Como recorrer e cancelar multas no Detran SC

detran sc

Como recorrer e cancelar multas no Detran SCO Detran SC é um órgão fundamental para o bom funcionamento do trânsito no estado de Santa Catarina.

Quando falamos nele, muitas pessoas lembram logo de conceitos negativos, como burocracia e fiscalização abusiva.

Mas você já parou para pensar como seria o trânsito sem as regras que conhecemos hoje? Provavelmente seria ainda mais caótico.

Por isso, a atuação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, o Detran SC, na fiscalização, registro de veículos e coordenação do processo de habilitação de condutores, é muito importante.

 Não fique sem dirigir. Baixe Grátis o Passo a Passo para Recorrer sua Multa (CLIQUE AQUI)

Curiosidades Sobre o Detran de Santa Catarina

A sede do Detran SC fica na capital do estado, Florianópolis, no bairro Estreito, que fica na parte continental do município. O endereço é Rua Ursulina de Senna Castro, número 226.

Os serviços de atendimento do órgão são descentralizados em 36 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans). Você pode conferir a lista com todas elas aqui.

Segundo a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores de Santa Catarina (Fenabrave-SC), a frota de veículos em circulação no estado é de 4.704.034 veículos, sendo a grande maioria (2.704.539) automóveis.

Em fevereiro, o Detran SC afirmou que a informatização de seu sistema permitirá que até o final de 2017 sejam notificados 541 mil motoristas sobre a suspensão de suas habilitações.

Muitas das multas que ocasionaram as penalidades são bastante antigas. A demora é atribuída ao sistema manual que era usado antes.

 

Como Consultar Histórico de Multas e Pontuação Site do Detran SC

detran sc consultar historico
Você pode consultar o seu histórico de multas no site do Detran de Santa Catarina

Os processos de suspensão do direito de dirigir que acabaram ficando para trás se originaram por conta do excesso de pontos nas habilitações dos motoristas. O que isso quer dizer?

Você sabe que cada multa que você, motorista, recebe resulta em pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Há quatro naturezas de infrações: leve, média, grave e gravíssima, e cada uma corresponde a uma quantidade diferente de pontos, conforme indica o artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Veja:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

Essa contagem de pontos tem a finalidade de monitorar os motoristas que têm exagerado nas condutas infracionais.

Pense junto: se um condutor comete uma infração, é multado, depois comete novamente e mais uma vez a mesma infração, isso quer dizer que apenas a multa não está sendo suficiente.

Por isso, além de ter de pagar o valor da penalidade, ele vai acumulando pontos e corre o risco de ter suspenso o direito de dirigir.

Isso acontece, segundo o inciso I do artigo 261, quando a contagem de seus pontos atinge 20 em um período de 12 meses.

Ou seja, suponha que você recebeu cinco pontos hoje, devido a uma infração grave. Aí basta contar 12 meses para trás, considerar as demais multas recebidas nesse período e somar os respectivos pontos.

Se a soma der 20 ou mais, será aberto um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir contra você.

Mas como saber quantos pontos você tem agora? Não precisa correr e procurar todas as notificações de multas dos últimos 12 meses.

O site do Detran SC oferece uma ferramenta que permite consultar o histórico de multas online, de maneira bastante prática.

Para isso, acesse a página inicial do site e veja onde há quatro opções em “SERVIÇOS ON-LINE”.

A segunda opção diz CNH e, na linha de baixo, Consulta Pontuação. Agora basta digitar o número de seu CPF e do registro da sua habilitação.

Lembre-se que a pontuação referente às infrações sempre é vinculada a uma CNH enquanto a multa (a penalidade financeira) é vinculada ao veículo.

Se você quer conferir a relação de multas de seu veículo, basta fazer a pesquisa ao lado, “MULTAS”, inserindo o número da placa e o código Renavam.

 

Funcionamento das Notificações do Detran SC

detran sc funcionamento notificacoes
O motorista recebe a notificação por correspondência

O motorista que é multado deve prestar atenção às diferentes notificações. Ele será notificado por correspondência, terá um prazo para defesa e, só depois de julgado o caso, receberá a pontuação na carteira.

Quando uma infração é comprovada e a pontuação recebida atinge ou ultrapassa a marca de 20 pontos, um novo processo inicia – desta vez para suspensão da carteira de habilitação.

O motorista recebe nova notificação por correspondência impressa e terá, novamente, o direito de defesa.

Caso abra mão desse direito, deve procurar o Detran SC e devolver a carteira de habilitação.

As notificações do Detran SC são realizadas sempre por correspondência impressa enviadas pelos Correios.

Outro alerta importante é de que uma multa não perde a validade depois do período de um ano. Os 12 meses são apenas para delimitar o período em que não se pode acumular 20 pontos.

Um motorista pode responder pela multa no prazo de até cinco anos da ocorrência da infração.

 

Detran SC: Consulta de Veículos

Além de verificar as multas relacionadas a um veículo, o proprietário pode consultar várias outras informações sobre o seu bem no site do Detran SC.

Acesse novamente a página inicial e digite a placa do veículo e o número Renavam na primeira opção dos serviços online, “VEÍCULOS”.

Nos resultados, você vai conferir o tipo do automóvel, cor, espécie, lotação, marca e modelo, nome do proprietário atual, nome do proprietário anterior, situação do licenciamento, restrição a vendas, município de emplacamento, informações pendentes, débitos, notificação de IPVA, histórico de multas e outras informações.

 

Suspensão da CNH no Detran de Santa Catarina

detran sc suspensao cnh
Entenda mais sobre a suspensão da habilitação

Como já explicamos anteriormente, uma das possibilidades de ter suspenso o direito de dirigir é acumulando 20 ou mais pontos na CNH.

A outra, também descrita no artigo 261 do CTB – dessa vez no inciso II –, é “por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir”.

Ou seja, quando o motorista comete uma infração “auto-suspensiva”. Para conhecer quais são essas infrações e conhecer outros detalhes sobre a penalidade, leia esse artigo.

O tempo de suspensão varia de acordo com o motivo. Algumas infrações têm no próprio dispositivo infracional o período de vigência da penalidade.

Dirigir sob efeito de álcool, por exemplo, culmina em 12 meses sem dirigir. Nas infrações auto-suspensivas que não estabelecem prazo específico, ele será de dois a oito meses, ou oito a 18 meses no caso de reincidência até 12 meses depois.

Se a penalidade for aplicada por excesso de pontos, a suspensão será de seis meses a um ano, ou de oito meses a dois anos caso o motorista seja reincidente em um período de 12 meses.

Para recuperar a carteira de motorista após o período de suspensão, é preciso ter realizado um curso de reciclagem obrigatório, com duração de 30 horas, que podem ser presenciais ou a distância.

O objetivo do curso é buscar a atualização de conhecimentos relativos à segurança nas vias públicas, valorizando a cidadania e a conscientização do respeito à vida.

O curso pode ser iniciado antes do prazo de suspensão terminar. Depois que o condutor é aprovado e o período da penalidade encerra, ele pode retirar seu documento de habilitação de volta junto ao Detran SC.

 

Como Recorrer de Multas no Detran SC

detran sc recorrer multas
Recorrer das multas no Detran SC é um direito seu

A penalidade de suspensão do direito de dirigir, a obrigação de pagar a multa e o registro dos pontos na carteira de habilitação do condutor só são confirmados depois que o prazo para exercer seu direito de defesa encerra.

Antes disso, ele pode, de livre e espontânea vontade, entregar o documento ao Detran SC, e a partir daí começa a correr o período de suspensão.

Mas ele também pode entrar com recurso para tentar o arquivamento da infração que culminou na suspensão da CNH. Nesse caso, a penalidade não é aplicada até que o último recurso seja julgado.

O processo é o mesmo para recorrer de outras infrações, mesmo aquelas que não resultam na penalidade de suspensão.

Pode ser, porém, que o recurso nem seja necessário. Esse é o caso de infrações leves e médias, que o motorista pode solicitar que sejam convertidas em advertência por escrito.

Isso só pode acontecer caso o condutor não tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores e a autoridade entender a advertência como mais educativa.

Caso a solicitação seja atendida, subtraídos os pontos da habilitação, é possível que a soma fique menor do que 20, abaixo do limite da suspensão.

Não sendo possível solicitar a conversão, ou tendo o pedido recusado pela autoridade de trânsito, é necessário buscar outra estratégia de defesa.

Ao contrário do que muitos dizes, é possível, sim, anular uma multa. Já conseguimos que mais de 5,2 mil clientes deixassem de perder a CNH com nossos recursos personalizados.

O segredo é ter um bom conhecimento da lei e usar sempre argumentos técnicos, e não subjetivos.

O recurso deve ser enviado depois de recebida a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), que vai para o endereço do proprietário do veículo.

Mas antes disso, é recebida a Notificação de Autuação (NA). Nela, há um prazo e orientações sobre a documentação necessária e endereço para onde encaminhar a defesa da autuação, ou defesa prévia.

Nessa primeira defesa, a estratégia mais eficiente é apontar possíveis erros no auto de infração ou na abordagem.

Por exemplo, se o agente de trânsito anotou que seu veículo é um Volkswagen Gol, mas na verdade você dirige um Polo. Nessa situação, a multa deve ser arquivada, de acordo com o artigo 281 do CTB.

Afinal, se você deve cumprir as regras de trânsito e não pode cometer equívocos, a autoridade também.

O órgão de trânsito irá analisar a defesa da autuação e, se julgar que ela não justifica o arquivamento do auto de infração, aí sim você receberá a NIP, com um prazo para recorrer na primeira instância.

Se você foi multado, saiba como recorrer e não ter pontos na carteira de motorista. Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

O primeiro recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Por maioria simples, a Jari decidirá se defere ou indefere o seu pedido.

O prazo legal para a Jari julgar o recurso é de 30 dias. Se ele não for cumprido, você tem mais um argumento para pedir o cancelamento da multa.

Por fim, se a Jari também negar sua defesa, há como recorrer na segunda instância, que é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Tanto no recurso da Jari quanto nesse, você poderá analisar o mérito da questão. Por exemplo, se a descrição que o agente fez sobre a sua infração realmente se enquadra no artigo do CTB que ele citou.

Julgado e negado o recurso no Cetran, aí sim o motorista cumpre a penalidade. Até aí, no entanto, já ganhou tempo na contagem de pontos e possivelmente se livrou da suspensão da CNH por esse motivo.

 

Detran SC: Licenciamento

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, todo veículo automotor precisa estar licenciado pelo órgão executivo de trânsito do estado (no caso, o Detran SC) para trafegar legalmente pelas vias públicas brasileiras.

Esse licenciamento se trata do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que deve ser emitido anualmente, sempre com a condição da quitação de outros compromissos – pagamento de multas, IPVA e DPVAT.

O vencimento do CRLV de um veículo obedece ao calendário anual de licenciamento, divulgado pelo Detran SC. As datas variam de acordo com o número final da placa do veículo.

Confira abaixo o calendário. Se o seu CRLV está vencido, ainda há tempo de regularizá-lo, indo a um Ciretran.

Final da placa Data limite para licenciamento
1 31/3
2 30/4
3 31/5
4 30/6
5 31/7
6 31/8
7 30/9
8 31/10
9 30/11
0 15/12

 

IPVA 2017

detran sc ipva
Mantenha o pagamento sempre em dia

O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é, como você acabou de ver, uma obrigação para poder renovar o licenciamento.

É, portanto, um imposto anual obrigatório – a não ser para proprietários de veículos fabricados até 1985.

O vencimento do IPVA também obedece a um calendário estabelecido de acordo com a placa do veículo. O pagamento pode ser feito em até três parcelas. Veja as datas estabelecidas pelo Detran SC:

Final placa Quota única 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela
1 31/1 10/1 10/2 10/3
2 28/2 10/2 10/3 10/4
3 31/3 10/3 10/4 10/5
4 30/4 10/4 10/5 10/6
5 31/5 10/5 10/6 10/7
6 30/6 10/6 10/7 10/8
7 31/7 10/7 10/8 10/9
8 31/8 10/8 10/9 10/10
9 30/9 10/9 10/10 10/11
0 31/10 10/10 10/11 10/12

Quanto aos valores, o imposto ficou 4,4% mais barato em 2017, com base na queda do valor de mercado dos automóveis segundo a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Estar com o IPVA atrasado não é infração de trânsito, porém sem ele você não terá o CRLV renovado, e isso sim pode lhe gerar uma multa gravíssima, segundo o inciso V do artigo 230 do CTB.

 

Leilões de Veículos no Detran SC

Várias infrações previstas no CTB têm como medida administrativa a remoção de veículo para depósito. De acordo com o artigo 271, ele só poderá ser restituído quando as multas, taxas e despesas forem quitadas pelo proprietário.

Já o artigo 328 diz que se o veículo apreendido ou removido não for reclamado pelo seu proprietário em até 60 dias a partir da data de recolhimento, ele será avaliado e levado a leilão.

No site do Detran SC, você pode conferir o calendário de leilões do estado em 2017, os editais de notificação, editais de leilão e memoriais descritivos (relação de veículos a serem leiloados).

 

Renovação da CNH no Detran SC

detran sc renovacao cnh
Fique atento ao prazo de validade de sua CNH faça a renovação quando necessária

Quando uma pessoa é aprovada no processo de habilitação, recebe uma Permissão Para Dirigir, conhecida como carteira provisória.

Ela tem validade de um ano e pode ser trocada pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) caso o motorista não tenha cometido uma infração grave, gravíssima ou mais do que uma média.

A CNH é conhecida como carteira definitiva, mas ela também não vale para sempre. Depois de cinco anos – ou três anos no caso de condutores com mais de 65 anos – a habilitação precisa ser renovada. Para isso, o motorista é submetido a um novo exame médico.

O processo pode ser iniciado em um Ciretran. Basta levar uma cópia da CNH e também o documento original, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. A taxa de renovação cobrada pelo Detran SC é de R$ 136,57.

Atenção: dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima segundo o inciso V do artigo 162 do CTB.

 

Detran SC: Uso de Simuladores em Autoescolas Foi Suspenso

detran sc uso simuladores
O estado conseguiu suspender a obrigatoriedade do simulador

 Em 2015, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma resolução que tornava obrigatória a utilização do simulador de direção veicular nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), as autoescolas.

A determinação é de que os candidatos à habilitação fizessem pelo menos cinco horas de prática no simulador, um equipamento que imita o funcionamento de um veículo, porém não sai do lugar (a pista é exibida em telas).

A medida foi bastante polêmica e teve algumas idas e vindas. Representantes dos CFCs eram os mais insatisfeitos, pois teriam que investir em torno de R$ 40 mil para adquirir um simulador.

Por conta disso, vários processos judiciais foram abertos. O estado de Santa Catarina conseguiu uma liminar na Justiça Federal para suspender a obrigatoriedade no estado.

O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou contrário à medida pois entendeu que ela deveria implicar na criação de uma lei ordinária, não podendo a mudança ser determinada em uma resolução.

Simuladores: Benéficos ou Prejudiciais para o Futuro Condutor?

detran sc simuladores beneficos prejudiciais
Você já se perguntou se o simulador trás benefícios ou prejuízos na hora de aprender a dirigir?

Existem muitas discussões sobre a real importância dos simuladores e seu benefício para os futuros condutores.

De um lado, defensores do uso de simulador no processo de habilitação apontam que o trunfo do equipamento é aumentar a familiaridade do condutor com o veículo, o que facilitaria seu contato em aulas práticas na rua.

Além disso, o simulador prepara o condutor para encarar o volante de um veículo de verdade e, com isso, evitaria acidentes e danos aos carros das autoescolas.

No entanto, o simulador não é capaz de ensinar alguém a dirigir sozinho – ponto ressaltado por muitos donos de autoescolas.

Somado a isso, encontra-se o já citado alto custo do equipamento, repassado ao aluno por meio da cobrança por aula – o que gerou um aumento de 30% no valor investido em todo o processo de habilitação.

Há também argumentos bastante técnicos criticando o simulador de direção, como esse, publicado por Ricardo Borges, diretor da Associação Piauiense de Educação no Trânsito.

 Não fique sem dirigir. Baixe Grátis o Passo a Passo para Recorrer sua Multa (CLIQUE AQUI)

Conclusão

detran sc bom condutor
O Detran SC trabalha para gerar mais segurança e organização no trânsito

Lido esse artigo, com certeza você passou a ter uma ideia muito melhor de como o Detran SC impacta no seu dia a dia como motorista ou proprietário de veículo.

É importante que você entenda que as regras de trânsito são dinâmicas, seja por conta de novas leis, resoluções ou portarias. Por isso, você deve se manter atento às novidades.

Mas o que não muda é que o Detran SC (ou os Ciretrans, seus subordinados) será sempre o órgão que mantém o contato mais próximo com o cidadão.

Registro, emplacamento e licenciamento do veículo são processos executados pelo Detran, assim como a habilitação de um novo condutor.

Ou seja, o órgão trabalha para que o trânsito nas vias públicas de Santa Catarina não se transforme em caos absoluto.

Se você acha que o que acontece na prática é um excesso de burocracia e que não vale a pena correr atrás e legalizar a sua situação como motorista ou proprietário, pense duas vezes.

A lei prevê penalidades para quem não a seguir, o que pode gerar a você muita dor de cabeça e até a remoção do veículo para um depósito do Detran.

Acha tudo isso complicado demais? Entre em contato conosco e diga o que você precisa. Temos uma equipe especializada na legislação de trânsito que certamente saberá resolver o seu problema.

Ainda tem dúvidas sobre a atuação e serviços do Detran SC? Deixe um comentário abaixo.

Como recorrer e cancelar multas no Detran SC
Esse texto te ajudou?