Multa Por Estacionar Em Frente à Garagem: O Que Você Deve Saber

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estacionar frente garagem

Você sabe qual a gravidade da multa por estacionar em frente à garagem?

Você vai descobrir isso neste artigo.

Este é um artigo para você que não quer ser multado e nem perder pontos da carteira de motorista.

O Código Trânsito de Brasileiro (CTB) prevê uma série de multas para os motoristas que não cumprem as leis.

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Leis como não dirigir sob a influência de álcool e respeitar os limites de velocidade são conhecidas porque são constantemente noticiadas na mídia.

Mas e a lei que proíbe estacionar em frente à garagem passa despercebida porque não envolve maiores perigos no trânsito.

Mas como é uma lei, todos devem respeitá-la.

Veja o que diz, por exemplo, a jornalista Mariana Czerwonka em reportagem do site Portal do Trânsito:

“Os órgãos de trânsito tentam fazer a sua parte, mas a grande questão é a cultura da população. Não respeitar o direito do outro, nesse caso, além de ser infração de trânsito é um ato grave de falta de cidadania.”

Estacionar em frente à garagem é uma infração de trânsito que acontece principalmente por dois motivos:

Distração do motorista e desconhecimento das leis de trânsito.

Mostraremos em detalhes como funciona a lei que multa por estacionar em frente à garagem.

Acompanhe nosso artigo e descubra tudo para não ser pego desprevenido pelos agentes de trânsito.

Também descubra se é possível ser multado por estacionar em frente à sua própria garagem.

Pronto para conhecer mais sobre o assunto?

Acompanhe este artigo e mantenha-se sempre informado. E o mais importante: saiba como evitar e recorrer das multas de trânsito.

Boa leitura!

 

Multa Por Estacionar Em Frente à Garagem

estacionar frente garagem multa
A multa pode ser aplicada mesmo quando o carro é estacionado por pouco tempo

Como você já sabe, é possível receber uma multa por estacionar em frente à garagem.

E esse é um risco ao qual estão sujeitos todos os condutores.

A falta de vagas pode levar você a dar aquela paradinha rápida só para usar o caixa eletrônico do banco, por exemplo.

Não importa se você está ocupando o lugar por 10 segundos ou 1 hora.

A infração estará caracterizada de igual forma.

Que problema, não é mesmo?

Estacionar o carro nas grandes cidades brasileiras é sempre uma dor de cabeça para o motorista.

Veja por exemplo a grande cidade de São Paulo.

De acordo com a reportagem A dificuldade de parar o carro em São Paulo, da jornalista Ângela Pinho, na qual foi realizada

Uma pesquisa realizada pela consultoria EY em 15 distritos de São Paulo apurou que há uma necessidade de 509 mil carros por dia, mas que só há espaço para 38.400.

Faça as contas e perceba que 125 mil motoristas buscam estacionamento em vão, o que só eleva a lentidão no trânsito e os congestionamentos.

Como o espaço nas cidades é pequeno para tantos carros, garagens pagas cobram preços bastante altos.

Em um momento de distração ou mesmo “por apenas uns minutinhos”, o motorista estaciona na frente de uma garagem.

É aí que mora o perigo de ser multado.

Mas existe alguma situação que é possível estacionar na frente de uma guia rebaixada?

Sim, em duas situações.

De acordo com esta reportagem do site iG, essas são as condições:

“Essa prática só é permitida quando a guia é comprovadamente não utilizada e apenas em ruas em que o estacionamento na via é permitido.”

Mas qual lei do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) menciona a proibição de estacionar em frente à garagem?

No artigo 181.

Mas fique atento:

Na realidade, o artigo 181 se refere a inúmeras situações nas quais o motorista pode levar multas por estacionar de forma indevida.

 

Outras Multas Por Estacionamento Indevido na Rua

estacionar frente garagem tipos
É importante estar atento às placas e regras de estacionamento nas cidades brasileiras

Quais exemplos de infração que o motorista pode cometer ao estacionar na rua?

Citaremos como exemplos apenas três parágrafos do artigo 181 do CTB:

“I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal;

 II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro;

V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento.”

Voltando a questão do estacionar em frente à garagem, veja o que diz o inciso IX do artigo 181:

 “IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo.”

O que significa na prática a remoção do veículo estacionado irregularmente em frente a uma garagem?

Leia com atenção o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.”

É simples: você pagará todas as despesas para que o seu veículo seja removido e colocado no depósito.

E o que acontece se o dono do carro não estiver no momento que ele for removido?

Leia o parágrafo 6º do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro:

“§ 6o Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.”          

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Não tem jeito: mesmo com a ausência do dono, o carro será removido.

E o dono será avisado do ocorrido. Você pode não concordar, mas é a lei.

E se e o motorista se encontra no local e consegue tirar o carro estacionado irregularmente na garagem?

Neste caso, o parágrafo 9o do artigo 271 estipula que

“§ 9o Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.”        

E o que acontece se o motorista que teve o carro removido entrar na justiça e ter ganho de causa?

Tal hipótese consta no artigo 271, parágrafo 13:

“§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.”         

E se o endereço do motorista estiver desatualizado ou ele não receber a notificação?

Leia o parágrafo 7° do artigo 271:

“§ 7o A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa deste de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos.”

E como funciona o pagamento dos serviços de remoção em caso de serviço prestado por particulares?

O dono do carro poderá acertar o pagamento dos valores da remoção do carro diretamente com a empresa particular.

Quando tempo o carro pode permanecer no depósito?

O veículo que foi removido pode permanecer no depósito por no máximo seis meses.

Muitas vezes, o valor da estada do carro é superior ao valor do mesmo.

Por isso, muitos motoristas simplesmente abandonam seus veículos e acabam nunca mais indo buscá-los.

Qual órgão de fiscalização do trânsito estipula o valor que o motorista pagará pela remoção do carro?

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Fique atento aos abusos cometidos pelos agentes de trânsito.

Por exemplo, se o agente de trânsito afirmar que você não pode retirar o veículo da frente da garagem, você não deve aceitar.

O agente de trânsito não pode agir dessa maneira com você porque é contra a lei.

A remoção do carro se torna inútil porque o motorista se dispõe a retirar o veículo estacionado de forma ilegal.

 

Estacionar na calçada pode?

Já vimos o que acontece com quem estaciona em frente à garagem.

E se o motorista estaciona parte do carro na frente de uma garagem e a outra na calçada?

Nesta situação, seria muito azar mesmo levar uma multa do agente de trânsito, não é?

Veja o que diz o parágrafo 1° do artigo 1º do CTB:

“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.”

Não esqueça que a calçada é parte da via, ou seja, é parte do trânsito.

Assim como a infração por estacionar em frente à garagem, citaremos outro trecho do artigo 181, inciso VIII.

“Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo.”

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Perceba que a medida administrativa é a mesma aplicada ao estacionar em frente à garagem.

Mas a diferença está na infração.

A infração por estacionar em frente à garagem é considerada média.

Já a infração por estacionar na calçada é grave.

E o que muda de uma para a outra?

Principalmente o valor e a pontuação, temas que abordaremos mais adiante.

Outra questão importante é que infração média é passível de conversão em advertência desde que não haja reincidência nela nos últimos 12 meses.

Por sua vez, a infração grave não possibilita isso.

 

Diferenças entre estacionar e parar o veículo

estacionar frente garagem parado
Estacionar e parar o veículo não são a mesma coisa; entenda

Agora, voltaremos ao artigo 181 do CTB.

Veja bem que o artigo 181 não se refere a parar, mas a estacionar em frente à garagem.

Existe diferença entre parar e estacionar um automóvel?

Certamente, existe.

E é muito importante prestar atenção para não ser multado por um agente de trânsito por causa disso.

Saiba mais para evitar isso.

Vamos ver o que o anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) fala sobre essa questão:

“ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.”

Mas o que isso significa na prática?

Estacionamento é quando o motorista desliga o motor do carro na rua e vai ao mercado, por exemplo.

Ele não se encontra dentro do veículo.

Já a parada ocorre quando o motorista coloca o carro em ponto morto ou mesmo desliga para uma pessoa sair, por exemplo.

A parada é rápida. Já o estacionamento pode demorar muito mais tempo.

É preciso ficar atento às placas de trânsito para não infringir a lei.

 

Quando Acontece a Multa Por Parar em Frente a Garagens

A multa acontece quando o motorista estaciona o seu carro ou moto na entrada de garagens de outras pessoas, assim como dele mesmo (abordaremos isso com detalhes em breve).

Como Funciona a Abordagem

A abordagem é a mesma que ocorre na aplicação de qualquer outra multa de trânsito.

Se um agente de trânsito passar pelo local, ele não necessariamente precisa abordá-lo diretamente para aplicar a multa.

Quem Pode Multar

Quem pode multar o motorista por estacionar em frente à garagem são os agentes de trânsito responsáveis pela jurisdição da via.

Como estamos falando de uma infração de características urbanas, é muito provável que a multa seja aplicada por um guarda de trânsito, guarda civil ou outra nomenclatura utilizada no seu município.

Abordaremos no próximo tópico os pontos que são acrescentados a carteira de habilitação por estacionar em frente à garagem.

Pontuação da Multa Por Parar em Frente a Garagens

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Quando a infração é média, são somados 4 pontos na sua carteira

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa é uma infração média.

Ou seja, ela gera quatro pontos na CNH.

E estacionar na calçada?

Como falamos é uma infração grave.

Ou seja, ela gera cinco pontos na CNH.

Mas qual lei define as punições com relação a pontuação na Carteira de Motorista (CNH)?

É artigo 259 do CTB:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.”

Por que é importante que o motorista preste atenção aos pontos de sua carteira de habilitação?

Se receber 20 pontos no prazo de 12 meses em sua CNH, o direito de dirigir será suspenso.

Mas como saber quantos pontos você tem na carteira de habilitação?

É um processo extremamente simples.

E não é preciso sair de casa, pois a consulta ocorre através da internet.

Basta entrar no site do Detran do seu estado com o número de sua CNH, seu CPF e seu RG.

O documento solicitado varia conforme o órgão, mas não vai além dessas três possibilidades.

No próximo tópico, descubra o valor da infração por estacionar em frente à garagem.

 

Valor da Infração [Atualizado]

No final de 2016, os valores das multas de trânsito sofreram aumento.

Veja neste outro artigo os valores das multas de trânsito no Brasil

Como a infração por estacionar em frente à garagem é considerada média, o valor é de R$ 130,16.

Já a infração por estacionar na calçada, é grave e tem o valor de R$ 195,23.

Se fossemos comparar com os valores de outras multas por estacionar em lugares indevidos, estacionar em frente à garagem tem um custo relativamente baixo.

Veja outros exemplos:

Se o motorista estacionar o veículo na pista (Art.181, V), a infração será gravíssima e a multa será de R$ 293,47. Nesse caso, o motorista recebe 7 pontos na habilitação.

Se o motorista estacionar o carro afastado da guia da calçada em mais de um metro (Art.181, III), a multa é de R$ 195,23. Como a multa é grave, o motorista recebe 5 pontos.

Preste atenção aos valores das infrações de trânsito:

  • Infração Gravíssima: R$ 293,47;

  • Infração Grave: R$ 195,23;

  • Infração Média: R$ 130,16;

  • Infração Leve: R$ 88,38.

De qualquer modo, nenhum motorista quer ou gosta de pagar multas.

Conclusão: muita atenção na hora de estacionar.

No próximo tópico, responderemos a uma pergunta curiosa:

O motorista que estaciona seu veículo em frente à própria garagem também pode ser multado de acordo com o artigo 181?

Acompanhe!

Recorra sua multa de trânsito

Estacionar em Frente à Própria Garagem Gera Multa?

estacionar frente garagem propria
Situações como essa podem acontecer!

Por incrível que pareça, é possível o motorista ser multado por estacionar em frente à própria garagem.

Esta reportagem do site G1 relata justamente a situação a partir da abordagem do guarda de trânsito.

O agente foi chamado por causa de outra ocorrência. Mas quando ele viu o carro estacionado em frente à garagem, multou seu condutor.

O curioso é que os vizinhos alertaram o guarda de trânsito que o carro estava estacionado na frente da garagem do dono.

Mesmo assim, a multa foi emitida.

Na mesma reportagem, o secretário de Segurança Urbana de Vitória, Alcemir Pantaleão, defendeu a aplicação da lei:

“Naturalmente, o guarda pode agir com a questão do bom senso, mas de acordo com o que prevê a legislação, é um ato irregular, que pode ser penalizado com multa”.

Se formos parar para pensar, a lei faz sentido.

Imagine se o motorista estaciona o seu carro de passeio na faixa de pedestres, ciclovia ou ciclofaixa (Art.181, VIII), que está localizada na frente da garagem de sua casa.

A conduta do motorista estará prejudicando o trânsito, mesmo que estacione em frente de sua própria garagem.

O agente de trânsito também não consegue adivinhar que o veículo está em frente à casa do proprietário do carro, correto?

“Tecnicamente, a proibição vale mesmo caso seu carro esteja estacionado em frente à sua própria residência, pois o agente de trânsito não tem como saber de quem é o carro e de quem é a casa”, relata esta reportagem do site da Quatro Rodas.

Em resumo: procure não estacionar o veículo em frente de sua própria garagem para evitar problemas com as leis de trânsito.

Mas caso você seja multado, lembre que sempre cabe recurso.

E caso você não queria esquentar a cabeça com isso, fale com a equipe do Doutor Multas.

Nós temos especialistas acostumados a recorrerem e ganharem nas mais diversas infrações, inclusive aqueles casos em que o carro está há meses no depósito.

Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

 

O Que a Lei Estabelece

A multa por estacionar em frente à garagem acontece porque não importa para a lei de quem é a garagem.

Em outras palavras, o princípio da lei é nunca estacionar na frente de qualquer garagem.

Assim, evita-se o transtorno de ser impossibilitado de tirar o próprio carro da garagem porque alguém estacionou na frente de seu portão.

Você já passou por uma situação como essa?

Além de multa por estacionar em frente à garagem e dos pontos na carteira de motorista, pode ocorrer outra punição.

Veja o que diz o advogado Amaro Moraes e Silva Neto, no artigo Obstrução de garagem é motivo para indenização, publicado no site Consultor Jurídico:

“A obstrução da entrada da garagem de uma residência por automóveis de terceiros se enquadra no caso de indenização por danos morais, uma vez que tal impedimento de ingresso em sua própria casa e com seu próprio veículo não pode ser considerado um mero aborrecimento.”

Para fugir de situações como essa, evite estacionar em frente à garagem de qualquer pessoa.

Até mesmo da sua própria.

 

Conclusão

estacionar frente garagem quando
Você tem mais alguma dúvida sobre estacionamento na rua?

Neste artigo, analisamos o conteúdo do Código de Trânsito Brasileiro que menciona a penalidade por estacionar em frente à garagem.

Também vimos que é possível o motorista receber uma multa do agente de trânsito porque estacionou o automóvel na frente da própria garagem.

Mostramos o que acontece se o condutor não tirar o carro que está estacionado em frente à garagem.

Salientamos que o agente de trânsito não pode proibir você de tirar o carro estacionado para evitar a remoção do mesmo.

Mas se a remoção do veículo acontecer, não esqueça que os custos são ainda maiores para o motorista do que o simples pagamento da multa.

A melhor dica é sempre prestar muita atenção ao lugar que você vai estacionar o veículo, mesmo se for na frente da própria casa.

E se a punição for injusta, não deixe de exercer seu direito à ampla defesa.

Tire o estresse de seus ombros e não fique mais noites sem dormir.

Nós do Doutor Multas fazemos o trabalho duro para você. Você não precisa mais se preocupar com suas multas.

Se precisar de auxílio, entre em contato com a nossa equipe e responderemos com rapidez e precisão.

E lembre: se você gostou do artigo compartilhe ele com os amigos e familiares.

Isso evitará que outras pessoas ganhem multas e tenham os veículos guinchados por estacionar em frente à garagem.

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