Conheça a Lei que Pretende Diminuir os Altos Índices de Mortes no Trânsito Brasileiro

A Lei n° 14.071/2020 - conhecida como Nova Lei de Trânsito - fez grandes alterações no CTB, a partir de 12 de abril de 2021. Para saber como essas novas regras impactam a sua multa ou processo administrativo, clique aqui e acesse a lista com mais de 15 conteúdos que preparei sobre a Nova Lei e fique atualizado!

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Se existe um consenso a respeito do trânsito brasileiro é a necessidade de diminuir os índices de acidentes.

Dados recentes apontam que os casos de mortes por acidentes estão diminuindo no Brasil, entretanto, ainda causam certa preocupação aos órgãos de fiscalização de trânsito.

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Pensando nisso, foi publicado o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), que será pensado em conjunto pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça.

A Lei 13.614/2018 buscará propor regimes de metas para a redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de dados de mortos no trânsito por grupos de veículos.

Sancionado no dia 12 de janeiro de 2018, no Diário Oficial da União, o Plano deverá entrar em vigor em até 60 dias após a data de publicação.

 

Metas e objetivos

O Pnatrans tem como meta principal reduzir pela metade o número de acidentes de trânsito até o ano de 2028.

Para isso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ouvirá a população e suas ideias para que seja possível criar mecanismos que possibilitem uma troca de informação e conscientização entre o órgão e os cidadãos.

O Pnatrans também estabelece que sejam garantidas as divulgações das ações em eventos realizados pelos órgãos responsáveis.

A Lei 13.614 também estabelece que sejam divulgadas outras informações, como as metas esperadas e os prazos estipulados.

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Esses dados deverão estar disponíveis na internet para a consulta de qualquer indivíduo que deseje saber mais sobre o Pnatrans.

O Plano irá também alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao acrescentar o seguinte dispositivo à Lei nº 9.503:

326-A: A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere à política de segurança no trânsito, deverá voltar-se prioritariamente para o cumprimento de metas anuais de redução de índice de mortos por grupo de veículos e de índice de mortos por grupo de habitantes, ambos apurados por Estado e por ano, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais.

 

Quem serão os responsáveis por estas metas?

Acessando a Lei, você verá que as metas anuais do Pnatrans serão estipuladas por órgãos como o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contradife) e a PRF.

Estas metas, como já citei, serão desenvolvidas a partir de encontros com a população e serão entregues, anualmente, até o dia 1º de agosto, acompanhadas de relatórios analíticos a respeito do cumprimento das metas realizadas nos anos anteriores.

Ou seja, a cada ano serão feitas avaliações para saber se os objetivos propostos pelos órgãos foram alcançados.

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As metas anuais serão divulgadas entre os dias 18 e 25 de setembro de cada ano, quando acontece a Semana Nacional de Trânsito.

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Nesta semana, também serão informados os resultados obtidos por cada Estado e pelo Distrito Federal (DF), na busca pela diminuição de acidentes e mortes no trânsito.

Os índices e metas para cada Estado e para o DF serão elaborados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a partir das informações fornecidas pelos órgãos de segurança.

As divulgações destes resultados obtidos por cada região acontecerão até o dia 31 de março de cada ano.

A partir destes índices apurados anualmente, o Contran e os demais órgãos poderão sugerir, aos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, alterações nas ações e projetos desenvolvidos, caso percebam que não estão ocorrendo os resultados esperados.

 

Mudanças são necessárias

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Veja quais medidas estão sendo tomadas para tentar solucionar o problema

Atualmente, o Brasil ocupa a 5ª posição no ranking de países com mais mortes no trânsito, e isso preocupa os parlamentares do Senado Nacional, que estão se mobilizando para aprovar projetos sobre o tema.

Uma dessas medidas é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015, recentemente aprovado, que endureceu as regras referentes às punições para quem cometer crimes ao dirigir, principalmente sob efeito de álcool ou outras substâncias entorpecentes.

Outro projeto que segue em análise no Senado e poderá ser aprovado ainda este ano é o PLC 14/2016, que altera o CTB, inserindo, como itens obrigatórios nos veículos, travas antiesmagamento nas janelas com vidros elétricos.

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Conforme o projeto, o objetivo é evitar acidentes, principalmente em casos em que há crianças no carro, protegendo a integridade física dos usuários.

Outra proposta que pretende diminuir o número de acidentes e incentivar, você, motorista, por meio de premiações, é o PLS 47/2017.

Caso entre em vigor, estará estabelecido que condutores que não tenham cometido nenhum tipo de infração sejam premiados.

Para essas premiações, seria utilizada parte da receita arrecada com as multas de trânsito.

Segundo o PLS, que aguarda a designação do relator, 50% dos recursos transferidos ao fundo seriam disciplinados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Detran) e sorteados, anualmente, entre os condutores que não cometerem infração de trânsito no ano anterior.

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Principais causas de acidentes em 2017

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O excesso de velocidade é um dos principais fatores causadores de mortes no trânsito brasileiro

A PRF divulgou os dados referentes aos tráfegos nas rodovias federais em 2017.

Segundo o órgão, foram registrados 89.318 acidentes graves, que resultaram na morte de 6.244 pessoas e 83.978 feridos.

Conforme a PRF, a falta de atenção foi a principal causa dos acidentes de trânsitos ocorridos em 2017.

Segundo os dados fornecidos pelo órgão, ao não prestarem atenção na estrada, os condutores ocasionaram 34.406 acidentes, deixando 32.942 feridos e 1.844 mortos.

O balanço de informações da Polícia Rodoviária Federal também apontou que animais circulando pela pista ocasionaram 2.611 acidentes, deixando 2.012 feridos e 103 mortos.

A falta de sinalização adequada nas estradas causou 411 acidentes, deixando 20 mortos e 391 feridos, ainda segundo a PRF.

Como sempre, motoristas trafegando acima da velocidade também estão entre as causas apontadas pela PRF, ocasionando 10.420 acidentes, deixando 83.978 feridos e 6.244 mortos.

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Você deve estar achando os números alarmantes, não é mesmo? E realmente são.

Entretanto, A PRF aponta que são menores do que os índices do ano anterior, pois, em 2016, foram 6.419 mortos e 87 mil feridos, em um total de 96.590 acidentes nas rodovias federais.

A Polícia Rodoviária Federal afirma que a diminuição desses dados ocorreu graças ao esforço de trabalho ostensivo por parte da PRF, que fiscalizou 6.676.442 veículos e mais de 7 milhões de pessoas em 2017.

O órgão também destaca as ações educativas que foram promovidas durante o ano, que buscaram sensibilizar motoristas e passageiros em relação aos seus papéis na construção de um trânsito mais seguro.

 

Conclusão

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Os problemas das vias brasileiras somados à imprudência no trânsito dificultam a diminuição do número de acidentes fatais

É preciso que haja uma união entre os órgãos de trânsito e a sociedade para que os números de acidentes em rodovias sejam reduzidos.

Apesar dos índices de acidentes estarem diminuindo, ainda é alarmante o número de vidas perdidas por causa de descuidos por parte dos motoristas.

Entretanto, problemas na estrada, como a má sinalização, também são fatores preocupantes, pois facilitam muito a ocorrência de infrações e acidentes.

As metas que serão estabelecidas pelo Pnatrans deverão diminuir, de fato, as ocorrências? Qual a sua opinião?

Deixe aqui abaixo seu comentário!

E não esqueça: foi notificado nas rodovias neste período de férias? Deseja recorrer? O recurso é um direito assegurado pela legislação, portanto, você deve reivindicá-lo caso acredite ter havido algum erro ao ser notificado.

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Referências:

  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13614.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9503.htm
  3. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123299
  4. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125793
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