso seja multado, recorrer é um direito seu. Saiba como funciona esse processo a partir de agora.

 

O Que Fazer Para Recorrer da Multa?

Recorrer de multa por excesso de velocidade aplicada por radar móvel é um processo similar ao de outros tipos de recursos junto aos órgãos de trânsito.

O motorista primeiro é notificado da autuação, o que ocorre em um período máximo de 30 dias, ou a multa perde a validade.

Após a notificação, será hora de entrar com o recurso no DETRAN, isso, claro, se a multa tiver sido aplicada por agente de trânsito estadual ou municipal.

Multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal devem ter seus recursos interpostos em uma de suas unidades, em formulário próprio disponível no site da instituição.

O primeiro recurso, conhecido como defesa prévia, deve ser julgado num prazo máximo de 44 dias. Se indeferido, o novo recurso, dessa vez em segunda instância, deverá ser interposto em um prazo de até 30 dias da publicação da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

 

Requisitos da Lei Para os Radares

É também na Resolução 396 do CONTRAN que está especificado como os radares móveis deverão ser utilizados. Nos registros que vier a fazer, segundo o texto da lei, devem constar:

  • Placa do veículo
  • Velocidade medida do veículo em km/h
  • Data e hora da infração
  • Contagem volumétrica de tráfego
  • Velocidade regulamentada para o local da via em km/h
  • Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado
  • Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via
  • Data da verificação de que trata o inciso III do artigo 3º.

Todos os aparelhos deverão ser aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Sem essa certificação, toda e qualquer autuação que venham a emitir será inválida.

O órgão deve vistoriar os dispositivos anualmente, como forma de garantir seu perfeito funcionamento e a adequação às normas vigentes.

Além disso, nenhuma via poderá ser fiscalizada eletronicamente sem um estudo que confirme tal necessidade.

 

Velocidade Medida x Velocidade Considerada

A velocidade medida é aquela que o radar móvel apura no momento em que você passa por ele. Já a velocidade considerada depende de um cálculo para confirmar se foi excedido o limite de tolerância de 10% em relação à velocidade máxima permitida.

Um exemplo: se na via o limite é de 80 km/h, significa que velocidades medidas de até 88 km/h não serão enquadradas como infração.

Se for medida velocidade de 89 km/h, aí, sim, será configurada infração de trânsito, por exceder em 1 km/h a velocidade considerada segura.

A contagem para efeito de enquadramento passa a ser, no caso, a partir de 88 km/h, sendo 89 km/h considerados como 81 km/h, 90 km/h como 82 km/h e assim por diante. Sempre deverá ser subtraída da velocidade medida 10% do limite sinalizado.

Para finalizar, responderei algumas das dúvidas mais frequentes sobre os radares no trânsito.

Portanto, siga a leitura, pois, possivelmente, você compartilha dos mesmos questionamentos.

 

Dúvidas Mais Comuns Sobre Radar no Trânsito

Confira agora algumas das dúvidas mais comuns e suas respostas a respeito de radares móveis no Brasil:

Pela lei, os radares devem ou não ser posicionados em local visível? O que é definido como escondido e o que não é?

De acordo com a lei, a operação do equipamento para medir velocidade deve estar visível aos condutores.

Na falta de maior detalhamento sobre o que seria de fato estar visível, fica totalmente a critério dos órgãos locais definir o que é e o que não é visível, e se isso gera algum tipo de invalidação nas multas aplicadas.

Para todos os efeitos, na prática, não há definição legal consistente sobre a necessidade de um radar móvel ser posicionado em local visível, exceto no município do Rio de Janeiro, como já citado.

Comprovando que o radar que me multou estava escondido, poderei usar isso como argumento num recurso?

Sim, é possível, mas será fundamental ter tudo minuciosamente comprovado por fotos e outras provas documentais. Mesmo assim, a autoridade de trânsito terá total liberdade para julgar conforme convier. Se você pensou que está de mãos atadas, acertou.

Há obrigatoriedade para placas indicando fiscalização por radar móvel?

As placas sinalizando fiscalização por radar móvel não são obrigatórias na maior parte dos municípios brasileiros. Uma exceção é o Rio de Janeiro.

A instalação de um radar poderá ser feita em qualquer rua ou rodovia?

Para a instalação de radar fixo, é obrigatório estudo que comprove a necessidade de se realizar tal investimento. Nele deverão constar registros de acidentes, velocidade máxima, volume de tráfego, entre outras informações que se fizerem necessárias.

As fotos são obrigatórias nas multas por excesso de velocidade?

Sim, é obrigatório o registro fotográfico para radares móveis.

Conclusão

radar móvel viatura policial

Apenas viaturas policiais e veículos a serviço podem exceder o limite de velocidade. Os radares móveis ainda despertam controvérsias, principalmente a respeito de seu posicionamento oculto ou não.

Se, por um lado, existe um desejo de arrecadar por parte do estado através das multas, por outro, nada justifica o excesso de velocidade, a não ser para veículos a serviço e autorizados para tanto, como viaturas policiais, dos bombeiros e ambulâncias.

De qualquer forma, o recurso por multa por radar móvel é perfeitamente possível. Não apenas por ser um direito constitucional, como também pela possibilidade de eventuais falhas na forma como a velocidade é aferida.

Um aparelho mal calibrado, por exemplo, não está apto a emitir multas, assim como inconsistências no auto de infração podem ensejar recursos de diversas formas.

Conhecer seus direitos e deveres é um compromisso de todo o motorista. Espero ter lhe ajudado nessa missão.

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