Guia Completo: O Que é ANTT e Como Recorrer da Multa

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Guia Completo: o que é ANTT e como Recorrer da Multa

A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ou ANTT, é uma autarquia federal responsável por regular a prestação de serviços de transportes terrestres.

Além disso, também está no escopo de atuação​ da agência a regulação e exploração das ferrovias e rodovias federais.

Se você contrata terceiros para fazer o transporte de seus produtos, ou possui uma empresa transportadora, provavelmente sabe o que é ANTT. Foi multado? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

Nesse artigo, você vai entender na prática o que é ANTT. Vamos explicar como as atribuições que citamos acima ​impactam no trabalho dos transportadores e como é possível recorrer da multa aplicada pela ANTT.

 

O Que é ANTT?

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Saiba o que é ANTT e onde ela atua

Na explicação do Portal Brasil, uma autarquia é um órgão da ​administração pública indireta, com personalidade jurídica própria.

No caso da ANTT, que é submetida ao regime autárquico especial, mesmo que desempenhe funções do Estado e esteja vinculada ao Ministério dos Transportes, possui independência administrativa, autonomia financeira e funcional e dirigentes com mandato fixo.

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Mas você não vai entender o que é ANTT sem saber ​no que ela atua​. Para saber mais, confira o que diz a Lei Nº 10.233/2001que, entre outras disposições, instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres:

Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:

I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;

II – a exploração da infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;

III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; IV – o transporte rodoviário de cargas;

V – a exploração da infraestrutura rodoviária federal; VI – o transporte multimodal;

VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

Quais São as Principais Responsabilidades da ANTT

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Uma das atribuições mais importantes é administrar as ​concessões de rodovias federais

Você já viu o que é ANTT e em que esferas ela atua. Mas e quanto às suas atribuições práticas​?

Uma das atribuições mais importantes é administrar as concessões de rodovias federais outorgadas.

A ANTT trabalha para estabelecer normas e garantir que sejam cumpridas as condições contratuais na exploração das vias e terminais.

Mas aqui, vamos focar nas atribuições da ANTT que têm a ver com o transporte de carga, de passageiros e cargas perigosas.

O órgão fiscaliza, supervisiona e regulaas empresas que prestam serviços dessa natureza.

Para entender mais detalhadamente, voltemos à Lei Nº 10.233/2001, dessa vez ao artigo 24. Selecionamos os incisos que mais importam para nós:

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

(…)

IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;

(…)

XII – habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes;

XIV – estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas;

(…)

XVII – exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas.

XVIII – dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.

Nos artigos 25 e 26 da mesma lei, são listadas as atribuições específicas​ da ANTT relacionadas ao transporte ferroviário e rodoviário.

As competências atribuídas à ANTT citadas no inciso XVII, estabelecidas no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são:

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

(…)

VIII – fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

 

Dados e História da ANTT

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres foi estabelecida em 2001​

Contar a história do órgão também ajuda a entender o que é ANTT. A Agência Nacional de Transportes Terrestres foi estabelecida no dia 5 de junho de 2001, quando foi publicada a Lei Nº 10.233.

O presidente era Fernando Henrique Cardoso, e o principal objetivo era criar um órgão que abrangesse a ​gestão das concessões de rodovias e ferrovias federais.

As concessões rodoviárias eram, antes da criação da ANTT, outorgadas pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (Dner).

Há, no entanto, rodovias federais que não foram concedidas. Estas permanecem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

No caso das malha ferroviária, a ANTT passou a acompanhar o processo de desestatização das ferrovias brasileiras – que eram administradas pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), também desativada.

Essas eram as principais preocupações do governo federal ao criar a autarquia. Mas ela acabou ganhando as ​outras funções​ que conhecemos anteriormente.

A ANTT, portanto, além de gerir as concessões rodoviárias e ferroviárias, fiscaliza o transporte de cargas e de passageirosdo Sistema Nacional de Viação.

 

Por Que é Importante Saber O Que é ANTT

Como acabamos de ver, uma das atribuições da ANTT é ​fiscalizar o sistema rodoviário federal de cargas e passageiros e o transporte multimodal – que utiliza mais de um veículo para entregar a mercadoria a seu destino.

O objetivo dessa fiscalização é garantir que essas atividades sejam feitas com ​segurança​, sem competição imperfeita e sem danos ao Estado, às rodovias e à população.

Tudo isso é de interesse de quem trabalha ou possui uma ​empresa de transportes ​de carga ou passageiro.

Afinal, o mecanismo punitivo à disposição da ANTT para quem não cumpre as regras estabelecidas são as multas.

Essas multas, que no caso de um serviço de transporte de carga são aplicadas tanto à empresa que contratou o frete quanto à transportadora, podem ser bastante onerosas.

Por isso que se faz tão importante entender bem o que é ANTT. Mais adiante, veremos quais são essas multas e quais os ​valores​ e medidas administrativas que elas implicam.

 

O Que é RNTRC e Quem Precisa Ter?

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Essa é a sigla para ​Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas​

Se você busca saber o que é ANTT pois ouviu falar em algo chamado RNTRC e também não sabe o que é, veio ao lugar certo.

Essa é a sigla para Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.

Na lei que cria a ANTT, encontramos, no artigo 26, uma descrição do que “cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário”.

No inciso IV deste artigo, temos o seguinte:

IV – promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas;

Eis o ​RNTRC. Mas para que ele serve? Em um primeiro momento, esse registro parece muito mais útil para a ANTT do que para o transportador.

Aliás, mesmo ao pensar em qual é a sua função para a agência podemos ficar confusos. Por isso, muitos têm a impressão de que é apenas uma burocraciaa mais, de que o transportador “precisa ter porque precisa que ter”.

O site Carros de Garagemnão ficou satisfeito com essa visão e buscou responder com maior profundidade para que serve o RNTRC.

O registro, de acordo com o site, serve para “padronizar e unificar as regras vigentes no país”, o que torna o setor de transporte “mais seguro em um âmbito jurídico”.

Como nesse setor há tradicionalmente “muita informalidade, baixa tecnologia, uma produtividade logística ruim e uma organização ainda pior”, o RNTRC é mais ou menos uma “identidade do transportador”​.

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A partir das obrigações para se manter o registro, estabelecem-se “parâmetros que criam um maior profissionalismo​ para o setor, visando impulsionar a logística para o suporte ao desenvolvimento do país”.

O grande trunfo para alcançar na prática esses objetivos surgiu a partir da Resolução Nº 4.799/2015da ANTT.

Além de estabelecer novas regras para o adesivo de identificação que todo veículo inscrito no RNTRC deve possuir, a resolução exige a instalação de um Dispositivo de Identificação Eletrônica.

Esse dispositivo nada mais é que uma etiqueta eletrônica instalada no para-brisa do veículo. Quando o caminhão passa por uma antena – pontos de fiscalização eletrônicos nas rodovias – os dados do caminhão, presentes no dispositivo, serão lidos.

Indicamos a leitura dessa reportagem no Correio de Uberlândiasobre a instalação de pontos de controle para entender melhor.

Com essa tecnologia, além de reduzir a necessidade de pessoal, fica muito mais fácil analisar o volume médio diáriode veículos de cargas nas rodovias.

Esses dados são de muita valia para a ANTT e outros órgãos de fiscalização e segurança tomarem ações e criarem novas normas.

Também pode ser melhor monitorado o trajeto do veículo, o que contribui para a sua segurança.

 

O Que é Classificado Como Transporte de Carga?

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Um veículo automotor de carga pode ser até um utilitário leveO RNTRC é um registro para veículos que fazem o transporte de carga. Mas qual a definição disso?

Segundo a ANTT, um veículo automotor de carga pode ser até mesmo um utilitário leve, de até 1,49 tonelada.

Mas só vai necessitar do RNTRC aquele que faz o transporte rodoviário de carga com cobrança de frete.

Segundo a seção de perguntas mais frequentesdo site da ANTT, “só é admitida a inclusão no RNTRC de veículos destinados exclusivamente ao transporte rodoviário nacional de carga​.”

Além disso, “apenas veículos licenciados no Detran na categoria ‘aluguel’ (placa vermelha​) podem ser registrados no RNTRC”.

Caso o veículo de carga seja utilizando exclusivamente para transportar carga própria, ou seja, sem serviço de transporte remunerado de cargas para terceiros, não há a necessidade de registro.

É importante frisar que, caso seja esse o caso, a fiscalização vai identificar a carga como sendo sua a partir das notas fiscais dos produtos transportados.

Elas precisam ter a sua empresa (ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo) como emitente ou destinatária.

Tipos

Além de empresas de transporte, autônomos e cooperativas também precisam registrar sua frota no RNTRC.

Segundo o artigo 4º da Resolução 4.799/2015 da ANTT, as categoriasde Transportador Rodoviário Remunerado de Carga (TRRC) são:

  • Transportador Autônomo de Cargas (TAC):vale para profissionais autônomos, tanto caminhoneiros que percorrem grande distâncias quanto os veículos de “carreto” das cidades.
  • Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC):empresas com veículos empregados no transporte remunerado de cargas.
  • Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC): cooperativas e uniões de condutores que operam na prestação de serviços de transporte de mercadoria. Nesse caso, o registro é feito no nome da entidade, não do cooperado individualmente.

 

Quais São as Multas Que a ANTT Pode Aplicar

Agora que você já sabe o que é ANTT e RNTRC, vamos falar sobre as multas e penalidadesque a agência pode aplicar.

Como você verá, a maior parte delas é referente ao RNTRC, mas isso não quer dizer que sejam as mais frequentemente aplicadas, como veremos mais adiante.

Valores das Multas da ANTT e Penalidades

Confira, abaixo, a tabela com as principais multas, valores e ​medidas administrativas aplicadas pela ANTT aos veículos de transporte rodoviário de cargas.

Faça o download desse PDFpara ter ver a relação completa de infrações e suas respectivas penalidades.

Infração Penalidade
Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC para fins de consecução de atividade tipifica como crime R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC R$ 3.000,00 e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos
Apresentar identificação do veículo ou Certificado do RNTRC falso ou adulterado R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Efetuar transporte rodoviário de carga por,conta de terceiro e mediante remuneração,com RNTRC cancelado R$ 2.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC R$ 1.500,00
Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencido R$ 1.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo não cadastrado na sua frota R$ 750,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar documentos obrigatórios ou portá-los em desacordo ao regulamentado R$ 550,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem identificação do RNTRC no veículo ou com identificação em desacordo ao regulamentado R$ 550,00
Não atualizar informações cadastrais no prazo de 30 dias R$ 550, 00 e suspensão do RNTRC até a regularização

 

Tutorial: Como Se Cadastrar na ANTT

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A ANTT não estabelece taxas para o registro

Para fazer o registro da sua empresa e de seus veículos no RNTRC, você deve comparecer pessoalmente ou enviar um representante constituído a um posto credenciado pela agência.

Veja um passo a passo e saiba como se cadastrar:

  1. Documentação

Para comprovar que os requisitos exigidos na Resolução 4799/2015 estão sendo cumpridos, há uma série de documentos​ que devem ser apresentados ao se registrar.

A primeira coisa que você precisa fazer é, portanto, reunir essa documentação. Nessa página, clique na pergunta “9. Quais documentos os transportadores que devem se (re)cadastrar no RNTRC devem apresentar?” e confira a ​lista de exigências​.

  1. Responsável Técnico

Segundo a Resolução 4799/2015, é necessário um responsável técnico idôneo com pelo menos ​três anos na atividade, ou aprovação em curso específico.

O segundo passo é, portanto, definir um responsável técnico que se enquadre nesses requisitos.

  1. Posto de atendimento

entidades conveniadasem todo Brasil que estão credenciadas a fazer o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas.

Para localizar o ponto de atendimento mais próximo de você, acesse o site do RNTRCe clique em ​“Pontos de Atendimento”​.

Você poderá filtrar os resultados por tipo de transportador, estado e município.

Comparecendo no local com os documentos em mãos, você vai sair com o ​RNTRC na hora​.

A ANTT não estabelece taxas para o registro, mas a entidade habilitada pode cobrar pelo serviço e materiais disponibilizados.

 

Preciso Renovar a ANTT?

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Além de saber o que é ANTT, é importante estar atento aos prazos de renovação

Por conta de novas exigências da ANTT, está em andamento um cronograma de recadastramento obrigatório do RNTRC.

Quem tinha o registro com validade até o dia 31/12/2016​, deveria ter feito o recadastramento até essa data.

Se a data de vencimento era de 31/12/2016 até o ano de ​2020​, o procedimento respeita o seguinte cronograma:

Final da placa Data inicial Data final
1 e 2 01/01/2017 31/01/2017
3 e 4 01/02/2017 28/02/2017
5 e 6 01/03/2017 31/03/2017
7 e 8 01/04/2017 30/04/2017
9 e 0 01/05/2017 31/05/2017

Para saber a situação do seu RNTRC, acesse o site do registro, clique em “Consulta”, insira seus dados e veja qual a data do vencimento e qual o ponto de atendimento mais próximo​ para renová-lo.

A documentação necessária para o recadastramento é RG, CPF, Declaração de CPF ativo na Receita Federal, CNH, comprovante de endereço, documento do veículo, comprovante de pagamento da contribuição sindical, número de telefone e pagamento do valor da taxa.

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Erros Que Você Deve Evitar

Em suas resoluções, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece limites de pesopara transitar nas rodovias, de acordo com o que diz o Código de Trânsito Brasileiro.

O mesmo CTB estabelece aos “órgãos e entidades executivos rodoviários” (nesse caso, à ANTT), a responsabilidade de:

VIII – fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Por isso, os veículos registrados com o RNTRC são obrigados a parar nas balançasdos postos de fiscalização da ANTT.

A melhor maneira de evitar as multas é, portanto, verificando se os ​registros estão em dia​, respeitando os ​limites de peso​ e parando nos ​postos de fiscalização​.

 

Passo a Passo Para Cancelar a Multa da ANTT

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Se você foi multado pela ANTT por evasão de fiscalização, ​não pague a multa

O que acontece é que parar em uma balança significa um prejuízo para o transportador, que, muitas vezes, ​ignora o posto de fiscalização.

É por isso que a multa por evasão de fiscalizaçãoé de longe a mais comum no caso de veículos de transporte remunerado.

A grande polêmica reside no fato de que a penalidade atribuída pela ANTT a essa infração está ​em conflito com o que diz o CTB.

A agência penaliza a evasão ou obstrução de fiscalização com R$ 5 mil​, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos.

Enquanto isso, o Código de Trânsito Brasileiro diz o seguinte:

Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

O artigo 209, por sua vez, determina o seguinte:

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração – grave;

Penalidade – multa.

De acordo com a tabela de multa dos órgãos de trânsito, essa infração é penalizada com a cobrança de R$ 127,69e cinco pontos na carteira. Desproporcional, não?

Portanto, se você foi multado pela ANTT por evasão de fiscalização, não pague a multa​.

Em vez disso, entre em contatoe conte-nos do seu que responderemos com uma análise gratuita de sua multa.

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Conclusão

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A ANTT pode cumprir o seu papel de fiscalizadora e organizar melhor o setor de transporte

Depois de tanta informação, certamente você já sabe bem o que é ANTT​, o que é RNTRC e quais são as normas que você deve respeitar para não ser multado.

Como vimos neste artigo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, ou ANTT, é a autarquia federal que, entre outras atribuições, administra e fiscaliza a prestação de serviços de transporterodoviário remunerado de cargas no Brasil.

Então, para atuar como prestador deste serviço, seja como autônomo (TAC), empresa (ETC) ou cooperativa (CTC), é obrigatório constar no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (​RNTRC​).

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A partir desse registro, a ANTT pode cumprir o seu papel de fiscalizadora e organizar melhor o setor de transporte.

Mas atenção! Lembramos novamente que, se você for multado pela ANTT por evasão de fiscalização, não pague a multa de R$ 5 mil​.

Em vez disso, mande-nos uma mensagem.

Um condutor consciente é aquele que também conhece e exerce seus direitos!

 

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