Como recorrer e cancelar multas no Detran SC

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Entrou em vigor no início deste ano a portaria do Detran SC que padroniza a aplicação de penalidade por acúmulo de infrações.

A regra permanece a mesma: o motorista que atinge 20 ou mais pontos no período de um ano a partir da primeira infração perde a carteira de habilitação. O prazo da penalidade continua variando de um a 12 meses sem poder dirigir, dependendo da gravidade das multas e se o motorista é reincidente ou não neste tipo de penalidade.

O que o novo documento estabelece são parâmetros para que todas as regiões do Estado apliquem o mesmo prazo de penalidade para casos idênticos.

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A portaria, de número 1232, foi criada para atender uma determinação do Tribunal de Contas e está disponível no site do Detran SC.

Fique atento!!

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O motorista deve prestar atenção às diferentes notificações. Em caso de registro de infração, ele será notificado por correspondência impressa, terá um prazo para defesa e, só depois de julgado o caso, receberá a pontuação na carteira.

Quando uma infração é comprovada e a pontuação recebida atinge ou ultrapassa a marca de 20 pontos, um novo processo inicia – desta vez para suspensão da carteira de habilitação. O motorista recebe nova notificação por correspondência impressa e terá, novamente, o direito de defesa.

Caso abra mão desse direito, deve procurar o Detran e devolver a carteira de habilitação.

  • As notificações do Detran SC são realizadas sempre por correspondência impressa enviadas pelos Correios. Com os dados do documento do veículo, o motorista também pode consultar histórico de multas no site do Detran SC.

Outro alerta importante é de que 12 meses corridos é o prazo para o acúmulo de pontos na carteira a partir da primeira infração. Mas isso não significa que uma multa perde a validade depois do período de um ano. Um motorista pode responder pela multa no prazo de até cinco anos da ocorrência da infração.

Como consultar seu histórico de multas e pontuação no site do Detran-SC

como ver multas no Detran SC

Para consultar seu histórico de multas, acesse o site do Detran SC (http://www.detran.sc.gov.br/) e, na parte de serviços online, preencha os campos necessários para o serviço desejado.

  • Caso queira consultar os pontos da sua CNH, insira seu CPF e o número do registro da CNH no campo indicado.
  • Caso queira consultar o histórico de multas, vá em “Multas” e insira o número da sua placa e o RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores, que pode ser encontrado no topo do Certificado de Registro do seu veículo).

 

Regularização

Para recuperar a carteira de motorista após o período de suspensão, é preciso ter realizado um curso de reciclagem obrigatório, com duração de 30 horas, que podem ser presenciais ou à distância. O objetivo do curso é buscar a atualização de conhecimentos relativos à segurança nas vias públicas, valorizando a cidadania e a conscientização do respeito à vida.

O curso só pode ser realizado à distância caso a instituição for credenciada pelo Detran SC. Recomenda-se que o condutor somente deverá iniciar o curso após obter o Termo de Liberação do Órgão de Trânsito.

DETRAN SC: Suspende uso de simuladores em autoescolas

Foi publicada nesta segunda-feira (29/02), no Diário Oficial da União, uma informação que muitos futuros condutores e centros de formação de condutores (CFC) de Santa Catarina aguardavam com ansiedade:

Foi prorrogado por 180 dias o início da adequação dos CFCs para o uso de simuladores no aprendizado de novos motoristas.

Desta forma, a resolução nº 579 passa a vigorar apenas a partir de 29 de agosto de 2016.

No início deste ano, o Distrito Federal também ganhou o mesmo prazo para tentar se adaptar à nova resolução que torna obrigatório o uso de simuladores de direção no processo de habilitação de condutores e emissão de CNH. De acordo com o texto, a medida deveria ter sido aplicada no dia 1º de janeiro.

Após vários adiamentos, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) concedeu mais 180 dias para que os CFCs de Brasília pudessem se preparar para mudança, desde a compra dos equipamentos à implantação do sistema de controle e monitoramento das aulas.

Quando as novas regras entrarem em vigor, os candidatos terão que fazer no mínimo 25 horas de aula prática, sendo 5 delas no simulador. O condutor que deseja adicionar a categoria B, terá de se submeter a 20 horas de aula, sendo cinco no simulador.

Confira abaixo a resolução publicada no Diário Oficial da União:


RESOLUÇÃO N 579, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

Referendar a Deliberação nº 146, de 05 de janeiro de 2016, altera o art. 47A, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 571, de 16 de dezembro de 2015, na Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);

Considerando o que consta no processo administrativo nº 80000.032328/2015-19, resolve:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 146, de 5 de janeiro de 2016, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 6 de janeiro de 2016.

Art. 2º Alterar o art. 47A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 571, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 47A. Os Centros de Formação de Condutores – CFC que já estão credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para adequação às exigências previstas no § 12 do art. 8º desta Resolução, sob pena de inativação no Sistema RENACH até o devido cumprimento.”

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Simuladores: Benéficos ou Prejudiciais para o futuro condutor?

Existem muitas discussões sobre a real importância dos simuladores e seu benefício para os futuros condutores. No entanto, pouco se desenvolve a partir destas.

De um lado, defensores do uso de simulador no processo de habilitação apontam que o trunfo do equipamento é aumentar a familiaridade do condutor com o veículo, o que facilitaria seu contato em aulas práticas na rua.

Além disso, o simulador prepara o condutor para encarar o volante de um veículo de verdade e, com isso, evitaria acidentes e danos com os carros das autoescolas.

No entanto, o simulador não é capaz de ensinar alguém a dirigir sozinho – ponto ressaltado por muitos donos de autoescolas.

Somado a isso, encontra-se o alto custo do equipamento (em média R$40 mil), repassado ao aluno por meio da cobrança por aula – o que gerou um aumento de 30% no valor investido em todo o processo de habilitação.

Devido às informações cruzadas e à recusa de adesão de alguns centros de formação, o uso de simulador ainda não foi implementado em todo o Brasil.

Cabe, agora, saber se a medida será implementada ou seguirá o exemplo dos extintores ABC, impostos aos condutores e, posteriormente, tornaram a não ser obrigatórios.

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