Se você está tentando entender o que é Renach, é porque quer conhecer mais sobre a legislação de trânsito brasileira. Especialmente sobre o que ela diz em relação às informações do motorista e da permissão que ele possui para dirigir.
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Como você sabe, para poder conduzir um veículo pelas vias públicas do país, o brasileiro precisa ter uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou uma Permissão para Dirigir (PPD), mais conhecida como habilitação provisória.
Eles são, porém, apenas os documentos que comprovam que a pessoa está habilitada.
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Quando o assunto é Renach, estamos falando de uma coisa mais abrangente.
Ele tem a ver com o controle que os órgãos de trânsito têm sobre os motoristas, que é algo totalmente necessário.
Afinal, apesar de CNH ser chamada por muito de habilitação definitiva, não é bem assim.
Além de ela ter uma data de validade, o condutor precisa andar na linha se não quiser perdê-la.
Aqueles que exageram no número de infrações, ou têm condutas especialmente perigosas, são penalizados de acordo com as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Isso significa que a formação do motorista não termina com a obtenção da primeira habilitação.
A sua avaliação é contínua, a diferença é que não é mais feita por um funcionário da autoescola sentado no banco do passageiro nas aulas práticas de direção.
Mas sim por agentes de trânsito que podem aplicar multas e equipamentos de fiscalização eletrônica como radares de velocidade e câmeras de monitoramento.
Renach é o acrônimo para Registro Nacional de Condutores Habilitados.
Não se trata, portanto, de um documento, e tampouco de um órgão.
De acordo com o artigo 19 do Código de Trânsito, em seu inciso VIII, esse registro é mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
O órgão que cumpre o papel de executivo de trânsito no Brasil é o Departamento Nacional de Trânsito, o DENATRAN.
Para manter atualizadas as informações do RENACH, o Denatran conta com um sistema de comunicação com os demais órgãos de trânsito.
Mas o que é RENACH na prática? O que quer dizer o fato de existir um Registro Nacional de Condutores Habilitados?
O RENACH nada mais é que um grande banco de dados, no qual consta todo o histórico de cada motorista habilitado no Brasil.
Ele abrange todos os eventos que você pode imaginar relacionados ao cidadão como motorista.
O DENATRAN trata o RENACH como um de seus sistemas informatizados. De acordo com a Portaria Nº 15/2016, os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) estão entre os que podem ter acesso a ele.
Esses órgãos são, segundo o artigo 7º do Código de Trânsito:
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANS) e Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE);
Órgãos municipais de trânsito;
Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANS), como órgãos executivos de trânsito dos estados;
Departamentos de Estradas de Rodagem (DERs), como órgãos executivos rodoviários dos estados;
Polícia Rodoviária Federal (PRF);
Polícias Militares (PMs);
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs);
E o próprio Denatran.
O mesmo CTB estabelece as competências de cada um desses órgãos, e muitas das funções atribuídas a eles só são possíveis por eles possuírem acesso ao RENACH.
A razão da existência de um registro com informações sobre os condutores habilitados é para facilitar o trabalho dos órgãos listados acima.
O Renach inclui informações sobre infrações cometidas pelo motorista, penalidades aplicadas sobre ele, vencimento da sua habilitação, endereço, mudanças de domicílio, exames realizados no processo de formação e outros.
Muitas dessas questões estão relacionadas com o DETRAN, o órgão executivo de trânsito do estado. É ele que, no geral, suspende e cassa a habilitação, por exemplo.
Também é o Detran que um condutor procura caso precise atualizar seu endereço no registro de motorista. Por que, então, não manter as informações em um registro estadual?
Isso só complicaria as coisas.
Imagine o que aconteceria se o condutor se mudasse para outro estado do país.
As informações teriam de ser transferidas para outro registro.
E no caso das multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal?
Seriam 27 sistemas diferentes para consultar na hora de puxar as informações do motorista.
É muito mais fácil, portanto, centralizar essas informações em um sistema único, que pode ser acessado por todos os órgãos.
Para mantê-lo atualizado, os integrantes do SNT têm a obrigação de registrar algumas informações no RENACH.
Voltando ao exemplo do DETRAN, as penalidades de suspensão e cassação, quando aplicadas pelo órgão, vão para o registro.
O próprio Código de Trânsito determina alguns dos casos em que os órgãos têm a responsabilidade de alimentar o RENACH. Veja alguns:
O artigo 140 do CTB determina que, assim que uma pessoa se inscreve no processo de habilitação, suas informações são cadastradas no Renach:
Conforme o artigo, a habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
O art. 140 do CTB também complementa que, as informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.
Para concluir o tal processo de habilitação, o candidato precisará ser aprovado em alguns exames determinados pelo artigo 147.
Os resultados desses exames, conforme o parágrafo 1º do artigo 147, também são registrados no RENACH.
Portanto, todo o candidato à habilitação ao submeter-se a exames realizados pelos órgãos de trânsito, como o de aptidão física e mental e o exame escrito, deverá ter registrado seus resultados no RENACH.
Ao deixar de ser um candidato, o novo motorista recebe a habilitação.
Suas informações também vão para o Renach, de acordo com o parágrafo 6º do artigo 159.
Além disso, a partir de 2021, com a Nova Lei de Trânsito, o RENACH passou a fazer parte de um dos processos adicionados pela Lei 14.071/2020 que mais tem gerado discussões: o exame toxicológico.
Conforme a Nova Lei, todos os motoristas habilitados nas categorias C, D e E deverão realizar o exame a cada dois anos e meio.
Caso o resultado do teste do motorista seja positivo, seu direito de dirigir será suspenso, e o condutor ficará sem dirigir por um período de três meses.
Para voltar a conduzir, o motorista precisará regularizar a sua situação, incluindo o resultado de um novo teste, com o resultado negativo, ao RENACH.
Um motorista pode ser penalizado com multa, suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação.
Essas penalidades só ocorrem de fato depois de respeitado o seu direito à ampla defesa.
Caso os recursos sejam negados, o artigo 290 determina que a penalidade seja registrada no RENACH.
Falando em penalidade, é interessante observar que o órgão autuador, além de abastecer o RENACH, se vale de informações que constam nele.
Por exemplo, há condutas cujos dispositivos infracionais do CTB preveem o dobro da multa em caso de reincidência em um período de 12 meses.
Como os órgãos teriam acesso a essas informações caso não existisse um sistema como o RENACH?
A ficha de cada condutor no RENACH é encontrada por meio de um código, que está impresso na carteira de habilitação.
Muita gente não sabe onde está o número do RENACH porque encontramos pelo menos quatro códigos além do RG e CPF, e apenas o número do registro que está identificado como tal.
O RENACH está localizado no verso da CNH, embaixo da data de emissão do documento. Acontece que, naquele local, há dois códigos.
O número do Registro Nacional de Condutores Habilitados é aquele que é precedido pelas duas letras que identificam a unidade federativa na qual o motorista está registrado.
Ou seja, a sigla do estado. Se é São Paulo, por exemplo, o código do RENACH serão os nove algarismos depois das letras SP.
É importante falarmos sobre a diferenciação entre RENACH e CNH. Há quem confunda as duas coisas.
O número de registro impresso na habilitação serve para identificar o documento. Já o código do RENACH refere-se a um número muito maior de informações.
Essas informações até podem ser localizadas pelo motorista por meio do número de registro (adiante você entenderá melhor), mas o local onde elas estão registradas é o RENACH.
A CNH é simplesmente o documento que comprova que um condutor está habilitado.
O que importa é se ela é válida ou não, e quais tipos de veículo ela autoriza a pessoa a dirigir (a sua categoria).
Agora, quando falamos em suspensão do direito de dirigir e pontos recebidos por infrações, costuma-se associá-los à CNH. Quando, na realidade, esses eventos são registrados no RENACH.
A penalidade também é registrada no Renach, mas ela culmina na extinção da CNH.
Para voltar a dirigir, o motorista penalizado terá de passar pela reabilitação.
Esse processo culminará em um novo documento, com um novo número de registro. O RENACH, no entanto, permanecerá o mesmo.
Compreendeu o que é RENACH e no que ele difere da carteira de habilitação?
Um motorista não tem acesso integral ao RENACH, é claro. Mas pode conferir algumas informações que constam no seu registro.
Você pode fazer essa consulta através do site do DETRAN de seu estado. Confira, abaixo, a lista com os links dos órgãos de cada unidade federativa:
Detran Acre
Detran Alagoas
Detran Amapá
Detran Amazonas
Detran Bahia
Detran Ceará
Detran Distrito Federal
Detran Espírito Santo
Detran Goiás
Detran Maranhão
Detran Mato Grosso
Detran Mato Grosso do Sul
Detran Minas Gerais
Detran Pará
Detran Paraíba
Detran Paraná
Detran Pernambuco
Detran Piauí
Detran Rio de Janeiro
Detran Rio Grande do Norte
Detran Rio Grande do Sul
Detran Rondônia
Detran Roraima
Detran Santa Catarina
Detran São Paulo
Detran Sergipe
Detran Tocantins
Cada Detran tem um site, com navegação diferente dos demais.
Na maioria deles, a seção de consulta aos dados do motorista consta entre várias opções da categoria “Habilitação”.
Em alguns sites, você precisará inserir o código do RENACH para conferir os resultados, mas a maioria deles pede o número de registro da CNH para puxar as informações.
Ele consta na parte da frente do documento, embaixo da fotografia, destacado em vermelho.
Nem todos os DETRANS disponibilizam as mesmas informações para os usuários. Mas a mais procurada, que é a pontuação, é possível ser consultada online em todos os estados.
Por que é importante saber isso?
Porque o Código de Trânsito estabelece um limite de pontos que o motorista pode ter em seu registro no último ano.
Até abril de 2021, de acordo com o art. 261 do CTB, o poderia somar até 20 pontos em sua CNH.
Porém, como você sabe, a Nova Lei de Trânsito alterou a contagem e hoje, o limite de pontos depende também da conduta do motorista ao volante.
A partir de agora, de acordo com as novas determinações da legislação de trânsito, a contagem se dará da seguinte forma:
Essa regra se baseia no sistema que categoriza as infrações conforme a sua gravidade, e estabelece determinado número de pontos segundo esse critério.
A relação entre a quantidade de pontos e a gravidade da infração consta no artigo 259 do CTB.
De acordo com o Código, cada multa tem um "peso", conforme a sua gravidade:
Então, quando uma infração é cometida, seus pontos devem ser somados aos pontos recebidos pelas multas dos últimos 12 meses.
Se a soma for igual ou superior ao limite, o condutor perde o direito de dirigir por seis meses a um ano.
Ou por oito meses a dois anos caso repita o excesso de pontos em 12 meses.
Conforme já explicamos aqui, o RENACH não é um documento.
Mas quando uma pessoa se inscreve no DETRAN para iniciar o processo de habilitação, ele recebe um papel que representa a criação de um registro em seu nome.
Esse documento é solicitado quando o candidato vai realizar o exame médico, avaliação psicológica e a inscrição na autoescola.
Então, se solicitarem o RENACH nessas etapas, trata-se dessa folha. Se você não estiver com ela em mãos, o processo não avançará.
E o que acontece no caso de você perdê-la?
Basta solicitar ao RENACH uma segunda via. O atendente precisará apenas consultar o sistema e imprimir uma nova folha.
Se você ainda possui dúvidas sobre o que é RENACH, talvez elas possam estar solucionadas abaixo. Confira:
Não. Quando um condutor comete uma infração de trânsito, os pontos e a penalidade são computados no seu RENACH.
Detalhes sobre o pagamento da multa, no entanto, são vinculados ao registro do veículo, não do condutor.
Afinal, o parágrafo 3º do artigo 282 do CTB determina que o proprietário é responsável pelo pagamento, mesmo que não tenha sido ele o autor da infração.
Obviamente, informações sobre o licenciamento também constam no registro do veículo, e não do condutor.
No entanto, se o proprietário for multado por não estar com o veículo devidamente licenciado (artigo 230 do CTB, inciso V), essa informação constará no RENACH.
Mas a infração só é constatada após consulta ao registro do veículo, onde estão os detalhes sobre a situação legal do mesmo.
É importante distinguir, portanto, as obrigações do proprietário e do motorista.
Lembrando que um motorista pode não ser proprietário, assim como um proprietário pode não ser habilitado.
Para o motorista, o código do verso da CNH, antecedido pela sigla do estado, serve para pouca coisa.
Você só precisará utilizá-lo para acessar algum serviço disponível no site do DETRAN.
Mas, na maioria dos casos, o código exigido para o acesso é o número de registro da CNH.
Portanto, o número do RENACH serve mais para os servidores dos órgãos de trânsito do que para o condutor.
Se estivermos falando de uma CNH perdida por extravio, furto ou roubo, você só precisará solicitar ao DETRAN a segunda via do documento.
Mas a perda da habilitação pode ser por uma penalidade. No caso da suspensão do direito de dirigir, o Detran ficará com o documento até que a penalidade seja cumprida.
Depois disso – e de realizado o curso de reciclagem –, o condutor receberá a mesma CNH de volta.
Se a penalidade for a cassação da habilitação, o motorista penalizado terá de passar por um processo de reabilitação, ao fim do qual receberá um novo documento, com um novo número de registro.
Nem assim, porém, é feito um novo RENACH. O parágrafo 7º do artigo 159 do CTB determina que cada condutor terá apenas um registro.
Agora que você já sabe o que é RENACH, vamos apresentar outros acrônimos e siglas relacionadas com o trânsito do Brasil.
É importante para qualquer motorista ou proprietário de veículos conhecer minimamente elas. Algumas inclusive já foram citadas aqui.
Confira:
RENAVAM: é o Registro Nacional de Veículos Automotores. É como se fosse o RENACH dos veículos;
CFC: é o Centro de Formação de Condutores. São as instituições conhecidas como autoescolas;
CTB: o Código de Trânsito Brasileiro é a Lei Nº 9.503/1997, que abrange as principais regras de trânsito do Brasil;
CNH: Carteira Nacional de Habilitação que autoriza o motorista a dirigir pelas vias públicas;
PPD: a Permissão para Dirigir, mais conhecida como habilitação provisória, é concedida a quem acabou de ser aprovado no processo de formação. Tem validade de um ano;
PID: é a Permissão Internacional para Dirigir, documento que habilita o motorista a dirigir em mais de 100 países do globo;
SNT: o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos que planejam, administram e normatizam o trânsito no Brasil;
DETRAN: os Departamentos Estaduais de Trânsito são os órgãos executivos de trânsito dos estados;
CONTRAN: o Conselho Nacional de Trânsito é o órgão máximo normativo e consultivo do SNT;
DENATRAN: o Departamento Nacional de Trânsito é o órgão executivo de trânsito da União;
JARI: a Junta Administrativa de Recursos de Infrações julga os recursos contra multas de trânsito;
CETRAN: o Conselho Estadual de Trânsito é o órgão que julga recursos em segunda instância de multas aplicadas por órgãos municipais e estaduais.
Entendeu o que é RENACH? Qualquer evento que acontece na sua rotina de condutor fica registrado nele.
No Registro Nacional de Condutores Habilitados abrange infrações, penalidades, endereço do motorista e muito mais.
Nele são registrados, por exemplo, os pontos que o condutor recebe pelas infrações que comete.
Lembrando: são três pontos para infração leve, quatro para média, cinco para grave e sete para gravíssima.
Quem excede o número de pontos no RENACH, no período de 12 meses, tem o direito de dirigir suspenso por seis meses a um ano.
Para saber quantos pontos você possui no seu registro, basta acessar o site do DETRAN e procurar a seção de consulta à pontuação.
Você também pode baixar o app da CNH Digital, que é uma forma simples de ter, atualmente, todas as informações sobre a sua CNH na palma de sua mão!
Se a soma de pontos estiver próxima do limite, redobre a sua atenção no trânsito para não ter de ficar meses sem dirigir.
Ficou com alguma dúvida sobre o que é RENACH e para que ele serve? Entre em contato conosco ou deixe um comentário abaixo.
Referências:
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