Aplicação de Multa Para Pedestres e Ciclistas

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Você conhece a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que regulamenta a cobrança de multa para pedestres e ciclistas que desobedecerem as leis de trânsito?

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Ela existe desde o ano de 2017 e tem como objetivo regulamentar as penalidades aplicadas aos pedestres e ciclistas enquanto circulam em vias públicas.

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Estas punições, que já estavam previstas na legislação desde o ano de 1997, entrariam em vigor ainda este ano (2018), após as regulamentações do CONTRAN.

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Entretanto, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) resolveu adiar a implantação das penalidades previstas na resolução, por entender que os órgãos de trânsitos estaduais e municipais devem estar mais presentes na construção desse processo.

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O órgão também pretende discutir mais um pouco sobre como será a viabilidade do projeto na prática, já que os questionamentos referentes à aplicação das penalidades foram bastante contestados pela população.

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As punições previstas estão na Resolução 706 do Conselho Nacional de Trânsito, que prorrogou seu prazo de entrada em vigor para março de 2019 e deverá ser debatida no decorrer do ano de 2018.

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Como Funciona a Multa Para Pedestres e Ciclistas

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Ao ser publicada, em 25 de outubro de 2017, a Resolução 706 considerou a necessidade da adição de normas complementares para uniformizar os procedimentos administrativos referentes às infrações de responsabilidade de pedestres e ciclistas.

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Como você pode perceber, ela pretende complementar, ou seja, a legislação já estabelece multa para pedestres e ciclistas que não obedecerem às leis de trânsito.

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Estas penalidades estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, desde 1997, define atribuições aos diferentes órgãos de trânsito.

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Em relação ao comportamento dos pedestres, é no Art. 254 do CTB que são apontadas as condutas necessárias para um trânsito seguro.

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O artigo proíbe, por exemplo, que o pedestre cruze pistas de rolamento nos viadutos, pontes ou túneis sem a devida permissão ou de forma imprudente.

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Casos em que o pedestre utiliza a via pública para a realização de eventos, como desfiles e similares, sem a devida licença da autoridade competente, também estão previstos entre as proibições do CTB, assim como a desobediência às sinalizações de trânsito específicas.

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Ou seja, se você atravessa a calçada fora da faixa de pedestres ou sem obedecer ao sinal, saiba que, conforme a legislação, você também está cometendo infração de trânsito.

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Esse tipo de infração, conforme o CTB, deve ser enquadrada como de natureza leve, e o pedestre penalizado deverá pagar a metade do valor previsto pelo CTB para esse tipo de infração, que atualmente é de R$ 88,38.

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Em relação aos ciclistas, é o Art. 255 do CTB que apresenta a conduta necessária ao circular com bicicleta em via pública.

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“Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:

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 Infração - média;

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 Penalidade - multa;

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  Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.”

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Ou seja, mesmo que as regulamentações da Resolução 706 ainda não estejam em vigor, obedeça às leis de trânsito, pois a penalidade está prevista!

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Além disso, pedestre que obedece a legislação não evita apenas a multa, mas também acidentes de trânsito, pois garantirá um tráfego seguro.

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Como a Multa Para Pedestres e Ciclistas Deverá Ser Aplicada?

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Como expliquei anteriormente, a Resolução 706 complementa a legislação prevista no CTB. Com isso, ela padroniza como o Auto de Infração de Trânsito (AIT) deverá ser lavrado no momento do flagrante, pois o CTB não apresenta essa especificação.

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Conforme a resolução, o AIT poderá ser lavrado por qualquer autoridade de trânsito ou seu agente.

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Essa autuação deverá acontecer por anotação em documento próprio ou por registro em talão eletrônico, ou seja, conforme o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

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A resolução também determina que o infrator deverá ser identificado, de forma obrigatória, no momento do flagrante.

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Portanto, o AIT deverá conter o nome completo, o documento de identificação previsto na legislação vigente e, caso seja possível, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do autuado.

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No caso de ciclistas, informações referentes à bicicleta também deverão ser informadas, como estabelece o CTB, no Art.280, ao estabelecer as informações que devem constar no momento da autuação.

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O Que Acontece Se o Pedestre ou Ciclista não Realizar o Pagamento?

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E se o pedestre ou ciclista não realizar o pagamento da multa?

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Pois bem, caso você seja multado e não realize o pagamento da multa, saiba que o valor poderá ser cobrado legalmente ou deixar seu nome com restrição.

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Outra pergunta que você talvez esteja se fazendo: quando o pedestre for habilitado, os pontos poderão ser somados a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH)?

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Pois bem, a Resolução 706 apresenta o seguinte parágrafo único:

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“Parágrafo único. O infrator, quando habilitado, poderá ser notificado por meio eletrônico, na forma da legislação vigente.”

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Como você pode perceber, as informações não ficam muito claras.

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A pessoa habilitada que for multada enquanto deixa de obedecer alguma das condutas estabelecidas para os pedestres deverá, de forma obrigatória, apresentar a sua CNH ou apenas se assim desejar?

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Provavelmente, esse deverá ser um dos pontos abordados pelo DENATRAN ao discutir a resolução com os órgãos de trânsito.

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Isso porque não é possível manter a resolução sem que as informações estejam esclarecidas para todo cidadão brasileiro.

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Apenas assim será possível utilizar as penalidades aplicadas como forma de educar os brasileiros, não apenas com o intuito de penalizá-los, como às vezes deixa parecer.

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Multa para pedestres e ciclistas: é possível recorrer?

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Todo cidadão brasileiro tem direito à ampla defesa, conforme a  Constituição Federal.

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Portanto, pedestres e ciclistas que forem autuados poderão entrar com recurso para que seja realizado o cancelamento da cobrança de multa.

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Como apresentei, o CTB prevê que a multa para pedestre seja de natureza leve e, para os ciclistas, uma infração média, não é verdade?

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Pois bem, caso você não saiba, o mesmo CTB, no Art. 267, apresenta a seguinte medida:

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“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

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(...)

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§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.”

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Ou seja, nesses casos, é possível que você realize a conversão de multa em advertência por escrito, deixando de ser penalizado pelo órgão de trânsito.

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Entretanto, você deve saber que os órgãos de trânsito apenas aceitarão o pedido se o pedestre ou ciclista não for reincidente na infração nos últimos doze meses.

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No entanto, caso o pedido do pedestre ou ciclista não seja aceito, ainda assim ele terá o direito de entrar com recurso, da mesma forma que o Código de Trânsito prevê aos motoristas.

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A primeira oportunidade que você tem para se defender é pela Defesa Prévia, assim que for informado pelo órgão de trânsito sobre a autuação.

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Caso seu pedido não seja aceito pela defesa, você ainda poderá entrar com recurso em duas instâncias.

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A primeira é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que tem como função principal julgar os recursos aplicados contra as penalidades do órgão que faz parte.

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Caso o recurso de multa para pedestre ou ciclista autuado seja recusado mais uma vez, ainda é possível recorrer em segunda instância, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

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Caso você queira saber de forma mais detalhada sobre como acontece esse processo, aprenda como entrar com recurso e obter êxito com nossas dicas especializadas.

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Você Conhece os Direitos dos Pedestres e Ciclistas?

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Como apresentei, pedestres e ciclistas devem obedecer ao que está previsto na legislação.

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Entretanto, você deve lembrar que não é apenas por meio de deveres que funciona a legislação, mas também por meio de direitos.

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Todo pedestre deve se sentir seguro em vias públicas, pois esse direito está assegurado pela Constituição.

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Portanto, quando um pedestre, por algum motivo, se sentir coagido por um motorista, ele deve buscar seus direitos.

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Muitas infrações cometidas pelos pedestres e ciclistas acontecem por causa de uma falsa ideia de inferioridade, em que, ao serem tratados como secundários, no trânsito, pelos condutores, acabam assumindo uma conduta errada.

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Pois saiba que, quando isso acontecer, a mesma legislação que aponta os seus deveres também estabelece seus direitos.

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Veja o que diz o Art. 170 do CTB:

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“Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:

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Infração – gravíssima;

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Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

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Medida administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.”

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Ou seja, nenhum motorista deverá, por exemplo, ameaçar pedestres ou quaisquer outros condutores ao realizar práticas perigosas e desnecessárias, pois estará cometendo infração.

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Outra conduta muito comum dos motoristas do Brasil e do mundo é deixar de dar preferência de passagem aos pedestres ou aos veículos não motorizados, como a bicicleta.

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Conforme o Art.214 do CTB, o condutor que não der passagem ao pedestre ou ciclista que se encontrar na faixa a ele destinada, ou aos portadores de deficiência física, crianças e idosos, que normalmente andam em ritmo mais lento do que os demais pedestres, deverá ser penalizado.

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O Código determina que a infração deve ser considerada gravíssima, portanto, a penalidade aplicada é multa, no valor de R$ 293,47. Além disso, o motorista apressado terá somado, em sua carteira, 7 pontos.

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Conclusão

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Neste artigo, apresentei, para você, o adiamento do projeto de lei que estava previsto para entrar em vigor em 2018, o qual estabelece multa para pedestres e ciclistas que desrespeitarem a legislação de trânsito vigente.

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Você também ficou sabendo que o Código de Trânsito Brasileiro já prevê essa penalidade desde o ano de 1997, entretanto, ainda não estavam regulamentadas.

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E, por fim, informei para você, que pedestres e ciclistas, assim como os motoristas, também possuem o direito de entrar com recurso e questionar a penalidade recebida.

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Assim como o DENATRAN, você também acredita que é preciso analisar mais um pouco a viabilidade de aplicação de multas para pedestres e ciclistas?

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Deixe seu comentário abaixo, terei prazer em responder suas dúvidas e opiniões.

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Referências:

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  1. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7062017.pdf
  2. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7062017.pdf
  3. http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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