Como Recorrer de Multas no Detran CE

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Como Recorrer de Multas no Detran CE

Se você dirige ou possui um veículo no Ceará, certamente já contou com os serviços do Detran CE para registrar seu meio de transporte ou habilitar-se para conduzi-lo.

Caso contrário, estará cometendo uma irregularidade e ficará sujeito às penalidades das leis de trânsito.

Afinal, o poder público precisa se fazer presente e organizar o tráfego de veículos nas vias públicas, estabelecendo requisitos básicos para que uma pessoa possa dirigir.

Apesar de o Detran CE ser responsável pelo registro, licenciamento e emplacamento dos veículos e pelo processo de formação de condutores, as multas que o órgão aplica não são apenas referentes a essas permissões.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as únicas infrações que não estão dentro do escopo dos órgãos executivos de trânsito dos estados são aquelas as que dizem respeito à circulação (estacionamento e parada em local proibido) e ao excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos – todas essas de responsabilidade do órgão municipal.

Se você recebeu uma multa, seja aplicada pelo Detran CE ou por qualquer outro órgão, é garantida a possibilidade de se defender, como você verá nesse artigo.

Antes disso, vamos conhecer alguns dados sobre o trânsito no estado do Ceará e os principais serviços que o Detran CE disponibiliza aos motoristas e proprietários cearenses.

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Detran CE: Dados

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Descubra um pouco mais sobre os dados do Detran CE

O estado do Ceará possui uma população estimada de quase 9 milhões de pessoas, segundo o IBGE.

Desses, de acordo com dados do Detran CE até dezembro de 2016, há 1.354.909 condutores habilitados, sendo 1 milhão registrados na capital Fortaleza, 69,11% homens e 30,80% mulher.

Quanto à frota, há 2.975.590 veículos registrados no estado, sendo 43,29% motocicletas, 36,54% automóveis e 6,25% camionetes.

O Detran CE também divulga dados sobre acidentes de trânsito. Até agosto de 2016, foram registrados 18.649 acidentes no estado, cujo total de vítimas fatais foi de 1.387.

Já o número de feridos foi de 7.275. Em 82% dos casos, o acidente foi causado por colisão ou abalroamento.

Os dados mais recentes disponibilizados sobre as infrações de trânsito são referentes ao primeiro semestre de 2015, considerando apenas as multas com abordagem (fiscalização eletrônica por radar, por exemplo, não está na lista).

Do total de 53.981 infrações cometidas no período, veja quais foram as mais cometidas:

  1. Conduzir motocicleta sem capacete: 8.973 multas;

  2. Veículos não licenciados: 8.776;

  3. Estacionamento em local ou horário proibido: 5.306;

  4. Condutores não habilitados: 4.803;

  5. Dirigir sob influência do álcool: 4.031;

  6. Permitir condutor não habilitado tome posse do veículo: 3.533;

  7. Conduzir veículo sem documento obrigatório: 2.667;

  8. Conduzir veículo sem cinto de segurança: 2.164;

  9. Transporte clandestino: 1.547.

 

Consulta de Veículo no Detran CE

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Você pode consultar o seu veículo no site do Detran CE

Todas as dívidas que uma pessoa pode ter junto ao Detran CE são vinculadas ao veículo. Ou seja, o débito é sempre do proprietário, não do condutor.

Você pode conferir os débitos (e outras informações) relacionados ao registro de seu veículo em um sistema disponibilizado online pelo Detran CE.

Acessando o site do Detran CE e navegando pelo menu, é possível fazer uma consulta simples, inserindo apenas a placa do veículo, ou completa, que exige também o número do Renavam.

Você também pode conferir no sistema informações sobre o licenciamento, multas, IPVA, seguro obrigatório, agendar a vistoria e iniciar o processo do primeiro emplacamento.

Nada Consta – Detran CE

O Nada Consta é uma certidão negativa emitida para comprovar que determinado veículo não possui nenhum tipo de débito.

É possível emitir essa certidão vinculada à placa ou também a uma pessoa física, comprovando que não há nenhum débito relacionado ao CPF.

No site da Central de Serviços, basta ir nas duas últimas opções do menu: Certidão Negativa e Certidão Negativa Por Placa.

Na aba Habilitação do site, você encontra as opções Emitir Nada Consta e Autenticar Nada Consta.

Se você está pensando em adquirir um veículo usado, nessa página é possível verificar a veracidade do Nada Consta, inserindo o número da certidão.

 

Como Consultar Multas e Pontos no Detran CE

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Você sabia que atingindo 20 pontos o condutor tem a CNH suspensa?

Quando um motorista comete uma infração, são atribuídos pontos à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Os pontos são divididos de acordo com a natureza da infração, conforme diz o artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

Segundo o artigo 261 do mesmo código, quanto o motorista atinge a contagem de 20 pontos em um período de 12 meses, ele tem o direito de dirigir suspenso.

Essa penalidade dura por seis meses a um ano, ou por oito meses a dois anos em caso de reincidência em 12 meses.

Você pode conferir qual a pontuação da sua CNH também no site da Central de Serviços. Para isso, clique na aba Habilitação e depois em Consultar Pontuação no menu da esquerda.

Basta inserir o número da CNH ou da Permissão Para Dirigir (carteira provisória), do CPF, inserir o código de segurança e clicar em “CONFIRMAR”.

Valores de Multas – Detran CE

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Confira abaixo os valores de multas do Detran CE

Assim como a pontuação, os valores das multas cobradas pelo Detran CE e pelos demais órgãos de trânsito também diferem de acordo com a natureza da infração.

Esses valores foram atualizados em 2016, com a vigência da Lei Nº 13.281/2016, que atualizou vários artigos do CTB. Veja quanto custam as multas atualmente:

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

 I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); 

II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); 

III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). 

Vale observar que, para algumas multas gravíssimas, é aplicado um multiplicador, tornando-as mais caras. Por exemplo, transitar com o veículo em calçadas ou ciclovias é infração gravíssima, com multiplicador de três vezes, segundo o artigo 193 do CTB.

Isso quer dizer que a multa, em vez de ser de R$ 293,47, será de três vezes esse valor – ou seja, de R$ 880,41.

 

5 Atitudes Que Podem Gerar Multas no Detran CE

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Dirigir à noite com faróis apagados ou queimados pode gerar multas no Detran CE

Você viu, no início do texto, quais são as multas mais aplicadas no estado do Ceará. Mas isso não quer dizer que é necessário se preocupar apenas com aquelas infrações.

Veja outros cinco erros bastante cometidos em todo o Brasil que podem gerar multas de trânsito aplicadas pelo Detran CE:

  1. Faróis e lanternas de neblina

É extremamente comum ver carros com os faróis e a lanterna de neblina ligados, mesmo sem neblina. Principalmente na cidade, de dia.

A lanterna (traseira) pode até ser mais perigosa que os faróis, já que a intensidade de sua lâmpada pode não só ofuscar quem vem de trás, mas confundir, já que se assemelha às luzes de freio.

  • Artigo do CTB: 223;

  • Infração de natureza grave;

  • Pontos na CNH: 5;

  • Valor da multa: R$ 195,23.

  1. Deixar de dar a seta com antecedência

Todo motorista já se surpreendeu com outro veículo fechando a sua frente por conta da falta de sinalização do outro condutor com a luz indicadora (seta). Essa é uma atitude que, apesar de bastante cometida, é inadequada e perigosa.

  • Artigo do CTB: 196;

  • Infração de natureza grave;

  • Pontos na CNH: 5;

  • Valor da multa: R$ 195, 23.

  1. Ultrapassar veículos parados em fila

Muitos motoristas não têm paciência para aguardar a movimentação da fila de uma faixa para retorno, acesso, semáforo, etc.

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Caso um agente de trânsito flagre a ação e interprete como invasão de fila, ele poderá aplicar multa grave.

Se uma fila é furada pela faixa de ônibus (artigo 184), a infração é gravíssima, assim como no caso de ultrapassagem pelo acostamento (artigo 202).

Nesse último caso, é aplicado um multiplicador de cinco vezes à multa, que fica com o valor de R$ 1.467,35.

Desrespeitar

  • Artigo do CTB: 185, 202, 203 ou 211;

  • Infração de natureza grave ou gravíssima;

  • Pontos na CNH: 5;

  • Valor da multa: R$ 195, 23, R$ 293,47 ou R$ 1.467,35.

  1. Rodar à noite com faróis apagados ou queimados

Outro costume bastante comum dos motoristas é rodar apenas com a lanterna (luz de posição) acesa durante a noite – ou, ainda, com os faróis desligados.

Além de infração, o hábito é extremamente perigoso e pode causar acidentes, já que outros motoristas podem não enxergar o veículo durante uma conversão de faixa, por exemplo.

Carros com os faróis queimados também se enquadram nesse exemplo.

As regras são simples: lanterna durante os períodos de troca entre o dia e noite (nascer e pôr do sol) e durante chuvas mais fortes; e faróis baixos à noite.

Farol alto só é permitido em estradas para sinalizações ou quando não há iluminação e nenhum veículo trafega no sentido oposto ou à frente.

  • Artigo do CTB: 223;

  • Infração de natureza grave;

  • Pontos na CNH: 5;

  • Valor da multa: R$ 195, 23.

  1. Parar sobre a faixa ou não dar preferência ao pedestre

Uma simples faixa de pedestres pode ocasionar até três tipos de infrações. Parar sobre faixa, o que acontece praticamente todo dia para quem enfrenta trânsito pesado, é multa média com aplicação de quatro pontos na CNH.

Não dar preferência ao pedestre é multa gravíssima e resulta em sete pontos.

Além disso, caso você ameace um pedestre com o carro e seja visto por um agente ou policial, existe o risco de retenção do veículo, suspensão do direito de dirigir e recolhimento instantâneo do documento de habilitação.

Parar sobre a faixa:

  • Artigo do CTB: 183;

  • Infração de natureza média;

  • Pontos na CNH: 4;

  • Valor da multa: R$ 130,16.

Não dar preferência ao pedestre:

  • Artigo do CTB: 214;

  • Infração de natureza gravíssima;

  • Pontos na CNH: 7;

  • Valor da multa: R$ 293, 47.

Ameaçar um pedestre:

  • Artigo do CTB: 170;

  • Infração de natureza gravíssima;

  • Pontos na CNH: 7;

  • Valor da multa: R$ 293, 47 e suspensão do direito de dirigir.

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Saiba Como Não Pagar Multas Antigas

A Lei Estadual Nº 15.838/2015 fez o Detran CE conceder a remissão (perdão) de dívidas de pessoas físicas originadas em multas aplicadas pelo órgão.

A regra vale para dívidas de até R$ 1 mil, referentes aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. Para solicitar o benefício, basta comparecer na sede do Detran CE, que fica na Avenida Godofredo Maciel, número 2900, no bairro Maraponga, em Fortaleza.

 

Como Recorrer das Multas?

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Recorrer é um direito de todo motorista

Alguma vez você já recorreu de uma multa de trânsito? Se a resposta é não, por que você não exerceu o direito de se defender?

Geralmente, os motoristas respondem a essa pergunta dizendo que julgaram que era mais fácil apenas pagar a multa e cumprir a penalidade do que perder tempo recorrendo, pois provavelmente o recurso não seria aceito.

Mas e se a multa culmina na suspensão do direito de dirigir? Você vai perder a CNH e ficar sem dirigir ou continuar conduzindo seu veículo mesmo assim?

Se você optar pela segunda possibilidade, caso seja abordado por um agente de trânsito, terá a carteira cassada, uma penalidade muito pior.

Então será mesmo que não vale a pena entrar com um recurso e tentar evitar essa penalidade que só gera transtornos para o motorista?

Afinal, em muitos casos a autuação é injusta ou o agente de trânsito comete erros de interpretação ou ao anotar as informações básicas do auto de infração. Se a autoridade erra, você tem todo o direito de exigir que a multa seja arquivada.

É possível dizer até que esse é um dever seu como cidadão, pois desse modo estará ajudando a fiscalizar o poder público, evitando abusos e contribuindo ao demandar maior eficiência no serviço de fiscalização de trânsito.

Como fazer isso na prática? Primeiro, na hipótese de o agente ter errado ao anotar o modelo do veículo, data da infração ou outra informação que deve constar no auto de infração, você pode apontar esse erro na defesa prévia.

A defesa prévia é feita antes da confirmação da multa, depois que você ou o proprietário do veículo recebe a Notificação da Autuação.

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Você deve encaminhá-la dentro do prazo indicado na notificação, baseando-se no que diz o CTB e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para argumentar que o auto de infração é inconsistente.

Caso a defesa prévia seja negada, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), na qual consta um novo prazo, dessa vez para entrar com recurso.

Esse recurso será encaminhado para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do órgão autuador.

Os membros da Jari vão analisar todo o mérito da questão, dando o seu veredito quanto ao deferimento ou indeferimento do recurso.

Se a decisão for desfavorável a você, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), o órgão que julgará sua defesa na segunda instância.

Você só receberá os pontos na CNH referentes à infração que cometeu caso o recurso seja negado no Cetran.

Portanto, recorrer também é uma maneira de ganhar tempo e evitar a suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos, pois enquanto o recurso não é julgado, a pontuação das suas multas mais antigas vai expirando.

 

Licenciamento e IPVA 2017 no Detran CE

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Mantenha o pagamento do seu IPVA sempre em dia

Segundo o artigo 133 do CTB, o porte do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é obrigatório nos veículos que transitam pelas vias públicas.

Já o artigo 230, em seu inciso V, define como infração gravíssima conduzir um veículo que não esteja devidamente licenciado. Esse dispositivo inclui aqueles andar com o CRLV vencido.

O certificado é também chamado de licenciamento anual, pois é renovado todo ano seguindo um calendário publicado pelo Detran CE.

Ele só pode ser concedido depois que o proprietário do veículo quita outras obrigações, como o pagamento de multas, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e seguro obrigatório DPVAT.

A data de vencimento do licenciamento para 2017 varia de acordo com o número final da placa do veículo. Confira abaixo a tabela:

Final da placa Vencimento
1 10 de março
2 10 de abril
3 10 de maio
4 12 de junho
5 10 de julho
6 10 de agosto
7 11 de setembro
8 10 de outubro
9 10 de novembro
0 11 de dezembro

Você pode iniciar o processo do licenciamento também pela Central de Serviços, na opção “Licenciamento” do menu da esquerda.

 

Detran CE: Renovação da Habilitação

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Fique atento ao período de renovação da carteira de motorista

A Carteira Nacional de Habilitação deve ser renovada quando vence o exame feito para comprovar que o condutor tem capacidade física e psicológica para conduzir um veículo.

De acordo com o artigo 147 do CTB, a validade desse exame é de cinco anos, ou três anos para os maiores de 65 anos.

Assim como os demais serviços online do Detran CE, a renovação da CNH pode ser solicitada pelo site da Central de Serviços. Clique na aba “Habilitação” e depois na primeira opção do menu da esquerda, “Renovação de CNH”.

 

Detran CE e Carteira Popular

O Detran CE tem um programa de Carteira de Motorista Popular, um projeto que facilita o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo à habilitação, possibilitando sua obtenção gratuitamente.

Podem concorrer à carteira popular beneficiários do Bolsa Família, alunos da rede pública ou cursos públicos profissionalizantes com bom desempenho escolar, egressos do sistema penitenciário e portadores de necessidades especiais.

Para se inscrever no Detran CE carteira popular e conhecer mais detalhes sobre os requisitos e critérios, acesse a página central.detran.ce.gov.br/#cnh_popular.

 

1ª Habilitação: Simulado do Detran CE

Quem está se candidatando à primeira habilitação precisa fazer, além do já citado exame de aptidão física e psicológica, uma prova escrita depois de finalizadas as aulas teóricas.

Essa prova serve para comprovar se o aluno realmente absorveu os conteúdos sobre legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros e convívio social.

A prova não é difícil para quem prestou atenção nas aulas, mas é importante estudar o conteúdo aprendido e testar os seus conhecimentos para não ficar nervoso na hora do teste.

Para isso, é interessante fazer um simulado, uma prova online que imita a prova de verdade, com questões de múltipla escolha sobre os mesmos assuntos.

O Detran do Ceará não disponibiliza um simulado em seu site, mas órgãos de outros estados sim. Leia esse artigo e confira alguns exemplos para estudar e ficar mais calmo na hora da prova.

Embora não possua um simulado, o Detran CE disponibiliza em seu site atividades mais lúdicas com conteúdos relacionados ao trânsito: o Jogo da Forca e o Jogo da Memória. É perfeito para começar a educar seu filho ou filha sobre o assunto.

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Conclusão

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Exerça o seu direito de recorrer em caso de multas abusivas

Depois de ler esse artigo completo, certamente você tem outra visão sobre a importância do Detran CE para a organização do trânsito no Ceará.

O órgão é responsável por registrar, licenciar e emplacar os veículos, garantindo que eles tenham boas condições para trafegar, e também por habilitar novos condutores, submetendo-os a avaliações teóricas e práticas.

Outra função do Detran CE é fiscalizar o trânsito, aplicando multas quando o motorista ou proprietário do veículo tiver uma conduta inadequada.

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No entanto, você já viu que algumas vezes as multas são abusivas, seja por má fé do agente de trânsito ou por um erro inocente no processo de lavrar o auto de infração.

Seja qual for o caso, você sempre terá a possibilidade de recorrer. Quer saber como? Então leia nosso passo a passo.

Mas lembre-se sempre que, para aumentar as chances de ter um recurso aceito, é preciso conhecer bem não apenas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas também as resoluções do Contran.

Nesse caso, deixe o trabalho na mão de especialistas. Entre em contato conosco e conte-nos o seu caso. Responderemos com uma análise gratuita.

Ainda tem dúvidas sobre o Detran CE? Então deixe um comentário abaixo.

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