A legislação de trânsito brasileira é extensa e complexa, e um dos pontos que merece atenção é o Art. 95, §1º, que trata sobre a sinalização de obras ou eventos que possam interferir na circulação de veículos e pedestres. Segundo a lei, antes de iniciar qualquer obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação, é necessário obter permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
A responsabilidade pela sinalização correta é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento. A falta de sinalização adequada configura uma infração de trânsito, enquadrada no código 752-82, e pode resultar em multa. Importante ressaltar que essa infração pode ser atribuída tanto a pessoas físicas quanto jurídicas e sua constatação se dá mediante abordagem.
Exemplos de Como a Infração 752-82 Ocorre
Para entender melhor, vamos a um exemplo prático. Imagine que uma empresa organizou um evento em uma praça pública, com autorização do órgão de trânsito competente. Porém, no dia do evento, não foram colocados cones para desviar o fluxo de veículos, conforme exigido na autorização. Neste caso, a empresa cometeu a infração do Art. 95, §1º, e está sujeita à multa.
Como Recorrer da Infração
Se você foi multado por não sinalizar a execução ou manutenção de um evento, é possível recorrer. O primeiro passo é analisar a notificação de infração. Verifique se todas as informações estão corretas, como data, hora, local e descrição da infração.
Em seguida, construa um argumento sólido e técnico. Por exemplo, você pode argumentar que a sinalização estava correta e adequada à situação, ou que a autorização do órgão de trânsito não especificava a necessidade de sinalização.
Lembrando que o recurso deve ser encaminhado ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela infração. É importante respeitar os prazos estabelecidos para a defesa, para evitar a perda do direito ao recurso.
Lembre-se: a melhor maneira de evitar multas é respeitar as leis de trânsito. Sinalize corretamente qualquer obra ou evento e garanta a segurança de todos.
