DNIT: Quais Multas Pode Aplicar

Estava trafegando por uma rodovia federal, passou da velocidade máxima permitida na via e recebeu uma multa do Dnit?

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Muitos motoristas estranham quando recebem uma multa desse órgão, pois estão acostumados com a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

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Ao mesmo tempo, associam o Dnit à gestão da infraestrutura das vias federais.

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Mas, afinal de contas, qual é o escopo de atuação desse órgão? O Dnit pode aplicar multa por excesso de velocidade? Que outras autuações ele pode fazer?

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O Que é Dnit?

Dnit é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Trata-se de um órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

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O SNT foi instituído pela Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o seu artigo 5º da lei, o SNT é um conjunto de órgãos federais, estaduais e municipais.

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Esses órgãos se dividem para estabelecer e fazer cumprir as regras de trânsito do Brasil, o que inclui desde pesquisas até a aplicação de multas e gestão do processo de formação de condutores.

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A composição do SNT inclui um órgão executivo rodoviário da União, que se trata justamente do Dnit. Como tal, ele tem atribuições específicas.

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Quando o CTB foi criado, o órgão que ocupava esse posto era o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (Dner).

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O Dner foi extinto pela Lei Nº 10.233/2001, que criou o Dnit, o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

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Segundo a lei, o Dnit é uma autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede no Distrito Federal e unidades administrativas regionais.

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https://www.youtube.com/watch?v=HTu1osfkXWE

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Para Que Serve o Dnit

O objetivo do Dnit, segundo o artigo 80 da lei que o criou, é implementar a “política formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação” (SFV).

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O SFV compreende a malha viária federal do Brasil, e o Dnit se encarrega de gerir a sua operação, manutenção, restauração, adequação de capacidade e ampliação.

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Os recursos para a execução desse trabalho são provenientes do governo federal. Com eles, além de ser responsável pela sua gestão, o Dnit também se incumbe de executar as obras.

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Principais Competências

O que você viu acima já deu uma pista sobre o que o Dnit faz, mas são apenas os objetivos. A realidade é que a tanto a lei 10.233 quanto a 9.503 (CTB) atribuem uma série de competências ao órgão.

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O artigo 82 da lei que criou o Dnit possui 19 incisos descrevendo as atribuições do órgão. Entre elas estão:

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  • Estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias;

  • Gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias;

  • Declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Sistema Federal de Viação.

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Já o CTB não cita diretamente o Dnit (pois o órgão ainda não tinha sido criado), mas lista as atribuições do órgão executivo rodoviário da União em seu artigo 21.

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Manual Dnit

Apesar de o Instituto de Pesquisas Rodoviárias (IPR) estar, atualmente, dentro do guarda-chuva do Dnit, ele foi criado muito antes.

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Mais especificamente em 1957, a partir do Decreto Nº 42.212. Seu artigo 1º lista as finalidades do IPR:

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Art. 1º Fica criado, nos termos do art. 13 da lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, no Conselho Nacional de Pesquisas, o Instituto de Pesquisas Rodoviárias ((I.P.R.), com as seguintes finalidades:

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  1. a) promover a criação e o desenvolvimento dos serviços especializados de informações e atividade sôbre pesquisas de estradas de rodagem;

  2. b) promover estimular a realização de trabalhos práticos, proporcionando meios para a sua execução e divulgação dos resultados obtidos pelos pesquisadores;

  3. c) estimular o intercâmbio entre os diversos órgãos rodoviários, associações, corporações, firmas ou indivíduos, no âmbito nacional e internacional que se interessam em pesquisas referentes a estradas de rodagem:

  4. d) coordenar, com a cooperação do Departamento de Estradas de Rodagem Federal, Estaduais, Municipais e dos territórios, os resultados dos trabalhos e pesquisas realizados em estradas de rodagem;

  5. e) incentivar a mais ampla aplicação dos resultados obtidos, tendo em vista o aproveitamento dos materiais nacionais e a sua utilização na informação científica e tecnológica dos pesquisadores.

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Inicialmente, o IPR era vinculado ao Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq). Em 1972, com o Decreto Nº 71.395, o instituto passou a pertencer ao Dner.

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A partir do momento em que o Dner foi extinguido e substituído pelo Dnit, este naturalmente herdou o IPR.

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O que isso tudo tem a ver com os manuais do Dnit? Tem a ver porque é justamente esse órgão que é responsável por produzir manuais, normas, instruções e diretrizes técnicas.

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A saber: enquanto a norma técnica determina os procedimentos, o manual orienta e fornece informações básicas sobre os procedimentos a serem adotados.

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Trata-se de uma publicação importantíssima para levar a cabo as competências do Dnit, de gerir a infraestrutura das rodovias federais brasileiras.

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Aliás, essas orientações acabam servindo de referência para as obras em todas as rodovias brasileiras, mesmo aquelas cuja jurisdição não é federal.

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Nessa página, você pode conferir as publicações técnicas mais procuradas entre o acerto da biblioteca especializada do IPR. Os documentos são disponibilizados para download no formato PDF.

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Composição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit

A seção II da Lei Nº 10.233/2001, que criou o Dnit, dispõe sobre a estrutura organizacional do órgão. Veja o que diz o artigo 85:

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Art. 85.  O DNIT será dirigido por um Conselho de Administração e uma Diretoria composta por um Diretor-Geral e pelas Diretorias Executiva, de Infra-Estrutura Ferroviária, de Infra-Estrutura Rodoviária, de Administração e Finanças, de Planejamento e Pesquisa, e de Infra-Estrutura Aquaviária.

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Atualmente, os diretores da autarquia são:

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  • Diretor Geral: Valter Casimiro Silveira;

  • Diretor Executivo: Halpher Luiggi Mônico Rosa;

  • Diretor de Infraestrutura Rodoviária: Luiz Antônio Ehret Garcia;

  • Diretor de Planejamento e Pesquisa: André Martins de Araújo;

  • Diretor de Infraestrutura Aquaviária: Erick Moura de Medeiros;

  • Diretor de Infraestrutura Ferroviária: Charles Magno Nogueira Beniz;

  • Diretor de Administração e Finanças: Gustavo Adolfo Andrade de Sá.

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Nessa página, você confere os contatos profissionais de telefone e e-mail de cada um deles. Aqui, você confere a composição do Conselho de Administração.

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A Lei Nº 10.233 ainda prevê uma procuradoria geral, responsável pela representação judicial do órgão; uma auditoria, que fiscaliza a gestão financeira; uma ouvidoria, que responde a pedidos de esclarecimentos e reclamações; e uma corregedoria, que fiscaliza as atividades funcionais e instaura processos administrativos e disciplinares.

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O Dnit Pode Aplicar Multa? Saiba mais sobre multas x Dnit

Chegou a hora de falar sobre a grande polêmica que envolve o Dnit quando o assunto é a fiscalização: o órgão pode multar? Em que casos?

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O grande problema é que no emaranhado das leis de trânsito brasileiras, há mais de um texto que versa sobre as competências do Dnit.

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Anteriormente, mencionamos dois deles: o artigo 82 da Lei Nº 10.233 e o artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro.

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No primeiro caso, nenhuma das atribuições descritas nos 19 incisos fala em fiscalização. O terceiro parágrafo do artigo, no entanto, diz o seguinte:

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  • 3o É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei.

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O texto respalda, portanto, o que diz o CTB sobre as competências do órgão executivo rodoviário da União. Duas delas, segundo o artigo 21, são as seguintes:

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VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

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(...)

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VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

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(...)

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XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

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Dnit Aplica Multa por Excesso de Velocidade?

O fato de que o inciso VI é genérico (não cita nenhuma infração) enquanto os VIII e XIII se referem a infrações específicas ajuda a confundir.

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Há quem conclua, a partir disso, que o Dnit tem competência apenas para aplicar multas nesses casos especificados.

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Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em 2016. Decisões do tribunal atribuíram somente à Polícia Rodoviária Federal (PRF) a responsabilidade de multar por excesso de velocidade em rodovias federais.

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A opinião, no entanto, está longe de ser unânime. Até porque outros elementos dão a entender que o Dnit tem, sim, competência para aplicar outros tipos de multa.

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É o caso da Resolução Nº 298/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o inciso II do artigo 1º da resolução, uma das competências do Dnit é:

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II - exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais, utilizando instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo, assim como a engenharia de tráfego para implantação de novos pontos de redução de velocidade.

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Por outro lado, o artigo seguinte volta a confundir as coisas, pois atribui à PRF a seguinte competência:

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II - exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais com a utilização de instrumento ou medidor de velocidade do tipo portátil, móvel, estático e fixo, exceto redutor de velocidade, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

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Você notou a diferença? Quando se referia ao Dnit, o texto não mencionou a aplicação das penalidades, apenas a incumbência de exercer a fiscalização eletrônica. Já à PRF foi atribuída a competência de aplicar as penalidades previstas no CTB.

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Mas voltando à decisão do TRF-4, ela foi, no mesmo ano, derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em outubro, a ministra Assusete Magalhães determinou que todos os processos que discutiam a competência do Dnit para aplicar multas fossem suspensas.

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Antes disso, em junho, uma decisão da 2º turma do STJ decidiu, por  unanimidade, que multar por excesso de velocidade está entre as competências do Dnit. Aqui, você pode conferir o texto do relator Herman Benjamin na íntegra.

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O próprio órgão já chegou a divulgar uma nota de esclarecimento defendendo a sua competência de autuar motoristas por excesso de velocidade em rodovias federais.

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Resumindo isso tudo, o que podemos afirmar é que não há consenso quanto à prerrogativa do Dnit em aplicar esse tipo de multa, pois há jurisprudência contra e a favor.

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Como Fazer a Consulta de Multas do Dnit

O site do Dnit disponibiliza o Espaço Cidadão, um sistema em que o motorista ou proprietário de veículo pode verificar a sua situação junto ao órgão. Acesse essa página e entre com seus dados para fazer a consulta.

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Na primeira opção, é possível consultar infrações, imprimir o boleto para pagamento da multa, consultar o andamento do formulário de identificação do condutor infrator (Fici) e ver situação da defesa de autuação ou do recurso.

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Para isso, basta entrar com o número da placa, código Renavam e os caracteres de segurança.

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Na segunda opção, o usuário pode imprimir notificações, enviar o Fici e conferir a situação da defesa de autuação ou do recurso.

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Para esse acesso, o motorista deve ter um cadastro no site, então poderá acessar o sistema a partir de seu CPF e da senha cadastrada.

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Veja nosso vídeo explicado o passo a passo de como realizar as consultas de multa no Dnit:

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Dicas Para Cancelar Multas Aplicadas Pelo Dnit

Já vimos que questionar a competência legal do Dnit para aplicar multas por excesso de velocidade é uma batalha difícil, que está sendo travada na esfera jurídica.

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Para cancelar uma multa em que o Dnit foi o órgão autuador, no entanto, não é necessário comprar a briga nos tribunais.

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Como em qualquer outra infração de trânsito prevista no CTB, o motorista tem a oportunidade de recorrer administrativamente.

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Defesa da Autuação

Ao cometer uma infração de trânsito, seja por ultrapassar a velocidade máxima permitida na via ou qualquer outro motivo, o motorista receberá em sua casa uma notificação de autuação, na qual será informado um prazo para entrar com a defesa da autuação.

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Também conhecida como defesa prévia, trata-se da primeira oportunidade que você terá para arquivar a multa.

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Na defesa da autuação, você deve apontar os possíveis erros formais que constam no auto de infração. Observe se há algum dado errado quanto a local, hora, data ou modelo do veículo.

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Outro detalhe que pode levar ao arquivamento da multa é se a notificação foi expedida mais de 30 dias após a ocorrência da infração.

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Na própria notificação você também verá a documentação que deve ser anexada junto à defesa e o endereço para o qual ela deve ser encaminhada.

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Recorra contra a Multa

Caso a defesa da autuação não tenha sido aceita pelo Dnit, será expedida uma nova notificação, dessa vez comunicando a imposição de penalidade.

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Há uma nova oportunidade para o motorista se defender, mas dessa vez entrando com um recurso, que será encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Dnit.

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Esse é um órgão colegiado que decidirá, por maioria simples, se o seu recurso deve ou não ser aceito.

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No recurso, você pode questionar a competência do Dnit em aplicar a multa, mas suas chances serão bem maiores se você encontrar outros fatores que levem os julgadores a concluir que a multa não deve ser aplicada no seu caso.

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Se a Jari decidir pelo indeferimento (não aceitar) do recurso, ainda existe a possibilidade de recorrer à segunda instância: o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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A maioria dos motoristas desiste quando tem o primeiro recurso negado, o que é um grande erro.

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Quando a defesa está bem fundamentada em argumentos técnicos, é recomendável insistir e confiar em um julgamento mais cuidadoso por parte do Cetran.

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A penalidade referente à infração que você cometeu só será imposta de fato se o recurso for negado também no Cetran.

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Superintendências do Dnit

A sede do Dnit é no Distrito Federal. Regionalmente, o órgão se faz presente por meio das superintendências.

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Elas já foram tema de reportagem do jornal O Globo, que expôs o apadrinhamento nos cargos de dirigentes nas divisões estaduais.

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Veja abaixo quem são os atuais superintendentes do Dnit em cada estado brasileiro. Para conferir os meios de contato das repartições, acesse essa página e clique no estado desejado.

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  • Acre: Thiago Rodrigues Gonçalves Caetano

  • Alagoas: Roosevelt Patriota Cota

  • Amazonas: José Fábio Porto Galvão

  • Amapá: Fábio Vilarinho

  • Bahia: Amauri Sousa Lima

  • Ceará: Diógenes José Tavares Linhares

  • Espírito Santo: Ezio Gonçalves dos Reis

  • Goiás e Distrito Federal: Flávio Murilo G. Prates de Oliveira

  • Maranhão: Gerardo de Freitas Fernandes

  • Mato Grosso: Orlando Fanaia Machado

  • Mato Grosso do Sul: Thiago Carim Bucker

  • Minas Gerais: Fabiano Martins Cunha

  • Pará: João Cláudio Cordeiro da Silva Júnior

  • Paraíba: Luiz Clark Soares Maia

  • Paraná: José da Silva Tiago

  • Pernambuco: Cacildo de Medeiros Brito Cavalcante

  • Piauí: Paulo de Tarso Cronemberger

  • Rio de Janeiro: Carlos Antonio Marcos Pascoal

  • Rio Grande do Norte: Antônio Willy Vale Saldanha Filho

  • Rio Grande do Sul: Hiratan Pinheiro da Silva

  • Rondônia: Sérgio Augusto Mamanny

  • Roraima: José Pedro Christ

  • São Paulo: Roberto Menezes Ravagnani

  • Santa Catarina: Vissilar Pretto

  • Sergipe: Otavio Nunes da Silva Junior

  • Tocantins: Eduardo Suassuna Nóbrega

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Conclusão

Entendeu para que serve o Dnit? A autarquia federal é, dentro do Sistema Nacional de Trânsito, o órgão executivo rodoviário da União.

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Basicamente, ele preza pela infraestrutura rodoviária do país, planejando e executando obras novas ou de manutenção em rodovias federais.

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Mas atenção: quando o assunto é a concessão da exploração de rodovias a empresas privadas, é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que trata do assunto.

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À parte da infraestrutura, muitos questionam se o Dnit tem respaldo legal para aplicar multas. A resposta é sim, mas se estamos falando especificamente da multa por excesso de velocidade, fica mais difícil responder.

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De qualquer maneira, é sempre possível recorrer e tentar cancelar a multa, seja ela aplicada pelo Dnit, PRF ou qualquer outro órgão.

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Primeiro, com a defesa prévia, depois com recurso enviado à Jari e, por último e se necessário, ao Cetran.

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Quer saber como aumentar as suas chances de ter o recurso aceito? Então entre em contato conosco contando em detalhes como, por que e em quais circunstâncias você foi multado. Responderemos com uma análise gratuita.

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Ainda tem dúvidas sobre as atribuições do Dnit ou sobre multas por excesso de velocidade? Deixe um comentário abaixo, ficaremos felizes em ajudar.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10233.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10233.htm#art80
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10233.htm#art82
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm#art21
  5. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-42212-28-agosto-1957-380961-publicacaooriginal-1-pe.html
  6. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-71395-17-novembro-1972-419741-publicacaooriginal-1-pe.html
  7. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10233.htm#art85
  8. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_289.pdf
  9. https://oglobo.globo.com/politica/superintendencias-do-dnit-sao-loteadas-entre-partidos-nos-estados-metade-do-pr-2710488
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