Multa Por Excesso de Passageiro: Tudo O Que Você Precisa Saber

Essa é uma ocorrência comum, que costuma acontecer quando só há um veículo para conduzir uma quantidade de pessoas maior do que o recomendável.

Leia mais

O resultado é que os passageiros ficam espremidos (ou até mesmo um no colo do outro), não há cinto de segurança para todo mundo e aumentam as chances de ocorrerem acidentes.

Leia mais

Nesse artigo, vamos ver o que diz a legislação brasileira de trânsito sobre a multa por excesso de passageiros, como saber qual a lotação máxima do seu veículo, como cancelar a multa e outras questões importantes relacionadas.

Leia mais

Quando Acontece a Multa por Excesso de Passageiros

Leia mais

Não interessa se todo mundo está confortável dentro do veículo. Na hora de aplicar uma punição, o principal é o que está na lei.

Leia mais

Mesmo o seu automóvel sendo amplo, se o número previsto de passageiros for excedido você poderá ser multado.

Leia mais

O Que Diz a Lei Sobre Multa Por Excesso de Passageiro

Leia mais

É na Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que vamos buscar os dispositivos legais para entender quando ocorre a multa.

Leia mais

No “ANEXO I – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES”, temos o seguinte:

Leia mais

LOTAÇÃO - carga útil máxima, incluindo condutor e passageiros, que o veículo transporta, expressa em quilogramas para os veículos de carga, ou número de pessoas, para os veículos de passageiros.

Leia mais

Portanto, quando falarmos na capacidade de pessoas que o veículo comporta, não estaremos contando apenas os passageiros, mas também o condutor.

Leia mais

Dito isso, no artigo 100 do CTB encontramos o seguinte:

Leia mais

Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.

Leia mais

Artigo 231

A partir do conceito de lotação e da disposição geral, vamos partir para a infração. Ela está descrita no artigo 231 do CTB:

Leia mais

Art. 231. Transitar com o veículo:

Leia mais

(...)

Leia mais

VII - com lotação excedente;

Leia mais

Infração - média;

Leia mais

Penalidade - multa;

Leia mais

Medida administrativa - retenção do veículo;

Leia mais

Como Saber o Limite de Passageiros Em Cada Veículo?

Leia mais

Como observamos no artigo 100 do CTB, a infração existe quando o peso ou número de passageiros de um veículo em tráfego excede o “fixado pelo fabricante”.

Leia mais

E como descobrir qual é o limite de cada veículo? Muito simples, essa informação consta no Certificado de Registro do Veículo (CRV).

Leia mais

Pegue agora o documento e confira. Logo abaixo do campo “MARCA/MODELO” há o campo “CAP/POT/CIL”. Isso significa:

Leia mais
  • “Cap” é capacidade, o número máximo de pessoas que podem trafegar no carro, incluindo o motorista.
  • “Pot” é a potência do veículo, medida em cavalos-vapor (CV).
  • “Cil” são cilindradas, a capacidade máxima do motor, representada em centímetros cúbicos (cc).
Leia mais

Em um Honda Fit modelo 2011, por exemplo, você verá o seguinte no campo CAP/POT/CIL: 05L/116CV/1496.

Leia mais

Isso significa que o automóvel tem a lotação máxima de cinco pessoas, 116 cavalos-vapor e 1.496 cilindradas.

Leia mais

Em veículos de carga, a informação de capacidade máxima permitida não consta no documento. Para esse caso, vale a definição que consta no “ANEXO I – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES” do Código de Trânsito Brasileiro:

Leia mais

VEÍCULO DE CARGA - veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.

Leia mais

Ou seja, são dois passageiros mais o motorista, totalizando capacidade máxima de três pessoas.

Leia mais

É importante destacar que isso vale mesmo no caso de o veículo de carga ter espaço para mais passageiros.

Leia mais

Também vale lembrar que, se você for conduzir um veículo com maior capacidade, deve ficar atento às limitações da sua habilitação.

Leia mais

Quem está habilitado para conduzir na categoria B, de acordo com o artigo 143 do CTB, pode conduzir apenas veículos cuja lotação não exceda nove lugares (oito passageiros mais o motorista).

Leia mais

Caso contrário, deverá possuir uma habilitação da categoria D:

Leia mais

Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

Leia mais

A Lei Prevê Exceções Em Casos de Emergência?

Leia mais
Leia mais

Essa é uma dúvida bastante comum entre motoristas de todo o país.

Leia mais

Se você precisa levar alguém no hospital em caráter de urgência ou emergência, é permitido que cometa uma infração de trânsito?

Leia mais

Imagine que um familiar seu está com 40 graus de febre, vomitando e com outros sintomas que sugerem que é necessária uma internação hospitalar o mais rápido possível.

Leia mais

Você o coloca dentro do carro e pisa fundo, passa da velocidade máxima permitida na via, trafega em corredor de ônibus ou faz uma conversão indevida. Um certo tempo depois, recebe em sua casa uma notificação de infração.

Leia mais

Embora seja mais difícil de acontecer, uma situação de emergência pode fazer a capacidade de passageiros do veículo ser superada.

Leia mais

Imagine que o carro está repleto de crianças, por exemplo. Mesmo que apenas uma delas esteja em uma situação que configure urgência ou emergência médica, o condutor não tem tempo para arranjar alguém para tomar conta das demais crianças.

Leia mais

A verdade é que os únicos trechos em que o Código de Trânsito Brasileiro fala sobre situações de emergência é para dispor sobre a necessidade de sinalização para o caso de um veículo parar no acostamento e para estabelecer regras sobre o uso do pisca-alerta.

Leia mais

O que é possível, no entanto, é recorrer da multa utilizando o argumento da emergência médica.

Leia mais

A principal base legal para isso é o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que se trata do Código Penal brasileiro.

Leia mais

Veja o que diz seu artigo 23, cuja redação atual é dada pela Lei Nº 7.209/1984:

Leia mais

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

Leia mais

I - em estado de necessidade;

Leia mais

II - em legítima defesa;

Leia mais

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Leia mais

No artigo seguinte, o código define o que configura estado de necessidade:

Leia mais

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Leia mais
  • 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  • 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Leia mais

Não é descabido interpretar, portanto, uma emergência médica – que decorreu em uma infração de trânsito – como uma situação de estado de necessidade.

Leia mais

Já houve casos em que multas foram anuladas por conta desse argumento. A Tribuna do Ceará, por exemplo, relatou a anulação de uma multa por excesso de velocidade pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) por conta desse exato motivo.

Leia mais

É importante salientar que a defesa só terá validade se foram anexados documentos que comprovem o fato – como uma declaração do pronto socorro contendo o nome do paciente e o horário do atendimento.

Leia mais

Uma consulta médica previamente marcada não vale, evidentemente, pois não há caráter de urgência, uma vez que já se sabia do evento com antecipação.

Leia mais

Seja como for, se você recebeu a notificação da multa por excesso de passageiro, não se precipite.

Leia mais

Em vez de sair reunindo os documentos para provar uma emergência médica ou então pensar em outra argumentação para um recurso, leia o artigo até o fim, pois há uma maneira  mais fácil de reverter a multa.

Leia mais

Dados Sobre Infrações e Acidentes Causados Por Excesso de Pessoas no Veículo

Leia mais

Se a multa por excesso de passageiro não é tão comum, não quer dizer que a infração não aconteça com frequência – afinal, algumas irregularidades são mais facilmente fiscalizadas que outras.

Leia mais

Os departamentos de trânsito de Paraná e Rio Grande do Sul estão entre os poucos que disponibilizam estatísticas completas com as listas de infrações mais cometidas.

Leia mais

No Paraná, o último anuário de estatísticas disponível é o de 2015. Ele mostra que naquele ano foram multados 1.930 condutores por transitar com lotação excedente.

Leia mais

Para fins de comparação, a infração campeã, transitar com velocidade superior à máxima permitida em até 20%, teve 925.449 casos autuados.

Leia mais

O Detran do Rio Grande do Sul já disponibiliza dados completos de 2016 e parciais de 2017, porém agrupa as infrações por artigo.

Leia mais

Portanto, lembrando que a infração de excesso de lotação está em um inciso no artigo 231, o número total de 6.258 ocorrências enquadradas neste artigo não significa que todas foram por o veículo transitar com um número de passageiros acima do permitido.

Leia mais

O artigo campeão em infrações é o 218, com 1.980.951 casos autuados em 2016.

Leia mais

Esse trecho do CTB diz respeito ao motorista que transitou acima da velocidade máxima permitida (incluindo os três incisos que categorizam as penalidades de acordo com a porcentagem que foi ultrapassada).

Leia mais

Quais Serão as Penalidades da Multa na Habilitação

De acordo com o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, quem transitar com o veículo com lotação excedente é uma infração média. As penalidades atribuídas a ela são:

Leia mais
  • 4 pontos na carteira do condutor
  • Multa
  • Retenção do veículo
Leia mais

Valor da Multa Por Excesso de Passageiro

Leia mais

A Lei Nº 13.281/2016, que entrou em vigência em 1º de novembro de 2016, atualizou o CTB com novos valores para as infrações de trânsito.

Leia mais

Veja como a nova lei atualizou o artigo 258 do código, que dispõe sobre as categorias de multas e o preço a ser pago em cada uma delas:

Leia mais

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

Leia mais

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

Leia mais

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

Leia mais

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

Leia mais

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

Leia mais

Quem Pode Aplicar a Multa Por Excesso de Passageiro e Onde

Leia mais

Entre os artigos 20 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro, estão descritas as funções dos órgãos do Estado brasileiro quanto ao trânsito – a nível federal, estadual e municipal. Vejamos:

Leia mais

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

Leia mais

(...)

Leia mais

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Leia mais

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Leia mais

(...)

Leia mais

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Leia mais

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

Leia mais

(...)

Leia mais

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

Leia mais

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

Leia mais

(...)

Leia mais

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

Leia mais

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Leia mais

(...)

Leia mais

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Leia mais

Ou seja, podem aplicar a multa por excesso de passageiro:

Leia mais
  • Polícia Rodoviária Federal
  • DNIT
  • DER - Departamentos de Estradas e Rodagem
  • Órgão municipal executivo rodoviário
  • Polícia Militar (inclui-se aí a Polícia Rodoviária Estadual), se houver convênio firmado
  • Órgão municipal executivo de trânsito
Leia mais

A Guarda Municipal não está listada aí, mas há jurisprudência julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo que o órgão aplique multas.

Leia mais

Algumas cidades optam por criar empresas públicas que ficam responsáveis pelo trânsito. É o caso de São Paulo, com a Companhia de Engenharia e Tráfego (CET) e Porto Alegre, com a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

Leia mais

O destaque final fica para o artigo 22, destacado acima. Ele diz que os órgãos executivos de trânsito estaduais podem autuar os condutores, exceto no caso das infrações relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24.

Leia mais

O inciso VIII, também reproduzido acima, trata justamente da infração por excesso de lotação no veículo, entre outras.

Leia mais

Portanto, o Detran, que é o órgão executivo de trânsito a nível estadual, não tem a competência para emitir uma multa por excesso de passageiro.

Leia mais

Exemplos

Se você acha que não há problema em carregar um número de passageiros além da capacidade indicada pelo fabricante do veículo, pense melhor.

Leia mais

Para começar, o peso do veículo fica muito maior, o que prejudica a sua estabilidade e muda a noção de dirigibilidade do condutor.

Leia mais

Depois disso, obviamente haverá passageiros sem cinto de segurança. O perigo disso é agravado pela lotação excessiva, uma vez que, em caso de acidente, é muito mais provável haver ferimentos pelo choque entre os passageiros.

Leia mais

Sem contar que o desconforto de andar um em cima do outro geralmente ocasiona uma certa desordem no veículo, o que pode distrair o motorista.

Leia mais

Em uma rápida pesquisa na internet, é fácil encontrar casos de acidentes envolvendo veículos com excesso de lotação.

Leia mais

No Piauí, por exemplo, um acidente em novembro de 2016 deixou dois mortos em um ferido. Segundo policial militar entrevistado pelo G1, “o acidente ocorreu por excesso de lotação do veículo”.

Leia mais

E se você duvida da possibilidade de ser autuado, há exemplos que provam que qualquer um pode ser pego.

Leia mais

Essa matéria do Extra conta a história de um motorista de táxi que não se importou com a superlotação do carro e levou uma multa.

Leia mais

Um caso mais impressionante aconteceu no Maranhão, onde a Polícia Rodoviária flagrou e autuou um veículo de autoescola, que deveria ser exemplo em educação no trânsito, trafegando com capacidade além da permitida.

Leia mais

É Possível Cancelar a Multa Por Excesso de Passageiro?

Leia mais

No início do texto, você viu que você pode usar o argumento do estado de necessidade para entrar com um recurso e cancelar a multa.

Leia mais

Lembra que falamos que talvez isso não seja necessário? Isso porque é possível tentar converter multas de infrações leves e médias em advertências.

Leia mais

E isso nem é fruto de uma manobra jurídica conduzida por um hábil advogado, mas sim um direito seu, previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Veja:

Leia mais

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Leia mais
  • 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

  • 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Leia mais

Ou seja, se nos últimos doze meses você não cometeu a mesma infração, pode solicitar a sua conversão em uma simples advertência por escrito.

Leia mais

Veja que, segundo o parágrafo primeiro, caso você venha a cometer a mesma infração em doze meses, o valor que você não pagou agora poderá ser acrescido na multa seguinte.

Leia mais

Como Fazer Isso

Você tem um prazo de até 15 dias após a autuação para entrar com o pedido de advertência. Nesse artigo, você vê um guia completo sobre a conversão de multa em advertência.

Leia mais

No site da Polícia Rodoviária Federal, é possível fazer o download do formulário de pedido de advertência por escrito.

Leia mais

Quais São As Chances de Ganhar

Mesmo que você não seja reincidente na infração nos últimos doze meses, não é garantido que a multa será convertida em advertência.

Leia mais

Isso porque, retomando o texto do artigo 267, isso pode acontecer “quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.

Leia mais

O que isso significa é que as suas chances são maiores se o seu histórico não estiver recheado de outras infrações.

Leia mais

E se você é reincidente na infração? Bom, aí precisará entrar com um recurso caso deseje anular a multa.

Leia mais

Seja com base em uma emergência médica ou em qualquer outro argumento, o recurso só terá boas chances se for muito bem documentado e apoiado em premissas técnicas.

Leia mais

Caso esteja procurando uma equipe qualificada para cuidar do seu caso, entre em contato conosco que avaliamos a sua situação gratuitamente.

Leia mais

Conclusão

Leia mais

Esperamos que você tenha entendido como funciona a multa por excesso de passageiro.

Leia mais

Transitar nas vias públicas com uma quantidade de pessoas acima da capacidade do veículo é uma infração média.

Leia mais

O condutor flagrado recebe quatro pontos na carteira de motorista, paga uma multa de R$ 130,16 e tem o veículo retido.

Leia mais

Para saber qual a capacidade máxima permitida em seu veículo, basta conferir o Certificado de Registro de Veículo (CRV), no campo “CAP/POT/CIL”.

Leia mais

O primeiro número que aparece ali é a capacidade máxima total do veículo – ou seja, contando o motorista.

Leia mais

Caso você receba uma multa por excesso de passageiro, é possível seguir o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro e solicitar que a multa seja convertida em uma advertência por escrito.

Leia mais

Mas o melhor é, claro, respeitar as leis de trânsito e não trafegar com lotação acima do permitido. Caso você precise entrar com recurso, fale com a nossa equipe especializada no tema.

Leia mais

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Então deixe um comentário abaixo.

Leia mais

Referências:

Leia mais
  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm
  4. http://www.detran.pr.gov.br/arquivos/File/estatisticasdetransito/anuario/Anuario15.pdf
  5. http://www.detran.rs.gov.br/conteudo/27451/infracoes-no-rs
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  7. http://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2016/11/picape-capota-deixando-dois-mortos-e-oito-feridos-no-interior-do-piaui.html
  8. http://extra.globo.com/projetos-especiais/de-carona-com-elas/aperta-que-da-saiba-os-riscos-ao-ultrapassar-limite-de-passageiros-no-carro-18780953.html
  9. http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2016/09/prf-flagra-automovel-de-autoescola-com-excesso-de-passageiros-no-ma.html
  10. https://www.prf.gov.br/portal/multas-e-infracoes/pedido-de-advertencia-1
Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas