Infração 505-31: Dirigir veículo sem óculos ou usar lentes corretivas Dirigir um veículo automotor é uma responsabilidade que exige atenção e cuidado, sendo fundamental estar em plenas condições físicas e mentais para garantir a segurança no trânsito.
Nesse contexto, o uso de lentes corretoras de visão, quando necessário, é uma exigência legal prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sob o enquadramento 505-31.
De acordo com o Art. 162, VI, do CTB, é considerado infração gravíssima conduzir um veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir. A penalidade para essa infração é a aplicação de multa, além da retenção do veículo até a correção da irregularidade ou a apresentação de um condutor habilitado.
A constatação dessa infração é feita mediante abordagem pelo órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário, responsáveis pela aplicação da penalidade.
Vale lembrar que a infração não configura crime de trânsito, mas resulta na adição de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.
Exemplos de Como a Infração 505-31 Ocorre
Um exemplo típico dessa infração ocorre quando um motorista, que possui a restrição de uso de lentes corretoras de visão em seu documento de habilitação, é abordado em uma fiscalização de trânsito sem estar utilizando os óculos.
Nesse caso, o agente de trânsito deve registrar a infração, informando a restrição constante no documento de habilitação no campo de observações do Auto de Infração de Trânsito (AIT).
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por dirigir sem lentes corretoras de visão, saiba que é possível recorrer da infração. Para isso, é importante apresentar argumentos técnicos e circunstanciais em sua defesa.
Por exemplo, você pode questionar a forma como a abordagem foi realizada ou a clareza das informações registradas no AIT.
Além disso, é válido apresentar provas de que estava utilizando as lentes no momento da abordagem, como testemunhas ou registros fotográficos.
Lembre-se: o recurso deve ser bem fundamentado e encaminhado dentro do prazo legal para aumentar suas chances de sucesso.
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