Multa Por Viseira Levantada: Consequências do Mau Uso do Capacete

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A Lei n° 14.071/2020 - conhecida como Nova Lei de Trânsito - fez grandes alterações no CTB, a partir de 12 de abril de 2021. O cenário com a nova legislação é ideal para cancelar multas e evitar a perda da CNH. O momento para recorrer é agora. Você foi multado e quer evitar mais problemas com multas de trânsito? Clique aqui e faça uma Consulta GRATUITA da sua multa de trânsito!
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Você recebeu uma multa por viseira levantada? Então, veja por que usar o capacete corretamente é fundamental.

A motocicleta é um veículo adorado por muitos, mas não são poucas as reclamações de quem se sente incomodado com as atitudes de alguns motociclistas, que assumem posturas pouco recomendáveis sobre duas rodas.

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro chamou a atenção ao pilotar pelo Guarujá, no litoral de São Paulo.

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Em uma motocicleta, o chefe de Estado, que é habilitado nas categorias A e D, rodou pelas vias, mas cometeu alguns deslizes.

Não demorou para que a mídia anunciasse que o presidente cometeu três infrações em um passeio de moto.

Dentre as infrações destacadas, estava pilotar com a viseira do capacete levantada, que é o foco deste artigo.

Por isso, decidi preparar este conteúdo para explicar a utilidade do capacete, bem como as consequências da decisão de não o usar, ou de utilizá-lo de maneira imprópria.

Portanto, você vai ler neste artigo:

  • a importância do capacete;
  • por que manter a viseira abaixada;
  • como evitar multa por viseira levantada;
  • de que forma resolver esse problema;
  • conteúdo extra sobre multas frequentes envolvendo motos.

E aí, você ficou interessado em descobrir isso e mais sobre o uso do capacete e a multa por viseira levantada?

Então, não deixe de acompanhar este artigo até o final.

Boa leitura!

 

Capacete: Entenda Sua Importância

Os capacetes são capazes de salvar vidas
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Ao contrário do que alguns condutores acreditam, o uso de equipamentos de segurança não é obrigatório somente para evitar multas.

A importância desses itens vai muito além de precauções para não ser multado, pois, muitas vezes, eles protegem os pilotos, evitando que sofram traumas mais graves em caso de acidente.

Por esse motivo, é um erro sair de casa em uma moto, sem antes se certificar de estar usando os itens básicos de segurança. Dentre eles, o capacete.

Quantas vezes você já viu casos em que o resultado do acidente só foi pior porque o piloto ou o garupa não estava usando capacete?

Acredito que você tenha lembrado de algumas situações como essa.

Muitas vezes, acidentes tornam-se fatais pelo fato de suas vítimas terem aberto mão dos equipamentos de segurança ou por estarem fazendo mau uso deles.

Agora, junte esse fator aos inúmeros casos de imprudência cometida por condutores, não somente de motocicletas, e veja se isso não é um prato cheio para as tragédias frequentemente noticiadas.

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Não é à toa que os motociclistas são os que mais recebem as indenizações do Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) anualmente.

Em entrevista à Revista Autoesporte, em abril de 2019, o gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), Renato Campestrini, defendeu o uso do capacete.

Ele afirmou que o capacete mal colocado na cabeça pode ser removido em caso de colisão, e que o bom uso do equipamento reduz em até 72% o risco de lesões, e 40% o risco de óbito.

Daí, é possível perceber que o capacete é um item muito eficaz para a segurança dos motociclistas, mas não basta apenas colocá-lo; é preciso usá-lo adequadamente.

Por isso, existe uma série de tipos de capacetes, para que você possa escolher o mais adequado às suas necessidades.

Além disso, há situações em que óculos de proteção para motociclistas são bem eficientes.

Para ajudar na escolha dos itens de segurança mais adequados para você, apresentarei os tipos de capacetes e óculos de proteção.

Então, não pare a leitura.

Tipos de capacete

Até aqui, você viu que o capacete é um acessório indispensável, tanto para sua proteção, quanto para não ser multado.

Porém, eu sei que um capacete desconfortável pode prejudicar muito na hora de pilotar a moto.

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Pensando nisso, fui em busca de informações sobre o equipamento e você vai conhecer, agora, alguns modelos existentes.

  • Capacete fechado: é o tipo mais comum no mercado. Eles cobrem todo o crânio, sendo, dessa forma, o mais seguro.
  • Capacete aberto: é um modelo mais confortável e arejado que o anterior, por deixar o queixo exposto. Entretanto, essa abertura faz com que ele ofereça menor segurança em caso de acidente.
  • Capacete off-road: é o capacete ideal para quem pratica motocross. Ele é mais ventilado e possui design apropriado para a proteção do queixo e nariz de quem pratica esportes sobre duas rodas.
  • Capacete articulado: é um capacete misto, combina o capacete fechado e o aberto. A parte inferior do equipamento pode ser levantada com a viseira, conferindo maior conforto, mas não é adequado para pilotagem em alta velocidade.

Como é possível notar a partir dos modelos exemplificados acima, há equipamentos adequados para cada situação ou necessidade dos motociclistas.

Dessa maneira, é importante escolher o que trará resultados mais eficazes tanto para a proteção, quanto para o conforto de quem estiver na motocicleta.

Existem, ainda, os óculos de proteção, importantes itens para a segurança dos motociclistas, sobre os quais falarei melhor a seguir.

Óculos de proteção

Os óculos de proteção devem ser utilizados quando o capacete não tem viseira

Mais adiante, você verá mais detalhes sobre a infração que consiste em andar de moto com a viseira do capacete levantada.

Porém, pode ser que você esteja pensando que existem alguns capacetes que não têm viseiras.

Neste caso, é crucial pensar que manter os olhos protegidos é uma prioridade, visto que os motociclistas estão muito mais expostos ao ambiente do que os condutores de veículos fechados.

O uso de óculos de proteção quando o capacete não tiver viseira está estabelecido no art. 3º da Resolução nº 453/13 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

A lei estabelece, ainda, que esse equipamento deve estar em bom estado de conservação e permitir a utilização simultânea de óculos de sol ou de grau.

É importante salientar que o § 2º do artigo em questão proíbe que outros óculos substituam o de proteção, mesmo os utilizados para a segurança do trabalho (EPI).

Escolher os óculos de proteção ideais requer a análise de alguns fatores importantes, sobre os quais acho válido comentar.

  • Lentes: sem dúvidas, são os itens principais na hora de considerar quais óculos usar. Afinal, boas lentes auxiliam na hora de pilotar.

Evite lentes de vidro, pois elas têm mais chances de quebrar em caso de acidente. Existem opções de lentes de policarbonato, antiembaçantes, fotocromáticas e polarizadas.

  • Armação: assim como a escolha do capacete, a decisão de quais óculos usar precisa levar em consideração o conforto que o equipamento oferece. Assim, escolha uma armação adequada para o seu rosto.

Caso você precise sobrepor os óculos de proteção aos óculos de grau, por exemplo, o ideal é optar por um de armação grande.

Além disso, você pode aproveitar para escolher um formato que combine mais com o seu estilo.

  • Material: quanto ao material, é interessante analisar o nível de exposição ao qual os óculos serão submetidos. Quanto maior a exposição, mais reforçado deverá ser o material.

Se você pretende usá-lo com um capacete, o ideal é escolher um material mais flexível.

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Além disso, por serem submetidos a umidade, poeira e vento, é aconselhável que o item tenha peças inoxidáveis.

Com base no que foi exposto na lista acima, perceba que ter um critério para decidir quais óculos usar é fundamental, pois isso pode impactar diretamente na sua condução.

Além disso, vale ressaltar que todo e qualquer equipamento de segurança influencia no desempenho do motociclista.

Por isso, escolha sempre equipamentos adequados para o seu biotipo, de modo que você tenha conforto e segurança para pilotar.

E, para reforçar a questão da segurança, quero comentar com você por que é importante manter a viseira abaixada durante a condução da moto.

Para isso, destinei uma seção exclusiva deste artigo. Siga com a leitura para saber mais.

 

Questão de Segurança: Por Que Não Manter a Viseira Levantada?

Seguindo no caminho de destacar a importância do uso correto do capacete para a segurança dos motociclistas, acho necessário reservar um espaço deste artigo para falar do porquê de manter a viseira abaixada.

Eu sei que, principalmente quando bate o reflexo do sol, a viseira pode atrapalhar um pouco a visão.

No entanto, é preciso pensar em algumas situações que podem causar sérios acidentes, caso a viseira esteja levantada.

Por exemplo, pense o que aconteceria se você estivesse pilotando e um inseto entrasse em seu olho. Pode ser que isso até já tenha acontecido com você.

Quem já passou por isso sabe que uma das primeiras reações é fechar os olhos e coçá-los, para tentar remover seja lá o que tiver entrado no olho.

Ou, então, imagine se uma pedra ou pedaço de algum material saltar e atingir seus olhos. O dano é ainda maior do que o causado pelo inseto do exemplo anterior.

Em ambos os casos, o que acontece é o desvio de atenção do piloto do restante do trânsito, o que é extremamente perigoso.

Quando uma pessoa assume a condução de um veículo, é necessário que ela esteja 100% atenta ao que está fazendo, bem como ao que acontece ao seu redor.

Com isso, o fato de um motociclista fechar os olhos pode fazer com que, em uma fração de segundos, ele se envolva em um acidente.

Fora que uma situação dessas pode machucar os olhos do motociclista, o que pode ser evitado caso a viseira esteja abaixada.

Como você já sabe, além de proteger seus olhos, o uso correto do capacete pode evitar o recebimento de multa por viseira levantada.

Você quer saber o que a legislação determina sobre o uso do capacete?

Na próxima seção, eu abordarei essa questão. Por isso, siga a leitura.

 

Use Corretamente o Capacete e Evite Multa Por Viseira Levantada

Usar o capacete corretamente pode salvá-lo de receber multas de trânsito

Já mencionei motivos plausíveis para o uso do capacete no que se refere à segurança dos motociclistas e demais usuários do trânsito.

Agora, vou partir para a parte em que falamos das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A multa por viseira levantada é bem comum, pois muitos motociclistas decidem por manter a viseira aberta por causa do calor e da dificuldade em respirar com ela fechada.

No entanto, apesar de o Presidente da República não ter sido multado, os demais motociclistas são autuados quando flagrados usando o capacete de forma irregular.

Desse modo, esse é mais um bom motivo para não pilotar com a viseira levantada.

Mas qual a penalidade prevista para quem cometer essa infração?

Atualmente, os motociclistas flagrados pilotando com a viseira do capacete levantada são autuados com base no art. 169 do CTB.

Com isso, estão sujeitos a multa leve, cujo valor é de R$ 88,38, e três pontos registrados na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O artigo em questão estabelece que é infração dirigir sem atenção e sem tomar cuidado com a segurança.

Porém, talvez você já tenha ouvido falar sobre as mudanças ocorridas ao longo do tempo nas penalidades aplicadas a quem recebe multa por viseira levantada.

Sobre isso, falo melhor no tópico abaixo.

Polêmicas envolvendo a gravidade da infração

Você acabou de ver que a multa por viseira levantada é leve, tem um valor relativamente baixo a ser pago e não gera tantos pontos na CNH.

No entanto, nem sempre foi assim, pois essa regra passou a valer a partir da publicação da Resolução nº 453/13 do CONTRAN, anteriormente mencionada.

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Antes disso, a penalidade prevista para esse caso tinha base no art. 244, inciso I, do Código de Trânsito.

Com isso, a infração era considerada gravíssima e autossuspensiva, pois gerava a abertura do processo de suspensão da CNH.

Portanto, é possível concluir que a alteração trazida pela Resolução do CONTRAN foi benéfica para os motociclistas, pois abrandou as penalidades.

Recentemente, esse assunto voltou a ganhar atenção.

Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a impossibilidade de o CONTRAN criar infrações ou penalidades que não se amparem no CTB.

Com isso, começou uma discussão sobre quais resoluções do Conselho seriam afetadas pela decisão.

Por se tratar de uma decisão recente, não é possível afirmar nenhuma alteração nas leis de trânsito até que seja publicado o acórdão do STF.

Assim, a multa por viseira levantada segue sendo leve, gerando as penalidades já mencionadas neste artigo.

Você foi multado e quer saber como resolver essa situação?

Na próxima seção deste artigo, eu explico.

 

Como Resolver Problemas de Multa Por Viseira Levantada

Se você recebeu uma multa por viseira levantada e quer resolver esse problema, é importante saber que é seu direito recorrer.

O recurso administrativo de multas de trânsito é a forma que o condutor tem de questionar e se defender de penalidades recebidas.

Por se tratar de uma infração leve, cabe mencionar que, de acordo com o art. 267 do CTB, é possível converter essa multa em advertência por escrito.

Porém, isso só é possível caso o condutor não tenha cometido a mesma infração nos últimos 12 meses, e desde que a autoridade de trânsito entenda que essa medida é mais educativa.

Agora, se você não solicitar a conversão ou tiver seu pedido negado, é possível recorrer das penalidades.

Ao todo, o processo administrativo tem três etapas.

Para recorrer, você precisa prestar atenção às notificações recebidas, pois nelas estarão os prazos e endereços para envio dos recursos.

É interessante ressaltar que cada etapa é julgada por uma comissão avaliadora diferente, fazendo com que suas chances se renovem em cada fase.

Por isso, seria um erro dar início ao processo e desistir no meio do caminho, pois, como dizem, o fato de perder uma batalha não significa que você perderá a guerra.

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Relembro, ainda, a importância de seguir as leis de trânsito. Essa sempre será a melhor forma de evitar multas.

Para ajudá-lo a ficar atento às maiores causas de multas aplicadas aos motociclistas, decidi abrir uma seção extra.

Nela, meu objetivo é destacar algumas infrações bem comuns envolvendo a condução de motocicletas.

Continue a leitura para conhecer que infrações são essas!

 

Extra: Infrações Comuns Envolvendo Motocicletas

Não usar equipamentos de segurança e transportar criança pequena na moto são exemplos de infração

Antes de finalizar este artigo, quero falar sobre a lista de infrações frequentemente cometidas na condução de motocicletas.

Além da multa por viseira levantada, que você pôde entender anteriormente, existem outros casos de multas aplicadas aos motociclistas.

O objetivo desta seção é destacar algumas infrações bem comuns e as penalidades previstas para elas.

Assim, você será capaz de perceber as desvantagens de desconsiderar as regras estabelecidas pelo CTB.

Está preparado? Vamos à lista!

Não usar capacete ou transportar passageiro sem o equipamento

Começo por duas infrações diretamente relacionadas ao (não) uso do capacete.

Destaco essas duas infrações, pois, de acordo com os incisos I e II do art. 244 do Código de Trânsito, elas recebem as mesmas penalidades.

Ou seja, as consequências serão as mesmas para quem deixar de usar o capacete e para quem transportar passageiro que não estiver utilizando o equipamento.

Em ambos os casos, o condutor pode ser multado por infração gravíssima, o que resulta em dívida de R$ 293,47.

Além disso, ele responderá um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

E, ainda, a CNH do condutor flagrado cometendo uma dessas infrações deverá ser recolhida.

Transportar criança menor de sete anos na garupa

Agora, destaco a infração descrita pelo inciso V do art. 244, pois também é muito comum nas vias brasileiras.

Você já deve saber que existem regras para transportar crianças em veículos, sejam eles fechados ou abertos.

No que se refere ao transporte de crianças na garupa da moto, o CTB traz determinações bastante específicas.

Crianças com menos de sete anos, ou que não tenham condições de cuidar da própria segurança, não podem ser transportadas em motocicletas.

Tendo em vista o grau de periculosidade para a criança, a lei classifica esse ato como infração gravíssima, passível das mesmas penalidades do caso anterior – multa, suspensão e recolhimento da CNH.

Pilotar sem segurar o guidão com as duas mãos

Por fim, comento uma atitude que pode ser presenciada com frequência no trânsito, que é o ato de pilotar com uma das mãos fora do guidão.

De acordo com o CTB, exceto em casos de necessidade de fazer algum sinal com as mãos, soltar o guidão da moto é infração grave.

Ela gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira.

Como você pôde ver, destaquei três infrações bastante comuns que geram muitas multas aos motociclistas.

Deixo o alerta para que você esteja sempre atento às normas de trânsito, para pilotar dentro da lei, não ser multado e, principalmente, não sofrer acidentes.

 

Conclusão

Viseira fechada, portanto, evita acidentes e multas

Neste artigo, você viu vários detalhes sobre a multa por viseira levantada, e o quão importante é mantê-la sempre fechada.

Afinal, abaixar a viseira é uma forma de garantir a sua própria proteção, dos demais motoristas e de ciclistas e pedestres.

Reforcei, ainda, a importância do capacete para que um acidente não se transforme em uma verdadeira tragédia.

Falei, também, sobre os tipos de capacetes, os tipos de óculos de proteção e que aspectos considerar para fazer uma escolha mais acertada ao escolher o seu.

Além disso, você pôde conhecer um pouco mais de como a lei de trânsito classifica as infrações, o que mudou na infração de dirigir moto com a viseira levantada e quanto custa a multa.

Mostrei a você, também, que outras multas comuns são aplicadas aos motociclistas e suas consequências – multas, suspensão da carteira etc.

Com isso, sem dúvida, você poderá ser um motorista mais consciente, contribuindo para um trânsito seguro.

Por isso, proteja-se e evite multas utilizando corretamente o capacete, e procure utilizar os demais equipamentos de segurança.

Para saber mais sobre multas e normas de trânsito, navegue pelo blog Doutor Multas. Tenho muito conteúdo relevante direcionado aos motociclistas.

Se ficou com alguma dúvida, deixe um comentário.

Este artigo foi interessante? Então, envie aos seus amigos, para que eles também aprendam sobre a multa por viseira levantada.

Referências:

  1. https://revistaautoesporte.globo.com/
  2. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=258987
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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