Você já ouviu falar no IPEM? Essa sigla corresponde ao Instituto de Pesos e Medidas, responsável por um importantíssimo papel em nosso cotidiano, que envolve o trabalho de muitos profissionais: a fiscalização dos pesos das e medidas.
Um campo do conhecimento se especializa nessas grandezas: a ciência da metrologia, que influencia os mais diversos aspectos de nossas vidas diárias. No entanto, muitos sequer ouviram falar nela.
O órgão responsável por seu regramento, contudo, é conhecido de todos: o famoso INMETRO.
A metrologia nos envolve a todo tempo, das áreas mais simples de nossas vidas às mais complexas: na régua que usamos para medir o tamanho de algo, nas balanças que pesam os alimentos, nossas xícaras e colheres de medidas, nossos relógios medindo as horas…
O Que É A Metrologia?
A metrologia é a ciência das medições. Esse campo do conhecimento é o responsável pela padronização e aferição das dimensões. A humanidade vem medindo coisas desde tempos imensuráveis: dias da semana, estações do ano, fases da lua…
As balanças foram inventadas cinco mil anos antes de Cristo. Desde que a humanidade começou a trocar e vender produtos, instrumentos de medidas de peso, volume ou altura foram criados e vêm sendo aperfeiçoados.
No Brasil, desde os tempos do Império, adotou-se o sistema métrico decimal, de origem francesa. Milímetros, centímetros, metros, quilômetros, todas essas unidades de grandeza foram padronizadas em um sistema.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, é um órgão governamental. Criado na década de 1970, essa autarquia tem a missão de fiscalizar a metrologia e a qualidade em todo o país.
A sistematização é essencial para que toda a sociedade possa entender de maneira fácil e objetiva as dimensões das coisas: a velocidade que desempenha em seu carro, a quantidade e o peso dos alimentos, o volume, entre tantos outros.
Uma das coisas que medimos constantemente é o tempo: as horas, minutos e segundos, dias, meses, anos. Para tanto, avançadíssimos equipamentos se encarregam de medi-lo corretamente, nos Padrões Nacionais de Tempo e Frequência. Assim, sabemos a hora certa com precisão atômica.
O INMETRO tem uma gama de competências e serviços tão vasta que as distribuiu entre órgãos, a fim de facilitar e melhorar a fiscalização.
A metrologia legal é o campo da metrologia que se dedica a aferir os métodos e instrumentos de medição em relação aos parâmetros determinados por lei.
É essa ciência, por exemplo, responsável pela fiscalização das balanças que pesam nossos alimentos, e garantem que os supermercados e feiras façam a aferição correta dos produtos e alimentos, cobrando um preço justo.
Outro exemplo é no campo da medicina: esses órgãos governamentais supervisionam a fabricação de medicamentos, vacinas e instrumentos cirúrgicos e hospitalares.
A proteção das pessoas contra os riscos da radiação ou elevados níveis de ruídos também faz parte dessa ciência, e é objeto de fiscalização pela metrologia legal.
Quais Os Órgãos Responsáveis Pela Fiscalização?
O Brasil é um país de dimensões continentais. A fiscalização ficaria muito difícil se ficasse restrita a um ente central.
Justamente por isso, os Órgãos Metrológicos Estaduais, e sua sigla IPEM – Instituto de Pesos e Medidas, compõem, em cada estado, a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I).
Essa grande Rede é responsável pelas aferições em todos os estados, levando o INMETRO para perto dos usuários de cada serviço, a fim de fiscalizar produtos alimentícios, têxteis, gás engarrafado, produtos de higiene e limpeza, material escolar, material de escritório, medicamentos, cosméticos, material para construção, produtos químicos, produtos sazonais e também a cesta básica.
Mas O Que É e O QUE Significa IPEM?
Em cada Estado o Instituto de Pesos e Medidas atua como órgão delegado do INMETRO. O IPEM de São Paulo, por exemplo, foi criado em 1967.
O órgão paulista verifica e fiscaliza os equipamentos de bafômetro (ou etilômetro), balanças, bombas medidoras de combustíveis, carroçarias de caminhão para carga sólida, contrapesos (massa auxiliar), densímetros, esfigmomanômetros – aparelhos medidores da pressão arterial, hidrômetros domiciliares, máquinas de moer e pesar café, medidas de comprimento: metro comercial, trena de sondagem e de extensão, medidores de exaustão de gases, medidores de fios elétricos, medidas de volume, medidores de gás automotivo, medidores de velocidade de veículos – radar ou lombada eletrônica, peso comercial, taxímetros, termômetros clínicos, termômetros para etanol, veículos-tanque rodoviários, veículos-tanque ferroviários, dentre outros.
Os profissionais que vão a campo efetuar a fiscalização são os Fiscais do IPEM. Seu serviço se concentra na fiscalização de produtos colocados à venda no comércio.
Se o produto estiver de acordo com os padrões de qualidade e atender todas as determinações contidas na legislação, receberá o selo INMETRO, um indicatório de segurança e qualidade que é facilmente reconhecido por todos.
Qual A Relação Desses Órgãos Com As Multas De Trânsito?
Em um país com uma frota de milhões de veículos, é fundamental contar com o auxílio das inovações tecnológicas para que a fiscalização seja mais eficiente e mais acurada.
A fim de atender essa demanda, equipamentos eletrônicos de fiscalização foram criados, como os aparelhos de fiscalização eletrônica de velocidade.
O famoso radar, que afere a velocidade de tráfego dos veículos, também conhecido como pardal em diversas regiões do país, é um desses equipamentos.
Composto por um complexo sistema de sensores, os radares tem, além desses sensores, uma máquina fotográfica, que registra os dados do carro, e um computador, que colhe os dados do tráfego de veículos e os transfere para os órgãos de trânsito.
Existem três tipos de equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade no Brasil: os radares móveis, os radares fixos e os radares estáticos.
Os radares fixos são instalados ao longo das vias de rodagem para medir a velocidade que os carros ali desempenham.
Eles medem o tempo que o veículo leva para ir de um ponto a outro de suas faixas de detecção, e com base nos dados de velocidade e da distância percorrida, elaboram os cálculos da velocidade.
Os radares móveis podem ser facilmente reconhecidos por seu formato de pistola, e podem ser manejados pelos agentes de trânsito. Sinais de rádio frequência emitidos pelo aparelho fazem os cálculos da velocidade que o veículo está desempenhando.
Os redutores eletrônicos de velocidade, as famosas lombadas eletrônicas, usam tecnologia semelhante, e também registram os dados dos veículos, repassando-os para as autoridades de trânsito, que tomam as devidas providências para penalizar os infratores da lei.
Por fim, temos os radares estáticos, que são equipamentos afixados a um tripé, dispostos em pontos que têm algum elemento crítico numa determinada rodovia.
Por serem facilmente transportados e instalados, são comumente utilizados em operações que requerem fiscalização de maior intensidade, como nos horários de pico de tráfego, ou em grandes feriados, onde milhares de pessoas trafegam nas rodovias.
Os Radares E As Multas
Trafegar acima da velocidade permitida é uma das multas mais comuns no Brasil!
Seja em razão da adequação ou inadequação dos limites de velocidade às vias – tema imensamente polêmico, seja em razão da imprudência de alguns motoristas, milhares de multas são emitidas em razão dessa infração.
Os radares cumprem um papel fundamental nessa estatística, afinal, fornecem os dados responsáveis pelo enquadramento dos condutores na prática da infração.
Pensando nisso, o Doutor Multas preparou um guia super completo sobre os radares móveis!
É importante salientar que não é o equipamento de aferição de velocidade, o radar em si, quem emite a multa. O aparelho somente faz os cálculos da velocidade e coleta os dados do veículo infrator.
Além disso, o aparelho também registra imagens do carro. Radares com tecnologia infravermelho conseguem capturar até duas fotos por segundo, tornando os tempos em que se podia burlar esse tipo de fiscalização coisa do passado.
As informações coletadas pelos aparelhos são repassadas para as autoridades de trânsito, que farão a autuação da infração, notificando, assim, o motorista.
Os radares são disciplinados por resolução do CONTRAN, que detalha os dados mínimos que devem ser registrados:
a) Placa do veículo;
b) Velocidade medida do veículo em km/h;
c) Data e hora da infração;
d) Contagem volumétrica de tráfego.
O radar deve também conter:
a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h;
b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
d) Data da verificação de que trata o inciso III do artigo 3º.
Essa enigmática disposição do item D se refere aos requisitos que o equipamento de radar deve atender!
“Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:
I – ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;
II – ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;
III – ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.”
É justamente aí que entra o IPEM que, como vimos, é o órgão do INMETRO responsável pelas aferições e sua conformidade com a legislação.
Na multa de trânsito há inclusive um campo destinado a explicar detalhadamente qual o equipamento de radar responsável pela aferição da infração, e qual foi a data de sua última inspeção pelo IPEM.
A manutenção desses equipamentos é essencial para que não se apliquem multas injustamente, sendo o papel da fiscalização de pesos e medidas essencial nessa tarefa.
As rodovias passam por estudos para determinar qual será a velocidade máxima aceita em cada trecho.
Ultrapassando em 50% a velocidade máxima estabelecida para a rodovia, o motorista comete uma infração reputada gravíssima!
A intenção das autoridades com a implantação dos radares é justamente punir quem coloca a sua segurança e a de toda a coletividade em risco, quando excede os parâmetros adequados.
Um detalhe importante a respeito dos radares: sua localização deve ser divulgada, não podendo ser escondidos. Por isso, se você foi multado por um radar oculto, conte com nossos especialistas para elaborar um recurso!
A Relação Entre O Peso E As Estradas
Outro equipamento que é fiscalizado pelo IPEM é a balança. Não apenas aquela a que nos referimos anteriormente, que pesa os alimentos no supermercado ou nosso volume corporal.
A balança rodoviária é um equipamento que afere o peso dos veículos que trafegam pelas estradas do país.
Essa aferição é fundamental, uma vez que a circulação rodoviária de produtos e mercadorias é muito intensa no Brasil.
Boa parte da produção agrícola, bem como da indústria, é deslocada pelo território nacional pelas estradas e rodovias.
A balança garante que esse transporte se mantenha em índices adequados à conservação das rodovias!
Todos os anos, um volume imenso de recursos do PIB é destinado para a conservação das estradas, e para reparar os estragos causados por veículos com sobrepeso.
Esses condutores não só dificultam o fluxo, em razão da sua velocidade, mas colocam a si próprios e a todos em perigo.
Ademais, muitos dos mais graves acidentes envolvem veículos com excesso de peso, que insistem em tentar burlar a fiscalização.
Fugir da fiscalização é uma péssima ideia. Em geral, a multa pela evasão da balança é considerada infração grave! A gravidade da infração pode variar de acordo com grau de excesso de peso apresentado.
Os limites de peso são previamente determinados, e devem ser rigorosamente observados.
Sendo assim, é absolutamente fundamental que as balanças estejam em perfeitas condições de conservação e funcionamento.
Caso um condutor seja multado pelo excesso de peso, mas a balança não tenha sido corretamente fiscalizada, e esteja apresentando algum tipo de problema, a multa pode ser cancelada!
Fui Multado Injustamente, E Agora?
Diversas cidades e rodovias passaram por problemas com a fiscalização por aparelhos eletrônicos.
A presença de equipamentos desregulados, que fornecem dados incorretos, é responsável não só pelo assoberbamento da máquina pública, que emite as multas indevidas e depois tem de cancelá-las e reparar os danos causados, como também coloca toda a coletividade em risco. Afinal, quem se sentirá compelido a respeitar regras quando nem o ente fiscalizador desempenha seu papel direito?
Exemplo recente aconteceu em uma rodovia do Paraná, onde carros que transitavam lentamente tinham sua velocidade aferida em muito acima do permitido para a via!
O que fazer nessa situação? Nós do Doutor Multas estamos aqui para te ajudar!
A primeira medida a ser tomada pelo Poder Público é a autuação da notificação, com a lavratura de um documento chamado auto de infração.
Os órgãos de trânsito receberam os dados produzidos pelo radar, o registro fotográfico, data, e hora.
De posse dessas informações, uma notificação será enviada para o endereço do motorista.
É sempre importante manter suas informações cadastrais atualizadas junto aos órgãos de trânsito!
Multa injusta detectada: é hora de arregaçar as mangas e se insurgir!
Existem três patamares de recursos, que se dão em sucessivas etapas.
Essas etapas seguem uma ordem: temos a defesa prévia, o recurso de primeira instância e o recurso de segunda instância.
Assim que o condutor receber a notificação pela via postal, na forma da correspondência entregue pelo serviço de correios, tem início o prazo para defesa prévia.
Esse é o primeiro patamar do seu exercício do direito de se defender, e a isso se dá o nome de princípio de ampla defesa.
A fim de maximizar suas chances de ter sucesso, a melhor estratégia é contar com o auxílio de especialistas!
A legislação vigente prevê o prazo de trinta dias para notificação da autuação.
Se, após passar pelo radar defeituoso, esse prazo que a administração dispõe para te notificar não for respeitado, e você receber a notificação depois desses trinta dias, o auto de infração pode ser anulado!
Outro detalhe muito importante é detectar a presença de outros erros, como dados do veículo ou do condutor. Se houver erro aí, o recurso poderá ser provido e nesse caso também o auto de infração será anulado.
Se o prazo de que o motorista dispõe para recorrer se esgotar sem que tenha se ingressado com o competente recurso, o condutor receberá a notificação da penalidade.
É nessa nova cartinha que há o código de barras para pagamento da multa. Nessa correspondência há também um detalhe extremamente importante!
Na parte esquerda haverá a identificação do radar, a data da última fiscalização pelo IPEM, e seu registro junto ao INMETRO! Fique atento a esses dados!
É com eles, e contra essa notificação, que você elaborará um recurso para a JARI. O prazo para interposição virá delimitado na notificação.
A JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações: um órgão que integra o Sistema Nacional de Trânsito.
Essa Junta, que funciona junto a cada órgão de trânsito, é a responsável por deferir ou indeferir os pedidos dos motoristas que se insurgiram contra as penalidades que receberam.
A JARI também tem que respeitar um prazo para julgar os pedidos de revisão. Seguindo o padrão dos demais prazos, esse compreende um período de trinta dias.
A fim de que ninguém tenha que se conformar com julgamentos parciais e injustos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere a todos a garantia do duplo grau de jurisdição.
Isso significa que, caso a JARI não tenha sido convencida pelo seu recurso, ou tenha cometido alguma injustiça, ainda há outra instância a quem se pode recorrer a fim de evitar a aplicação da penalidade.
O próximo grau de jurisdição é o Conselho Estadual de Trânsito, o CETRAN, e há um prazo de trinta dias para interposição de recurso perante ele.
Como o CETRAN é um órgão superior à JARI, tem pessoas diferentes responsáveis pelo julgamento.
Dessa forma, é possível que argumentos apresentados na primeira instância passem por uma revisão sob as lentes de outros julgadores.
Caso tenha havido uma decisão desfavorável no primeiro patamar, existe a possibilidade de mudança desse entendimento, diante desse órgão.
Nem sempre as penalidades são impostas com justiça, ou aplicadas para aqueles que merecem recebê-las.
Dessa forma, se você foi multado, procure nossos especialistas e elabore um recurso!
Conclusão
É sempre bom conhecer mais e melhor os órgãos governamentais que afetam diariamente nossas vidas.
A ciência da metrologia, apesar de não ter seu nome tão bem conhecido por todos, permeia os mais diversos aspectos de nosso cotidiano.
Entender como a aferição justa e correta das unidades de medida que influenciam nossas vidas é feita pode ser fundamental para nos auxiliar em diversas situações.
A balança do supermercado ou da feira, os taxímetros incorretos, radares com problemas, postos que vendem combustível adulterado ou fraudam suas bombas de combustíveis, tanques, silos, armazéns, todos são fiscalizados pelo IPEM para que apresentem resultados dentro da legalidade.
Conhecer o papel dos institutos de pesos e medidas pode auxiliar também no caso da aplicação de uma multa injusta, seja pela velocidade que foi medida incorretamente, seja pelo peso que não foi aferido com equipamentos bem calibrados, o bafômetro que apresentou problemas ou a carroceria de um caminhão.
Para maximizar suas chances de sucesso, conte com o apoio de nossa equipe de especialistas!
Referências:
- https://www2.inmetro.gov.br/cartadeservicos/servicos.php
- http://www.inmetro.gov.br/metlegal/rnml.asp
- https://www.radarnacional.com.br/radares-como-funcionam/
- https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2016/08/11/interna_cidadesdf,544003/brasil-gasta-o-equivalente-a-11-6-do-pib-com-logistica.shtml
- https://www.tribunapr.com.br/noticias/radar-na-br-376-esta-causando-confusao-na-cabeca-dos-motoristas/
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
