Infração 505-34: Dirigir um veículo sem as devidas adaptações impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir é uma infração de trânsito gravíssima, conforme o artigo 162, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro.
O código de enquadramento dessa infração é 505-34.
Essa infração ocorre quando o condutor do veículo não utiliza lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo que foram impostas quando da concessão ou renovação da licença para conduzir.
A penalidade para essa infração é a multa e a medida administrativa é a retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
Essa infração não configura crime de trânsito e a constatação da infração é feita mediante abordagem.
Exemplos de Como a Infração 505-34 Ocorre
Para melhor compreensão, vejamos alguns exemplos práticos de como essa infração pode ocorrer:
1. Um condutor que necessita de lentes corretoras para dirigir, mas que está conduzindo o veículo sem elas.
2. Um condutor que precisa de um aparelho auxiliar de audição para conduzir com segurança, mas que está dirigindo sem o aparelho.
3. Um condutor que tem a necessidade de usar uma prótese física para dirigir, mas que está conduzindo o veículo sem a prótese.
4. Um veículo que deveria ter uma adaptação, como por exemplo, câmbio automático, por determinação na concessão ou renovação da licença para conduzir, mas que está sendo conduzido sem essa adaptação.
Como Recorrer da Infração
Para recorrer dessa infração, é importante apresentar argumentos técnicos e circunstanciais.
Por exemplo, pode-se argumentar que o condutor estava usando as lentes corretoras, o aparelho auxiliar de audição ou a prótese física no momento da abordagem, mas que, por algum motivo, não estava com eles no momento da fiscalização.
Também pode-se argumentar que a adaptação do veículo estava presente, mas que não foi observada pelo agente de trânsito.
É importante apresentar provas que corroborem com a defesa, como por exemplo, laudos médicos, fotos do veículo com a adaptação, entre outros. Lembrando sempre que cada caso é único e deve ser analisado individualmente.
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