A legislação de trânsito brasileira é bastante complexa e detalhada, e para garantir a segurança nas vias, é fundamental que motoristas e proprietários de veículos estejam cientes das regras. Uma das infrações consideradas gravíssimas é entregar a direção do veículo a pessoa com Permissão para Dirigir (PPD) de categoria diferente da do veículo, conforme o Código de Enquadramento 508-82, amparado pelo Art. 163 combinado com o Art. 162, III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Esta infração é caracterizada quando o proprietário do veículo permite que um condutor com PPD de categoria diferente daquela do veículo assuma a direção. A penalidade para essa infração é a aplicação de multa em dobro e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Vale ressaltar que o infrator nesse caso é o proprietário do veículo e não o condutor. A constatação da infração é feita mediante abordagem pelas autoridades de trânsito estaduais ou rodoviárias.
Exemplos de Como a Infração 508-82 Ocorre
Para ilustrar melhor, vamos a alguns exemplos. Suponhamos que João possua uma Permissão para Dirigir na categoria B, que permite a condução de veículos de passeio. Se o proprietário de um caminhão, veículo de categoria C, permite que João dirija o caminhão, estará cometendo a infração prevista no Art. 163 c/c 162, III.
Outro exemplo seria o proprietário de um veículo de passeio (categoria B) que permite que um condutor com PPD de categoria A, destinada a motocicletas, dirija o carro. Neste caso, o proprietário estaria cometendo a mesma infração.
Como Recorrer da Infração
Caso tenha sido autuado com essa infração, é possível recorrer. O argumento técnico mais forte é a comprovação de que o condutor possui a habilitação adequada para a categoria do veículo. Outro argumento circunstancial é a demonstração de que o proprietário não tinha conhecimento de que o condutor possuía uma PPD de categoria diferente. Para isso, é importante contar com a assessoria de um profissional especializado em legislação de trânsito, que poderá orientar sobre as melhores estratégias de defesa.
