Como cancelar os pontos na carteira e não ter CNH suspensa (Garantido!)

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carteira de motorista

Você certamente já ouviu falar dos pontos na carteira, que acompanham a multa de trânsito. Esses pontos são parte de um sistema de punição gradativa: quanto mais infrações, mais pontos são acrescentados a sua CNH.

O acúmulo de 20 pontos na sua habilitação pode gerar a suspensão do direito de dirigir e apreensão do seu documento. Caso você seja motorista profissional esse número cai para 14 pontos.

Por isso, atenção!

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Neste artigo nós vamos apresentar tudo o que você precisa saber sobre os famosos pontos na carteira:

– como é feita sua contagem;

– por quanto tempo eles permanecem valendo;

– o que fazer caso você não tenha cometido a infração;

– o que acontece caso haja recurso administrativo;

– como ocorre a suspensão da CNH por pontos;

consulta de pontos;

 Como recorrer sua multa de trânsito

– transferência de pontos;

– veículo de pessoa jurídica;

– infração cometida em outro Estado;

– Advertência não gera pontos;

Todos esse pontos serão explicados e analisados para que você saiba como buscar seus direitos e se dar bem no trânsito.

 

A contagem dos pontos na carteira de motorista

O Código de Trânsito Brasileiro CTB estabelece uma escala de classificação das infrações de acordo com a sua gravidade. É com base nessa classificação que a lei de trânsito vai determinar a quantidade de pontos para cada infração.

O artigo 259 do CTB apresenta a tabela de atribuição dos pontos, vejamos:

“ Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – 07 sete pontos;

II – grave – 05 cinco pontos;

III – média – 04 quatro pontos;

IV – leve – 03 três pontos.”

Saber quantos pontos cada infração representa é fundamental, pois se você somar 20 pontos na sua carteira ela poderá ser suspensa. Isso é o que nos diz o § 1º do artigo 261 do CTB.

 

Quando os pontos serão computados na minha CNH?

prazo dos pontos na carteira

A Resolução 182 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN explica a contagem dos pontos. O artigo 5 º dessa resolução vai determinar que a contagem dos pontos começa na data em que o condutor cometeu a infração.

Então se você cometeu uma infração de excesso de velocidade, por transitar em velocidade 30% superior da permitida na via, além do pagamento de uma multa no valor de R$ 195,23, você terá 05 pontos somados na sua CNH, contados a partir do dia em que a infração foi cometida.

Mas por que o dia da contagem é tão importante?

Definir esse dia é importantíssimo, pois os pontos tem um “prazo de validade” e será a partir desse dia que a sua validade começará a contar.

 

Por quanto tempo os pontos terão validade?

A nossa Constituição Federal CF no seu artigo 5º, XLVII, b, proíbe qualquer punição de caráter perpétuo, ou seja, com duração indeterminada.

Essa regra vale também para as infrações de trânsito. Por isso, os pontos na carteira não podem valer para sempre. É em obediência a Constituição que a Lei de Trânsito prevê um prazo de validade para os pontos.

A artigo 261, § 1º, estabelece um prazo de 12 dose meses para a validade dos pontos.

Então se você cometer uma infração grave e não recorrer você terá 05 pontos somados na sua CNH que terão validade pelo período de um ano. Se a infração ocorreu dia 05 de agosto de 2016, os pontos dessa infração valerão até o dia 05 de agosto de 2017.

Mas e se houver recurso administrativo da infração?

Recurso Administrativo suspende os pontos

Uma vez recebida a notificação, você tem todo o direito de discordar e apresentar um recurso administrativo. Nesse caso os pontos relativos a infração contestada ficam suspensos até o julgamento final.

Essa suspensão está prevista no artigo 6º, § 2º, da Resolução 182 do CONTRAN, veja você:

“§ 2º. Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração.”

Vale notar que a suspensão também ocorre no caso de recurso judicial.

Mas atenção! A data de validade dos pontos não é alterada pela suspensão, a regra é clara, deve ser considerada a data da infração. Ou seja, enquanto o recurso não tiver sido julgado, os pontos não irão valer. Quando o recurso for julgado, caso condenado, os pontos passam a valer, mas seu prazo de validade continua a contar da data da infração.

Disto surge uma questão: e se a decisão final do recurso administrativo, que tem várias etapas, demorar mais de 12 meses e confirmar os pontos, eles terão validade?

A resposta é negativa! Esses pontos já estarão vencidos, pois já transcorreu o prazo de 12 meses a partir da data da infração.

Devemos lembrar que a responsabilidade por julgar os recursos administrativos em tempo razoável é do poder público, não podendo o condutor ser prejudicado por sua injustificada demora.

Fica, por isso, a dica para que o condutor sempre exerça seu direito de recorrer administrativamente das multas. Lembre-se esse é um direito seu com o qual você só tem a ganhar.

Em resumo, se durante um período de 12 meses você somar 20 pontos na carteira pode acabar perdendo o direito de dirigir.

A suspensão da CNH por pontos não acontece automaticamente, tendo o condutor chegado ao patamar dos 20 pontos ele vai receber uma notificação pelo correio de que um processo para suspensão do seu direito de dirigir foi iniciado.

Frente a isto ele poderá: tanto entregar a sua CNH dentro do prazo previsto na notificação, como apresentar um recurso para se defender no processo.

 

Por quanto tempo a CNH pode ficar suspensa?

tempo de suspensão da carteira de motorista

O período da suspensão da habilitação vai variar de 02 mês até 24 meses, levando em conta vários critérios, como a reincidência, e o tipo das infrações cometidas. O artigo 261 do Código de trânsito traz os critérios:

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 1º  Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

Como posso consultar a minha pontuação?

A consulta da sua pontuação é fácil, basta acessar o site do DETRAN do seu Estado e nele você vai encontrar uma área para consulta de pontos na carteira.

 

Identificação do real condutor infrator

Multas de trânsito

O artigo 257 do CTB vai determinar, caso a caso, quem deve ser responsabilizado. Por exemplo, infrações relativas a modificações indevidas no veículo são de responsabilidade do proprietário.

Contudo, no caso das infrações praticadas na direção do veículo (excesso de velocidade, dirigir alcoolizado, e etc.), quem vai responder é o condutor. Mas e se o condutor não for identificado de pronto, por exemplo no caso de uma multa emitida por uma câmera ou pardal o que vai acontecer?

Nestes casos o proprietário receberá a notificação da autuação e terá um prazo de 15 dias para identificar o condutor, submetendo a documentação, que inclui a CNH e a assinatura do condutor. Feito isso, os pontos serão computados na habilitação do condutor e não do proprietário.

Lembrando que se o proprietário não se manifestar nesses 15 dias, ele assume a culpa pela infração.

Atenção, o CTB não autoriza a livre transferência de pontos para outras pessoas. A única exceção é para o caso explicado acima. Transferir pontos indevidamente é crime, por isso cuidado!

 

Vendi meu veículo mas ainda recebo multas

Um problema comum enfrentado por motoristas com relação aos pontos na carteira ocorre com a transferência (venda) do veículo.

Não poucas vezes o ex-proprietário do automóvel recebe multas por atos praticados pelo atual proprietário. Como proceder?

Esses casos ocorrem quando os compradores que não realizam a transferência da titularidade do veículo junto ao Detran, por isso, os antigos proprietários continuam a receber as notificações, mesmo depois de ter entregado o carro.

Você pode, todavia, se proteger desta situação. Basta seguir as instruções do artigo 134 do CTB. Vejamos:

“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Seguindo essas recomendações você estará prevenido de incômodos na hora de vender o seu veículo.

 

Veículo de pessoa jurídica (empresa)

Quando o proprietário do veículo não for uma pessoa física, mas uma empresa (pessoa jurídica) o procedimento será semelhante ao do caso de não identificação do condutor no momento da infração.

Abre-se um prazo de 15 dias para que se indique o condutor que receberá os pontos na sua CNH.

A novidade é que existe uma punição para o caso de não indicação de condutor, além da multa já enviada lavra-se uma nova multa com o mesmo valor multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas nos últimos 12 meses. Vamos à Lei (CTB):

Art. 257 § 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Mas como ficam os pontos referentes a infração? Caso não se identifique o condutor os pontos não são aplicados, nem a CNH dos sócios ou de qualquer outra pessoa, pois a Lei de trânsito não criou nenhuma solução para essa questão e sabemos bem:

Sem lei não pode haver punição.

 

Infrações cometidas em outro Estado

Você provavelmente já escutou que multas cometidas em Estado diferente daquele que você licenciou seu carro não tem os pontos computados.

Atualmente essa informação não passa de um mito. A fiscalização utiliza o sistema RENAINF que permite a notificação do condutor em outro Estado, por isso, mesmo conduzindo longe de seu Estado mantenha-se alerta!

 

Advertência não gera pontos na carteira de motorista

pontos na carteira de motorista

O artigo 267 do CTB prevê a possibilidade de substituir a multa por advertência nos casos de infrações leves ou médias, para os condutores que não forem reincidentes nesta infração nos últimos 12 meses.

Por exemplo, caso você seja flagrado tendo estacionado seu veículo a menos de cinco metros da esquina (infração média, art. 182, I, CTB) e não tenha cometido essa infração nos últimos 12 meses, você pode requerer a conversão da multa em advertência.

Lembre esse é um direito seu, assegurado por Lei e que não depende da boa vontade de ninguém.

Por força da Resolução 404/2012 do CONTRAN a advertência não gera pontos na CNH.

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Conclusão

Com esse artigo você apreendeu toda a sistemática dos pontos na carteira e poderá ficar de olho aberto para a contagem dos seus pontos. Afinal eles podem gerar a suspensão da sua habilitação.

Não dependa de ninguém para reclamar por seus direitos!

Nós do Doutor Multas acreditamos que o conhecimento é a ferramenta mais indicada para construir um trânsito melhor, por isso, nosso foco é trazer sempre a informação completa para você.

Está como mais de 20 pontos na carteira? Nós podemos ajudar. Coloque seu e-mail abaixo que entraremos em contato e  Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!