Conheça o Projeto de Lei que Pretende Punir o Motorista Que Dirigir Fumando

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Motorista flagrado fumando enquanto dirige deve ser autuado pelos órgãos de fiscalização de trânsito?

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Esse questionamento é bastante comum entre os condutores, ainda mais em situações em que o tempo de viagem é longo e o motorista, ao sentir a necessidade de fumar, acaba acendendo o cigarro, mesmo estando ao volante.

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Pois saiba que um projeto de Lei pretende regulamentar essa conduta.

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O PLS 81/2015 propõe multa ao motorista que fumar no interior de veículos.

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O objetivo do projeto, proposto pelo senador Humberto Costa (PT-PE), é proibir o motorista de dirigir fumando na presença de crianças e adolescentes menores de 18 anos, isto é, o consumo do tabaco dentro do veículo.

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O texto, aprovado pela Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê, como penalidade, multa aos condutores.

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Atualmente, o projeto está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde deverá receber votação terminativa no Senado.

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Siga a leitura e saiba mais sobre esse projeto de lei e sobre as penalidades previstas pelo proponente do projeto e pela relatora, a senadora Marta Suplicy.

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Dirigir Fumando X Saúde dos Passageiros

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Ao apresentar o projeto inicial, Humberto utilizou, como justificativa, a inegável relação entre o fumo e uma série de doenças.

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Conforme o proponente, os fumantes assumem esses riscos de forma consciente, o que não acontece com os fumantes passivos, que acabam sofrendo essa influência tóxica.

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Com isso, o senador afirmou que é preciso avançar na proteção desses fumantes passivos, principalmente os menores de idade, que, ao serem expostos ao tabaco desde cedo, poderão sofrer efeitos cumulativos durante um longo tempo em sua vida.

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Em seu projeto, o senador também citou que essa medida já foi implantada em países como a Inglaterra, Austrália e África do Sul, assim como em alguns países norte-americanos.

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Ao passar pela análise da relatora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto tornou-se ainda mais rigoroso.

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Isso porque a senadora estendeu a proibição, estabelecendo que a multa seja aplicada para quem fumar no interior do veículo, independentemente de quem esteja com o motorista.

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Marta Suplicy também aumentou a multa aplicada como penalização.

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Conforme o projeto inicial, o motorista receberia multa de R$ 85,13.

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Entretanto, buscando deixar a medida de acordo com a nova lei de trânsito, a relatora propôs que a multa seja de R$ 130,16.

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Com isso, o motorista que dirigir fumando, caso o projeto seja aprovado, estará cometendo infração de natureza média, conforme é determinado pelo CTB.

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A senadora também acrescentou, em seu relatório, que a medida não possui apenas um caráter educativo, mas também conscientizador, principalmente em relação à saúde dos menores de idade.

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No ano de 1996, quando foi decretada a Lei Nº 9.294, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos considerados nocivos à saúde, como cigarros, bebidas alcoólicas e afins, a legislação brasileira passou por algumas modificações.

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Sobre o uso de cigarros, a Lei 9.294 estabelece a seguinte medida:

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“Art. 2o  É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.”

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Em 2011, a Lei Nº 12.546 acrescentou o seguinte inciso a esse artigo:

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"§ 3º  Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.” (NR).

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Ou seja, em transportes coletivos, táxis, ou veículos que prestam serviço para aplicativos de transportes, é proibido o consumo de cigarro.

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Entretanto, como você pode perceber, essas medidas não dizem respeito ao motorista que deseja acender o cigarro dentro de seu veículo, pois a legislação brasileira não possui, ainda, essa proibição em lei.

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Porém, conforme a legislação, todo motorista deverá manter as duas mãos no volante quando guiar o seu veículo.

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Essa conduta está prevista no Art. 252 do CTB, quando o Código apresenta as proibições referentes ao comportamento do motorista ao volante.

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No inciso V do artigo, o CTB estabelece que o condutor poderá conduzir com apenas uma das mãos apenas quando precisar fazer sinais regulamentares de braço para se comunicar com outros motoristas, para mudar a marcha ou acionar algum dos acessórios do veículo.

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Portanto, ao acender o cigarro, o motorista estará infringindo uma das regras que o CTB estabelece ao apresentar qual deve ser a conduta do motorista ao volante.

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A penalidade prevista, nesse caso, é multa, no valor de R$ 130,16, já que essa infração é de natureza média.

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É Possível Recorrer de Multa Por Dirigir Fumando?

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Caso você tenha recebido uma notificação em sua casa por dirigir fumando, saiba que é possível recorrer.

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E saiba que, para esse tipo de infração, você possui até mesmo mais opções de defesas, pois, por ser considerada infração média, é possível que você converta a infração em advertência.

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Mas atenção: você poderá fazer o pedido apenas se tiver sido a primeira vez que você cometeu esse tipo de infração nos últimos 12 meses.

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O CTB permite a conversão porque, segundo a legislação, a intenção do Código de Trânsito é educar o motorista, não penalizá-lo.

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Com isso, a legislação entende que é mais educativo advertir o condutor e não aplicar a multa em casos em que as infrações são de natureza leve ou média.

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Confira, abaixo, o Art. 267, que apresenta como é prevista a conversão da infração de trânsito em advertência:

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“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

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 § 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

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 § 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.”

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Ainda conforme a legislação, por meio da Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), além da multa, o condutor que tiver seu pedido aceito não terá pontos adicionados a sua Carteira Nacional de Habilitação.

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Conclusão

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Neste artigo, você conheceu o projeto de lei que pretende multar o motorista que fumar enquanto dirige seu veículo.

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Você ficou sabendo também que a relatora do projeto pretende penalizar o condutor que fumar dentro do veículo independentemente de quem seja o passageiro.

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Expliquei, para você, sobre a Lei Antifumo, que, desde o ano de 1996, dita regras para que os fumantes passivos não sejam prejudicados em espaços coletivos.

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Qual a sua opinião sobre esse projeto de lei?

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Acredita que o motorista fumante deve ser penalizado?

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Referências:

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  1. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119855
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9294.htm
  3. http://capitalnews.com.br/colunistas/juridiques/evolucao-do-direito-das-mulheres-na-legislacao-brasileira/314959
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm
  5. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf
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