Como Recorrer Multas no Detran CE

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como recorrer multas no detran ce

Saiba que você pode indicar o real condutor caso seja multado segundo Resolução 072/98 do CONTRAN é preciso:

  • Cópia da Notificação ou do Auto de Infração
  • Assinatura do condutor responsável pela infração
  • Cópia do documento de Identidade do condutor infrator

No Detran CE, o prazo para indicar condutor é de 15 dias depois de ser notificado, é preciso que a indicação de condutor esteja devidamente feita corretamente.

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Os pontos vão para o condutor indicado, mas o valor da multa fica com o veículo.


Saiba como não pagar multas antigas

Se você recebeu multas entre 2010 e 2013 e ainda não efetuou o pagamento, pode pedir a remissão das multas no valor de até R$1.000,00.

Esta lei já está valendo, interessado deverá comparecer à sede do Detran, na Avenida Godofredo Maciel, 2900, no Bairro Maraponga, em Fortaleza, com documentação pessoal.

 

Como Recorrer das multas?

Você tem direito a 3 recursos administrativos:

  • Recurso de 1ª Instância para a JARI
  • Recurso 2ª Instância para o CETRAN

Na defesa prévia, são analisados os erros formais, isto é, erros na notificação. Já nos recursos para a JARI e CETRAN é que serão analisados todos os argumentos.

Se a multa for cancelada você não terá pontos na carteira e também não terá que pagar a multa.

Crimes de Trânsito

Além das situações de infrações, também consta no Código de Trânsito Brasileiro um capítulo específico sobre crimes de trânsito (Cap. XIX), que aborda as atitudes imprudentes de condutores, que podem levar a danos graves – incluindo ferimento ou morte de vítima. Saiba aqui quais são estes crimes e quais as penas e agravantes para cada um.

Art. 302 – Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Penas: Detenção (de 2 a 4 anos) e suspensão ou proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor.

Agravantes: No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

  • Não possuir permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação
  • Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada
  • Deixar de prestar socorro à vítima do acidente
  • Estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão ou atividade.

Art. 303 – Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

Penas: Detenção (de seis meses a 2 anos) e suspensão ou proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor.

Agravantes: Aumenta-se a pena de um terço à metade se ocorrer qualquer das hipóteses do artigo anterior.

Art. 304 – Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar socorro imediato à vítima ou, não podendo fazê-lo diretamente por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

Penas: Detenção (de seis meses a 1 ano) ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Agravantes: Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Art. 305 – Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que possa lhe ser atribuída.

Penas: Detenção (de seis meses a 3 anos), multa e suspensão ou proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 307 – Violar a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste código.

Penas: Detenção (de seis meses a 1 ano) e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou proibição.

Agravantes: Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido pelo inciso 1º do art. 293, a Carteira de Habilitação.

Art. 308 – Participar, na direção de veículo automotor em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada.

Penas: Detenção (de seis meses a 2 anos), multa e suspensão ou proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 309 – Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.

Penas: Detenção (de seis meses a 1 ano) ou multa.

Art 310 – Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso. Ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde física ou mental (ou por embriaguez), não esteja em condições de conduzí-lo em segurança.

Penas: Detenção (de seis meses a 1 ano) ou multa.

Art. 311 – Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos ou onde haja grande concentração ou movimentação de pessoas, gerando perigo de dano.

Penas: Detenção (de seis meses a 1 ano) ou multa.

Art. 312 – Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, coisa ou pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, perito ou juiz.

Penas: Detenção (de seis meses a 1 ano) ou multa.

 

IPVA no Detran CE

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) disponibilizou a partir do dia 4 de janeiro, os boletos de pagamento do IPVA 2016.

As faturas estão disponíveis no site da Sefaz.

Para fazer a consulta, é preciso preencher a página com dados do veículo (números da placa e chassi ou do registro nacional de veículos automotivos).

IPVA 2016

Como o próprio nome diz, o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – é um tributo pago anualmente pelos proprietários de automóveis, motocicletas, caminhões, ônibus, aeronaves e embarcações.

Seu valor é calculado com base no valor do veículo, aplicando-se uma alíquota que varia conforme o Estado, entre 1 e 4%.

O montante da arrecadação do IPVA é dividido em proporções iguais entre Estado e o Município onde o veículo está licenciado.

Ao contrário do que muita gente pensa, o dinheiro arrecadado com o IPVA não é destinado a recuperar ruas e estradas.

Como se trata de um imposto, a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de vínculo predeterminado.

Assim, há um repasse para um caixa comum, de onde saem os recursos aplicados em serviços públicos, como saúde, educação e segurança.

Condições de pagamento

como anular e não pagar multas

O IPVA poderá ser pago em até quatro parcelas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50.

A primeira parcela vence em 23 de fevereiro; e as seguintes no dia 23 de cada mês.

Quem pagar à vista até 29 de janeiro terá 5% de desconto no valor do imposto. Em 2016, a Sefaz não fará envio de boletos pelos Correios.

A rede arrecadadora do IPVA inclui o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, o BNB, Bradesco, casas lotéricas e Farmácias Pague Menos.

Como em 2015, o IPVA 2016 também poderá ser pago nos cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

Redução de 4,01% no Detran CE

ressarcimento do valor pago em multas por extintor

A tabela de pagamento e alíquotas do IPVA 2016 do Detran CE foi divulgada na última quinta-feira (29).

O imposto de cada veículo será, em média, 4,01% mais barato que o valor pago no ano anterior para o mesmo automóvel.

Em 2015, a redução média foi de 10,78% no Detran CE.

O boleto estará disponível apenas pela internet a partir de 4 de janeiro.

O tributo incide sobre 2,2 milhões veículos, e a secretaria espera arrecadar R$ 719 milhões com o imposto, aumento de 8,3% em relação a este ano.

São isentos do imposto veículos de deficientes físicos, máquinas agrícolas e de terraplenagem, micro-ônibus, vans e ônibus intermunicipais que fazem transporte público, veículos com potência menor que 50 cilindradas, táxi e mototáxi, ônibus urbano e metropolitano, veículos com mais de 15 de fabricação e veículo de corpo diplomático.

Vale lembrar que o pagamento do IPVA é um dos requisitos para poder licenciar o veículo.

5 atitudes que podem gerar multas no Detran CE

Atitudes comuns vistas diariamente – sendo muitas delas, resultado da malandragem e do individualismo de cada motorista -, podem ser infrações de trânsito, algumas delas gravíssimas.

Tais deslizes acontecem com frequência, apesar das iniciativas de conscientização em autoescolas e seguradoras.

Para evitar cair em algumas delas, listamos cinco das atitudes que podem render multas.

  1. Farois e lanternas de neblina

É extremamente comum ver carros com os faróis e a lanterna de neblina ligados, mesmo sem neblina.

Principalmente na cidade, de dia.

A lanterna (traseira) pode até ser mais perigosa que os faróis, já que a intensidade de sua lâmpada pode não só ofuscar quem vem de trás, mas confundir, já que se assemelha às luzes de freio.

Infração: GRAVE.

Pontos na CNH: 5.

Valor da multa: R$ 195, 23.

  1. Deixar de dar a seta com antecedência

Todo motorista já levou fechada de algum carro por falta de sinalização.

Este é um dos hábitos que mais resultam em multa, segundo dados do DENATRAN – apenas infrações de velocidade e por uso de celular superam as de não sinalização para troca de faixa ou conversão.

Infração: GRAVE.

Pontos na CNH: 5.

Valor da multa: R$ 195, 23.

  1. Furar fila pelo acostamento ou faixa de ônibus no Detran CE

Muitos motoristas não têm paciência para aguardar a movimentação da fila de uma faixa para retorno.

Caso um agente de trânsito flagre a ação e interprete como invasão de fila, ele poderá aplicar multa grave.

O mesmo vale para quem ultrapassar pelo acostamento – dependendo do tipo de “furada”, a infração pode ser multiplicada e a multa pode subir para R$ 574,60 (valor que pode ser até triplicado) – ou, em cidades maiores, pelas faixas de ônibus.

Infração: GRAVE.

Pontos na CNH: 5.

Valor da multa: R$ 195, 23.

  1. Rodar à noite com faróis apagados ou queimados

Outro costume bastante comum dos motoristas é rodar apenas com a lanterna (luz de posição) acesa durante a noite – ou, ainda, com os faróis desligados.

Além de infração, o hábito é extremamente perigoso e pode causar acidentes, já que outros motoristas podem não enxergar o veículo durante uma conversão de faixa, por exemplo.

Carros com os faróis queimados também se enquadram nesse exemplo.

As regras são simples: lanterna durante os períodos de troca entre o dia e a noite (nascer e pôr-do-sol) e durante chuvas mais fortes; e faróis baixos à noite.

Farol alto só é permitido em estradas para sinalizações.

Infração: GRAVE.

Pontos na CNH: 5.

Valor da multa: R$ 195, 23.

  1. Parar sobre a faixa e/ou não dar preferência ao pedestre

Uma simples faixa de pedestres pode ocasionar até três tipos de infrações, duas delas gravíssimas, embora ainda bastante comuns.

Parar sobre faixa, o que acontece praticamente todo dia para quem enfrenta trânsito pesado, é multa grave com aplicação de cinco pontos na CNH.

Não dar preferência ao pedestre é multa gravíssima e resulta em sete pontos.

Além disso, caso você ameace um pedestre com o carro e seja visto por um agente ou policial, existe o risco de retenção da CNH e do veículo, suspensão do direito de dirigir e recolhimento instantâneo do documento de habilitação.

Parar sobre a faixa
Infração: GRAVE.

Pontos na CNH: 5.

Valor da multa: R$ 195, 23.

Não dar preferência ao pedestre

Infração: GRAVÍSSIMA.

Pontos na CNH: 7.

Valor da multa: R$ 293, 47.

Ameaçar um pedestre

Infração: GRAVÍSSIMA.

Pontos na CNH: 7.

Valor da multa: R$ 293, 47, risco de retenção da CNH e do veículo, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento.

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