A legislação de trânsito brasileira é clara e objetiva ao tratar de infrações relacionadas ao transporte de carga em veículos. Uma dessas infrações é a condução de pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, a menos que devidamente autorizados, conforme o Artigo 235 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Esta infração, de código 69473, é grave e acarreta a retenção do veículo para transbordo, além de multa. O condutor é responsável pela infração, e a constatação pode ser feita sem abordagem. É importante frisar que, apesar de grave, esta infração não configura crime de trânsito.
As partes externas do veículo são consideradas todo local que não seja o interior do habitáculo ou do compartimento original ou alterado posteriormente de carga ou bagageiro. Isso inclui o capô, parachoques dianteiro e traseiro, janelas, estribos, teto, portas e baú fechado de veículos de carga.
Exemplos de Como a Infração 694-73 Ocorre
Para entender melhor a infração, aqui estão alguns exemplos:
1. Um veículo carregando material de construção excedendo o limite da carroceria;
2. Uma caçamba transportando areia ultrapassando os limites da carroceria;
3. Uma caminhonete transportando carga sobre o teto em desacordo com a regulamentação do Contran;
4. Um veículo transportando toras com a carga em altura superior ao limite do painel dianteiro;
5. Um veículo transportando uma embarcação sobre o teto ultrapassando as dimensões do veículo sem autorização.
Como Recorrer da Infração
Se você foi multado por conduzir carga nas partes externas do veículo, é possível recorrer. Uma argumentação técnica pode ser baseada em provar que a carga estava devidamente acondicionada, dentro dos limites permitidos e sem comprometer a segurança do trânsito.
Outra defesa possível é a circunstancial, alegando, por exemplo, a necessidade de transporte da carga devido a uma situação de emergência. Lembre-se, cada caso é único e deve ser analisado individualmente. É sempre recomendável buscar a orientação de um profissional especializado para auxiliar no processo de defesa.
