Saiba como recorrer de multa no Detran AM [Apenas 3 passos]

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Se você foi multado, saiba que você tem direito a recorrer e, com isso, pode evitar não só o pagamento da multa, mas também a pontuação na Carteira de Motorista do Detran AM.

Para não perder sua carteira de motorista, é importante conhecer o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções e normativas do Contran e Denatran e o funcionamento dos procedimentos administrativos no DETRAN AM.

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Neste artigo vamos abordar:

  • Como funciona a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação
  • Como consultar multas de trânsito no Detran AM
  • Como consultar a pontuação da CNH no Detran AM
  • Como recorrer e não ter pontos na carteira de motorista

 

Como funciona a pontuação da Carteira de Motorista no Detran AM?

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Ao acumular 20 pontos ou mais, o motorista receberá uma notificação de suspensão do direito de dirigir. Após ser notificado, você pode recorrer dentro dos prazos estabelecidos e evitar a aplicação da penalidade e a multa.

Se estiver com a carteira provisória, é recomendável que não cometa infrações, pois você corre o risco de perder a permissão para dirigir caso exceda 4 pontos. Caso receba multas, é possível recorrer e, com isso, conseguir a suspensão das multas. Com isso, os pontos só são aplicados no fim do processo, no caso de recurso indeferido – isto é, negado.

Também é possível recorrer e fazer com que os pontos só entrem depois que o condutor receber a carteira definitiva, impedindo que o condutor seja desabilitado.

Para os motoristas profissionais, vale ressaltar as mudanças recentes na Lei: caso o motorista some 14 ou mais pontos, poderá ter sua carteira de habilitação suspensa e, por consequência, perder o emprego.


Os pontos das multas variam de acordo com a gravidade das infrações – na multa leve, são 3 pontos; multa média, 4 pontos; multa grave, 5 pontos e, na multa gravíssima, são 7 pontos na CNH.

É importante salientar que algumas multas podem suspender o direito de dirigir sem que seja atingido o limite de pontos, como a Lei Seca e multas por excesso de velocidade.

Os pontos são válidos por um ano e, sabendo disso, é válido recorrer para que os pontos entrem só depois do vencimento de outros, evitando atingir os 20 pontos que configuram a suspensão do direito de dirigir.

  • Se receber a notificação de suspensão do direito de dirigir e recorrer, é possível continuar dirigindo sem problemas, pois a multa fica suspensa até o final do processo!

Como consultar multas de trânsito no Detran AM

como recorrer no detran am

Para consultar, basta entrar no site do Detran AM e colocar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores, encontrado no topo do CRLV ou no documento de Transferência do Veículo), localizado no campo indicado no site.

É fundamental manter seu endereço atualizado junto ao Detran, pois isto é obrigação do motorista. Se estiver desatualizado, você pode acabar perdendo o direito de recorrer, pois é importante respeitar os prazos dos recursos.

Como consultar a pontuação da CNH no Detran AM

Para consultar a pontuação, entre no site e vá em “Consulta Pontuação Condutor”. Para saber quantos pontos já tem em sua Carteira, será necessário preencher os campos solicitados com o Renavam e o Código de Verificação (transcrição das letras presentes na imagem, a fim de evitar robôs no site).

Como recorrer e não ter pontos na carteira de motorista

Como não ter pontos na CNH

Saiba que é possível anular não só as multas, mas também a aplicação dos pontos. Recorrer é direito garantido pela constituição a todos os motoristas. Na esfera administrativa, o motorista tem direito a 3 recursos.

Os recursos administrativos que o motorista que foi autuado tem direito a entrar são:

1- Defesa Prévia

Na Defesa Prévia, são analisados os erros formais na notificação. É a primeira defesa cabível, a notificação é a de infração, nela é possível também indicar condutor. É possível recorrer e indicar condutor ao mesmo tempo. Nela, também são analisados os erros formais na notificação.

2- Recurso de 1ª Instância (JARI)

O Recurso de 1ª Instância caberá se for indeferido ou caso não tenha sido feita a defesa prévia. Este Recurso é julgado pela JARI e nele é analisado mais profundamente o que ocorreu e se a lei foi cumprida corretamente ou não.

3- Recurso de 2ª Instância (CETRAN) 

Se negado o recurso na JARI, caberá então o Recurso de 2ª Instância, julgado pelo CETRAN. Vale ressaltar que só é possível encaminhar o recurso ao CETRAN se ele tiver passado pela JARI.

FIQUE ATENTO: Enviar os recursos dentro do prazo e com toda a documentação exigida é fundamental para ter o recurso aceito.

Quer saber como anular as multas de trânsito? Coloque seu e-mail para receber gratuitamente o passo a passo para recorrer e anular multas.

Conclusão

Em caso de multas, é importante conhecer seus direitos – principalmente o direito à defesa, previsto pela Constituição.

É importante recorrer em todas as instâncias, pois as chances de ganho de causa e cancelamento das multas aumenta consideravelmente com isso.

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