Descubra qual a Diferença entre o Boletim de Ocorrência e o Ato Declaratório

Você precisa solicitar a indenização do seguro DPVAT e está confuso a respeito da documentação solicitada?

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Uma das solicitações para dar entrada no pedido de indenização é que o requerente comprove a existência do acidente o qual ele alega ter sofrido.

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Essa comprovação se dá por meio de um documento que confirme oficialmente o registro do ocorrido, bem como suas especificidades.

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Como você já deve saber, o boletim de ocorrência costuma servir para esse ou outros fins.

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Talvez você nunca tenha necessitado registrar uma ocorrência, mas o procedimento é bem simples e costuma não demandar muito tempo.

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Nem sempre, contudo, o registro é feito imediatamente à ocorrência. Portanto, quando o indivíduo busca ser indenizado, é solicitado o documento por ato declaratório.

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Muitos leitores questionam a respeito da diferença entre o boletim de ocorrência e o ato declaratório.

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Para esclarecer essa dúvida e auxiliá-lo nesse processo, preparei este artigo.

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Aqui, você verá por que o boletim de ocorrência e o ato declaratório são indispensáveis para solicitar a indenização e como fazer ambos os registros.

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Indenização do seguro DPVAT

Todos os proprietários de veículos têm, como obrigação, pagamentos anuais relativos à posse de seu bem material.

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O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um dos impostos cobrados anualmente ao proprietário, como requisito para a retirada do CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos), documento de porte obrigatório.

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Outro pagamento obrigatório para que o CRLV seja liberado é a taxa do seguro DPVAT. Esse seguro é destinado a qualquer cidadão brasileiro que sofra um acidente de trânsito dentro do país.

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O dinheiro desembolsado para o pagamento do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) servirá para indenizar o motorista, passageiros do veículo, pedestres e familiares, em caso de morte, invalidez permanente e restituição de despesas médicas e suplementares, caso sofram um acidente de trânsito, causado pelo veículo ou pela carga transportada por ele.

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O seguro é atualmente administrado pela seguradora Líder-DPVAT no Brasil e a indenização ampara, inclusive, estrangeiros que se acidentem no trânsito brasileiro.

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Todos os proprietários de veículos automotores terrestres de qualquer natureza (carros, motos etc.) devem pagar a taxa destinada ao seguro DPVAT, cujo valor varia dependendo do veículo.

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Pedestres e demais envolvidos em acidentes têm seu direito à indenização, sempre garantido, mas o proprietário inadimplente perde o direito à cobertura do seguro e pode ser solicitado a ressarcir as despesas decorrentes do acidente.

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Anteriormente, se o pagamento não fosse efetuado dentro do prazo, juntamente com o licenciamento, o proprietário ficaria sujeito às consequências da mora.

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No entanto, a partir deste ano, a guia de pagamento passou a ser emitida separadamente da guia do IPVA.

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Essa nova configuração de envio pode facilitar para que o proprietário se esqueça de pagar a taxa, perdendo o prazo. Com isso, o atraso no pagamento deixou de acarretar a incidência de encargos.

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Se a data limite do pagamento vencer, o proprietário deve emitir uma nova guia de pagamento no site da seguradora LÍDER.

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O atraso no pagamento não permitirá, contudo, a liberação do CRLV e, consequentemente, o veículo não poderá circular nas vias públicas, já que não terá licença para isso.

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Caso a fiscalização aponte o veículo circulando sem autorização, o proprietário fica sujeito a ser multado por força do artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

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“Art. 230

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Conduzir o veículo:

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(...)

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 V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

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(...)

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa e apreensão do veículo;

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Medida administrativa - remoção do veículo;”

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De qualquer forma, para solicitar a indenização do seguro DPVAT, a pessoa que sofreu os danos deverá reunir alguns documentos, como RG, CPF, relatórios dos atendimentos médicos etc.

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Dentre a documentação básica, o registro de ocorrência policial é um dos elementos indispensáveis.

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Boletim de Ocorrência

O boletim de ocorrência é uma declaração oficial feita por um ou mais indivíduos, às autoridades policiais, sobre a ocorrência de determinado fato.

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A comunicação pode ser por roubo/furto, crime, acidente de trânsito etc.

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Em qualquer situação, o boletim de ocorrência permite que a comunicação seja comprovada oficialmente e facilita a resolução do ocorrido.

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Qualquer pessoa pode fazer a comunicação de ocorrência em uma delegacia de polícia ou às autoridades policias presentes no local do ocorrido, desde que não falte com a verdade, omitindo, inventando ou alterando uma informação em benefício próprio.

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“Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

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Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.”

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Dependendo do que for declarado, a informação inverídica pode ser considerada como crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal:

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“Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

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Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.”

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E, ainda, como crime de falsidade ideológica, exposto no artigo 299 do Código Penal:

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“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

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Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público”

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Por isso, ressalto que todas as informações fornecidas às autoridades devem ser verdadeiras e fiéis ao ocorrido.

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De nada adiantará inventar situações na tentativa de receber benefícios, pois além de não os receber, você deverá ser responsabilizado criminalmente pelas mentiras produzidas.

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Boletim de Ocorrência e o Ato Declaratório por Acidente de Trânsito

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Quando há um acidente de trânsito, o boletim de ocorrência é extremamente necessário por diversos motivos, como a garantia de que o fato foi informado e, portanto, tem validade jurídica.

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Nele, são descritos todos os detalhes a respeito do acidente, como: horário, local, danos gerados, os veículos envolvidos e seus respectivos proprietários, passageiros dos veículos ou pedestres também envolvidos etc.

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Quando os acidentes não deixam pessoas feridas, como em caso de colisões entre os veículos somente, a obrigatoriedade do boletim de ocorrência no local do acidente é dispensada, já que o principal objetivo, nesse caso, é acertar as pendências relativas aos danos materiais.

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Do contrário, prestar informações para a confecção do boletim de ocorrência de um acidente de trânsito com vítimas é uma obrigação do condutor envolvido na situação e sua omissão é determinada como conduta infratora no artigo 146 do CTB:

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“Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

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(...)

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V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

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Infração – gravíssima;

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Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

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Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.”

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O boletim de ocorrência, registrado no local do acidente, será confeccionado pela autoridade que atendeu à ocorrência do acidente.

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Mas digamos que o motorista envolvido no acidente não estivesse em condições físicas e psicológicas para prestar as devidas informações. Você sabe o que deveria ser feito?

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Nesse caso, o registro pode ser feito posteriormente ao acidente. Quando o acidente não é registrado oficialmente no momento da ocorrência, o boletim será expedido por ato declaratório.

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Boletim de Ocorrência e o Ato Declaratório: Qual a Diferença?

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O ato declaratório será realizado depois do acidente, pela própria vítima, em uma delegacia. Para isso, ela precisará fornecer um documento oficial que comprove a declaração sobre o acidente e descrever o ocorrido.

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Normalmente, é solicitado o documento expedido em função do atendimento ao acidente ou da remoção das vítimas e dos veículos.

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Ele deverá ser carimbado e assinado pela autoridade responsável pela assistência, que pode ter sido realizada pela Polícia Militar, Polícia Civil ou Polícia Rodoviária Federal.

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A remoção pode ser feita pelo Corpo de Bombeiros, SAMU, Defesa Civil, Associação de Resgate Metropolitano Anjos do Asfalto ou por alguma concessionária pública.

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O inquérito policial também serve como ato declaratório para o pedido de indenização, pois comprova que há uma investigação em andamento a respeito do acidente.

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Como a própria nomenclatura sugere, o ato declaratório ratifica a existência do acidente, declarando que a situação, de fato, aconteceu no local e data alegados. É um instrumento que confere legitimidade ao boletim de ocorrência.

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O registro de ocorrência por ato declaratório certifica oficialmente a existência do ocorrido, conferindo a mesma juridicidade ao documento.

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Sendo assim, o boletim de ocorrência e o ato declaratório são, praticamente, o mesmo documento oficial. A única diferença entre eles é relativa à ação do registro que, no primeiro caso, se dá no próprio local do acidente e, no segundo, é registrado pela vítima somente após o ocorrido.

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A ação declaratória é imprescindível para a solicitação da indenização, pois, sem ela, mesmo tendo os documentos relativos ao atendimento de urgência, o ocorrido não estará oficialmente registrado.

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Assim, você garantirá a liberação do pedido de indenização.

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O boletim de ocorrência, seja por ato declaratório ou não, expedido pela autoridade competente, é solicitado para liberar a indenização, pois ele é o documento que comprova a ocorrência do acidente, descrevendo como as vítimas foram encontradas no local do acidente (posição e partes do corpo lesionadas) ou se alguma das vítimas faleceu no local do ocorrido.

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Todas essas informações servirão para que a seguradora DPVAT possa confirmar a existência do acidente e dar seguimento ao procedimento de liberação do seguro indenizatório.

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Boletim de Ocorrência Online é Válido para Solicitar a Indenização?

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Você conseguirá dar entrada na indenização com o boletim de ocorrência virtual de apenas três tipos, os quais explico a seguir.

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Com o BATEU (Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado) do Paraná, uma ferramenta virtual e oficial do serviço público que serve para fins de seguro ou ações judiciais.

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O registro do acidente de trânsito deve ser feito até 180 dias depois da data do acidente.

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Com o SETERB (Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau) da cidade de Blumenau (SC).

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E com o BOAT (Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito) do DETRAN do Espírito Santo.

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Se você não reside em algum desses estados, será necessário o boletim de ocorrência ou o documento por ato declaratório.

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Multas Indevidas e o Boletim de Ocorrência

Já que estamos falando sobre boletim de ocorrência e o ato declaratório, você sabia que pode registrar um boletim de ocorrência ao receber uma multa de uma infração que não cometeu?

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Se o seu veículo for roubado ou furtado, a primeira providência que você deverá tomar é registrar um boletim de ocorrência para relatar esse fato.

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Muitas pessoas são surpreendidas ao receberem uma notificação de infração detectada com o seu veículo após ele ter sido furtado ou roubado.

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Para que você possa reforçar que não cometeu a infração porque não estava sob o comando do veículo, é indispensável apresentar o boletim de ocorrência, documento que declara que o veículo não está mais sob a sua posse.

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Outra situação possível envolvendo o recebimento de multa indevida é por clonagem completa do veículo ou da placa.

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Essa prática é mais comum do que imaginamos e não são poucas as pessoas afetadas pelo crime.

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Ao perceber que o seu veículo foi clonado, registre a ocorrência na delegacia ou online, declarando que as multas recebidas em seu nome, como proprietário do veículo, não foram cometidas por você.

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É importante, também, que você contate alguém especializado para auxiliá-lo no processo de resolução do caso que, diga-se de passagem, pode não ser nada simples.

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O especialista saberá como orientá-lo da forma mais adequada para que você não sofra os efeitos por uma responsabilidade que não é sua.

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Para isso, você deverá reunir provas de que não estava no local e hora informados na notificação de infração.

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A segunda providência a ser tomada é recorrer da multa recebida, interpondo uma defesa prévia.

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Ainda que você faça o registro da ocorrência, é importante recorrer da multa administrativamente, pois apenas o boletim não será suficiente para a resolução do problema.

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A defesa prévia deve ser enviada ao mesmo órgão responsável pela multa, dentro do prazo especificado na notificação de autuação.

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Sendo deferida a sua defesa, você não sofrerá as consequências das penalidades previstas para as infrações recebidas em seu nome.

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Mas, caso o seu pedido seja indeferido, será preciso recorrer à próxima instância, enviando o recurso à JARI (Junta Administrativa de Infrações), órgão colegiado do DETRAN do seu estado.

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E essa não é a última chance de anular as infrações. Ainda há a possibilidade de recorrer à segunda instância, enviando o recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

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Assim como a defesa prévia, os recursos em instâncias seguintes também devem ser enviados dentro do prazo especificado pelo órgão competente.

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Basicamente, o boletim de ocorrência servirá para declarar a clonagem do veículo e dar início ao processo judicial para esse caso, mas o único meio de cancelar as infrações recebidas é por meio do recurso administrativo.

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Portanto, não deixe de recorrer. Lembre-se de que você, como proprietário do veículo, é o principal interessado em resolver essa situação. Logo, as providências em busca de uma solução deverão ser de sua iniciativa.

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Saiba que minha equipe e eu somos especialistas em recorrer de multas de trânsito indevidas.

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Nós podemos ajudá-lo a enfrentar essa situação da maneira mais simples possível, buscando a anulação das infrações em questão.

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Conclusão

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Neste artigo, além de descobrir a diferença entre o boletim de ocorrência e o ato declaratório, você viu, também, para que serve e a importância de registrar oficialmente uma ocorrência.

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Por meio do registro é que se torna possível dar entrada em procedimentos judiciais ou indenizatórios, como o seguro DPVAT.

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Agora você já sabe que não há quase nenhuma grande diferença entre os documentos oficiais e, então, pode ficar despreocupado quando precisar reunir a documentação para esse ou outros fins.

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Não se esqueça de sempre guardar documentos de atendimento médico, caso você seja vítima de um acidente de trânsito, pois eles serão indispensáveis para que você possa fazer o registro por ato declaratório.

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E fique atento às multas recebidas indevidamente, pois você não precisa ser responsabilizado por uma infração que não cometeu.

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É por esse motivo que o direito de recorrer é garantido a todo e qualquer cidadão brasileiro pela Constituição Federal.

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É possível comprovar que você não é o responsável pelos acontecimentos. Portanto, usufrua de um direito que é seu.

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Se precisar da minha ajuda para isso, entre em contato pelo número 0800 6021 543 ou envie um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br.

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Minha equipe de especialistas e eu formularemos um recurso personalizado para o seu caso.

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Se você ainda tem dúvidas sobre este tema, deixe-a nos comentários.

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
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Doutor Multas