CNPJ: Tire Suas Dúvidas Sobre a Multa de Pessoa Jurídica

CNPJ é uma sigla bastante comum no meio empresarial, mas, muitas vezes, desconhecida para quem está fora dele.

O acrônimo CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Você sabe o que é uma pessoa jurídica? E uma pessoa física?

Não se preocupe caso você tenha dificuldade para distinguir os dois termos, pois eles serão esclarecidos.

Neste artigo, você entenderá quais diferenças existem entre Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ), como o CNPJ é importante e qual sua relação com as multas de trânsito.

Desejo a você uma boa leitura!

 

CNPJ e CPF: O Que São?

Não é incomum haver confusão entre essas duas siglas.

Ambas são conhecidas, frequentemente utilizadas, porém, se diferem.

A sigla CPF se refere ao Cadastro de Pessoa Física.

Assim como o RG (Registro Geral), mais conhecido como documento de identidade, o CPF é um documento de identificação civil, emitido para as pessoas nascidas ou naturalizadas no Brasil.

Esses dois documentos são essenciais na vida de todos os cidadãos adultos. Uma pessoa sem identificação fica impossibilitada de fazer diversas atividades, como, por exemplo, abrir uma conta bancária, solicitar um cartão de crédito, participar de concursos públicos ou privados ou ser contratado legalmente para trabalhar.

Enfim, o CPF é o registro de pessoas físicas, também designadas pessoas naturais.

Para o direito civil, todo ser humano que nasce é considerado pessoa física, detentor de direitos (privacidade, proteção, designação) e de deveres (respeitar a lei) impostos pelo Estado.

Em suma, a pessoa física ou natural é um indivíduo que tem personalidade e atua como cidadão do Estado.

O CPF representa juridicamente a pessoa física enquanto contribuinte no país. Nele, é armazenado o histórico de contribuições do cidadão à Receita Federal.

Cada cidadão brasileiro, residente no Brasil ou não, é registrado com um número único de 11 dígitos. No entanto, essa não é uma obrigação, uma vez que, mesmo sem CPF, a pessoa física existe perante o Poder Público.

Portanto, o CPF consiste no registro do cidadão para fins fiscais.

Essa numeração permanece com a pessoa ao longo de toda a sua vida, sendo alterada somente por decisão judicial, e garante que o cidadão é passivo de obrigação tributária ou é dependente de alguém que seja.

O CNPJ é semelhante ao CPF, pois também consiste na identificação de um contribuinte. A diferença é que o CNPJ registra pessoas jurídicas.

Ao contrário da pessoa natural, que tem seus direitos e deveres reconhecidos a partir de seu nascimento, a pessoa jurídica precisa ser criada e registrada formalmente junto aos órgãos competentes.

No direito, a pessoa jurídica é concebida pela lei com uma finalidade específica. É formada por um ou mais indivíduos, e é o CNPJ que garante o seu reconhecimento perante a Justiça e o Estado.

As entidades abstratas, isto é, criadas pelo homem, são também reconhecidas como sujeito de direito. No entanto, um sujeito de direito personalizado, com personalidade jurídica própria.

Portanto, pode-se dizer que o CNPJ é o registro de identificação da entidade criada. Esta, por sua vez, é composta por pessoas físicas.

Para abrir uma empresa, por exemplo, obrigatoriamente será necessário registrá-la, de modo que ela possa iniciar suas atividades legalmente, como abrir uma conta no banco, emitir notas fiscais ou admitir colaboradores conforme as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Enquanto o CPF mantém os dados de uma pessoa natural, o CNPJ armazena informações cadastrais das entidades que são de interesse dos entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Municípios).

É por meio do CPF que a Secretaria da Receita Federal pode acompanhar a situação dos contribuintes físicos cadastrados no país; e do CNPJ, a dos contribuintes jurídicos.

A Receita Federal é um importante órgão de fiscalização tributária no país, responsável por controlar e administrar as movimentações financeiras da União.

O órgão é vinculado ao Ministério da Fazenda e exerce uma função indispensável para o desenvolvimento do país, uma vez que ele é responsável por garantir a arrecadação tributária necessária para que o governo tenha recursos suficientes para a administração do país.

A Receita Federal define na Instrução Normativa RFB N° 1634, de 06 de maio de 2016, capítulo II, do art. 3° ao art. 6°, as entidades domiciliadas no Brasil que têm obrigação de se inscrever no CNPJ.

Entre elas estão empresas de todos os portes, ONGs, associações, igrejas, templos, partidos políticos e sindicatos.

A importância de uma entidade ter um CNPJ está em ser formalmente registrada, o que a torna credível aos seus clientes, parceiros, fornecedores, investidores etc.

O registro no CNPJ reúne todas as informações a respeito do empreendimento, portanto, confere a ele uma identidade e regularidade.

Assim como ocorre com o CPF, a numeração do CNPJ é única para cada entidade, mas, nesse caso, composta por 14 algarismos.

É importante mencionar que, embora a entidade seja formada por pessoas físicas, a pessoa jurídica é independente dos membros que a constituem.

Desse modo, o patrimônio das pessoas físicas, que constituem uma entidade, é totalmente desvinculado do registro da pessoa jurídica.

Além disso, a tributação do CNPJ costuma ser menor do que a do CPF e, em muitos casos, somente o CPF não garante que algumas atividades possam ser realizadas, sendo necessário o CNPJ.

O cadastro no CNPJ é fundamental caso você tenha interesse em abrir uma empresa, pois, para executar negociações formalmente, será necessário que o seu empreendimento tenha representação jurídica no país.

Ao desenvolver qualquer tipo de atividade comercial sem cadastro no CNPJ, o responsável estará operando ilegalmente.

Em síntese, a pessoa física é um sujeito concreto e a pessoa jurídica a representação de um sujeito abstrato.

Você deve estar se perguntando o que todos esses conceitos têm a ver com o direito de trânsito.

No próximo tópico, falarei sobre as multas por infração de trânsito cometida por pessoa física e por pessoa jurídica.

 

Infração de Trânsito Cometida Por Pessoa Física (CPF)

A pessoa física tem os pontos atribuídos a sua CNH

Agora que você sabe o que é uma pessoa jurídica e o que a difere de uma pessoa física, posso falar sobre a aplicação de multas à pessoa física e à pessoa jurídica.

Como você já deve saber, ao receber uma multa de trânsito, a pessoa física tem os pontos relativos à infração atribuídos a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

No entanto, o mesmo não ocorre em caso de infração cometida por pessoa jurídica.

Isso porque uma pessoa jurídica não tem um documento de habilitação, o que significa que ela não pode receber uma pontuação.

Do mesmo modo, a identificação do condutor responsável pela infração, em caso de pessoa jurídica, é um pouco mais complicada do que em caso de pessoa física.

Há duas maneiras de o órgão fiscalizador de trânsito proceder para identificar o condutor que cometeu uma infração.

A primeira é quando o agente de trânsito flagra o condutor no momento em que a infração é cometida. Nesse caso, ao lavrar o auto de infração, o agente descreverá todas as informações pertinentes, conforme indica o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Também será solicitado ao condutor que assine o auto de infração, porém, ele não é obrigado a fazê-lo.

A segunda é quando não há flagrante. Nesse caso, a placa do veículo é suficiente para que o órgão de trânsito possa verificar o endereço do proprietário do veículo e remeter a notificação de autuação.

Junto à notificação, é enviado um formulário para indicação de condutor, pois o infrator pode não ser o proprietário do veículo.

Sendo assim, ele tem a possibilidade de indicar o responsável pela infração para que as penalidades sejam atribuídas ao real infrator.

Caso isso não seja feito, o órgão entenderá que a responsabilidade pela infração é do proprietário do veículo.

Entretanto, quando o veículo não pertence a uma pessoa física, o procedimento não é o mesmo.

 

Infração Cometida Por Pessoa Jurídica (CNPJ)

Nem sempre os veículos são conduzidos pelo proprietário da empresa

Há pouco mais de um ano, quando o veículo registrado no nome de uma empresa era multado, na maioria das vezes, o condutor responsável pela infração não era penalizado.

Isso porque a legislação não cobrava a identificação do condutor, apenas o pagamento da multa.

Os veículos pertencentes à empresa são inscritos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) com um CNPJ em vez de um CPF.

No entanto, uma carteira de habilitação não pode estar vinculada a um CNPJ, somente a um CPF.

Por esse motivo, em caso de multa em nome da empresa, os pontos referentes à infração não podem ser atribuídos a nenhuma CNH sem que o condutor seja identificado.

A questão é que, sem indicação de condutor, ninguém recebia os pontos.

Além disso, nem sempre esses veículos são conduzidos pelo proprietário da empresa.

Ou seja, ainda que o proprietário cobrasse do funcionário o valor da multa, este não recebia os pontos pela infração.

Porém, desde outubro do ano passado (2017), o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) definiu novos procedimentos para a imposição de penalidade à pessoa jurídica.

Trinta dias após a divulgação da Resolução N° 710/17, ficou estabelecido que as empresas que não indicarem o condutor responsável pela infração cometida com o veículo deverão ser penalizadas.

De acordo com a Resolução, omitir a identificação do condutor contribui para aumentar a impunidade de motoristas que cometem infrações de trânsito com frequência, e que, portanto, não deveriam continuar a conduzir veículos.

Afinal, é por esse motivo que há o sistema de pontos na CNH, que permite, às autoridades de trânsito, abrir processo administrativo de suspensão temporária do direito de dirigir do condutor que ultrapassa o limite de 19 pontos previsto para que ele possa continuar dirigindo.

Com a mudança trazida pela Resolução, caso a pessoa jurídica não indique o motorista que conduzia o veículo no momento em que a infração foi registrada, além de arcar com a multa original, ele deverá, também, pagar a multa NIC (Não Identificação do Condutor Infrator).

 

O Que Deve Ser Feito Para Evitar a Multa NIC

Ao receber uma notificação de uma infração, a empresa responsável pelo veículo deve indicar o condutor infrator, em um prazo de, no mínimo, 15 dias, para que ele receba os pontos.

Caso isso não seja feito, o valor da multa original será multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas com o veículo nos últimos 12 meses.

Para que você entenda melhor como funciona a aplicação da multa NIC, digamos que tenha sido cometida uma infração grave (R$195,23) e a pessoa jurídica não tenha indicado o condutor responsável; assim, será preciso pagar mais R$195,23 pela multa NIC, o que fará a multa custar R$390,46.

Agora, se, nos últimos 12 meses, essa não é a primeira vez que essa infração é registrada, e a empresa não identificou o condutor, o valor da multa será mais alto.

O valor da multa será multiplicado por 2, que é o número de vezes em que a infração foi cometida em 12 meses.

A multa original continua custando R$195,23, mas a multa NIC passa a custar R$390,46.

Somando as duas, o total a ser pago é R$585,69.

O procedimento para indicação do condutor em caso de pessoa jurídica é o mesmo que para indicação de pessoa física.

Antes de receber a multa, a empresa é notificada sobre a constatação de uma infração com um de seus veículos.

Com essa notificação, chega também o formulário para que o condutor infrator seja indicado.

O formulário deve ter todos os campos preenchidos corretamente e ser assinado tanto pelo proprietário do veículo quanto pelo condutor responsável pela infração.

As assinaturas devem estar iguais às dos documentos que serão anexados ao formulário, que são: cópias do documento de habilitação e de identidade do condutor e do proprietário e procuração (caso a pessoa esteja sendo representada por outra).

Feito isso, é necessário encaminhar, pelos Correios ou entregar pessoalmente, todos os documentos ao endereço que consta na notificação, dentro do prazo estipulado.

 

Posso Recorrer da Multa NIC?

Ao receber a notificação, você pode dar início ao processo de recurso

Todo cidadão tem o direito de se defender de uma multa aplicada contra ele, conforme assegura a nossa Constituição Federal.

Portanto, não importa se você tem um veículo enquanto pessoa física ou enquanto pessoa jurídica, a possibilidade de tentar cancelar uma multa é um direito seu enquanto cidadão brasileiro.

Como eu disse no tópico anterior, é importante que o formulário com a indicação do condutor infrator seja enviado dentro do prazo, pois, após o período, a possibilidade de indicação perde a validade.

Porém, caso aconteça alguma coisa, recorrer administrativamente é a única forma de evitar a aplicação das penalidades previstas.

Assim que a notificação de autuação for recebida, você pode dar início ao processo de recurso, formulando a defesa prévia.

Quando um agente de trânsito autua um veículo, a multa não é automaticamente aplicada, pois é concedido o direito de defesa.

Portanto, o recebimento da notificação de autuação não significa que você foi multado, mas, sim, que uma infração foi constatada.

A defesa prévia, então, consiste na possibilidade de tentar impedir que a multa seja aplicada.

Ao formulá-la, é interessante apontar o motivo pelo qual a multa não deve ser aplicada, de modo formal e direto ao ponto.

O endereço para envio da defesa prévia e o prazo constam na notificação recebida. Normalmente, ela deve ser enviada ao órgão autuador.

Caso você perca esse prazo, opte por não enviar a defesa, ou tenha o seu pedido indeferido, a sua próxima tentativa de cancelamento deve ser remetida à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), que é um colegiado presente em cada órgão ou entidade executiva de trânsito.

O recurso à JARI – também conhecido como recurso de 1ª instância – consiste na última possibilidade de seguir recorrendo caso você não tenha enviado a defesa prévia, pois, não enviando o recurso à JARI, você não poderá mais interpor recurso à instância seguinte.

Assim como é para a defesa prévia, o recurso à JARI tem um prazo de envio e endereço específico que constam na notificação de imposição de penalidade.

Por fim, como última oportunidade, há o recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), em 2ª instância.

O Conselho é presente em cada um dos estados brasileiros e também no Distrito Federal, e é responsável, entre outras coisas, por julgar recursos interpostos contra as decisões das JARIs.

Ainda que o seu pedido tenha sido recusado outras duas vezes, não deixe de recorrer em última instância, pois, em cada uma delas, o recurso é analisado por avaliadores diferentes.

Com isso, é possível que o seu caso seja interpretado de maneiras diferentes em cada uma das três etapas.

O prazo e o endereço para envio do recurso nessa etapa são especificados na notificação recebida.

O máximo de tempo concedido em todas as etapas costuma ser 30 dias, contados a partir da data da notificação da etapa.

 

Conclusão

A pessoa jurídica deve indicar o condutor infrator

Após a leitura deste artigo, você pôde entender um pouco mais sobre as diferenças entre CNPJ e CPF.

Além disso, você viu que o CONTRAN definiu novos procedimentos para a aplicação de multas por infrações cometidas por pessoa jurídica.

Agora, a pessoa jurídica tem de indicar o condutor infrator obrigatoriamente, pois, ao omitir essa informação, a empresa recebe, além da multa original, a multa NIC.

Também apresentei a você as consequências da multa NIC e o que deve ser feito para evitá-la.

Como você viu, a melhor maneira de evitar transtornos é indicar o condutor responsável pela infração.

De qualquer modo, caso isso não tenha sido feito, é possível recorrer de uma autuação recebida por um veículo da empresa.

Se você estiver precisando de ajuda para formular o seu recurso, estou à disposição para ajudá-lo nessa tarefa.

Você pode entrar em contato comigo pelo e-mail [email protected] ou pelo número 0800 6021 543.

Minha equipe e eu analisaremos o seu caso gratuitamente e responderemos o quanto antes.

Espero que este artigo tenha sido útil para você.

Em caso de dúvidas, deixe seu comentário!

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