O Que é e Para Que Serve a ANTT? Entenda Como Funcionam o Cadastro e as Multas

Você sabe o que significa a sigla ANTT e por que ela é tão importante para o trânsito brasileiro?

Leia mais

Conhece as principais atribuições da ANTT, ou seja, sabe quais são as suas funções e a área em que ela atua?

Leia mais

Ao longo deste artigo, irei abordar vários assuntos de trânsito que têm relação direta com a ANTT.

Leia mais

Irei falar sobre como tirar e consultar a ANTT e, também, como se cadastrar na ANTT.

Leia mais

Comentarei sobre as multas previstas pela ANTT e pelo CTB, e como recorrer delas.

Leia mais

Também irei informar os valores das multas e o que fazer para evitá-las.

Leia mais

Portanto, acompanhe este artigo até o final e fique bem informado.

Leia mais

Boa leitura!

Leia mais

Você Sabe o que Quer Dizer ANTT?

Leia mais

A ANTT é uma sigla usada para se referir à Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Leia mais

Trata-se de uma autarquia federal responsável por regularizar os serviços de transporte de cargas e passageiros das rodovias brasileiras.

Leia mais

Portanto, para você trabalhar em conformidade com as leis de trânsito, ou seja, dentro da legalidade, é fundamental que você saiba como tirar a ANTT.

Leia mais

Estando registrado nesse órgão, o profissional de transporte de cargas e passageiros será beneficiado, já que, dessa forma, o órgão terá mais condições de fiscalizar e melhorar esses serviços.

Leia mais

Com um maior número de profissionais registrados na ANTT, também o público em geral será beneficiado com a qualidade das vias.

Leia mais

Por exemplo, um caminhoneiro que carrega um peso bem maior do que o caminhão suporta irá danificar muito mais o pavimento das rodovias em que ele circula do que aquele que respeita os limites de peso para aquele tipo de veículo.

Leia mais

Pois bem, com a fiscalização mais intensa do órgão, esse problema será evitado.

Leia mais

A ANTT também promove segurança ao trânsito brasileiro.

Leia mais

Isso porque, com a fiscalização do peso das cargas, o sistema de frenagem desses veículos será respeitado e, assim, as chances de esses veículos se envolverem em acidentes serão consideravelmente reduzidas.

Leia mais

Como você pode ver, somente pelas características apresentadas acima, já podemos estabelecer uma das principais funções da ANTT: promover segurança ao trânsito.

Leia mais

No entanto, algumas práticas são contraditórias.

Leia mais

Por exemplo, o transportador cobra bem menos quando ele consegue carregar a mercadoria em um caminhão apenas.

Leia mais

Entretanto, se ele tiver que utilizar outro veículo ou realizar duas viagens, o custo do seu serviço será bem maior.

Leia mais

Essa diferença de valores é bastante lógica e compreensível, mas acontece que, nesse caso, a “vantagem” é um tanto contraditória, pois a economia que se faz sobrecarregando um veículo acaba contrariando as normas.

Leia mais

Além disso, o excesso de peso traz vários prejuízos para o proprietário do veículo.

Leia mais

Como exemplos, posso citar o desgaste antecipado do sistema de freios, dos pneus, do sistema de suspensão, além de um maior consumo de combustível.

Leia mais

Qual é a Finalidade do Cadastro da ANTT?

Leia mais

Para que você consiga entender melhor qual é a atuação da ANTT no trânsito, vou explicar desde o princípio. Acompanhe.

Leia mais

A ANTT foi criada pela Lei n° 10.233, no ano de 2001.

Leia mais

Ao ler o artigo 22 dessa Lei, temos o seguinte:

Leia mais

“Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:

Leia mais

I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;

Leia mais

II – a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;

Leia mais

III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Leia mais

IV – o transporte rodoviário de cargas;

Leia mais

V – a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;

Leia mais

VI – o transporte multimodal;

Leia mais

VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

Leia mais

§ 1o A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.

Leia mais

§ 2o A ANTT harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano.

Leia mais

§ 3o A ANTT articular-se-á com entidades operadoras do transporte dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil.”

Leia mais

Como você pôde perceber no artigo acima, os incisos I e II discorrem sobre a atuação da ANTT no transporte ferroviário, tanto na exploração da sua infraestrutura quanto no transporte de passageiros e cargas.

Leia mais

No entanto, nosso objetivo maior é observar o que dizem os incisos III, IV e VII.

Leia mais

Esses incisos nos informam que a ANTT atua sobre empresas e autônomos que prestam serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e cargas.

Leia mais

Observando o inciso VII, constatamos que o transporte (rodoviário e ferroviário), nesse caso, é de cargas especiais e perigosas.

Leia mais

Falando em transporte de cargas, tirar ANTT quer dizer realizar a inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, mais conhecido pela sigla RNTRC.

Leia mais

É por meio desse registro (obrigatório) que a ANTT tem como fiscalizar os dados dos transportadores de cargas.

Leia mais

Também é por meio do RNTRC que são feitos os levantamentos e estudos referentes à frota de caminhões, trabalhadores autônomos, empresas e transportes.

Leia mais

Os transportadores de passageiros, assim como os transportadores de cargas, também precisam conhecer os meios de como tirar ANTT.

Leia mais

Por isso, é importante ressaltar uma diferença significativa: os transportadores de passageiros devem fazer o seu cadastro no SisHab, e não no RNTRC.

Leia mais

É no Sistema de Habilitação de Transporte e Passageiros (SISHAB) que devem ser cadastradas as informações relacionadas a empresas, veículos e condutores que realizam o transporte de pessoas.

Leia mais

Tanto o RNTRC quanto o SISHAB são serviços de fundamental importância para o país.

Leia mais

O cadastro desses serviços na ANTT é a forma mais eficaz de garantir segurança aos usuários desses serviços.

Leia mais

Portanto, agora que você já sabe da importância desses serviços para a segurança no trânsito e se algum dia necessitar de um transportador de passageiros ou de carga para trajetos interestaduais, deve se informar se o autônomo ou a empresa para a qual o transportador trabalha estão devidamente registrados em uma das agências.

Leia mais

Você Sabe Quem deve Realizar o Registro da ANTT?

Leia mais

Somente é obrigado a fazer o registro na ANTT quem prestar serviços de transporte remunerado.

Leia mais

Veja o previsto pelo artigo 14-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), lei que criou a ANTT:

Leia mais

“Art. 14-A  O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC.

Leia mais

Parágrafo único.  O transportador a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para efetuar sua inscrição.”

Leia mais

Como você viu, somente é necessário tirar a ANTT nos casos em que o serviço prestado for remunerado, já que não é necessário realizar o cadastro no RNTRC.

Leia mais

Por exemplo, uma empresa que transporta suas próprias mercadorias com veículo de carga próprio, não precisa fazer o cadastro, pois não contratou serviços de terceiros.

Leia mais

Em casos de fiscalização, as notas fiscais dessas mercadorias poderão ser exigidas pelas autoridades competentes, para que se comprove a situação descrita no exemplo acima.

Leia mais

O veículo, por sua vez, deve estar devidamente registrado no CNPJ da empresa ou no CPF da pessoa que se apresentar como emissor ou destinatário da nota.

Leia mais

Para os transportadores de passageiros, a regra é a mesma.

Leia mais

Apenas os transportadores que realizarem serviços mediante remuneração deverão fazer o registro na ANTT.

Leia mais

Essa regra vale tanto para empresas que fazem linhas regulares quanto para aquelas que fazem fretamento (serviço prestado ocasionalmente para grupos específicos de pessoas).

Leia mais

De acordo com a ANTT, quando houver fins comerciais, os proprietários de ônibus ou micro-ônibus registrados como veículos de aluguel no CRLV terão de apresentar uma declaração que comprove a situação.

Leia mais

Essa declaração poderá ser feita via formulário disponível neste site.

Leia mais

Lembrando que o cadastro na ANTT, tanto do transporte de passageiros quanto de carga, é exigido apenas no transporte interestadual.

Leia mais

Sendo assim, a agência não fiscaliza os veículos que transitam dentro do mesmo estado.

Leia mais

Também não é de competência da agência autuar veículos que transitarem em vias estaduais ou municipais.

Leia mais

Seja qual for o destino da viagem, a ANTT somente poderá autuar os veículos que transitarem em vias federais.

Leia mais

Mas você sabe como tirar ANTT?

Leia mais

A seguir, vou explicar o passo a passo de como tirar ANTT para o transporte de carga e de passageiros separadamente, já que são dois processos diferentes.

Leia mais

Saiba como Tirar ANTT para Transportar Passageiros

Leia mais

Como já informei neste artigo, o cadastro do transportador de passageiros deverá ser realizado no SISHAB.

Leia mais

O pedido da habilitação da empresa que quer prestar serviço regularmente deverá ser feito via internet.

Leia mais

Além de tornar o processo mais ágil, o envio de requerimentos em formato digital também diminui consideravelmente os custos com o procedimento.

Leia mais

Aliás, a praticidade de fazer o pedido da habilitação via internet é uma grande vantagem disponibilizada pelo SISHAB.

Leia mais

O objetivo de trocar a opção de envio de requerimentos e outros documentos em formato físico pelo formato digital foi justamente a economia de tempo e dinheiro.

Leia mais

O SISHAB também trabalha integrado com outros sistemas do Governo Federal, como, por exemplo, os do Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN) e os da Receita Federal.

Leia mais

Essa é, portanto, mais uma vantagem oferecida pelo sistema.

Leia mais

Agora, conheça o passo a passo de como fazer uso do sistema.

Leia mais

Como você viu acima, a solicitação da habilitação deverá ser feita via internet.

Leia mais

Acessando o site da ANTT, você poderá baixar gratuitamente o Manual de Orientação para Uso do Sistema.

Leia mais

O primeiro passo é fazer um cadastro prévio preenchendo os espaços com informações referentes à empresa e ao representante legal. Esse procedimento lhe dará acesso ao sistema.

Leia mais

Em seguida, você deverá fazer o login completando os campos com os dados que são requeridos nesta página (CPF do representante e a senha que foi criada no cadastro acima).

Leia mais

Através do sistema SISHAB é possível solicitar habilitação para motoristas, veículos e empresas.

Leia mais

O sistema também permite tratar de pendências referentes a empresas, veículos e motoristas, que estiverem devidamente registrados.

Leia mais

A solicitação de cada uma dessas categorias é bastante trabalhosa, pois exige o preenchimento de dados em diversos campos.

Leia mais

Por isso, quando você decidir fazer uma das solicitações que citei acima, esteja preparado para passar algum tempo na frente da tela do seu computador.

Leia mais

Saiba como Tirar ANTT para Transportar Cargas

Leia mais

Como eu já expliquei neste artigo, se você pretende tirar ANTT para cargas, você deve prestar bastante atenção ao processo.

Leia mais

Isso porque é totalmente diferente do que expliquei na seção anterior, sobre transporte de pessoas.

Leia mais

Neste caso, o sistema que você deverá acessar é o RNTRC.

Leia mais

Para realizar o cadastramento do transportador, é necessário passar por três etapas.

Leia mais

Na primeira etapa, terá de ser feito o cadastramento das informações solicitadas.

Leia mais

Para isso, o transportador ou o seu representante deverá ir ao ponto de atendimento.

Leia mais

Lembrando que esse ponto de atendimento deve estar credenciado e autorizado a realizar o registro dos seus dados e também os da sua frota.

Leia mais

É necessário fazer o cadastro do autônomo, do veículo e da empresa.

Leia mais

Na segunda etapa, é feita a identificação visual dos veículos.

Leia mais

Para isso, no ponto de atendimento, serão entregues adesivos ao transportador.

Leia mais

O transportador deverá colar esses adesivos nos locais que serão indicados na hora do atendimento.

Leia mais

Na terceira etapa, será colocado, pelos funcionários do ponto de atendimento, um dispositivo eletrônico, mais conhecido por “tag”.

Leia mais

O dispositivo é uma etiqueta eletrônica, a qual será reconhecida pelas antenas.

Leia mais

As antenas, por sua vez, são equipamentos de fiscalização instalados em certos trechos de algumas rodovias.

Leia mais

Esses equipamentos tecnológicos proporcionam à ANTT um melhor monitoramento da circulação dos veículos cadastrados.

Leia mais

Quais são os pré-requisitos?

Leia mais

Para que o transportador de cargas consiga tirar a ANTT, ele terá de especificar a categoria a que ele pertence.

Leia mais

Veja a definição que a Resolução nº 4.799, de 27 de Julho de 2015, dá para as três categorias:

Leia mais

III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC: sociedade simples, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, constituída para atuar na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, visando à defesa dos interesses comuns dos cooperados;”

Leia mais

(...)

Leia mais

VI - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC: pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em Lei que tenha o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica;”

Leia mais

(...)

Leia mais

“XIV - Transportador Autônomo de Cargas – TAC: pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas, por sua conta e risco, como proprietária, coproprietária ou arrendatária de até três veículos automotores de cargas;”

Leia mais

Agora, confira os diferentes requisitos que o artigo 6º da Resolução prevê para a inscrição no sistema do RNTRC:

Leia mais

Categoria CTC

“III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC:

Leia mais

a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ ativo;

Leia mais

b) estar constituída na forma da Lei específica tendo a atividade de transporte rodoviário de cargas como atividade econômica;

Leia mais

c) ter responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;

Leia mais

d) ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovação em curso específico;

Leia mais

(...)

Leia mais

f) ter registro na Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores, e

Leia mais

g) ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de pelo menos um veículo automotor de carga categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Leia mais

§ 2º A CTC poderá comprovar a propriedade ou a posse de veículo automotor de carga e de implementos rodoviários em seu nome ou no de seus cooperados, respeitado o requisito estabelecido na alínea "g", inciso III deste artigo.

Leia mais

§ 3º A relação societária entre cooperado e cooperativa poderá ser comprovada pela ficha matrícula prevista na legislação específica e/ou certidão de sócio.”

Leia mais

Categoria ETC

“II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC:

Leia mais

 a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ ativo;

Leia mais

b) estar constituída como pessoa jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica;

Leia mais

c) ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;

Leia mais

d) ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou aprovação em curso específico;

Leia mais

e) estar em dia com sua contribuição sindical, e

Leia mais

f) ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN.”

Leia mais

Categoria TAC

“I - Transportador Autônomo de Cargas – TAC:

Leia mais

a) possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ativo;

Leia mais

b) possuir documento oficial de identidade;

Leia mais

c) ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade;

Leia mais

d) estar em dia com sua contribuição sindical, e

Leia mais

e) ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de até três veículos automotores de carga categoria “aluguel” na forma regulamentada pelo CONTRAN.”

Leia mais

Qual é a Documentação Necessária?

Leia mais

Confira, agora, quais documentos devem ser entregues para comprovar a categoria de cada transportador.

Leia mais

Sabendo que os requisitos exigidos diferem consideravelmente de categoria para categoria, não é difícil imaginar que os documentos a serem entregues também sejam diferentes.

Leia mais

A seguir, farei uma relação da documentação exigida para cada categoria na hora de realizar o cadastro no ponto de atendimento.

Leia mais

De acordo com o item “8” do Guia do Transportador, denominado “Quais documentos levar para se registrar no RNTRC?”, os documentos obrigatórios para cada categoria são os relacionados a seguir.

Leia mais

Documentos obrigatórios para a categoria CTC

1 – Original ou cópia autenticada do Estado Social com eventuais alterações

Leia mais

2 – Número do CNPJ da cooperativa

Leia mais

3 – Documento de identidade oficial com foto e número do CPF

Leia mais

4 – Ata de eleição da diretoria

Leia mais

5 – Fichas de matrícula ou certidão de sócio contendo informações do nome e CPF/CNPJ dos cooperados

Leia mais

6 – Idem a “5”

Leia mais

7 – Comprovante de formação profissional específica ou de três anos de experiência na atividade

Leia mais

8 – CRLV vigente de cada veículo

Leia mais

9 – Informações sobre a TARA do veículo

Leia mais

Documentos obrigatórios para a categoria ETC

1 – Original ou cópia autenticada do Contrato Social da empresa com eventuais alterações

Leia mais

2 – Número do CNPJ da empresa

Leia mais

3 – Documento de identidade oficial com foto e número do CPF

Leia mais

4 – Idem a “3”

Leia mais

5 – Comprovante de formação pessoal específica ou de três anos de experiência na atividade

Leia mais

6 – CRLV vigente de cada veículo

Leia mais

7 – Informações sobre a TARA do veículo

Leia mais

Documentos obrigatórios para a categoria TAC

1 – Documento de identidade oficial com foto

Leia mais

2 – Número do CPF

Leia mais

3 – Comprovante de formação profissional específica ou de experiência na atividade

Leia mais

4 – CRLV vigente de cada veículo

Leia mais

5 – Informações sobre a TARA do veículo

Leia mais

6 – CNH vigente

Leia mais

Agora que você já sabe quais documentos são exigidos para cada categoria, veja onde fazer a solicitação.

Leia mais

Para tirar a ANTT, é necessário ir pessoalmente a uma das muitas entidades conveniadas distribuídas pelo país.

Leia mais

Essas entidades atendem tanto os transportadores já cadastrados quanto os que pretendem realizar a primeira inscrição no RNTRC.

Leia mais

Esse serviço é bem importante, pois permite que, quando houver a necessidade, os transportadores já cadastrados possam alterar os dados cadastrais, incluir ou excluir veículos da frota cadastrada, recadastrar ou reimprimir documentos (Certificado e Extrato de Frota, por exemplo) etc.

Leia mais

Caso você não saiba onde encontrar um ponto de atendimento mais próximo, acesse o site do RNTRC: http://rntrc.antt.gov.br/.

Leia mais

Após acessar a página inicial do site, clique em Pontos de Atendimento.

Leia mais

Depois de clicar na opção acima, irá abrir uma janela que permitirá a você realizar uma busca pelo seu estado, município e a categoria de transportador.

Leia mais

Em seguida, você poderá conferir alguns dados, como, por exemplo, o nome da entidade, o CEP, o endereço, o telefone e o horário de atendimento.

Leia mais

Mas você sabe como agir em caso de ANTT fora do prazo de validade?

Leia mais

A seguir, vou explicar o que deve ser feito nesse caso. Acompanhe.

Leia mais

Como Renovar ANTT Vencida?

Leia mais

Para renovar o RNTRC, você deverá ir ao mesmo posto de atendimento em que você realizou a inscrição.

Leia mais

A documentação exigida para a renovação do cadastro é a mesma que você teve que apresentar ao realizar a primeira inscrição.

Leia mais

É aconselhável que você entre em contato com a entidade do local para se informar sobre a documentação exigida para não perder tempo e não correr o risco de perder a viagem.

Leia mais

Quanto aos custos, a ANTT não estabelece nenhum valor a ser cobrado pelos serviços, entretanto, o pagamento de uma taxa que cubra as despesas administrativas do local de atendimento é prevista.

Leia mais

Essa taxa é para compensar os gastos com a matéria-prima usada na confecção dos adesivos e certificados, com o pagamento dos funcionários que trabalham no atendimento e com os custos gerados com as instalações do local.

Leia mais

O valor da taxa deveria ser bem baixo, já que o serviço é relativamente simples. Porém, algumas entidades tiram proveito da situação e chegam a cobrar um valor superior a R$ 500 reais pelo cadastro inicial.

Leia mais

Referente à renovação, a ANTT passou recentemente por mudanças e novas normas entraram em vigor.

Leia mais

Devido a isso, os transportadores passaram a ser obrigados a fazer o recadastramento obrigatório.

Leia mais

Mesmo os transportadores que estão com o RNTRC valendo até 2020 terão de fazer o recadastramento.

Leia mais

Portanto, cuidado! Caso você seja registrado, mas não tenha feito o recadastramento, a sua situação está irregular.

Leia mais

Vá o quanto antes a um ponto de atendimento e regularize a sua situação, pois você poderá ser penalizado ao ser abordado em uma fiscalização, por exemplo.

Leia mais

Agora, acompanhe o tópico a seguir, em que irei explicar como consultar ANTT.

Leia mais

Como Faço para Consultar ANTT?

Leia mais

Mesmo que você não seja transportador, precisa estar atento ao contratar um transportador autônomo.

Leia mais

Ou seja, você não precisa saber como tirar ANTT, no entanto, deve observar as regulamentações do RNTRC.

Leia mais

Esse cuidado é necessário porque, ao realizar transporte interestadual sem estar cadastrado, um prestador de serviços autônomo (assim como qualquer empresa) estará trabalhando em desacordo com a lei.

Leia mais

Veja o que consta na tabela de multas da ANTT:

Leia mais

“Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada.

Leia mais

Multa de R$ 1.500,00.”

Leia mais

Você há de concordar comigo que pagar uma multa com esse valor não é nada agradável, não é mesmo?

Leia mais

Por isso, é fundamental que você esteja bem informado, para não cair em ciladas.

Leia mais

Uma das formas de evitar esse tipo de prejuízo é fazer a consulta ao RNTRC da empresa que você deseja contratar.

Leia mais

Para isso, você precisa acessar o site do registro e clicar na opção “Consulta”.

Leia mais

Após clicar nessa opção, irá abrir uma janela que irá lhe permitir fazer a conferência das informações referentes à empresa ou ao autônomo.

Leia mais

Para isso, você deverá inserir, no local solicitado, o CPF ou o CNPJ.

Leia mais

Com essas ações, o sistema irá informar se o RNTRC encontra-se ativo, assim como a sua validade.

Leia mais

Mas, falando em multas, você conhece as multas aplicadas pela ANTT?

Leia mais

Quais São as Multas Aplicadas pela ANTT?

Leia mais

A ANTT, por meio de suas resoluções, prevê infrações e as respectivas penalidades aplicadas ao infrator.

Leia mais

Um exemplo é a infração referente à conduta de contratar transportador não registrado, a qual já mencionei neste artigo.

Leia mais

Acontece que algumas infrações previstas pela ANTT também são previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Leia mais

A infração mais conhecida entre os transportadores é a da evasão de balança.

Leia mais

A ANTT prevê penalidades como multa de R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obtenção do registro por dois anos para transportadores que adotarem a conduta de desviar da balança com intenção de evitar a fiscalização.

Leia mais

No entanto, o CTB prevê que tal infração deve ser enquadrada no artigo 209 do Código.

Leia mais

Veja o que diz o artigo:

Leia mais

“Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Leia mais

Infração - grave;

Leia mais

Penalidade - multa.”

Leia mais

Como você viu, a conduta de evasão de balança é considerada pelo CTB como infração de natureza grave.

Leia mais

Isso quer dizer que a multa pecuniária prevista para o infrator é de R$ 195,23.

Leia mais

Além disso, o CTB prevê a computação de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.

Leia mais

É importante ressaltar que, nesse caso, quem responde pelas penalidades é o próprio condutor.

Leia mais

Já quando é constatado o excesso de peso na balança, a multa poderá ser atribuída ao embarcador ou à transportadora.

Leia mais

Como você viu acima, a diferença entre os valores das multas previstas pela ANTT e pelo CTB é muito grande.

Leia mais

Importante! Caso você seja multado, é preciso recorrer para que o valor abusivo da multa seja cancelado.

Leia mais

Dando continuidade com o previsto pelo CTB para a conduta de evasão de balança, vamos dar uma olhada no artigo 278 do Código que também versa sobre a infração:

Leia mais

“Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

Leia mais

Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.”

Leia mais

Como vimos, além da penalidade prevista no artigo 209 (já mencionada neste artigo), o artigo 278 também prevê a obrigação de o infrator retornar à balança para realizar a pesagem obrigatória.

Leia mais

Além disso, caso o infrator fuja dos policiais, estes farão a apreensão do veículo, assim que o localizarem.

Leia mais

Nesse caso, também serão aplicadas, ao infrator, as penalidades previstas pelo artigo 210 do CTB:

Leia mais

“Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

Leia mais

Infração - gravíssima;

Leia mais

Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

Leia mais

Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação." 

Leia mais

Repare que, nesse caso, a conduta é considerada uma infração de natureza gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Leia mais

Isso significa dizer que a multa pecuniária aplicada ao infrator é de R$ 293,47, e que serão computados sete pontos à sua CNH.

Leia mais

Mas, devido à gravidade da conduta, além da multa pecuniária e dos pontos somados na carteira, o veículo do infrator será apreendido, e o seu direito de dirigir será suspenso.

Leia mais

Além disso, ainda tem a medida administrativa, a qual prevê a remoção do veículo e o recolhimento da CNH do infrator.

Leia mais

Mas você sabe como é feita a fiscalização dos infratores que desviam da balança?

Leia mais

De que Forma a Pena é Aplicada?

Leia mais

Fiscalização visual

A forma como funciona o sistema de fiscalização dos infratores que desviam da balança é bastante rudimentar.

Leia mais

Geralmente, o processo acontece de forma visual.

Leia mais

Em outras palavras, os fiscais do posto de pesagem visualizam a circulação dos veículos e, assim que detectam um transportador desviando da balança de pesagem, entram em contato com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou a Polícia Rodoviária Estadual, dependendo se a via for de competência federal ou estadual.

Leia mais

Após receber o comunicado da conduta de evasão de balança, a polícia detém o veículo e lavra o Auto de Infração em acordo com o artigo 280 do CTB.

Leia mais

Confira o que diz o Artigo:

Leia mais

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

Leia mais

I - tipificação da infração;

Leia mais

II - local, data e hora do cometimento da infração;

Leia mais

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

Leia mais

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

Leia mais

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

Leia mais

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Leia mais

§ 1º (VETADO)

Leia mais

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Leia mais

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Leia mais

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

Leia mais

Já a Portaria nº 870 de 2010 (alterada pela Portaria nº 85 de 2013) regulamenta o sistema de fiscalização automático (não metrológico) de evasão de balança.

Leia mais

O sistema denominado não metrológico de fiscalização é automático e dispensa a ação humana para identificar os infratores.

Leia mais

Fiscalização automática

Confira o que diz a regulamentação do DENATRAN a respeito da fiscalização não metrológica:

Leia mais

“Art. 1º Estabelecer os requisitos específicos mínimos do sistema automático não metrológico para a fiscalização das infrações previstas no artigo 209 do CTB para as seguintes condutas:

Leia mais

I – deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos;

Leia mais

II – transpor, sem autorização, bloqueio viário localizado na saída das áreas destinadas à pesagem de veículos.”

Leia mais

Como você viu, a Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) estabelece requisitos mínimos para a fiscalização.

Leia mais

Esses requisitos são específicos para o sistema automático e referem-se a condutas de evasão da balança.

Leia mais

No seu artigo 2º, a Resolução explica detalhadamente o que é um sistema automático não metrológico. Acompanhe:

Leia mais

“Art. 2º Para efeito desta Portaria entende-se por sistema automático não metrológico de fiscalização, o conjunto constituído pelo instrumento ou equipamento de controle não metrológico, o módulo detector veicular e o dispositivo registrador de imagem, por processo químico ou digital, que não necessita da interferência do operador em qualquer das fases do seu funcionamento.”

Leia mais

O artigo 3º diz que o sistema não metrológico de fiscalização deve se orientar pelo estabelecido na Resolução nº 165 do CONTRAN (alterada pela Resolução nº 174 de 2005 do CONTRAN):

Leia mais

“Art. 3º O sistema automático não metrológico de fiscalização utilizado deve observar o estabelecido na Resolução nº 165, de 10 de setembro de 2004, do CONTRAN.”

Leia mais

O artigo 4º explica como a autoridade de trânsito deve proceder para implantar o sistema automático de fiscalização em determinada via:

Leia mais

“Art. 4º A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, antes de utilizar o sistema automático não metrológico de fiscalização, deve elaborar projeto tipo para cada local, caracterizando a faixa ou a pista a ser fiscalizada, por meio de desenho esquemático contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

Leia mais

I – seção da via fiscalizada contendo todas as faixas de trânsito ou pista, quando for o caso;

Leia mais

II – sensor(es) destinado(s) a detectar o veículo infrator;

Leia mais

III – dispositivo registrador de imagem;

Leia mais

IV – sentido de deslocamento do veículo em relação à via;

Leia mais

V – sinalização existente no local.”

Leia mais

O projeto feito pela autoridade de trânsito, disposto no artigo acima, deverá estar acessível para o público em geral.

Leia mais

O projeto também deverá ser enviado à JARI de cada órgão ou entidade sempre que solicitado.

Leia mais

Veja a explicação detalhada no artigo 5º:

Leia mais

“Art. 5º O projeto tipo referido no art. 4º deve:

Leia mais

I – estar disponível ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via; e

Leia mais

II – ser encaminhado às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI dos respectivos órgãos ou entidades, quando por elas solicitado.

Leia mais

Parágrafo único. O Quadro Esquemático, em ANEXO, deverá ser utilizado para orientar o projeto tipo mencionado no presente artigo.”

Leia mais

O artigo 6º, por sua vez, informa que o sistema automático deve estar de acordo com as regulamentações previstas pelo DENATRAN, sob pena de ser fiscalizado pelo INMETRO ou outra entidade credenciada. Veja:

Leia mais

“Art. 6º O sistema automático não metrológico estará sujeito á fiscalização do INMETRO ou entidade por ele acreditada, nos termos do art. 4º e Parágrafo único da Portaria 263, de 28/11/2007, do DENATRAN.”

Leia mais

O artigo 7º explica que todo transportador que desviar da balança com o intuito de escapar da fiscalização estará cometendo infração de trânsito prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro:

Leia mais

“Art. 7º Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos caracteriza infração ao art. 209 do CTB.”

Leia mais

O artigo 8º alerta sobre a obrigatoriedade de sinalização adequada na entrada dos locais destinados à pesagem dos veículos.

Leia mais

De acordo com o artigo, a sinalização deve conter placa informando que se trata de pesagem de veículos pesados. Confira:

Leia mais

“Art. 8º A entrada às áreas destinadas à pesagem de veículos deverá estar devidamente sinalizada pelo sinal de regulamentação R-24b, com a informação complementar ‘VEÍCULOS PESADOS’, em placa adicional ou incorporada.

Leia mais

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se que ‘VEÍCULOS PESADOS’ correspondem a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, reboque ou semi-reboque e suas combinações.”

Leia mais

Observe, no artigo 9º, como devem ser captadas as imagens dos infratores para que a fiscalização tenha validade:

Leia mais

“Art. 9º O sistema automático não metrológico de fiscalização dos veículos que deixarem de adentrar nas áreas destinadas à pesagem deverá registrar:

Leia mais

I – uma ou mais imagens panorâmicas que caracterize a infração e o veículo, mostrando o sinal de regulamentação R-24b ou o Dispositivo Luminoso; e

Leia mais

II – uma imagem adicional para identificar a placa do veículo, se necessário.

Leia mais

Parágrafo único. A(s) imagem(ns) panorâmica(s) deve(m) mostrar a seção transversal da via, de forma a visualizar a(s) faixa(s) de tráfego do local fiscalizado.”

Leia mais

O artigo 10º esclarece que será aplicada a penalidade prevista no artigo 209 do CTB ao transportador que, após ter passado pela balança seletiva e ter sido solicitado a passar novamente pela balança de precisão, retornar à via:

Leia mais

“Art. 10 Aplica-se o disposto no art. 7º aos veículos que, passando pela balança seletiva e instruídos a dirigir-se à balança lenta de precisão, ao invés disso retornam à rodovia.

Leia mais

Parágrafo único. A regulamentação da conduta de que trata o presente artigo será feita por meio de Dispositivos Luminosos, conforme indicado no art. 12.”

Leia mais

O artigo 11 dispõe sobre a conduta de passar por bloqueio viário nos locais destinados à pesagem sem estar autorizado.

Leia mais

O artigo alerta, ainda, que tal conduta caracteriza infração de trânsito e será enquadrada no artigo 209 do CTB, o qual prevê multa de R$ 195,23. Veja:

Leia mais

“Art. 11 Transpor, sem autorização, bloqueio viário localizado na saída da área destinada à pesagem de veículos caracteriza infração ao art. 209 do CTB.”

Leia mais

Já a forma que o bloqueio viário em locais de pesagem é sinalizado é explicada pelo artigo 12:

Leia mais

“Art. 12 O bloqueio viário regulamentando a saída da área destinada à pesagem de veículos e a direção a seguir serão impostos ao condutor por meio de Dispositivos Luminosos, na forma de painéis eletrônicos ou setas luminosas, nos termos do item 3.6 do Anexo II do CTB.”

Leia mais

Veja, no artigo 13, como é feito o registro da conduta de transpor sem autorização o bloqueio viário em locais de pesagem de veículos:

Leia mais

“Art. 13 O sistema automático não metrológico de fiscalização da transposição, sem autorização, do bloqueio viário localizado na saída da área destinada à pesagem de veículos deverá:

Leia mais

I – registrar a imagem frontal do veículo ao transpor, sem autorização, o bloqueio viário, exibindo a imposição não atendida;

Leia mais

II – registrar uma imagem adicional para identificar a placa do veículo, se necessário;

Leia mais

III – permanecer inibido , não registrando imagem enquanto estiver ativa a permissão para retorno à rodovia no local fiscalizado.

Leia mais

Parágrafo único. A imagem frontal, prevista no inciso I deste artigo, deverá mostrar a imposição não atendida por meio de Dispositivo Luminoso de dupla face.”

Leia mais

Para finalizar as explicações sobre as regulamentações do sistema automático de fiscalização, o artigo 14 esclarece que não é obrigatório que a autoridade de trânsito esteja presente no local das infrações mencionadas no artigo 1º, quando fiscalizadas pelo sistema não metrológico. Confira:

Leia mais

“Art. 14 Não é obrigatória a presença da Autoridade de Trânsito ou do Agente da Autoridade de Trânsito no local das infrações previstas no art. 1º, quando utilizado sistema não metrológico de fiscalização que atenda aos termos desta Portaria”

Leia mais

Até agora você ficou sabendo como acontece a fiscalização da conduta de evasão de balança, que é uma das infrações mais cometidas pelos transportadores brasileiros.

Leia mais

E se você ficou curioso e quer saber quais são as infrações mais comuns que os transportadores cometem, acompanhe, a seguir, a lista de infrações que selecionei, de acordo com o previsto pela ANTT.

Leia mais

Infrações Previstas pela ANTT

Leia mais
  • Infração: evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização – Penalidade: multa de R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos.
  • Infração: efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC, para fins de consecução de atividade tipifica como crime – Penalidade: multa de R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos.
  • Infração: apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC – Penalidade: multa de R$ 3.000,00 e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de dois anos.
  • Infração: apresentar identificação do veículo ou Certificado do RNTRC falso ou adulterado – Penalidade: multa de R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos.
  • Infração: efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC cancelado – Penalidade: multa de R$ 2.000,00.
  • Infração: efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC – Penalidade: multa de R$ 1.500,00.
  • Infração: contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada – Penalidade: multa de R$ 1.500,00.
  • Infração: efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencido – Penalidade: multa de R$ 1.000,00.
  • Infração: efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo não cadastrado na sua frota – Penalidade: multa de R$ 750,00.
  • Infração: efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar documentos obrigatórios ou portá-los em desacordo ao regulamentado – Penalidade: multa de R$ 550,00.
  • Infração: efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem identificação do RNTRC no veículo ou com identificação em desacordo ao regulamentado – Penalidade: multa de R$ 550,00.
  • Infração: não atualizar informações cadastrais no prazo de 30 dias – Penalidade: multa de R$ 550, 00 e suspensão do RNTRC até a regularização.
Leia mais

Percebeu como é grande a lista de condutas que caracterizam infrações?

Leia mais

E os valores das multas também são bem altos, você não acha?

Leia mais

Bom, como já vimos, existem dois grupos de infrações que são fiscalizadas pela ANTT.

Leia mais

Esses dois grupos compõem as infrações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as que a ANTT estabelece.

Leia mais

Dentro do grupo de infrações previstas pela própria ANTT existem aquelas que são aplicadas ao transporte rodoviário de passageiros e as que são aplicadas aos transportadores de cargas.

Leia mais

Isso porque, como você viu na lista de infrações acima, a Agência pode multar tanto caminhões de frete renumerado quanto ônibus de viagens interestaduais e internacionais.

Leia mais

Conheça as Multas da ANTT Também Previstas pelo CTB

Leia mais

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a Lei de Nº 9.503.

Leia mais

Essa lei foi criada no ano de 1997 com o propósito de reorganizar as normas de trânsito brasileiras e, assim, garantir mais segurança aos usuários das vias públicas do país.

Leia mais

Para que você conheça melhor as infrações do CTB que ficam sob a responsabilidade de fiscalização da ANTT, vou comentar, a seguir, algumas que ocorrem com mais frequência e, por isso, se tornam indispensáveis ao conhecimento dos transportadores.

Leia mais

Essas infrações descrevem, por exemplo, crimes de trânsito e as respectivas penalidades a elas aplicadas, assim como também algumas atribuições dos órgãos executivos e normativos.

Leia mais

Como você já ficou sabendo neste artigo, quando se trata de rodovias federais, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é autorizada a aplicar multa ao infrator em três situações estabelecidas pelo CTB.

Leia mais

Confira quais são essas infrações do CTB que, aliás, estão previstas no artigo 231.

Leia mais

Dimensão Além do Limite

Todo veículo que trafegar em rodovias federais com dimensões ou carga além dos limites previstos na lei poderá ser multado pela ANTT.

Leia mais

Confira o que está previsto no inciso IV do artigo 231 do Código:

Leia mais

“Art. 231. Transitar com o veículo:

Leia mais

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Leia mais

Infração - grave;

Leia mais

Penalidade - multa;

Leia mais

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;”

Leia mais

Essa é uma infração de natureza grave, portanto, o infrator terá de pagar multa pecuniária no valor de R$ 195,23.

Leia mais

Além disso, serão computados cinco pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e o veículo será retido para regularização.

Leia mais

Excesso de Peso

O inciso V do artigo 231 do CTB versa sobre a conduta de trafegar com veículo que está com peso superior ao estabelecido pelo órgão. Veja:

Leia mais

“Art. 231. Transitar com o veículo:

Leia mais

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Leia mais

Infração - média;

Leia mais

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

Leia mais

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);

Leia mais

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);

Leia mais

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);

Leia mais

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);

Leia mais

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

Leia mais

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);

Leia mais

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;”

Leia mais

Portanto, o transportador que trafegar com veículo que estiver com peso acima do estabelecido pelo artigo acima terá de desembolsar a quantia de R$ 130,16.

Leia mais

Isso porque a lei entende que tal conduta caracteriza uma infração de trânsito de natureza média.

Leia mais

Somado a esse valor, o infrator terá de pagar taxas adicionais, dependendo dos pesos especificados na tabela acima.

Leia mais

Além disso, serão somados quatro pontos à CNH do infrator.

Leia mais

Também há a medida administrativa, a qual prevê a retenção do veículo e o transborda da carga que está em excesso.

Leia mais

Limites de Dimensões e Pesos Previstos pelo CONTRAN

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em sua Resolução de nº 210, de 13/11/2006, (recentemente alterada pelas Resoluções 284, 326, 577/16, 608/16 e pela Deliberação 105/10) também estabelece limites de peso e dimensões para os veículos que trafegam pelas vias terrestres.

Leia mais

Confira, a seguir, no artigo 1º da Resolução nº 210 do CONTRAN, quais dimensões são permitidas para os veículos de transporte e carga:

Leia mais

“Art. 1º As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes:

Leia mais

I - largura máxima: 2,60m;

Leia mais

II - altura máxima: 4,40m;

Leia mais

III - comprimento total:

Leia mais

a) veículos não-articulados: máximo de 14,00 metros;

Leia mais

b) veículos não-articulados de transporte coletivo urbano de passageiros que possuam 3º eixo de apoio direcional: máximo de 15 metros;

Leia mais

b1) veículos não articulados de característica rodoviária para o transporte coletivo de passageiros, na configuração de chassi 8X2: máximo de 15 metros;

Leia mais

c) veículos articulados de transporte coletivo de passageiros: máximo 18,60 metros;

Leia mais

d) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque: máximo de 18,60 metros;

Leia mais

e) veículos articulados com duas unidades do tipo caminhão ou ônibus e reboque: máximo de 19,80;

Leia mais

f) veículos articulados com mais de duas unidades: máximo de 19,80 metros.

Leia mais

§ 1º Os limites para o comprimento do balanço traseiro de veículos de transporte de passageiros e de cargas são os seguintes:

Leia mais

I - nos veículos não-articulados de transporte de carga, até 60% (sessenta por cento) da distância entre os dois eixos, não podendo exceder a 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros);

Leia mais

II - nos veículos não-articulados de transporte de passageiros:

Leia mais

a) com motor traseiro: até 62% (sessenta e dois por cento) da distância entre eixos;

Leia mais

b) com motor central: até 66% (sessenta e seis por cento) da distância entre eixos;

Leia mais

c) com motor dianteiro: até 71% (setenta e um por cento) da distância entre eixos.

Leia mais

§ 2º À distância entre eixos, prevista no parágrafo anterior, será medida de centro a centro das rodas dos eixos dos extremos do veículo.

Leia mais

§ 3º O balanço dianteiro dos semi-reboques deve obedecer a NBR NM ISO 1726.

Leia mais

§ 4º Não é permitido o registro e licenciamento de veículos, cujas dimensões excedam às fixadas neste artigo, salvo nova configuração regulamentada pelo CONTRAN.”

Leia mais

Como você viu, são muitas medidas para serem decoradas. Por isso, é importante que você releia este artigo todas as vezes que tiver dúvidas sobre o assunto.

Leia mais

O parágrafo 4º, inclusive, menciona que não é possível registrar o veículo, e tampouco fazer o seu licenciamento, caso apresente dimensões que não as mencionadas na Resolução acima.

Leia mais

Todas essas informações são de extrema importância para o transportador, já que os veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas apresentam dimensões diversas.

Leia mais

Por isso, é preciso estar atento às normas para não ser penalizado por trafegar com veículo que está fora dos padrões estabelecidos.

Leia mais

Confira, a seguir, no artigo 2º da Resolução 210 do CONTRAN, quais são os limites de peso permitidos para os diversos tipos de veículos de carga e transporte:

Leia mais

“Art. 2º Os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias públicas, são os seguintes:

Leia mais

§ 1º - peso bruto total ou peso bruto total combinado, respeitando os limites da capacidade máxima de tração - CMT da unidade tratora determinada pelo fabricante:

Leia mais

a) peso bruto total para veículo não articulado: 29t

Leia mais

b) veículos com reboque ou semi-reboque, exceto caminhões: 39,5t;

Leia mais

c) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque, e comprimento total inferior a 16m: 45t;

Leia mais

d) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque com eixos em tandem triplo e comprimento total superior a 16m: 48,5t;

Leia mais

e) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque com eixos distanciados, e comprimento total igual ou superior a 16m: 53t;

Leia mais

f) peso bruto total combinado para combinações de veículos com duas unidades, do tipo caminhão e reboque, e comprimento inferior a 17,50m: 45t;

Leia mais

g) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão e reboque, e comprimento igual ou superior a 17,50m: 57t;

Leia mais

h) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com mais de duas unidades e comprimento inferior a 17,50m: 45t;

Leia mais

i) para a combinação de veículos de carga - CVC, com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, o peso bruto total poderá ser de até 57 toneladas, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

Leia mais
  1. máximo de 7 (sete) eixos;
  2. comprimento máximo de 19,80 metros e mínimo de 17,50 metros;
  3. unidade tratora do tipo caminhão trator;
  4. estar equipadas com sistema de freios conjugados entre si e com a unidade tratora atendendo ao estabelecido pelo CONTRAN;
  5. o acoplamento dos veículos rebocados deverá ser do tipo automático conforme NBR nº 11410/11411 e estarem reforçados com correntes ou cabos de aço de segurança;
  6. o acoplamento dos veículos articulados com pino-rei e quinta roda deverão obedecer ao disposto na NBR NM ISO337.
Leia mais

§ 2º peso bruto por eixo isolado de dois pneumáticos: 6t;

Leia mais

§ 3º peso bruto por eixo isolado de quatro pneumáticos: 10t;

Leia mais

§ 4º peso bruto por conjunto de dois eixos direcionais, com distância entre eixos de no mínimo 1,20 metros, independente da distância do primeiro eixo traseiro, dotados de dois pneumáticos cada: 12t.

Leia mais

§ 5º peso bruto por conjunto de dois eixos em tandem, quando à distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 17t;

Leia mais

§ 6º peso bruto por conjunto de dois eixos não em tandem, quando à distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 15t;

Leia mais

§ 7º peso bruto por conjunto de três eixos em tandem, aplicável somente a semi-reboque, quando à distância entre os três planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 25,5t;

Leia mais

§ 8º peso bruto por conjunto de dois eixos, sendo um dotado de quatro pneumáticos e outro de dois pneumáticos interligados por suspensão especial, quando à distância entre os dois planos verticais que contenham os centros das rodas for:

Leia mais

a) inferior ou igual a 1,20m; 9t;

Leia mais

b) superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 13,5t.

Leia mais

(Artigo acrescentado pela Resolução CONTRAN Nº 502 DE 23/09/2014, efeitos a partir de 23/10/2014).

Leia mais

Art. 2º-A Os veículos de característica rodoviária para transporte coletivo de passageiros terão os seguintes limites máximos de peso bruto total (PBT) e peso bruto transmitido por eixo nas superfícies das vias públicas: (Redação do caput dada pela Resolução CONTRAN Nº 625 DE 19/10/2016).

Leia mais

I - Peso bruto por eixo:

Leia mais

a) Eixo simples dotado de 2 (dois) pneumáticos = 7t;

Leia mais

b) Eixo simples dotado de 4 (quatro) pneumáticos = 11t;

Leia mais

c) Eixo duplo dotado de 6 (seis) pneumáticos = 14,5t;

Leia mais

d) Eixo duplo dotado de 8 (oito) pneumáticos = 18t;

Leia mais

e) Dois eixos direcionais, com distância entre eixos de no mínimo 1,20 metros, dotados de 2 (dois) pneumáticos cada = 13t.

Leia mais

II - Peso bruto total (PBT) = somatório dos limites individuais dos eixos descritos no inciso I.

Leia mais

Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desse artigo aos veículos de característica urbana para transporte coletivo de passageiros.”

Leia mais

Excesso do Número de Passageiros

Leia mais

Quando o transportador de passageiros carrega um número de pessoas maior que o permitido por lei também será penalizado.

Leia mais

Geralmente, os ônibus de viagem (internacionais e interestaduais) são os mais suscetíveis às punições, por serem os veículos mais visados pela fiscalização.

Leia mais

Veja o que diz o inciso VII do artigo 231 do CTB:

Leia mais

“Art. 231. Transitar com o veículo:

Leia mais

VII - com lotação excedente;

Leia mais

(...)

Leia mais

Infração - média;

Leia mais

Penalidade - multa;

Leia mais

 Medida administrativa - retenção do veículo;”

Leia mais

Nesse tipo de infração, o transportador terá de pagar o valor de R$ 130,16.

Leia mais

Além disso, serão computados quatro pontos na CNH do infrator e o veículo será retido.

Leia mais

A ANTT também poderá multar os transportadores que carregarem um número de pessoas superior ao permitido nos trajetos interestaduais e internacionais.

Leia mais

Observação: os transportes municipal e intermunicipal devem se orientar pelas normas que estão sob os poderes municipal e estadual.

Leia mais

Confira, a seguir, os valores das multas referentes ao transporte de passageiros.

Leia mais

Você Conhece os Valores das Multas Relacionadas ao Transporte de Passageiros?

Leia mais

As infrações referentes ao transporte de passageiros encontram-se dispostas na Resolução nº 233 de 2003 da ANTT.

Leia mais

De acordo com o artigo 1º dessa Resolução, a classificação das infrações é feita observando-se a natureza de cada uma delas.

Leia mais

Uma vez classificada a infração, é calculado o valor da multa referente a ela.

Leia mais

Esse cálculo é feito tomando como referência o Coeficiente Tarifário (CT) do “serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado”.

Leia mais

A Resolução nº 5.123 de 2016 da ANTT prevê coeficiente de 0,166207.

Leia mais

Além disso, estabelece quatro categorias de multas (com diferentes valores) previstas aos infratores.

Leia mais

Veja quais são essas multas:

Leia mais
  • 10.000 vezes o coeficiente tarifário (R$ 1.662,07). Exemplo de infração: realizar transporte permissionado de passageiros sem a emissão de bilhete;

  • 20.000 vezes o coeficiente tarifário (R$ 3.324,14). Exemplo: retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros;

  • 30.000 vezes o coeficiente tarifário (R$ 4.986,21). Exemplo: recusar o embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos aprovados, sem motivo justificado;

  • 40.000 vezes o coeficiente tarifário (R$ 6.648,28). Exemplo: interromper a prestação do serviço permissionado, sem autorização da ANTT, salvo caso fortuito ou de força maior.

Leia mais

O que difere a resolução da ANTT do CTB?

Como você já viu neste artigo, a diferença entre os valores das multas estabelecidas pela ANTT e pelo CTB é muito grande.

Leia mais

Da mesma forma que o CTB prevê penalidades para transportadores de carga que desviam da fiscalização da balança, o Código também pune algumas irregularidades no transporte de passageiros.

Leia mais

Como exemplo, posso citar a conduta de transportar passageiros de forma clandestina, ou seja, prestar serviço sem a autorização da ANTT.

Leia mais

Nesse caso, o artigo 135 do CTB recomenda que os veículos destinados ao transporte remunerado de passageiros precisam de autorização do poder público.

Leia mais

Confira:

Leia mais

Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.”

Leia mais

O inciso VIII do artigo 231, do CTB, por sua vez, prevê penalidade ao infrator que não respeitar o previsto pelo artigo 135.

Leia mais

Veja:

Leia mais

“VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Leia mais

Infração - média;

Leia mais

Penalidade - multa;

Leia mais

Medida administrativa - retenção do veículo;”

Leia mais

Como você viu, o Código considera essa conduta uma infração de natureza média, portanto, a multa será no valor de R$ 130,16.

Leia mais

Além disso, serão somados quatro pontos na CNH do infrator, e o veículo será retido.

Leia mais

Mas, se considerarmos o previsto na Resolução nº 233 de 2003 da ANTT, veremos que a penalidade é absurdamente maior.

Leia mais

Confira o previsto pelo inciso IV do artigo 1º:

Leia mais

“IV -multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário:

Leia mais

a) executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão;”

Leia mais

Isso significa dizer que a multa aplicada pela ANTT é mais de 50 vezes maior que a prevista pelo CTB.

Leia mais

Para ser mais exato, a multa prevista pela ANTT é de R$ 6.648,28.

Leia mais

Outro exemplo de diferença de valores de multas previstas para a mesma infração ocorre na punição da conduta de transportar um número excessivo de passageiros.

Leia mais

Enquanto o CTB prevê multa de R$ 130,16 para a infração, a ANTT prevê multa no valor de R$ 1.662,07.

Leia mais

Como você viu, o que difere as resoluções da ANTT e os artigos do CTB, quando o assunto é penalidade, é a diferença de valores.

Leia mais

O que Fazer se Você foi Multado pela ANTT?

Leia mais

Até aqui você já viu que a ANTT pode aplicar multa ao transportador que desrespeitar o previsto em suas resoluções, e que o valor dessas multas é bem superior ao das multas previstas pelo CTB.

Leia mais

No entanto, sempre que se tratar de infração de trânsito, a ANTT deve respeitar o estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Leia mais

Ou seja, a Agência deve se ater apenas à sua área de atuação.

Leia mais

Por isso, sempre que uma resolução da ANTT entrar em conflito com o previsto nos artigos do CTB, o mesmo deve prevalecer e, caso não, você deve recorrer.

Leia mais

É preciso que você saiba que recorrer de multas é um direito seu, independentemente da infração cometida.

Leia mais

Assim como as infrações de trânsito que mencionei até aqui, há outras condutas recorrentes no trânsito que igualmente podem gerar as mais diversas penalidades aos infratores.

Leia mais

Como exemplo, posso citar as modificações feitas nas características originais dos veículos, o não cumprimento das normas que regulamentam a altura dos caminhões, a não realização do exame toxicológico obrigatório etc.

Leia mais

Por isso, reforço novamente que você deve recorrer toda vez que for multado, não importando o tipo de infração cometida.

Leia mais

Isso porque as chances de você anular essas multas são bastante grandes, já que você poderá recorrer em três diferentes momentos.

Leia mais

Passo a Passo para Recorrer de Multa da ANTT?

É perfeitamente possível recorrer de qualquer tipo de multa, até mesmo daquelas aplicadas pela ANTT sem ter havido conflito entre os textos legais.

Leia mais

Como já mencionei acima, é possível que o proprietário do veículo ou o condutor recorra de uma multa de trânsito em três diferentes momentos.

Leia mais

A primeira fase é denominada Defesa Prévia.

Leia mais

Essa defesa poderá ser encaminhada assim que a Notificação da Autuação for recebida.

Leia mais

Caso a defesa prévia não seja aceita, existe a possibilidade de entrar com recurso na primeira instância.

Leia mais

Ou seja, nessa fase é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Leia mais

Não obtendo sucesso nessa fase, ainda há a segunda instância a que se pode recorrer, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Leia mais

Conclusão

Leia mais

Neste artigo, você aprendeu tudo sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Leia mais

Ficou sabendo que a ANTT atua sobre a fiscalização dos transportadores de cargas e passageiros.

Leia mais

Também viu como proceder para tirar e consultar a ANTT.

Leia mais

Viu como se cadastrar na ANTT e qual o propósito desse procedimento.

Leia mais

Você conheceu as principais multas previstas pela ANTT.

Leia mais

Ficou sabendo que algumas dessas multas também estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Leia mais

Viu que há uma grande diferença entre os valores das mesmas multas previstas pela ANTT e pelo CTB.

Leia mais

Ficou sabendo que, independentemente do tipo de multa, sempre é possível recorrer.

Leia mais

Análise gratuita

Gostou deste artigo? As informações foram úteis para você? Ficou com alguma dúvida?

Leia mais

Entre em contato com o Doutor Multas e solicite mais informações gratuitas.

Leia mais

Deixe seu comentário. Compartilhe!

Leia mais

Referências:

Leia mais
  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10233.htm
  2. http://transproprio.antt.gov.br/
  3. http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/Guia_do_RNTRC_para_os_Transportadores_V_110.pdf
  4. http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/RNTRC.html
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  6. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=227653
  7. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=252834
  8. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=102467
  9. http://www.editoramagister.com/legis_27159468_RESOLUCAO_N_5123_DE_22_DE_JUNHO_DE_2016.aspx
  10. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=99649
Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas