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O Detran RJ é o Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro. Trata-se do órgão executivo de trânsito do estado, integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Como tal, deve cumprir várias funções, entre as quais estão as seguintes:
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
- Realizar, fiscalizar e controlar os processos de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores;
- Vistoriar as condições de segurança dos veículos;
- Registrar, emplacar e licenciar veículos;
- Executar a fiscalização de trânsito;
- Elaborar estudos sobre acidentes de trânsito.
A lista completa de atribuições dos órgãos executivos de trânsito estaduais você pode conferir no artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Na prática, isso tudo quer dizer que uma série de serviços que você precisa para manter em dia suas obrigações como motorista ou proprietário de veículos são realizados pelo Detran RJ.
Aqui, você vai entender em detalhes o que o órgão pode fazer por você, como explorar os seus serviços online e, por fim, como recorrer de multas de trânsito.
Detran RJ: História
As leis e organização das instituições brasileiras mudaram bastante durante a história do país, sempre com o objetivo de atender da melhor forma possível as demandas que surgem por parte da população.
Com os órgãos de trânsito não é diferente. Até 1924, o controle da frota de veículos do Rio de Janeiro era realizado pela “Inspectoria de Vehículos”, subordinada ao Departamento de Polícia.
Apenas em 1966 surgiria a Delegacia de Trânsito Público, subordinada à Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro como conhecemos foi criado em 1975, com o Decreto-Lei Nº 46. Veja o que diz o artigo 1º da lei:
“Art. 1º – A Administração do trânsito, no Estado, será exercida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ, a ser organizado sob a forma de Autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, dispondo de autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios.
Parágrafo único – O DETRAN-RJ terá sede e foro na Capital do Estado.”
Segundo o site do Detran RJ, o órgão foi informatizado em 1992. A partir daí, novos registros e alterações eram transferidos para o computador.
Foi o início de um processo que se intensificou gradualmente, à medida em que a tecnologia avançava, até chegarmos a hoje, com uma série de serviços online à disposição dos cidadão fluminenses.
Dados do Detran do Rio de Janeiro
Em setembro de 2015, o Metro Jornal publicou uma matéria sobre os recursos de multas aplicadas no Rio de Janeiro e o Doutor Multas foi assunto.
A reportagem apurou, junto ao Detran RJ, que as infrações no estado aumentaram meio milhão entre 2013 e 2014 – de 3,1 milhões para 3,6 milhões de multas.
O texto dá destaque ao sistema do Doutor Multas, que obtém sucesso em 82% dos recursos expedidos no Rio de Janeiro e 75% no estado de São Paulo.
O motivo, na maioria das vezes, são erros que o agente de trânsito comete ao lavrar o auto de infração.
À repórter Renata Machada, do Metro, a Guarda Municipal da cidade do Rio afirmou que aplica um rigoroso controle de qualidade para identificar erros na sua origem, evitando a anulação das multas.
Já o Detran RJ admitiu que as falhas no preenchimento das multas acontecem, de modo que a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) se vê obrigada a deferir o recurso.
Principais Serviços Oferecidos Pelo Detran RJ
O site do Detran RJ facilita a vida do motorista ou proprietário de veículo, que tem acesso a uma série de serviços sem precisar ir a um posto de atendimento presencial.
Os principais são:
Agendamento de atendimento – Veículo
Vários serviços não podem ser feitos totalmente online, mas é possível agendar o atendimento presencial pelo site, tornando-o mais eficiente.
Veja, aqui, quais serviços referentes ao veículo podem ser agendados.
Agendamento de atendimento – Habilitação
O mesmo vale para os serviços referentes ao motorista, sendo ele proprietário de um veículo ou não. Confira, aqui, a lista de serviços cujo atendimento pode ser agendado online.
Portal do candidato
O futuro motorista que está passando pelo processo de habilitação é chamado de candidato pois só vai obter a permissão para dirigir se for aprovado em todos os exames.
No site do Detran RJ, é possível conferir o desempenho nas aulas e consultar o agendamento das aulas práticas de direção.
Consultar pontuação da CNH
Nessa página, você pode conferir quantos pontos tem na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Inserindo o número do seu CPF e da CNH, você pode conferir todas as infrações que lhe geraram autuações nos últimos cinco anos.
Consulta validade
Além da pontuação, é possível consultar a validade da CNH no site do Detran RJ. Para isso, acesse essa página, preencha o campo com o seu CPF, escreva o código de segurança e clique em “CONSULTAR”.
Pagamento
Você pode emitir os boletos de pagamento dos débitos relacionados ao Detran online. Isso inclui IPVA, DPVAT, licenciamento, multas e taxas.
Para isso, no entanto, deve acessar o ambiente do site do banco Bradesco e clicar em “DETRAN RJ – GRD, DUDA e GRM”.
As siglas correspondem aos boletos que é possível emitir: Guia de Recolhimento Detran (GRD), Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda) e Guia de Recolhimento de Multas (GRM).
Multas Mais Frequentes no Detran RJ
De acordo com o Anuário Estatístico do Detran RJ, no ano de 2015 foram registradas, no estado, 8 infrações para cada 10 veículos.
“O excesso de velocidade lidera o ranking das infrações mais cometidas com 52%”, afirma a publicação oficial.
Um dos motivos é porque essa é a infração mais facilmente detectada – por meio dos radares fixos, que medem a velocidade e automaticamente tiram foto da placa do veículo que ultrapassou o limite permitido.
Entre os motociclistas, as infrações mais cometidas são a documentação irregular e estacionamento proibido.
Já no caso dos ônibus, as autuações mais comuns são não permanecer na faixa exclusiva e avançar o sinal vermelho, de acordo com o anuário.
Na página de estatísticas do site do Detran RJ, é possível conferir quais são as 10 infrações mais cometidas em cada mês, de 2001 para cá.
Veja a lista de infrações mais cometidas em abril de 2017:
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Velocidade superior até 20% da permitida: 78.917 infrações registradas;
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Desobedecer sinal vermelho ou parada obrigatória: 34.565 infrações;
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Não apresentação do real infrator (pessoa jurídica): 24.519 infrações;
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Estacionar veículo sobre a calçada ou faixa de pedestre: 14.121 infrações;
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Velocidade superior em mais de 20% até 50% da permitida: 8.732 infrações;
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Estacionar fora condições em estacionamento regulamentado: 8.584 infrações;
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Conduzir veículo sem estar registrado e licenciado: 8.081 infrações;
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Transitar em faixa ou via exclusiva para o transporte público coletivo de passageiros: 7.155 infrações;
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Estacionar em local e hora em desacordo com sinalização: 6.235 infrações;
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Condutor ou passageiro sem cinto de segurança: 6.225 infrações.
Detran RJ Multas: Como Fazer a Consulta
Você pode saber se há multas vinculadas ao seu veículo ou registro de motorista comparecendo pessoalmente na sede do Detran RJ.
Mas também é possível fazer isso pela internet, sem sair de casa. As possibilidades são as seguintes:
A primeira maneira é acessando a página de consulta à pontuação da CNH, que já apresentamos anteriormente.
Entre com o seu CPF e número da habilitação e confira o histórico das infrações cometidas por você nos últimos cinco anos.
Para conferir a relação de multas vinculadas ao veículo, acesse a página do Nada Consta e entre com o código Renavam.
Se você não recebeu notificação da infração via remessa postal, mas sim por meio do Diário Oficial do Rio de Janeiro, acesse essa página e entre com o número do auto de infração para visualizar as suas informações na íntegra.
Por fim, ainda é possível conferir as multas a serem pagas por você pelo site do Bradesco. Clique em “DETRAN RJ – GRD, DUDA e GRM”, depois em “Gerar Boleto”.
Na janela que abriu, clique em “GRM Guia de Recolhimento de Multas” e acesse o sistema a partir do código Renavam, CPF ou CNPJ.
Blitz da Lei Seca RJ
Se você beber, o melhor que tem a fazer é voltar para casa de carona (com alguém que não tenha bebido, é claro), táxi, Uber, ônibus ou seja como for.
Caso contrário, além de uma pesada multa de trânsito, você pode acabar se acidentando e acabar com vida de outras pessoas – ou com a própria.
Para coibir a combinação entre álcool e direção, o Detran RJ, tem intensificado as blitzes em todo o estado.
Mas se você for parado em uma operação de fiscalização, não é obrigado a soprar o bafômetro. Mesmo que não o faça, porém, será enquadrado na infração do artigo 165-A do CTB, cuja multa é de R$ 2.934,70 e a penalidade é a suspensão do direito de dirigir.
A diferença é que, sem se submeter ao teste, você afasta as penalidades do artigo 306 – que configura o consumo de álcool acima de determinada quantia como crime de trânsito.
Como Consultar o IPVA – Detran RJ
IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, um tributo cobrado anualmente pelos estados brasileiros.
Proprietários de veículos como automóveis, ônibus, caminhões, motocicletas e outros são obrigados a pagá-lo – exceto os donos de veículos cuja fabricação tem mais de 15 anos.
O imposto não é cobrado pelo Detran RJ, mas sim pela Secretaria da Fazenda. Aqui, você poderá emitir a guia de pagamento do IPVA.
A data limite para o pagamento do imposto obedece um cronograma de acordo com o final da placa do veículo, que você pode conferir aqui.
Como você pode perceber, o prazo para o último pagamento já se encerrou. Se você perdeu a data, ainda é possível regularizar o seu débito pelo site da Secretaria da Fazenda ou do Bradesco.
Consulta de Placas no Detran do Rio de Janeiro
Por meio do site do Detran RJ, o usuário consegue consultar informações sobre o cadastro de um veículo a partir do número de sua placa.
Nessa página, você insere o número e confere dados como o ano do último licenciamento, espécie/tipo, marca/modelo, combustível, ano fabricação, ano de modificação, capacidade, potência, categoria, cor, local de emplacamento e também observações sobre pendências.
Também por meio do número da placa (ou do número do chassi) é possível encontrar a localização de um veículo apreendido, nessa página.
Se o que você está procurando são as taxas para a confecção de placas, tarjeta e lacre de segurança, confira essa página.
Detran RJ: Agendamento
Como mencionamos anteriormente, é possível agendar o atendimento nos postos do Detran RJ para a realização de alguns serviços.
Quanto aos serviços relacionados ao veículo, o usuário pode agendar o atendimento para os seguintes processos:
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Baixa de caminhão;
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Também é possível cancelar ou consultar informações sobre os agendamentos.
No caso dos serviços relacionados à habilitação do condutor, é possível agendar atendimento para os seguintes processos:
Aqui, você consulta o agendamento e, aqui, cancela o atendimento referente à habilitação.
Detran RJ – Simulado
Para obter a Permissão Para Dirigir (conhecida como carteira de habilitação provisória), é necessário se matricular em uma autoescola e passar por vários exames.
Um deles é o teórico. Antes de começar as aulas práticas de direção, são testados os conhecimentos do candidato em uma prova de múltipla escolha (em que deve ser escolhida uma resposta entre várias possíveis).
O Detran RJ disponibiliza um simulado online, que serve tanto para se preparar para o exame escrito teórico quanto para testar seus conhecimentos sobre as leis de trânsito.
Trata-se de uma prova com 30 questões, que podem ser respondidas em até 60 minutos. No final, o sistema informa instantaneamente a sua pontuação.
Você pode acessá-lo nessa página. As questões são sobre os mesmos assuntos que caem na prova teórica real: legislação, primeiros socorros, direção defensiva e noções sobre o funcionamento do veículo.
Veja um exemplo de pergunta retirado do Simulado do Detran RJ:
“Numa pista sinalizada com três faixas de trânsito e circulação no mesmo sentido:
Opção 1: a faixa da esquerda só pode ser utilizada para as ultrapassagens;
Opção 2: os caminhões podem circular por qualquer faixa;
Opção 3: os ônibus podem circular em qualquer faixa;
Opção 4: os caminhões e os ônibus devem circular à direita.”
Qual você acha que é a opção correta? Se você respondeu “4”, acertou. Para testar seus conhecimentos em mais questões desse tipo, faça o simulado completo.
O Que Significa “Nada Consta” no Detran RJ
A pesquisa Nada Consta é uma ferramenta do site do Detran RJ que foi lançada em 2014. Ela exibe a situação do veículo em relação aos seus débitos.
O objetivo principal é foi diminuir a burocracia por trás do processo de consulta de infrações e retirada de veículos apreendidos.
Basta acessar a página, digitar o código Renavam do veículo e conferir o resultado. Se o usuário tem multas em aberto, ele poderá conferir a descrição das infrações (local, dia, hora e motivo).
No sistema também é possível emitir o boleto para pagamento da multa.
Como Recorrer de Multas e Anular Pontos no Detran RJ
Se você foi autuado pelo Detran RJ, só precisará pagar a multa, obedecer à penalidade imposta e receber os respectivos pontos na CNH depois de ter esgotadas as suas possibilidades de defesa.
A seguir, vamos explicar como é possível recorrer das multas do Detran. Caso você tenha sido autuado por outro órgão, como a Polícia Rodoviária Federal ou Guarda Municipal, o processo é exatamente o mesmo.
Passo a Passo
Depois de cometer a infração, você receberá na sua casa a Notificação de Autuação. Nesse documento, constará um prazo para entrar com a defesa da autuação.
Você também verá, nessa primeira notificação, a documentação que deve ser anexada junto com a defesa e o endereço para qual ela deve ser enviada.
Nessa primeira oportunidade que você tem para se defender, é possível apontar os possíveis erros do agente ao lavrar o auto de infração – se ele esqueceu de colocar alguma informação, por exemplo.
Acredite, tais erros são mais comuns do que você imagina.
Caso a defesa da autuação não seja aceita, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade, que lhe dá um prazo para entrar com recurso na primeira instância.
O órgão que julgará esse recurso é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Quanto mais argumentos técnicos, citando a lei, você usar, maiores as suas chances.
Caso esse recurso não seja aceito, ainda é possível recorrer à segunda instância: o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Só depois de julgado e indeferido o recurso no Cetran você precisará pagar a multa e terá registrados os pontos em seu prontuário.
Como Funciona a Renovação da Habilitação no Detran RJ
Segundo o parágrafo 2º do artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame de aptidão física e mental é renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de 65 anos de idade.
É por isso que a CNH tem validade – na verdade, o que vence são os exames exigidos para o motorista trafegar pelas vias públicas.
Depois que esse prazo expira, o motorista ainda pode dirigir por 30 dias, o tempo que lhe é concedido para fazer a renovação da CNH.
Para encaminhar a renovação, você agendar o atendimento, reunir a documentação necessária, realizar o exame médico e pagar uma taxa de serviço de R$ 135,32.
Todas as informações que você precisa saber sobre o procedimento estão nessa página.
Conclusão
Entendeu qual é a função do Detran RJ e quais os serviços ele pode realizar por você?
Como órgão executivo de trânsito do Rio de Janeiro, o Departamento Estadual de Trânsito tem uma série de atribuições, entre as quais coordenar o processo de habilitação de novos condutores.
É uma grande responsabilidade, pois a segurança no trânsito depende totalmente da conscientização dos condutores sobre as boas práticas ao volante.
Quanto mais conhecimento sobre as leis de trânsito uma pessoa tiver, melhor motorista ela será. Se você quiser saber o que é feito com o dinheiro arrecadado com as multas, acesse este artigo.
Mas não é só a isso que o Detran do Rio de Janeiro se dedica. O licenciamento e emplacamentos dos veículos, por exemplo, também é de sua incumbência.
Para entender mais sobre o Detran RJ, recomendamos que você visite o site do órgão e explore as suas várias seções.
Se você ainda tem dúvidas sobre o departamento ou sobre os serviços que ele desempenha, deixe um comentário abaixo.
Referências:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/83b1e11a446ce7f7032569ba0082511c/d195f3ab533fcf7e03256b2e006be886?OpenDocument
- http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=1484
- https://www.pressworks.com.br/upload/clientes/resultados/pdf/BRARJ_2015-09-08_3_201598154622.pdf
- http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7620
- http://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?cod=29&tipo=validade_protocolo
- http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=8428
- http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/consultaPontuacao
- http://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?cod=12&tipo=validade_cnh
- https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/mais-produtos-servicos/pagamentos.shtm
- http://www.detran.rj.gov.br/_include/geral/anuario_estatistico_detran_rj_2015.pdf
- http://www.detran.rj.gov.br/_estatisticas.veiculos/09.asp?menuzinho=09.asp
- http://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?cod=16&tipo=consulta_multa
- http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/notificacaoSemSucesso
- http://extra.globo.com/noticias/carros-e-motos/nada-consta-de-veiculos-apreendidos-ja-pode-ser-obtido-no-site-do-detran-13578687.html#ixzz4gfzGCicw
