Aplicação de Multa Para Pedestres e Ciclistas é adiada para 2019

Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH: Clique aqui para ter uma CONSULTA GRATUITA com o Doutor Multas.

Foi multado? Descubra gratuitamente como recorrer sua multa: Clique aqui para baixar o passo a passo GRATUITAMENTE.

multa para pedestre

Você conhece a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que regulamenta a cobrança de multa para pedestres e ciclistas que desobedecerem as leis de trânsito?

Ela existe desde o ano de 2017 e tem como objetivo regulamentar as penalidades aplicadas aos pedestres e ciclistas enquanto circulam em vias públicas.

Estas punições, que já estavam previstas na legislação desde o ano de 1997, entrariam em vigor ainda este ano (2018), após as regulamentações do CONTRAN.

Entretanto, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) resolveu adiar a implantação das penalidades previstas na resolução, por entender que os órgãos de trânsitos estaduais e municipais devem estar mais presentes na construção desse processo.

O órgão também pretende discutir mais um pouco sobre como será a viabilidade do projeto na prática, já que os questionamentos referentes à aplicação das penalidades foram bastante contestados pela população.

As punições previstas estão na Resolução 706 do Conselho Nacional de Trânsito, que prorrogou seu prazo de entrada em vigor para março de 2019 e deverá ser debatida no decorrer do ano de 2018.

 

Como Funciona a Multa Para Pedestres e Ciclistas

multa para pedestre funcionalidade
A penalidade para pedestres e ciclistas está prevista desde 1997

Ao ser publicada, em 25 de outubro de 2017, a Resolução 706 considerou a necessidade da adição de normas complementares para uniformizar os procedimentos administrativos referentes às infrações de responsabilidade de pedestres e ciclistas.

Como você pode perceber, ela pretende complementar, ou seja, a legislação já estabelece multa para pedestres e ciclistas que não obedecerem às leis de trânsito.

Estas penalidades estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, desde 1997, define atribuições aos diferentes órgãos de trânsito.

Em relação ao comportamento dos pedestres, é no Art. 254 do CTB que são apontadas as condutas necessárias para um trânsito seguro.

O artigo proíbe, por exemplo, que o pedestre cruze pistas de rolamento nos viadutos, pontes ou túneis sem a devida permissão ou de forma imprudente.

Casos em que o pedestre utiliza a via pública para a realização de eventos, como desfiles e similares, sem a devida licença da autoridade competente, também estão previstos entre as proibições do CTB, assim como a desobediência às sinalizações de trânsito específicas.

Ou seja, se você atravessa a calçada fora da faixa de pedestres ou sem obedecer ao sinal, saiba que, conforme a legislação, você também está cometendo infração de trânsito.

Esse tipo de infração, conforme o CTB, deve ser enquadrada como de natureza leve, e o pedestre penalizado deverá pagar a metade do valor previsto pelo CTB para esse tipo de infração, que atualmente é de R$ 88,38.

Em relação aos ciclistas, é o Art. 255 do CTB que apresenta a conduta necessária ao circular com bicicleta em via pública.

“Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:

 Infração – média;

 Penalidade – multa;

  Medida administrativa – remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.”

Ou seja, mesmo que as regulamentações da Resolução 706 ainda não estejam em vigor, obedeça às leis de trânsito, pois a penalidade está prevista!

Além disso, pedestre que obedece a legislação não evita apenas a multa, mas também acidentes de trânsito, pois garantirá um tráfego seguro.

 

Como a Multa Para Pedestres e Ciclistas Deverá Ser Aplicada?

multa para pedestre aplicacao
Pedestres e ciclistas deverão ser identificados no momento do flagrante

Como expliquei anteriormente, a Resolução 706 complementa a legislação prevista no CTB. Com isso, ela padroniza como o Auto de Infração de Trânsito (AIT) deverá ser lavrado no momento do flagrante, pois o CTB não apresenta essa especificação.

Conforme a resolução, o AIT poderá ser lavrado por qualquer autoridade de trânsito ou seu agente.

Essa autuação deverá acontecer por anotação em documento próprio ou por registro em talão eletrônico, ou seja, conforme o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Baixe Grátis o PDF com os 3 Passos para recorrer a Multas de TransitoQuase lá! Coloque seu e-mail abaixo e clique no botão para baixar gratuitamente o PDF

A resolução também determina que o infrator deverá ser identificado, de forma obrigatória, no momento do flagrante.

Portanto, o AIT deverá conter o nome completo, o documento de identificação previsto na legislação vigente e, caso seja possível, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do autuado.

No caso de ciclistas, informações referentes à bicicleta também deverão ser informadas, como estabelece o CTB, no Art.280, ao estabelecer as informações que devem constar no momento da autuação.

 

O Que Acontece Se o Pedestre ou Ciclista não Realizar o Pagamento?

multa para pedestre pagamento
Quais as penalidades previstas para pedestres e ciclistas que não realizarem o pagamento da multa?

E se o pedestre ou ciclista não realizar o pagamento da multa?

Pois bem, caso você seja multado e não realize o pagamento da multa, saiba que o valor poderá ser cobrado legalmente ou deixar seu nome com restrição.

Outra pergunta que você talvez esteja se fazendo: quando o pedestre for habilitado, os pontos poderão ser somados a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH)?

Pois bem, a Resolução 706 apresenta o seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. O infrator, quando habilitado, poderá ser notificado por meio eletrônico, na forma da legislação vigente.”

Como você pode perceber, as informações não ficam muito claras.

A pessoa habilitada que for multada enquanto deixa de obedecer alguma das condutas estabelecidas para os pedestres deverá, de forma obrigatória, apresentar a sua CNH ou apenas se assim desejar?

Provavelmente, esse deverá ser um dos pontos abordados pelo DENATRAN ao discutir a resolução com os órgãos de trânsito.

Isso porque não é possível manter a resolução sem que as informações estejam esclarecidas para todo cidadão brasileiro.

Apenas assim será possível utilizar as penalidades aplicadas como forma de educar os brasileiros, não apenas com o intuito de penalizá-los, como às vezes deixa parecer.

Multa para pedestres e ciclistas: é possível recorrer?

multa para pedestre recorrer
É possível recorrer deste tipo de penalidade?

Todo cidadão brasileiro tem direito à ampla defesa, conforme a  Constituição Federal.

Portanto, pedestres e ciclistas que forem autuados poderão entrar com recurso para que seja realizado o cancelamento da cobrança de multa.

Como apresentei, o CTB prevê que a multa para pedestre seja de natureza leve e, para os ciclistas, uma infração média, não é verdade?

Pois bem, caso você não saiba, o mesmo CTB, no Art. 267, apresenta a seguinte medida:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

(…)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.”

Ou seja, nesses casos, é possível que você realize a conversão de multa em advertência por escrito, deixando de ser penalizado pelo órgão de trânsito.

Entretanto, você deve saber que os órgãos de trânsito apenas aceitarão o pedido se o pedestre ou ciclista não for reincidente na infração nos últimos doze meses.

No entanto, caso o pedido do pedestre ou ciclista não seja aceito, ainda assim ele terá o direito de entrar com recurso, da mesma forma que o Código de Trânsito prevê aos motoristas.

A primeira oportunidade que você tem para se defender é pela Defesa Prévia, assim que for informado pelo órgão de trânsito sobre a autuação.

Caso seu pedido não seja aceito pela defesa, você ainda poderá entrar com recurso em duas instâncias.

A primeira é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que tem como função principal julgar os recursos aplicados contra as penalidades do órgão que faz parte.

Caso o recurso de multa para pedestre ou ciclista autuado seja recusado mais uma vez, ainda é possível recorrer em segunda instância, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Caso você queira saber de forma mais detalhada sobre como acontece esse processo, aprenda como entrar com recurso e obter êxito com nossas dicas especializadas.

 

Você Conhece os Direitos dos Pedestres e Ciclistas?

multa para pedestre direitos
O CTB também estabelece os direitos de todo o cidadão no trânsito

Como apresentei, pedestres e ciclistas devem obedecer ao que está previsto na legislação.

Entretanto, você deve lembrar que não é apenas por meio de deveres que funciona a legislação, mas também por meio de direitos.

Todo pedestre deve se sentir seguro em vias públicas, pois esse direito está assegurado pela Constituição.

Portanto, quando um pedestre, por algum motivo, se sentir coagido por um motorista, ele deve buscar seus direitos.

Muitas infrações cometidas pelos pedestres e ciclistas acontecem por causa de uma falsa ideia de inferioridade, em que, ao serem tratados como secundários, no trânsito, pelos condutores, acabam assumindo uma conduta errada.

Pois saiba que, quando isso acontecer, a mesma legislação que aponta os seus deveres também estabelece seus direitos.

Veja o que diz o Art. 170 do CTB:

“Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.”

Ou seja, nenhum motorista deverá, por exemplo, ameaçar pedestres ou quaisquer outros condutores ao realizar práticas perigosas e desnecessárias, pois estará cometendo infração.

Outra conduta muito comum dos motoristas do Brasil e do mundo é deixar de dar preferência de passagem aos pedestres ou aos veículos não motorizados, como a bicicleta.

Conforme o Art.214 do CTB, o condutor que não der passagem ao pedestre ou ciclista que se encontrar na faixa a ele destinada, ou aos portadores de deficiência física, crianças e idosos, que normalmente andam em ritmo mais lento do que os demais pedestres, deverá ser penalizado.

O Código determina que a infração deve ser considerada gravíssima, portanto, a penalidade aplicada é multa, no valor de R$ 293,47. Além disso, o motorista apressado terá somado, em sua carteira, 7 pontos.

Conclusão

multa para pedestre conclusao
Qual sua opinião sobre a conduta de pedestres e ciclistas no trânsito de sua cidade?

Neste artigo, apresentei, para você, o adiamento do projeto de lei que estava previsto para entrar em vigor em 2018, o qual estabelece multa para pedestres e ciclistas que desrespeitarem a legislação de trânsito vigente.

Você também ficou sabendo que o Código de Trânsito Brasileiro já prevê essa penalidade desde o ano de 1997, entretanto, ainda não estavam regulamentadas.

Foi multado? Descubra gratuitamente como recorrer sua multa: Clique aqui para baixar o passo a passo GRATUITAMENTE.

E, por fim, informei para você, que pedestres e ciclistas, assim como os motoristas, também possuem o direito de entrar com recurso e questionar a penalidade recebida.

Assim como o DENATRAN, você também acredita que é preciso analisar mais um pouco a viabilidade de aplicação de multas para pedestres e ciclistas?

Deixe seu comentário abaixo, terei prazer em responder suas dúvidas e opiniões.

Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH: Clique aqui para ter uma CONSULTA GRATUITA com o Doutor Multas.