Lei da Cadeirinha: O Que Muda Se Proposta de Bolsonaro For Aprovada

Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH: Clique aqui para ter uma CONSULTA GRATUITA com o Doutor Multas.

O que você sabe sobre a Lei da Cadeirinha? Ouviu falar das mudanças que podem acontecer em breve?

Há 11 anos em vigor, a Resolução n° 277/08 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) – conhecida como Lei da Cadeirinha – regulamenta o transporte de crianças em veículos.

Nesse tempo, ela é considerada responsável pela redução de mortes de crianças no trânsito.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), desde que o uso da cadeirinha se tornou obrigatório, houve uma redução de 12,5% no número de óbitos registrados.

Embora pareça pouco significativa, saiba que a diminuição poderia ser ainda maior se as cadeirinhas fossem efetivamente utilizadas.

Mesmo com um alto índice de mortalidade de crianças no trânsito, é baixo o número de pais e responsáveis que as transportam corretamente.

É importante lembrar, ainda, que o transporte irregular de crianças é punido com multa, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo.

No entanto, se a proposta do governo Bolsonaro (PSL) de apenas advertir os condutores por escrito for aprovada, a multa pecuniária pode estar com os dias contados.

Jair Bolsonaro defende a ideia de que os pais devem ter “bom senso” ao conduzir seus filhos no veículo.

Dessa forma, embora ainda seja considerada uma infração punível com pontos na carteira, se a proposta for aprovada, o motorista que a desrespeitar não precisará mais pagar uma multa.

Você certamente já ouviu muitos pontos de vista a respeito deste assunto tão polêmico, desde as críticas aos posicionamentos a favor.

No entanto, para compreendê-lo em sua totalidade, é preciso olhar para a questão por mais de uma perspectiva.

Neste artigo, portanto, você entenderá como a Lei da Cadeirinha funciona no Brasil.

Para isso, verá quais são as previsões de mudança e o que dizem os especialistas em segurança no trânsito a esse respeito.

Boa leitura!

 

Como Funciona a Lei da Cadeirinha no Brasil

Veja como é regulamentada a utilização da cadeirinha

Em primeiro lugar, é importante destacar que a Lei da Cadeirinha é, na verdade, a Resolução n° 277, de 2008, do CONTRAN.

A referida Resolução e suas complementares – Resoluções n° 352/10, n° 533/15, n° 541/15 e n° 639/16 – são responsáveis por regulamentar o transporte de crianças até os 10 anos de idade em veículos.

Nesse sentido, elas estabelecem as condições mínimas de segurança a serem observadas.

De acordo com a Lei da Cadeirinha, até completarem sete anos e meio de idade as crianças devem obrigatoriamente ser transportadas no dispositivo de retenção infantil quando em automóveis.

O tipo de equipamento dependerá da idade, podendo ser bebê conforto, assento de elevação ou cadeira de segurança.

A seguir, veja como a criança deve ser transportada no veículo conforme sua faixa etária, seguindo as disposições do CONTRAN.

  • Até 1 ano: bebê conforto, instalado de costas para o banco dianteiro.
  • De 1 a 4 anos: cadeirinha, instalada de frente para o banco dianteiro.

Nesse caso, a criança deve ser presa pelo cinto de segurança (de três pontos) do veículo.

  • Dos 4 aos 7 anos e meio: assento de elevação (booster), instalado de frente para o banco dianteiro. A criança deve ser presa pelo cinto de segurança (de três pontos) do veículo.
  • Dos 7 anos e meio aos 10 anos: o dispositivo de retenção não é mais necessário, mas a criança deve sentar no banco traseiro e utilizar o cinto de segurança de três pontos.

Como você viu, dos 7 anos e meio aos 10 anos, a legislação permite que as crianças sejam transportadas sem o dispositivo de retenção, mas no banco traseiro.

Ainda assim, a Resolução CONTRAN n° 277/08, em seu art. 2º, prevê três exceções em que o transporte nessa faixa etária pode ocorrer no banco dianteiro:

  1. quando o veículo é dotado exclusivamente de assento dianteiro;
  2. quando a quantidade de crianças nessa faixa etária exceder a lotação do banco traseiro;
  3. quando os bancos de trás do veículo são dotados apenas de cintos de segurança subabdominais (dois pontos).

No primeiro caso, a legislação admite o transporte de crianças com menos de 10 anos no banco dianteiro.

A segunda exceção trata da situação em que o número de crianças na mesma faixa etária é maior do que os lugares disponíveis nos bancos traseiros. Nesse caso, deve ocupar o assento dianteiro a criança com maior estatura.

Na terceira situação, as crianças com menos de 10 anos podem ser colocadas no banco da frente quando há apenas cintos de segurança subabdominais nos bancos traseiros.

Essa previsão justifica-se pelo fato de o cinto de segurança de apenas dois pontos ser um tanto ineficaz no quesito segurança veicular, quando comparado ao de três pontos, visto que ele prende somente o abdome do passageiro.

Sempre, contudo, a Resolução especifica que deve haver um dispositivo de retenção adequado ao peso e à altura da criança.

É por isso, também, que, mesmo abrindo exceções para o transporte no banco da frente, a legislação preocupou-se em garantir condições mínimas de segurança às crianças.

Para tanto, está sempre prevista a utilização da cadeirinha, a fim de não colocar as crianças em risco.

Por essa ótica, cabe aos pais e responsáveis, então, respeitar as determinações para garantir a proteção das crianças.

Além disso, eles devem estar atentos ao modelo do dispositivo mais adequado à estrutura física (peso e altura) da criança.

Se o dispositivo comporta 20kg, por exemplo, e o peso da criança é superior, ela não estará segura.

Esses cuidados, aliados ao respeito à lei, garantem a segurança dos pequenos.

Nesse sentido, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também se encarrega de tratar do assunto, prevendo consequências aos casos de violação das normas.

Veja, na próxima seção, que consequências são essas.

 

Transporte Irregular: Penalidades Previstas no Código de Trânsito Brasileiro

O CTB prevê consequências para quem não seguir as normas estabelecidas pelo CONTRAN

Enquanto o CONTRAN regulamenta o assunto, estabelecendo normas de segurança relativas ao transporte de crianças, o Código de Trânsito Brasileiro determina que desobedecê-las é uma infração gravíssima.

Prevista no art. 168 do Código, essa infração tem como penalidades:

  1. multa de R$ 293,47;
  2. atribuição de 7 pontos à CNH;
  3. retenção do veículo.

Em vista da obrigatoriedade, em 2010, a Resolução CONTRAN n° 277/08 teve seu texto alterado pela Resolução n° 352/10.

Sua redação estabelecia que o uso do sistema de retenção passaria a ser fiscalizado.

Portanto, há 9 anos, transportar crianças irregularmente torna o condutor passível de ser autuado com base no art. 168 do CTB.

A obrigatoriedade tem, ainda, algumas particularidades.

Conforme a faixa etária da criança, há diferentes tipos de assentos apropriados, como você viu na seção anterior.

Além disso, a cadeirinha de segurança deve conter o selo de certificação do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e tecnologia), bem como deve ser corretamente instalada no veículo.

Todos esses aspectos podem ser verificados durante uma fiscalização.

Nesse caso, se você tiver um documento que comprove a idade da criança, pode apresentá-lo para facilitar as coisas.

Caso você não tenha, e o agente considere que a criança deva estar em um dispositivo, ou que a cadeirinha em uso não seja apropriada, você pode ser autuado.

De qualquer modo, saiba que você terá o direito de recorrer da autuação.

Como é possível notar, ambos os textos legislativos se complementam no sentido de garantir que as irregularidades não aconteçam e que o transporte seja seguro.

No próximo tópico deste artigo, explicarei melhor essa questão.

Por que é importante respeitar a Lei da Cadeirinha?

Entenda por que a criança deve ser transportada na cadeirinha

Sei que, muitas vezes, somos levados a pensar que as regras servem apenas para nos gerar transtornos, principalmente, quando o assunto é legislação de trânsito.

Apesar de reconhecer que, de fato, há exceções, reconheço também que, na maioria dos casos, a existência de normas é plausível.

Com pouco esforço, é fácil encontrar motivos pelos quais crianças com pouca idade não devem sentar no banco da frente do veículo e, mesmo no banco traseiro, devem estar no dispositivo de retenção.

A resposta está presente em dois principais motivos:

  1. o veículo e seu sistema de segurança são projetados para proteger adultos;
  2. por conta de seu tamanho, a criança por volta dos 9 anos de idade ainda não consegue apoiar-se corretamente no encosto do banco.

O sistema de proteção aos passageiros de um veículo é formado basicamente pelos seguintes itens:

  • cinto de segurança;
  • apoio de cabeça;
  • airbag.

Em um acidente, todos são eficazes para proteger um adulto.

No entanto, devido ao desenvolvimento físico ainda incompleto, a fragilidade corporal de uma criança, considerando-se o seu tamanho (peso e altura), em comparação a um adulto, é muito maior.

Em outras palavras, nenhum desses itens serve para manter uma criança segura, sem que ela esteja em posição elevada no banco.

O cinto de segurança só é eficaz quando se assenta às partes certas do corpo do passageiro, envolvendo seu tórax, ombros e pélvis.

Para isso, o passageiro deve ter no mínimo 1,45m de altura. Em uma criança, além de não proteger, o cinto poderá ferir seu pescoço.

Ela também não alcança o apoio de cabeça, devido à baixa estatura.

Por sua vez, o airbag, dispositivo que, ao inflar, absorve o impacto na altura do peito de um adulto, pode sufocar a criança.

Assim, quando ela estiver ocupando o banco da frente, ele deve ser desativado.

Por todos esses motivos, na parte de trás do veículo, em uma cadeirinha adaptada para o seu tamanho, a criança estará menos vulnerável aos efeitos de um possível acidente.

Agora, aproveitando o gancho, falarei sobre os casos em que as determinações da Resolução n° 277/08 não se aplicam.

 

Por Que o Uso da Cadeirinha Não é Obrigatório em Todos os Tipos de Veículos?

Aposto com você que esse questionamento já passou pela sua cabeça em algum momento.

Há uma intensa polêmica em torno do fato de que a Lei da Cadeirinha não atinge todos os veículos de transporte.

As definições da Resolução n° 277/08 não se aplicam aos seguintes veículos:

  • de transporte coletivo (ônibus);
  • de aluguel;
  • de transporte autônomo de passageiro (táxi, Uber, 99Pop, Cabify);
  • veículos escolares;
  • demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 toneladas.

Se nas vans que levam crianças para a escola não há dispositivos de retenção, por que obrigar os pais a utilizá-los em seus veículos?

A Resolução n° 277/08 não determinava que veículos destinados ao transporte escolar deviam utilizar o dispositivo de retenção infantil para as crianças até os 7 anos e meio.

Em junho de 2015, porém, devido à comprovada eficácia do dispositivo, o CONTRAN publicou a Resolução n° 533/15, alterando o § 3º do art. 1º da anterior.

Mais tarde, em julho do mesmo ano, o órgão publicou a Resolução n° 541/15, acrescentando o transporte escolar – independentemente de sua classificação, categoria e do peso bruto total – no rol de veículos em que o uso da cadeirinha era exigido.

Porém, para as cadeirinhas serem afixadas ao veículo, este deve ser equipado com cintos de segurança de três pontos.

É nesse aspecto que reside o problema, pois a maior parte das vans escolares é equipada com cintos de apenas dois pontos.

Ou seja, a obrigatoriedade foi, mais uma vez, prorrogada.

A exigência foi suspensa pela Resolução n° 639, de 2016, até que os veículos de transporte escolar sejam fabricados com cintos de três pontos e sistemas de ancoragem do tipo ISOFIX.

Vale lembrar que, conforme a Resolução CONTRAN n° 518, de 2018, todos os veículos, importados ou produzidos nacionalmente, deveriam passar a ser projetados em uma nova configuração em relação a alguns itens de segurança.

Em 2020, toda a frota de veículos deverá estar adaptada ao novo padrão:

  • cintos retráteis de três pontos;
  • apoio de cabeça em todos os assentos;
  • uma ancoragem inferior e uma superior ISOFIX ou sistema LATCH para fixação do dispositivo.

Portanto, vamos aguardar para ver como será o desfecho dessa história.

Não podemos negar, porém, que, embora a maioria das vans escolares tenham uma configuração apropriada para acomodar as crianças (bancos menores), há uma lacuna na legislação no que se refere à obrigatoriedade da cadeirinha.

Se, por um lado, há quem discorde, por outro, há quem a defenda ferrenhamente.

Em vista disso, muitos pais carregam consigo a cadeirinha, mesmo quando solicitam transporte.

Inclusive, é importante que você saiba que tem todo o direito de solicitar, ao motorista do transporte autônomo, ou até mesmo a van escolar, a colocação da sua cadeirinha.

Agora que você entendeu como o uso da cadeirinha é regulamentado, quero explicar a você a proposta de alteração na legislação atual, apresentada pelo presidente Bolsonaro.

Leia a próxima seção para entender que alterações estão na proposta.

 

Como a Proposta de Bolsonaro Modifica a Lei da Cadeirinha

Veja o que diz o Projeto de Lei apresentado à Câmara

As leis de trânsito têm sido uma das principais pautas do governo Bolsonaro nos últimos meses.

Além de propor alterações no limite de pontos e na validade da CNH, Bolsonaro propôs, também, mudanças na legislação que regulamenta o transporte de crianças em veículos.

Como você viu anteriormente, hoje, as consequências pelo cometimento da infração têm caráter punitivo.

Porém, como eu disse na introdução, a multa pecuniária pode estar com os dias contados.

Uma das mudanças sugeridas pelo governo atual é eliminar essa punição e, em vez de aplicá-la, advertir os motoristas por escrito.

Conforme a redação do Projeto de Lei (PL) n° 3267/2019, levado à Câmara dos Deputados no dia 04 de junho deste ano, os motoristas serão conscientizados quanto à importância da utilização do dispositivo, não pressionados a utilizá-lo por receio de receber uma multa.

O PL foi lido no plenário no dia 12 de junho e aguarda, em regime de tramitação prioritária, parecer de Comissão Especial.

A mudança proposta, no entanto, é vista com maus olhos por muitos especialistas em segurança no trânsito e, inclusive, pela maioria dos pais.

Nas próximas seções, falarei mais sobre isso.

 

Mudança na Lei da Cadeirinha: Uma Medida Educativa ou Perigosa?

Refletir é uma boa forma de ter maior consciência da situação

Na teoria, podemos até pensar que a medida é benéfica, mas, na prática, será que é?

Sabemos que, no trânsito, lugar em que ocorrem tantos acidentes e mortes, a preocupação com as crianças é (ou deveria ser) ainda maior do que com os adultos.

Sendo ou não pais, todos nós temos consciência de que as crianças são mais frágeis e, por isso, em um acidente, estão mais vulneráveis a serem gravemente feridas.

E garantir a segurança é papel – inclusive legal – dos responsáveis da criança.

Nesse sentido, a criação de medidas que visam à proteção dos pequenos é não apenas justificável, mas também fundamental.

Você sabia que a taxa de mortalidade infantil em decorrência de acidentes no trânsito é maior entre 10 e 14 anos?

Coincidentemente ou não, o início dessa faixa etária corresponde justamente à idade em que o uso do equipamento específico para transporte deixa de ser obrigatório.

Além disso, apesar de existir uma lei que obriga ao uso da cadeirinha, a recorrência de mortes por acidentes no trânsito é alta.

Seu número de ocorrências é superior se comparado a outros tipos de acidentes, como afogamento, quedas ou intoxicação.

Nesse contexto, a pergunta que fica é: por que o número de mortes no trânsito é ainda tão expressivo? Por que isso acontece?

Apresentei a você uma das hipóteses lá no início deste artigo: as crianças não são corretamente transportadas, ou seja, a lei não é respeitada.

Seguindo essa linha de raciocínio, será que a proposta de abrandar as leis de trânsito não ameaça ainda mais a segurança no trânsito?

Na próxima seção, tratarei do assunto trazendo opiniões relevantes para a discussão.

Por que a mudança na Lei da Cadeirinha gerou tanta polêmica

Algo em que nós temos que concordar é que dificilmente uma ação tomada pelo atual governo passa despercebida pela população brasileira.

E, de modo geral, o assunto “legislação de trânsito” também desperta posicionamentos.

Seja pela união desses dois elementos ou não, as mudanças que podem ocorrer têm causado dúvidas e descontentamentos em grande parte das pessoas.

Como eu disse anteriormente, nem mesmo os pais – que, em tese, poderiam se beneficiar – se mostraram satisfeitos.

Segundo uma pesquisa realizada no Instagram pela revista CRESCER, de um total de 3.047 respostas, 85% dos pais declararam ser contra a alteração da Lei.

Especialistas de fora do país também se manifestaram contrários à retirada das punições nos casos de violação.

De acordo com matéria publicada pela BBC News Brasil, especialistas europeus e organizações internacionais defendem não fazer sentido enfraquecer as leis de trânsito, uma vez que o Brasil tem dados alarmantes de mortes no trânsito.

A principal crítica está diretamente relacionada à probabilidade considerável, conforme a OMS, de que, com a flexibilização das leis, o número de mortes no trânsito aumente.

Não dá para deixar de considerar, também, que a existência de punições, por si só, não é suficiente para reprimir as infrações de trânsito.

Será que a retirada da punição financeira – tão temida – não contribuirá ainda menos para convencer a população a respeitar as leis?

Mais do que isso, o ponto central dessa questão é: devemos mesmo dar aos pais a “liberdade” de pôr em risco a vida de seus filhos?

 

Conclusão

Você é contra ou favorável à proposta de alteração na Lei da Cadeirinha?

Como você viu neste artigo, transportar as crianças corretamente no veículo, mais do que evitar a aplicação de multa, as mantêm seguras.

Em suma, esse é o aspecto mais importante.

É por esse motivo que existem regras que devem ser seguidas e sanções previstas em caso de descumprimento.

O objetivo maior da proposta apresentada, de acordo com o atual presidente, é valorizar o caráter educativo e não o punitivo, o que explica a advertência por escrito em vez da multa pecuniária.

Frente a possibilidade de a mudança ser aprovada, preparei este artigo para ajudá-lo a entender o assunto.

Mas, principalmente, para lembrá-lo dos motivos pelos quais a Lei da Cadeirinha existe.

Expliquei, também, por que o uso da cadeirinha não é obrigatório em todos os veículos, uma dúvida comum entre as pessoas.

E, por fim, depois de apresentar e explicar a legislação vigente que regulamenta o transporte de crianças em veículos, trouxe alguns pontos de vista acerca do tema.

Espero que a leitura deste artigo tenha sido proveitosa e esclarecedora.

De qualquer modo, se você ainda tem alguma dúvida sobre a Lei da Cadeirinha, deixe-a nos comentários abaixo.

Qual é a sua opinião sobre o assunto? Comente para que possamos discuti-lo um pouco mais!

Gostou do artigo? Compartilhe com os seus amigos! Sua opinião é importante para mim.

Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH: Clique aqui para ter uma CONSULTA GRATUITA com o Doutor Multas.