Devedores de pensão alimentícia poderão perder direito a carteira de motorista

Suspensão da CNH | Devedores de pensão alimentícia poderão perder direito a carteira de motorista

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Inadimplência de pensão alimentícia e a suspensão da CNH

Atualmente, o artigo 139 do Código de Processo Civil, em vigência desde março de 2015, prevê que o juiz poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

É através desse artigo que diversos juízes brasileiros tem suspendido a Carteira Nacional de Habilitação de devedores de pensão alimentícia, como forma de acelerar o pagamento das dívidas.

Porém, não há nenhuma previsão legal expressa que assegure a suspensão do direito de dirigir do motorista por dívida alimentícia.

O que existe de fato, é uma alternativa, garantida aos juízes, de determinar medidas mais severas, para que se cumpram as prestações alimentícias com mais rapidez.

 

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Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei nº. 427/2016, tem a intenção de alterar o Código de Processo Civil Brasileiro, para, dentre outras medidas impositivas, instituir a possibilidade de suspender o direito de dirigir do devedor de alimentos.

Se o projeto for aprovado, existirá a previsão legal específica de suspender a CNH do devedor de alimentos.


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