A multa por andar no acostamento é de R$ 880,41 sendo infração gravíssima e adiciona 7 pontos na CNH de acordo com o art. 193 do CTB. É possível recorrer em três etapas, sendo a defesa prévia, Jari e Cetran. O acostamento é destinado à parada de veículos em caso de emergência, passagem de pedestres, ciclistas e onde se aguarda para cruzar a pista para acesso à uma via transversal.
Andar no acostamento, estacionar no acostamento e ultrapassar pelo acostamento são infrações diferentes que implicam em penalidades distintas, conforme ilustra a tabela com gravidade, pontos e valor da multa.
| Infração | Gravidade | Pontos | Valor da Multa |
|---|---|---|---|
| Estacionar no acostamento | Leve | 3 | R$ 88,38 |
| Andar no acostamento | Gravíssima | 7 | R$ 880,41 |
| Ultrapassar pelo acostamento | Gravíssima | 7 | R$ 1.467,35 |
Multa Por Andar no Acostamento: Como Funciona?
Andar no acostamento é uma atitude que prejudica a todos os usuários no trânsito.
Além disso, esse tipo de ato coloca em risco a segurança do condutor e dos demais veículos que estão trafegando na via.
Portanto, mesmo que esteja apressado e haja muito trânsito à sua frente, jamais tome essa atitude.
Diante da gravidade de um ato assim, é natural que a multa seja bem pesada sim. Dessa forma, o art. 193 a classifica como gravíssima.
Dessa maneira, o condutor terá que arcar com uma infração que gera 7 pontos em sua CNH e uma multa multiplicada que totaliza R$ 880,41.
Uma multa bastante pesada, correto?
Bem, isso evita que muitos condutores tomem essa atitude e mantenham a segurança de todos no trânsito.
Porém, há casos em que o condutor sinta que a multa recebida – inclusive a multa por andar no acostamento – não seja justa.
Nesses casos, é perfeitamente normal que todo condutor recorra para evitar que a infração seja aplicada.
Multa Por Andar no Acostamento: É Possível Recorrer?
Antes de mais nada, é preciso responder a essa pergunta de maneira bem direta: sim, é possível recorrer da multa por andar no acostamento.
Na verdade, o condutor tem o direito de recorrer de qualquer multa recebida. Direito esse que é assegurado pela Constituição Federal.
Sendo assim, ao receber uma multa por andar no acostamento e sentir que a penalidade não foi aplicada de forma justa, o motorista pode procurar os seus direitos.
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Multa Por Andar no Acostamento: Como Funciona o Recurso?
Para recorrer, o motorista deve utilizar o recurso de multa de trânsito. Lembre-se de respeitar todos os prazos colocados em sua notificação.
As chances do condutor são divididas em 3 etapas: Defesa Prévia, Recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.
Defesa Prévia
O recurso para a Defesa Prévia do processo é a primeira etapa disponível ao motorista. Ela é fundamental para o condutor, pois o recurso pode ser anulado sem o condutor receber as penalidades.
Para isso, é importante prestar atenção ao art. 280 do CTB e notar se todas as informações constam corretamente em sua Notificação.
Caso não consiga o deferimento em sua defesa prévia, as penalidades serão aplicadas.
Porém, você ainda poderá recorrer!
Recurso em 1ª instância
Já nesta etapa, o condutor terá a oportunidade de recorrer utilizando uma maior argumentação em seu recurso.
O recurso em primeira instância, por contar com mais espaço para argumentação, pode ser um diferencial na jornada do condutor.
Recurso em 2ª instância
A última oportunidade do motorista é o recurso em segunda instância.
Nesta etapa também é possível utilizar uma boa argumentação. Esses argumentos precisam estar em plena fundamentação com a lei de trânsito, como as Resoluções do CONTRAN e o CTB.
Andar pelo acostamento e ultrapassar pelo acostamento
Quando ocorrer de um condutor realizar uma ultrapassagem pelo acostamento, o agente de trânsito deve fazer um único auto de infração de trânsito (AIT) que melhor define a manobra flagrada. O condutor não pode ser autuado pelas duas infrações, pois estas não são concomitantes, mas sim concorrentes.
Caso o condutor tenha recebido duas infrações neste caso, pode entrar com recurso e apontar a falha do agente de trânsito e assim cancelar uma ou ambas as multas.
Multa Por Andar no Acostamento: Alguém já Venceu o Recurso?
Agora que você sabe como funciona a multa por andar no acostamento e já sabe que tem o direito de recorrer dessa penalidade, quero mostrar um caso de sucesso nesse processo.
Lembre-se que não existe nenhum segredo no processo do recurso de multa de trânsito.
Os condutores com mais chances de sucesso utilizam a lei de trânsito em sua defesa, tornando mais possível as chances de sucesso em alguma das etapas do recurso de multa.
Veja o vídeo abaixo:
Como você pode ver, existem condutores que já venceram o recurso de multa por andar no acostamento.
Vale lembrar que a infração deve ser evitada, pois sua motivação está em desacordo com as normas de circulação no trânsito.
Porém, quando sentir a necessidade, o motorista tem todo o direito de recorrer de qualquer penalidade.
Com a ajuda de uma equipe especializada, muitos condutores conseguiram manter em dia o seu documento.
É essencial utilizar a lei de trânsito em qualquer recurso. Além disso, o respeito aos prazos descritos em sua notificação também são fundamentais no processo.
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