Multa Por Andar no Acostamento: É Possível Recorrer?

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Andar em dia com a lei e respeitar todas as normas de trânsito é essencial para que todo condutor não seja penalizado.

Além disso, é essencial dirigir de maneira defensiva e cuidadosa, prezando sempre pela sua segurança e a dos demais usuários da via.

Porém, muitos condutores acabam penalizados com infrações por não cumprirem com as medidas determinadas pelo Código de Trânsito.

Uma dessas infrações é a multa por andar no acostamento. Essa infração está caracterizada no art. 193 do CTB. Sua penalidade é bem pesada.

Você sabe como funciona a multa por andar no acostamento? Sabe quais as penalidades previstas para esse caso? Já apresentou um recurso de multa?

Vou responder essas e outras perguntas ao longo do texto. Para obter todas as respostas, leia o artigo até o final!

Multa Por Andar no Acostamento: Como Funciona?

Andar no acostamento é uma atitude que prejudica a todos os usuários no trânsito.

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Além disso, esse tipo de ato coloca em risco a segurança do condutor e dos demais veículos que estão trafegando na via.

Portanto, mesmo que esteja apressado e haja muito trânsito à sua frente, jamais tome essa atitude.

Diante da gravidade de um ato assim, é natural que a multa seja bem pesada sim. Dessa forma, o art. 193 a classifica como gravíssima.

Dessa maneira, o condutor terá que arcar com uma infração que gera 7 pontos em sua CNH e uma multa multiplicada que totaliza R$ 880,41.

Uma multa bastante pesada, correto?

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Bem, isso evita que muitos condutores tomem essa atitude e mantenham a segurança de todos no trânsito.

Porém, há casos em que o condutor sinta que a multa recebida – inclusive a multa por andar no acostamento –  não seja justa.

Nesses casos, é perfeitamente normal que todo condutor procure seus direitos para evitar que a infração seja aplicada.

Multa Por Andar no Acostamento: É Possível Recorrer?

Antes de mais nada, é preciso responder a essa pergunta de maneira bem direta: sim, é possível recorrer da multa por andar no acostamento.

Na verdade, o condutor tem o direito de recorrer de qualquer multa recebida. Direito esse que é assegurado pela Constituição Federal.

Sendo assim, ao receber uma multa por andar no acostamento e sentir que a penalidade não foi aplicada de forma justa, o motorista pode procurar os seus direitos.

Multa Por Andar no Acostamento: Como Funciona o Recurso?

Para recorrer, o motorista deve utilizar o recurso de multa de trânsito. Lembre-se de respeitar todos os prazos colocados em sua notificação.

As chances do condutor são divididas em 3 etapas: Defesa Prévia, Recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.

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Defesa Prévia

O recurso para a Defesa Prévia do processo é a primeira etapa disponível ao motorista. Ela é fundamental para o condutor, pois o recurso pode ser anulado sem o condutor receber as penalidades.

Para isso, é importante prestar atenção ao art. 280 do CTB e notar se todas as informações constam corretamente em sua Notificação.

Caso não consiga o deferimento em sua defesa prévia, as penalidades serão aplicadas.

Porém, você ainda poderá recorrer!

Recurso em 1ª instância

Já nesta etapa, o condutor terá a oportunidade de recorrer utilizando uma maior argumentação em seu recurso.

O recurso em primeira instância, por contar com mais espaço para argumentação, pode ser um diferencial na jornada do condutor.

Recurso em 2ª instância

A última oportunidade do motorista é o recurso em segunda instância.

Nesta etapa também é possível utilizar uma boa argumentação. Esses argumentos precisam estar em plena fundamentação com a lei de trânsito, como as Resoluções do CONTRAN e o CTB.

Multa Por Andar no Acostamento: Alguém já Venceu o Recurso?

Agora que você sabe como funciona a multa por andar no acostamento e já sabe que tem o direito de recorrer dessa penalidade, quero mostrar um caso de sucesso nesse processo.

Lembre-se que não existe nenhum segredo no processo do recurso de multa de trânsito.

Os condutores com mais chances de sucesso utilizam a lei de trânsito em sua defesa, tornando mais possível as chances de sucesso em alguma das etapas do recurso de multa.

Veja o vídeo abaixo:

Como você pode ver, existem condutores que já venceram o recurso de multa por andar no acostamento.

Vale lembrar que a infração deve ser evitada, pois sua motivação está em desacordo com as normas de circulação no trânsito.

Porém, quando sentir a necessidade, o motorista tem todo o direito de recorrer de qualquer penalidade.

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Com a ajuda de uma equipe especializada, muitos condutores conseguiram manter em dia o seu documento.

É essencial utilizar a lei de trânsito em qualquer recurso. Além disso, o respeito aos prazos descritos em sua notificação também são fundamentais no processo.

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