Quando um motorista é penalizado com a suspensão da CNH em Goiânia, isso quer dizer que durante algum período ele terá de encontrar outra maneira de se locomover pela capital goiana.
Ônibus, táxi, Uber, carona, bicicleta ou seus próprios pés passam a ser as opções agora. Em algumas ocasiões esses meios de transporte funcionam perfeitamente, mas nada se compara à liberdade e flexibilidade de dirigir um veículo próprio.
Por isso, o melhor que você tem a fazer é se informar sobre a legislação de trânsito e adotar, como motorista, uma conduta que o deixe livre de infrações cuja consequência é a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Mas também não pense que, quando a infração for notificada, a suspensão da CNH em Goiânia é irreversível.
Todo brasileiro tem o direito constitucional de ampla defesa, e no trânsito não é diferente. É possível recorrer de qualquer multa que você tenha cometido.
Nesse artigo, você vai aprender tudo sobre o processo administrativo de suspensão da CNH em Goiânia.
Aumento de Suspensão da CNH em Goiânia
O número de processos de suspensão da CNH em Goiânia e nos demais municípios do estado tem aumentado nos últimos anos.
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran GO), em 2015 mais de três mil condutores tiveram suspenso o direito de dirigir.
Segundo o Diário da Manhã, esse aumento obrigou o órgão a organizar mais turmas do curso de reciclagem (exigência para ter a CNH de volta, como você vai ver a seguir).
O aumento nos casos de suspensão da CNH em Goiânia e nos demais municípios de Goiás é reflexo do maior número de multas aplicadas no estado.
Em 2014, segundo o Detran GO, foram 2.605.827 infrações flagradas, sendo que 1.095.252 foram registradas em Goiânia.
No ano seguinte, o número total de multas foi de 2.798.595, sendo 1.192.211 na capital. Em 2016, os registros tiveram um salto para 3.010.987 infrações, 1.122.815 em Goiânia.
É importante observar que isso não quer dizer, necessariamente, que os motoristas estão mais imprudentes.
Pode ser apenas o reflexo de uma fiscalização mais rigorosa nos últimos anos, que começou a flagrar infrações que já aconteciam mas não eram penalizadas.
Em 2017, por exemplo, pode ser que o número no final do ano diminua, em função da retirada dos radares fixos de Goiânia, motivada pelo fim da licitação com a empresa fornecedora.
Consequências da Suspensão da CNH Goiânia
Quando encerram as possibilidades do motorista se defender e a penalidade de suspensão da CNH em Goiânia é aplicada de fato, o condutor precisa entregar o seu documento de habilitação em um posto de atendimento do Detran GO.
A partir daí, é necessário respeitar o prazo estabelecido pela autoridade, ficando todo esse tempo sem dirigir.
Ser flagrado conduzindo um veículo com a CNH suspensa resulta na cassação do documento, uma penalidade bem pior.
Além de esperar o período determinado pela autoridade de trânsito, o condutor que teve o direito de dirigir suspenso precisa passar por um curso de reciclagem.
Período de Suspensão
O período de suspensão da CNH em Goiânia vai depender do motivo pelo qual a habilitação foi suspensa.
É o que diz o artigo 261 da Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a principal lei brasileira que versa sobre o trânsito.
Segundo o artigo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir é imposta em dois casos:
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Quando o infrator atinge a contagem de 20 pontos em seu registro no período de 12 meses;
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Quando ele comete uma infração que, de acordo com o CTB, é punida com a suspensão do direito de dirigir.
O primeiro caso faz menção aos pontos atribuídos ao condutor que é multado. Eles variam de acordo com a natureza da infração: a leve gera três pontos, a média quatro, grave cinco e gravíssima sete.
Se em um período de 12 meses o acúmulo de pontos chega a 20, o direito de dirigir é suspenso pelo prazo de seis meses a um ano.
Quando o motorista excede novamente o limite de pontos, menos de um ano depois, a suspensão será de oito meses a dois anos.
Já no caso das infrações auto-suspensivas, ou seja, aquelas que preveem a suspensão da CNH em Goiânia como penalidade específica, o período sem dirigir será de dois a oito meses.
A reincidência – quando o condutor comete a mesma infração em até um ano depois – é punida com suspensão de oito a 18 meses.
Um ponto importante é que se a reincidência for flagrada nas infrações previstas nos artigos 162 (inciso II), 163, 164, 165, 173, 174 ou 175, a pena não será uma suspensão mais rigorosa, mas sim a cassação da CNH, de acordo com o artigo 263 do CTB.
Quando falamos nos prazos de suspensão da CNH em Goiânia por infrações auto-suspensivas, existe uma outra possibilidade.
Algumas infrações já têm o prazo estabelecido no próprio dispositivo infracional. É o caso, por exemplo, do artigo 165, que pune o motorista que dirige sob influência de álcool. Veja qual é a pena:
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
As outras infrações que determinam a suspensão por 12 meses são a recusa de se submeter ao bafômetro (artigo 165-A) e usar o veículo para bloquear a via (artigo 253-A).
Nessas infrações, portanto, o período já está determinado. Nos casos anteriores, você notou que não há um prazo exato, mas sim um tempo mínimo e um máximo.
A definição do tempo de penalidade de cada caso acontece de acordo com o artigo 16 da Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Veja:
Art. 16. Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão (…)
É importante destacar que existe uma outra possibilidade, não mencionada no artigo 261: a suspensão do direito de dirigir por conta de um crime de trânsito.
Trata-se de uma penalidade prevista no artigo 292 do CTB. A grande diferença é que essa é uma suspensão judicial, determinada por um juiz, e não administrativa.
Na prática, porém, a consequência é a mesma: o motorista não poderá dirigir. Segundo o artigo 293, o período de suspensão poderá ser de dois meses a cinco anos.
Para saber quais são os crimes de trânsito e ver quais podem ocasionar a suspensão da CNH, leia esse artigo.
Verificando Se a Habilitação Foi Suspensa no Detran GO
Depois que um motorista é multado, o proprietário do veículo em que ele trafegava recebe, em seu endereço, uma notificação.
No caso da penalidade de suspensão da CNH em Goiânia, também é enviada uma notificação, mas essa diretamente ao infrator (que pode não ser o proprietário do veículo).
Assim, você só não saberá que teve o direito de dirigir suspenso caso tenha seu endereço desatualizado junto ao órgão de trânsito.
Se você tem dúvidas, entre em contato com o Detran GO ou então acesse essa página, na qual é possível verificar se há algum processo relacionado à sua CNH.
Basta inserir o seu CPF e o número do Renach (está no verso do documento, depois das letras “GO”).
Se você está com um processo em andamento e não foi notificado, procure um ponto de atendimento do Detran, leve sua CNH, um comprovante de endereço e solicite a atualização de seus dados residenciais.
Curso de Reciclagem para Condutores Infratores
Você viu que, além de esperar o prazo de suspensão terminar, outro requisito para ter a CNH de volta é fazer um curso de reciclagem.
Isso está previsto no parágrafo 2º do artigo 261 do CTB. Veja:
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
Segundo a Resolução Nº 168/2004 do Contran, esse curso deve ser ministrado por “órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada”.
O Que é E Como Funciona
Na prática, o curso de reciclagem funciona da mesma maneira que as aulas teóricas da auto escola, que o motorista faz em seu primeiro processo de habilitação.
No entanto, exige-se menos horas de aula. São 30, divididas pela seguinte estrutura curricular, descrita no anexo II da Resolução Nº 168/2004:
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12 horas/aula de legislação de trânsito;
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8 horas/aula de direção defensiva;
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4 horas/aula de noções de primeiros socorros;
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6 horas/aula de relacionamento interpessoal.
Cumpridas as 30 horas de aula, o aluno é submetido a uma prova teórica de múltipla escolha, na qual precisará acertar no mínimo 21 questões de 30, relacionadas ao conteúdo aprendido.
Para estudar ou testar os conhecimentos, é possível realizar um simulado online. O Detran GO não disponibiliza esse tipo de teste, mas nos sites de outros departamentos você os encontra.
Nesse sistema do Detran do Rio de Janeiro, por exemplo, você pode clicar em CRCI (que significa Curso de Reciclagem para Condutores Infratores) e fazer um modelo de prova que envolve exatamente o tipo de conteúdo ensinado no curso de reciclagem.
Onde Entregar a CNH Suspensa em Goiânia
Antes de entregar a CNH suspensa ao órgão de trânsito, o motorista terá o direito de recorrer, como você verá a seguir.
Caso ele abra mão da defesa ou tenha seus recursos negados, deverá entregar o documento de habilitação na Comissão de Processo Administrativo de Suspensão da CNH.
A repartição fica no bloco 6 da sede do Detran de Goiás, localizado na Avenida Engenheiro Atílio Correia Lima, no bairro Cidade Jardim.
Observe que a penalidade não passa a valer apenas quando você entrega o documento.
Ou seja, se o órgão de trânsito já determinou a aplicação da penalidade e você simplesmente deixou de entregá-lo ao Detran, estará sujeito às penalidades mesmo assim.
Afinal, um agente de trânsito poderá checar no sistema a validade de seus documentos em uma abordagem.
Se a CNH estiver suspensa e o motorista dirigindo mesmo assim, o documento é cassado.
CNH Suspensa em Goiânia. Tem Como Recorrer da Decisão?
Qualquer lei brasileira só tem validade se não contradizer a lei máxima, a Constituição Federal.
O que isso tem a ver com os recursos para anular a suspensão da CNH em Goiânia? O inciso LV do artigo 5º da Constituição diz o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
Desse modo, mesmo em um processo administrativo (como é o caso da maioria das suspensões do direito de dirigir), a pena só deve ser aplicada depois de respeitado o direito do acusado à ampla defesa.
Mas como isso acontece quando a penalidade em questão é a suspensão da CNH em Goiânia?
A estratégia a ser adotada é recorrer contra a infração que culminou na perda da habilitação.
Antes do recurso propriamente dito, o motorista pode entrar com a defesa prévia, em que ele aponta os possíveis erros no auto de infração ou no andamento do processo administrativo.
Por exemplo, de acordo com o artigo 281, a notificação da autuação precisa ser expedida no máximo 30 dias depois da infração, caso contrário o auto de infração será arquivado.
Caso a data da expedição da notificação seja superior a esse prazo, você pode contestar a validade do auto de infração via defesa prévia.
Outro exemplo é quanto às informações que a notificação precisa ter obrigatoriamente, que estão listadas no artigo 10 da Resolução Nº 182/2005 do Contran.
Se alguma delas estiver faltando ou incorreta, eis outro motivo para o auto de infração ser julgado insubsistente.
Afinal, não é somente o motorista que precisa respeitar a lei. Se o órgão autuador comete um erro, nada mais justo do que anular o registro da infração.
Esse registro se transformará em uma multa de fato caso a defesa prévia não seja enviada ou se ela for negada pelo órgão de trânsito.
Nessa situação, para anular a punição o motorista deve entrar com recurso. Aí, a argumentação a ser usada vai depender de outras particularidades da infração cometida.
Quem julgará o recurso na primeira instância é uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do órgão autuador.
Caso a Jari resolva indeferir – não aceitar – o recurso, o cidadão tem direito a recorrer à segunda instância.
Nesse caso, a defesa será julgada por outras pessoas, dessa vez do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Para montar a estratégia de defesa e contra a suspensão da CNH em Goiânia é necessário um profundo conhecimento da lei.
E não estamos falando apenas do Código de Trânsito Brasileiro, mas também das resoluções do Contran e quaisquer outros textos legais que tenham relação com o caso em particular.
É por isso que o melhor que você tem a fazer é contratar uma equipe especializada de consultores, que lida com questões parecidas com a sua diariamente.
Como Saber Se o Recurso Foi Aceito
Todas as decisões referentes ao julgamento da defesa ou recurso serão comunicadas ao infrator via remessa postal.
Se você tem o número do processo administrativo de suspensão da CNH em Goiânia em mãos, pode acessar essa página no site do Detran GO e conferir todos os detalhes.
Dúvidas Comuns Sobre Suspensão da CNH Goiânia
Até agora, tentamos resumir as informações mais importantes sobre a suspensão da CNH em Goiânia.
Mas o assunto é bastante complexo e alguns outros detalhes podem ser importantes para você.
Veja, abaixo, outras dúvidas comuns que ainda não abordamos sobre esse assunto:
Quais infrações ocasionam a suspensão da CNH em Goiânia diretamente?
São 12 as infrações do Código de Trânsito Brasileiro que preveem a suspensão da CNH em Goiânia como penalidade específica.
Listamos todas elas abaixo. Para entender melhor os detalhes da infração, clique no número do artigo e confira o texto original do CTB. Confira:
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Dirigir sob influência de álcool (artigo 165);
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Recusar-se a ser submetido ao bafômetro (165-A);
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Dirigir ameaçando pedestres (170);
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Disputar corrida (173);
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Promover ou participar de competição em via pública (174);
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Exibir manobra perigosa com o veículo (175);
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Deixar de prestar socorro a vítima de acidente ou de adotar providências de segurança (176);
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Forçar passagem em operação de ultrapassagem (191);
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Transpor bloqueio policial (210);
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Transitar em velocidade mais de 50% acima do permitido (218, inciso III);
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Conduzir motocicleta sem capacete, fazendo malabarismo ou com faróis apagados (244);
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Interromper deliberadamente a circulação de uma via com veículo (253-A).
Recorri da multa. Preciso pagá-la antes da decisão?
Você já pode ter ouvido falar que um recurso contra a suspensão da CNH em Goiânia ou qualquer outra infração só é admitido após o pagamento da multa.
Essa era uma disposição contida originalmente no CTB, no parágrafo 2º do artigo 288, mas que acabou revogada pela Lei Nº 12.249/2010.
Atualmente, portanto, você não precisa se preocupar com o pagamento da multa antes de todos os recursos serem julgados.
Se a Jari ou Cetran acabarem aceitando sua defesa, a multa é cancelada e o valor não precisará ser pago nunca.
Posso passar os pontos de qualquer multa para outro motorista?
Não. Veja o que diz o parágrafo 3º do artigo 257 do CTB a respeito da responsabilização pelas infrações:
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo
O proprietário, por outro lado, é responsabilizado por infrações referentes a regularização do veículo e condições exigidas para o seu tráfego seguro nas vias públicas.
Mas atenção! Se você está prestes a sofrer um processo de suspensão da CNH em Goiânia por excesso de pontos, só deve transferi-los caso o outro motorista seja realmente o infrator.
Caso contrário, poderá ser acusado por crime de falsidade ideológica, descrito no artigo 299 do Código Penal, e corre o risco de pegar de um a cinco anos de reclusão.
Motorista profissional também tem a carteira de habilitação suspensa?
Não há nada que impeça uma pessoa que exerce atividade de motorista remunerada de ter a CNH suspensa.
O que acontece é que, segundo o parágrafo 5º do artigo 261 do CTB, ele pode optar por fazer um curso de reciclagem preventivo quando a sua CNH atingir a contagem de 14 pontos em um ano.
Depois de aprovado no curso, o profissional tem a pontuação zerada.
Preciso esperar o prazo de suspensão terminar para começar o curso de reciclagem?
Não. Ele pode ser iniciado assim que a suspensão da CNH em Goiânia passa a valer.
Desse modo, o motorista pode retirar o seu documento no mesmo dia que a penalidade encerra, caso tenha frequentado todas as aulas e sido aprovado na prova teórica.
Qual a diferença entre suspensão e cassação da CNH?
Na suspensão, como você já viu, a habilitação fica retida no órgão de trânsito e pode ser retirada depois do prazo.
Já a cassação elimina o motorista dos registros. Depois que essa pena é aplicada, o condutor pode solicitar a Permissão Para Dirigir (carteira provisória) depois de dois anos, tendo que passar por todo o processo de habilitação na autoescola desde o início.
Conclusão
Esperamos que você tenha entendido tudo sobre a suspensão da CNH em Goiânia. A partir daqui, fique atento para não cometer erros que causem essa penalidade.
Se isso acontecer, busque seus direitos. Não dê ouvidos a quem lhe diz que recorrer é perda de tempo.
O Doutor Multas já conseguiu reverter a suspensão do direito de dirigir de mais de 5,2 mil clientes, seja por excesso de pontos ou por infrações específicas.
Se você recebeu a notificação de suspensão da CNH em Goiânia, saiba que é possível recorrer e não perder a carteira de motorista.
Então não pense duas vezes e busque auxílio dos profissionais especializados de nossa equipe.
Referências:
- https://www.dm.com.br/cotidiano/2016/05/detran-go-registra-aumento-no-numero-de-suspensao-de-cnh-no-estado.html
- http://inside.detran.go.gov.br/multa/index.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
- https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_168_04_COMPILADA.pdf
- http://simulado.detran.rj.gov.br/
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art140
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
