Por Que e Como Fazer Gestão de Multas de Trânsito para Frotas

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Para quem tem um negócio e possui veículos registrados no nome da empresa, fazer uma gestão de multas de trânsito para frotas é fundamental.

Ter uma boa organização e controle, afinal, já é importante para pessoas físicas que possuem apenas um ou dois carros.

Pois as multas significam um custo, que pode acabar pesando no orçamento empresarial da mesma forma – ou muito pior – que impacta no orçamento familiar.

Primeiro, vamos partir do pressuposto que a multa é decorrência de um erro do motorista ou proprietário, que cometeu uma infração de trânsito.

A multa é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Trata-se do pagamento de determinada quantia em dinheiro como punição pela sua conduta.

De acordo com o artigo 258 do código, o valor da multa varia de acordo com a gravidade da infração, da seguinte maneira:

  • Infração leve: multa de R$ 88,38;

  • Infração média: multa de R$ 130,16;

  • Infração grave: multa de R$ 195,23;

  • Infração gravíssima: R$ 293,47.

Pois bem, se a multa é decorrência de um erro que muitas vezes não é cometido pelo dono do veículo, quem deve pagar por ela?

Essa é uma das respostas que vamos dar ao longo do artigo. A questão está diretamente relacionada com a gestão de multas de trânsito para frotas.

 

O Que é Gestão de Multas de Trânsito

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Entenda melhor sobre para que serve uma boa gestão de multas de trânsito

Quando um órgão de trânsito flagra uma infração, ele lavra um auto de infração, que dá origem a um processo administrativo de imposição de multa.

Esse fato e todas as demais etapas do processo são comunicados via remessa postal, enviada sempre ao proprietário do veículo. Que, no caso é uma pessoa jurídica.

A empresa, portanto, precisará lidar com as autuações. O que ela faz depois de receber uma notificação é a gestão de multas de trânsito para frotas.

Quando o número de veículos da empresa é grande, a solução é um software, um programa de computador criado especialmente para facilitar essa gestão.

Há várias opções no mercado. Digite “software de gestão de multas de trânsito para frotas” no Google e veja com os próprios olhos.

A maioria trabalha com a digitalização dos documentos, o que evita o extravio. Essa função extrai as informações do veículo e da infração (data, hora e local).

Se a empresa é organizada e tem um sistema interno de controle de saída dos veículos, alguns softwares podem cruzar esses dados com os da infração.

O resultado é a pronta identificação de qual motorista estava conduzindo aquele veículo no momento em que a autuação ocorreu.

Essa é uma etapa fundamental da gestão de multas de trânsito para frotas – depois você entenderá o motivo.

Alguns softwares têm funcionalidades extras, como listar as infrações mais cometidas e os principais infratores, ótimos insights para desenvolver ações para diminuir o número de multas recebidas pela empresa.

A gestão de multas de trânsito para frotas é, enfim, um aspecto básico da organização de uma pessoa jurídica que possui veículos em seu nome.

 

Por Que Fazer Gestão de Multas de Trânsito Para Frotas

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Os motivos vão muito além da parte financeira

Imagine uma locadora de veículos, uma transportadora ou uma empresa com funcionários que atendem os clientes a domicílio.

São exemplos de companhias que possuem veículos que não são dirigidos por seus donos e, cedo ou tarde, vão acabar sendo autuados.

O que, convenhamos, é normal. Mesmo os melhores motoristas estão sujeitos a cometer erros.

Dirigir, especialmente em uma grande cidade com tráfego intenso, é uma tarefa complexa. É muita coisa para prestar atenção: nos outros veículos, pedestres, placas de sinalização

A questão é quem pagará por esses erros. De acordo com o artigo 282, parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo é sempre responsável pagamento da multa.

Mas para que você entenda melhor as implicações de não ter um sistema de gestão de multas de trânsito para frotas, organizamos os principais benefícios dessa prática em tópicos. Confira:

Ter Menos Prejuízo

Com um sistema de gestão de multas de trânsito para frotas, é possível reduzir o dinheiro gasto pela empresa com o pagamento de multas de trânsito.

Isso não quer dizer necessariamente que os valores serão descontados do motorista responsável.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse desconto só pode acontecer com a concordância prévia do empregado, ou em caso de dolo (intenção de causar o prejuízo à empresa).

A concordância do motorista precisa estar prevista no contrato de trabalho. Quanto ao dolo, trata-se de uma situação muito difícil de ser provada.

Um adendo: locadoras de veículos são casos à parte. É claro que elas tomam todas as precauções para, no caso de o locador cometer uma infração, ele se responsabilizar pelo pagamento da multa.

Quanto aos colaboradores de uma empresa, nos casos em que não é possível descontar do seu salário, como a gestão de multas de trânsito para frotas pode ajudar?

Com os relatórios extraídos a partir do software, que permitem trabalhar a questão internamente com um bom embasamento. Mais adiante, explicaremos melhor.

Vale mencionar aqui que, no caso da multa gravíssima, cujo valor é R$ 293,47, algumas infrações preveem o fator multiplicador, o que torna o seu custo muito mais alto.

Dirigir em velocidade mais de 50% acima do limite, por exemplo, tem multa gravíssima de três vezes, o que totaliza R$ 880,41. Um valor considerável para o orçamento de muitas empresas.

 

Ter Mais Eficiência

Por conta das funcionalidades de que falamos antes, que extraem informações do auto de infração e as cruzam com o banco de dados da empresa, o software de gestão de multas de trânsito para frotas economiza muito tempo.

Imagine o caso da locadora de veículos. Com tantos veículos circulando por aí, pense na quantidade de multas que chegam para a empresa.

Se fosse necessário cruzar as fichas de aluguel com os autos de infração manualmente, teria de haver funcionários destacados exclusivamente para essa tarefa.

Evitar Multa NIC

Além da multa, a infração de trânsito implica em pontos no registro do motorista infrator.

Quando o motorista não é identificado no momento da autuação (como em uma multa aplicada por radar, por exemplo), o proprietário precisa identificar quem estava no volante.

Se não indicar, é ele quem receberá os pontos. Como estamos falando de empresas, pessoas jurídicas que não têm um registro de motorista, como fica essa situação?

A não indicação do infrator implica em uma nova penalidade, chamada multa NIC, sobre a qual falaremos mais adiante.

Quem não possui um sistema de gestão de multas de trânsito para frotas organizado corre o perigo de receber muitas multas por esse motivo.

Preservar o Ativo da Empresa

É uma continuação da primeira vantagem, que é a economia de dinheiro. Um veículo com multas não pagas não obtém o licenciamento anual.

Caso ele pare em uma blitz policial sem licenciamento, será aplicada uma nova multa (no valor de R$ 293,47) por isso e o veículo é removido.

Para liberá-lo, será necessário regularizar a situação, ou seja, quitar todas as dívidas para conseguir obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Acredite: se a empresa está desorganizada, pode acumular débitos de multas normais e multas NIC, tornando muito difícil pagar tudo de uma vez depois.

Se o resgate do veículo no depósito não acontecer, ele poderá ser colocado a leilão, o que significaria a perda de um ativo da companhia.

Isso sem contar que a gestão de multas de trânsito, se realizada corretamente, diminuirá o número de infrações cometidas pelos motoristas.

O que implica em um risco muito menor de acidentes. Mesmo que o veículo esteja segurado, a empresa perderá dinheiro – e ainda terá que encarar uma situação de acidente de trabalho com um funcionário.

Preservar a Imagem da Empresa

Pode acontecer de uma empresa ficar mal vista perante a sociedade por conta de um caso isolado ou “barbeiragens” recorrentes cometidas pelos seus motoristas.

Não é absurdo especular uma situação em que algum evento de desrespeito flagrante às regras de trânsito cometido por um veículo de uma empresa conhecida vire notícia.

Esse é um dos motivos pelos quais são comuns os adesivos “Como estou dirigindo?” na traseira de veículos de companhias.

Quem opta por esse serviço, no qual o público em geral tem um canal para reclamar da conduta do motorista da empresa, está preocupado com a imagem da sua marca.

Contribuir Para Um Trânsito Melhor

Por fim, como o cenário ideal é que os dados obtidos a partir da gestão de multas de trânsito para frotas ajude a diminuir o número de infrações cometidas, essa maior organização estará contribuindo para a construção de um trânsito melhor e mais seguro.

 

Como Reduzir Gastos Com Multas de Trânsito na Frota

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Já imaginou não precisar pagar uma multa de alto valor?

Adquirir um bom software, que atenda às particularidades da empresa, é muito importante por tudo que acabamos de falar.

Mas é apenas um dos elementos da gestão de multas de trânsito para frotas. Para reduzir as despesas com infrações de verdade, há mais trabalho pela frente.

A chave está no relacionamento dos gestores com os colaboradores responsáveis por conduzir os veículos.

Quando eles ingressam na empresa, já precisam ser orientados de alguma maneira quanto à importância de obedecer às regras de trânsito.

É claro que todo condutor habilitado passou por um curso de formação. Isso não os impede de cometer infrações.

Quando as lições vêm do empregador, por outro lado, isso faz o motorista encarar a questão de outra maneira.

Nesse cenário, ser um bom motorista é o caminho para ser valorizado e manter o emprego. Isso não quer dizer que cada condutor que comete um erro deve ir para rua.

Se a política for essa, não vai adiantar nada, a única coisa que vai acontecer é aumentar a rotatividade dos funcionários.

O que fazer, então? Planeje uma estratégia com o setor de recursos humanos (RH), baseada não apenas na seleção, mas na capacitação e desenvolvimento dos colaboradores.

Campanhas internas de conscientização, direcionada a todos os motoristas, são importantes para que a mensagem do respeito às leis de trânsito fique sempre na cabeça de todo mundo.

Em alguns casos, porém, serão necessárias ações individuais. Na gestão de multas de trânsito para frotas, é importante controlar algumas estatísticas.

Como as já citadas aqui: relação de infrações mais cometidas e dados de autuações recebidas por cada motorista.

O gestor poderá perceber, por exemplo, que furar o sinal vermelho é uma infração muito registrada no geral. Isso pode motivar uma campanha coletiva específica sobre a conduta.

Mas pode ser que os problemas sejam ainda mais pontuais. Como um motorista que tem “pé pesado” e recebe muitas multas por excesso de velocidade.

Nesse caso, é preciso fazer um trabalho direcionado a esse colaborador em especial.

Se possível, promover cursos de capacitação ou reciclagem para um ou mais motoristas pode ser um ótimo investimento.

É importante destacar que nem toda a infração cometida por um motorista resulta em multa. Para que as condutas irregulares não penalizadas também gerem dados para a empresa, o já mencionado serviço “Como estou dirigindo?” é interessante.

Seja quais forem as soluções encontradas, será sempre um esforço de melhorar a comunicação interna da empresa.

Em última instância, o número de multas vai diminuir quando os funcionários entenderem por que é importante – inclusive para eles – evitar as infrações de trânsito.

E a melhor maneira de fazer isso acontecer não é com discussões e demissões, mas sim como uma boa estratégia de RH e gestão de multas de trânsito para frotas.

 

Atenção às Condições do Veículo

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O cuidado deve ser redobrado para evitar prejuízos

Até aqui, falamos bastante dos erros cometidos pelos motoristas. Mas a gestão de multas de trânsito para frotas também deve considerar questões anteriores ao comportamento do condutor.

Pois no Código de Trânsito são descritas muitas infrações que não estão relacionadas com ato de dirigir um veículo, mas sim com as suas condições.

Podemos estar nos referindo às condições legais, como a já citada multa por não estar com o licenciamento em dia.

E também a condições como a inalterabilidade de suas características, estado de conservação e presença de equipamentos de segurança, apenas para citar algumas.

Por exemplo, imagine que você queira deixar a frota da sua empresa homogênea e padronizada, pois ela é composta por veículos de diferentes cores.

A solução encontrada é pintar todos da mesma cor. Para isso, é necessária autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

E expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), pois uma das informações do documento é justamente a cor do veículo.

Se essa regra não for obedecida, é aplicada a multa do artigo 230, inciso VII do CTB:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

VII – com a cor ou característica alterada;

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;”

Esse é apenas uma das várias multas em que o motorista não tem culpa – e nem poderá ser responsabilizado com os pontos na habilitação –, mas sim o proprietário.

Então, tenha em mente que a gestão de multas de trânsito para frotas inclui conservar e cuidar bem das condições dos veículos.

Para isso, é necessário seguir um cronograma de revisões e manutenções preventivas.

Empresas maiores, com frotas grandes de veículos que circulam muito, podem ter mecânicos contratados, dedicados exclusivamente a isso.

A alternativa para empresas menores é terceirizar o serviço com uma oficina de confiança.

 

Multa Por Não Indicação do Condutor Pessoa Jurídica

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Saiba como funciona a multa de pessoa jurídica para quem não indica o condutor

Quando um auto de infração é registrado sem abordagem, o motorista responsável pela infração não é identificado pelo órgão de trânsito.

Por isso, a notificação de autuação vem com um formulário no qual são preenchidas as informações do condutor, que o assina juntamente com o proprietário.

O formulário é enviado para o órgão autuador, que registrará os pontos relativos à infração na habilitação de quem realmente a cometeu.

Se o prazo para a indicação do infrator encerrar sem a apresentação deste formulário, os pontos vão para o registro do proprietário, conforme adiantamos antes.

O problemas é que uma pessoa jurídica não possui habilitação para que esses pontos sejam computados.

Por conta disso, o Código de Trânsito prevê uma maneira de penalizar as empresas que não indicarem o infrator.

É a tal multa por não indicação do condutor pessoa jurídica, também chamada de multa NIC.

Ela está descrita no parágrafo 8º do artigo 257 do CTB. Veja:

“§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.”

Portanto, passados 15 dias da notificação, se não houver a indicação, será expedida a multa NIC.

Seu valor é o mesmo da multa originária, multiplicado “pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses”.

Para que você compreenda o que isso quer dizer, vamos a um exemplo. A multa por exceder em até 20% a velocidade máxima permitida custa R$ 88,38.

Imagine que o motorista de uma transportadora recebeu uma multa desse tipo em julho de 2017, outra em setembro e uma terceira em janeiro de 2018.

Vamos supor que em nenhum desses casos o infrator foi identificado pela empresa. A infração de julho originou a multa normal por excesso de velocidade, de R$ 88,38, e uma multa NIC do mesmo valor.

Na de setembro, também houve a multa de R$ 88,38 por excesso de velocidade, mas a multa NIC custará o dobro, R$ 176,76, pois foi a segunda infração igual sem indicação do condutor.

Em janeiro de 2018, além da multa de R$ 88,38, a transportadora receberá uma que custa três vezes esse valor: R$ 265,14.

Por outro lado, se em qualquer uma delas o motorista fosse identificado, ela não seria usada na conta da multiplicação.

 

Dúvidas Comuns Sobre Gestão de Multas de Trânsito Para Frotas

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Separamos e esclarecemos algumas dúvidas comuns sobre multas em frotas

Abaixo, separamos outras dúvidas comuns sobre a gestão de multas de trânsito para frotas.

Posso recorrer?

Sim. O direito à ampla defesa consta na Constituição Federal. A pessoa física ou jurídica pode apresentar defesa prévia e recurso em duas instâncias.

Motorista profissional pode ter a CNH suspensa?

Sim. Porém, quando chega a 14 pontos na habilitação, pode optar por um curso preventivo de reciclagem, ao final do qual zera os pontos (lembrando que aquele que soma 20 pontos em 12 meses perde a CNH).

Para quem vão os pontos de infrações de responsabilidade do proprietário (como falta de licenciamento) quando ele é uma pessoa jurídica?

Nesse caso, não são computados pontos em nenhuma habilitação.

Quais são as infrações mais cometidas por veículos de frotas?

Nesse artigo, respondemos a essa e outras perguntas relacionadas: https://doutormultas.com.br/multas-frotas/.

 

Conclusão

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Está pronto para fazer um bom controle e diminuir os problemas com multas?

Se você possui uma empresa que tem vários veículos, siga as dicas que demos aqui e implante um sistema de gestão de multas de trânsito para frotas.

Com ele, será muito mais simples identificar qual motorista da companhia foi responsável por cada infração e, assim, indicá-lo para o órgão autuador.

Caso isso não seja feito, a autoridade de trânsito irá expedir uma multa específica por não indicação do infrator.

Além disso, o sistema permitirá obter dados valiosos sobre as infrações mais cometidas pelos motoristas da empresa.

O que possibilita a criação de campanhas internas de conscientização e também o oferecimento de cursos de capacitação e reciclagem para os que mais precisam.

Lembre-se de, antes de demitir os principais infratores, pensar se você está fazendo a sua parte para torná-los bons funcionários e motoristas.

Para saber qual o caminho para apresentar um recurso contra uma multa de trânsito, seja ela endereçada a pessoa física ou jurídica, entre em contato conosco.

Ainda tem dúvidas sobre a gestão de multas de trânsito para frotas? Deixe um comentário abaixo.

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