Multa Por Não Identificação do Condutor Pessoa Jurídica

Você sabia que o Código de Trânsito prevê multa por não identificação do condutor pessoa jurídica? É a chamada multa NIC. Esta penalidade é destinada às empresas que não identificam o responsável pela infração quando um veículo de sua frota é multa.

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A necessidade de indicar o condutor infrator existe quando a autuação é feita sem abordagem e, por isso, o motorista não foi identificado pela autoridade de trânsito.

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O maior exemplo é a multa que, de longe, é a mais aplicada no Brasil: excesso de velocidade.

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Essa infração é registrada principalmente por radares fixos, que funcionam 24 horas por dia acionando câmeras fotográficas toda vez que um veículo passa por eles acima do limite de velocidade da via.

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O problema é que a câmera permite identificar a placa do veículo, mas não a identidade de quem estava ao volante, é claro.

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Desse modo, a multa vai para o proprietário do veículo que, se não informar ao órgão autuador quem estava dirigindo na ocasião, recebe os pontos na carteira de habilitação.

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Não é apenas em infrações registradas por radares que isso acontece.

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Pode ser que um agente da Polícia Rodoviária presencia uma ultrapassagem em local proibido, por exemplo, mas não é possível ou conveniente dar a ordem para o infrator parar.

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Nesse caso ele anota a placa do veículo e, a partir daí, terá os dados do proprietário para lavrar o auto de infração.

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Os pontos da infração não são computados no registro do proprietário quando ele aproveitar-se da regra do artigo 257 do Código de Trânsito, parágrafo 7º:

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“§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.”

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Quando o veículo pertence a uma empresa, ele será dirigido por um funcionário, mas não estará registrado em seu nome, é claro.

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No Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), constará um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), e não um CPF.

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A habilitação, por outro lado, não pode estar relacionada a um CNPJ, mas somente a um CPF.

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Mesmo que o veículo em questão seja conduzido por um sócio habilitado, os pontos não serão computados na sua CNH se não houver indicação do condutor.

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Para que o motorista da empresa, seja ele sócio ou funcionário, seja responsabilizado com a pontuação, ele deve ser indicado no formulário da notificação de autuação, que precisa ser entregue no prazo de 15 dias.

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Se isso não acontecer, a empresa recebe a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica.

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Pessoa Jurídica deve, sempre, realizar a indicação do condutor

Sempre que um veículo registrado em nome de uma Pessoa Física é autuado, o CTB determina que o seu proprietário seja informado pelo órgão de trânsito – caso não tenha ocorrido abordagem (como ocorre com multas por excesso de velocidade, que são registradas por radares eletrônicos). Com isso, o proprietário poderá indicar o real condutor, caso ele não seja o motorista que conduzia o veículo no momento da infração.

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A legislação possibilita indicação de condutor para que não haja injustiças – afinal, quem deve ser penalizado é quem, de fato, cometeu a infração. Essa permissão, no entanto, para Pessoa Física, não é obrigatória.

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Ou seja, caso o proprietário do veículo não tenha sido o motorista responsável por cometer a infração, mas, mesmo assim, não informe ao órgão, ele não sofrerá nenhuma penalidade além da já prevista.

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Portanto, se perder o prazo de indicação do real motorista, o proprietário poderá “apenas” pagar a multa de trânsito, receber os pontos em sua habilitação e outras possíveis penalidades.

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Porém, isso não acontece no caso de veículos registrados em nome de Pessoa Jurídica, uma vez que a indicação do motorista, nesse caso, é uma determinação da lei.

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Isso acontece porque, como se sabe, Pessoa Jurídica não possui Carteira Nacional de Habilitação. Portanto, por mais que pague a multa de trânsito, não será possível que o órgão penalize o responsável de acordo com o CTB, que determina sempre uma consequência para a CNH do condutor infrator. É por isso que, no caso de pessoa jurídica, a indicação de condutor não é uma possibilidade, mas uma obrigação. Caso a empresa deixe de realizar essa indicação, ela será penalizada com a multa NIC.

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A multa NIC, portanto, é aplicada às empresas que deixam de indicar o real motorista que estava dirigindo no momento da infração. Essa penalização visa incentivar as empresas a identificarem os motoristas infratores, reduzindo a impunidade e a insegurança no trânsito.

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Além disso, a multa NIC também cumpre o papel de inibir a prática de infrações cometidas por motoristas profissionais.

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Valor da Multa [2024]

A Multa NIC ficou mais barata com a Nova Lei de Trânsito

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O processo para a aplicação da multa NIC sofreu alterações com a Nova Lei. Antes de a Nova Lei entrar em vigor, quando a pessoa jurídica não realizava a indicação do condutor, uma nova multa era aplicada ao proprietário do veículo.  Essa multa não tinha um valor fixo.

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Ela era calculada com base no valor da multa originária da infração juntamente com a reincidência dessa infração no período de 12 meses, podendo ser multiplicada várias vezes, caso o motorista voltasse a cometer a mesma infração nesse período.

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Assim, supondo que o motorista de uma transportadora tivesse cometido a infração por excesso de velocidade entre 20% e 50% acima da máxima permitida – infração de natureza grave, com multa no valor de R$ 195,23.

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Ainda, esse motorista, em um período de 12 meses, acabou cometendo a mesma infração 5 vezes. O valor da multa NIC, portanto, seria os R$ 195,23 multiplicado por 5. A multa NIC custaria à empresa, nesse caso, um total de R$ 976,15.

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Mas, e com a nova lei, o que mudou?

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Agora, a determinação é de que a multa NIC seja fixada em 2 vezes o valor da multa originária, independentemente do número de vezes que a mesma infração tenha sido cometida. É por isso que a multa NIC ficou mais barata.

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Analisando o mesmo exemplo utilizado, o valor da multa cai consideravelmente. Isso porque, a multa originária (R$ 195,23) deverá ser multiplicada por 2 (R$ 390,46) e somada a ela mesma. O valor da multa NIC, portanto, nesse mesmo exemplo, fica R$ 585,79 – uma diferença considerável.

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Ainda assim, é preciso que os empresários sigam tendo cuidado, priorizando a indicação do real motorista. Além de continuar gerando infração, deixar de indicar o real condutor também em nada contribui com a manutenção de um trânsito mais justo e seguro.

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Para Quem Vão Os Pontos da Multa de Pessoa Jurídica?

Como destacamos no início desse texto, a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica existe porque é importante saber qual motorista deve receber os pontos pela infração cometida.

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Mas quando ele não é identificado, além da multa extra, o que acontece com esses pontos?

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Eles simplesmente não são computados no registro de nenhum motorista.

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A multa por não identificação do condutor pessoa jurídica existe justamente para compensar isso, aumentando a penalidade para a empresa como forma de incentivá-la a indicar o infrator.

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Assim como os valores das multas, os pontos variam conforme a gravidade da infração.

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A regra consta no artigo 259 do CTB. Veja:

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  • gravíssima – sete pontos;
  • grave – cinco pontos;
  • média – quatro pontos;
  • leve – três pontos.”
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Os pontos recebidos vão sendo somados e o resultado de uma pontuação muito alta pode ser a suspensão do direito de dirigir.

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De acordo com o artigo 261 do Código de Trânsito, inciso I, isso acontece quando o condutor alcança o limite de pontos em sua CNH.

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O motorista penalizado terá de ficar no mínimo seis meses e no máximo um ano sem dirigir.

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Até meados abril de 2021, era o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) o único órgão responsável pela aplicação da suspensão da CNH.

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Entretanto, a partir da vigência da Nova Lei de Trânsito, os todos os órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito poderão aplicar a penalidade.

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Se houver reincidência, isto é, excesso de pontos novamente nos 12 meses seguintes, o período de suspensão aumentará para oito meses a dois anos.

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O Que Acontece Quando a Infração é de Responsabilidade Do Proprietário

Uma possibilidade de que ainda não falamos aqui é de uma multa ser expedida com CNPJ de uma empresa por uma infração em que a responsabilidade não é do motorista.

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De acordo com os parágrafos 2º e 3º do artigo 257 do Código de Trânsito, ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e regras do trânsito.

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Já ao condutor, caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

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Portanto, quando a infração corresponde a uma conduta relacionada ao ato de dirigir o veículo, o condutor deve receber os pontos.

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O excesso de velocidade, exemplo que usamos antes, é um desses casos. Avançar no sinal vermelho e dirigir sob a influência de álcool são outros.

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Esse é o tipo de infração em que a empresa deve informar quem estava no volante para não receber a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica.

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A outra situação é, de acordo com o parágrafo 2º transcrito acima, de infrações referentes à regularização do veículo, sua conservação e componentes.

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Por exemplo, não ter feito o licenciamento anual dentro do prazo.

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Ou o veículo estar com uma cor diferente da que consta nos documentos.

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Nesses casos, quem recebe os pontos é o proprietário, mesmo que outra pessoa esteja conduzindo o veículo no momento da autuação.

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Se o proprietário é uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa, o que acontece?

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Ninguém recebe os pontos.

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Mas a necessidade da empresa pagar a multa continua.

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O mesmo acontece quando uma pessoa possui um carro registrado em seu nome e não possui carteira de habilitação.

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Caso ela receba uma multa cuja responsabilidade é sua, não receberá os pontos por não ter registro de motorista.

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E Se a Multa Não For Paga?

A multa por não identificação do condutor pessoa jurídica é aplicada quando a empresa não cumpre com a sua obrigação de informar ao órgão de trânsito quem cometeu a infração.

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E quais as consequências de os representantes da pessoa jurídica seguirem desrespeitando as regras e não pagarem essa multa?

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A resposta pode ser encontrada no artigo 6º da Resolução Nº 710/2017:

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“Art. 6º A falta de pagamento da multa NIC impedirá a transferência de propriedade e o licenciamento do veículo, nos termos do art. 124, VIII, combinado com o art. 128 e com o art. 131, § 2º, todos do CTB.”

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Na realidade, essas são exatamente as mesmas consequências que incidem sobre o qualquer proprietário que deixar de pagar uma multa de trânsito, seja qual for o tipo.

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Sem poder fazer o licenciamento, o veículo estará em situação irregular, sujeito a nova multa e remoção a depósito até a regularização.

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No caso da transferência, o novo proprietário não poderá fazer o registro em seu nome sem que a multa esteja paga.

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Por isso é importante não ficar com o débito.

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Recurso de Multa Por Não Identificação do Condutor Pessoa Jurídica

Na multa por não identificação do condutor pessoa jurídica, assim como qualquer outra do Código de Trânsito, cabe recurso.

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A possibilidade de recorrer e reivindicar o cancelamento de uma multa não é nenhum favor que o órgão de trânsito faz, mas sim um direito constitucional.

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E está previsto também na resolução do Contran que regulamenta especificamente essa multa:

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“Art. 7º Da imposição da penalidade de multa NIC caberá recurso, na forma dos arts. 285 e seguintes do CTB.”

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É importante observar que estamos falando de um tipo diferente de multa, que não é aplicada por conta de uma conduta no trânsito.

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Então, você deve pensar em argumentos que justifiquem o porquê de a indicação não ter sido feita em tempo hábil.

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Dicas Poderosas

Se não houve nenhum problema quanto ao recebimento da notificação da multa, você pode procurar erros nela para embasar o seu recurso.

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O artigo 4º da Resolução Nº 710/2017 diz o seguinte:

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“Art. 4º A notificação de penalidade de multa NIC deverá conter, no mínimo:

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I – identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário que aplicou a penalidade;

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II – nome da pessoa jurídica proprietária do veículo;

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III – os dados do auto de infração para o qual não houve a regular indicação do condutor infrator, quais sejam:

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  1. a) número de identificação;
  2. b) data, hora e local da infração; e
  3. c) código da infração.
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IV – data de emissão;

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V – descrição da penalidade e sua previsão legal;

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VI – data do término do prazo para a apresentação de recurso;

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VII – valor da multa integral e com o desconto aplicável nos termos do art. 284 do CTB;

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VIII – campo para autenticação eletrônica, a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.”

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Caso alguma dessas informações esteja errada ou faltando, eis um bom argumento para pedir a anulação da multa.

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Outra possibilidade é recorrer da multa originária.

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Nesse caso, as possibilidades de argumentação são diversas, a depender da infração cometida e das particularidades do caso.

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Em uma multa normal, as chances de cancelar a penalidade são maiores, porque é possível apresentar defesa prévia além dos recursos em primeira e segunda instância.

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Por Que Contar Com o Suporte de Especialistas Para Recorrer

O segredo para ter sucesso ao recorrer é deixar de lado argumentos subjetivos e sem provas.

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Em vez disso, é necessário preparar uma defesa técnica, amparada no que diz o Código de Trânsito e as resoluções do Contran.

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Não sabe por onde começar?

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Então, deixe que o Doutor Multas faz o trabalho duro.

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Nossa equipe especializada de consultores trabalha diariamente com isso.

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Conclusão

Esperamos que, após a leitura desse artigo, você tenha compreendido como funcionam as penalidades do Código de Trânsito.

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A multa por não identificação do condutor pessoa jurídica existe para compensar o fato de que nenhum motorista será responsabilizado com o recebimento dos pontos pela infração que cometeu.

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Vale destacar, para finalizar, que o código prevê outras infrações cuja multa pode ser aplicada a pessoas jurídicas.

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Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, por exemplo (artigo 245).

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Para a melhor organização do trânsito, é muito importante que todos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, tenham consciência de seus deveres e obrigações.

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Mas assim como os proprietários e condutores precisam seguir as regras, o mesmo vale para as autoridades de trânsito.

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Então, se elas descumprirem alguma norma ao aplicar uma autuação, você tem todo o direito de recorrer.

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