O delito estipulado no artigo 302 assinala o começo da Seção II do Capítulo XIX do CTB, centrada nos delitos relacionados ao tráfego, abrangendo a conduta negligente de causar a morte de outrem ao operar um veículo motorizado. Esta introdução claramente revela que o comportamento sujeito a punição é o de causar a morte de alguém, diferentemente da redação equivocada do legislador de trânsito que erroneamente menciona o homicídio. Além disso, para se alcançar uma compreensão apropriada da aplicação deste dispositivo legal, torna-se imprescindível, em Continue lendo→
Assim como o Código de Trânsito define normas para quem realiza uma ultrapassagem, também são estabelecidas diretrizes apropriadas para o condutor do veículo que está sendo ultrapassado. Resumidamente, o condutor a ser ultrapassado deve facilitar a execução da manobra, como indicado nos dois parágrafos do artigo 30, que enfatizam que o condutor não deve aumentar a velocidade do seu veículo. No Código de Trânsito, são identificadas duas maneiras de comunicar ao outro condutor a intenção de ultrapassá-lo. A primeira é através do uso intermitente e Continue lendo→
O artigo 244 estabelece violações específicas das normas de trânsito direcionadas a três categorias de veículos: motocicletas (automóveis de duas rodas, com ou sem acoplamento lateral, conduzidas por um operador em posição elevada), motonetas (automóveis de duas rodas, operados por um motorista em uma posição sentada) e ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, equipados com um motor de combustão interna, cuja capacidade cúbica não ultrapasse cinquenta centímetros cúbicos [3,05 polegadas cúbicas], e cuja velocidade máxima de fábrica não exceda cinquenta quilômetros por hora). Vamos Continue lendo→
Diversas atitudes dos condutores nas vias podem resultar em implicações legais mais sérias, podendo até mesmo levar à detenção. Uma dessas condutas é expressa no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): trafegar mantendo uma velocidade que não esteja em consonância com a segurança nas imediações de instituições educacionais, unidades de saúde, locais de embarque e desembarque de passageiros, ou em áreas de grande circulação de pedestres. Art. 311 Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque Continue lendo→
A preferência concedida aos pedestres não é absoluta, contrariamente a alguns conceitos errôneos. Ainda que haja uma norma de responsabilidade que atribui aos condutores de veículos o dever de zelar pela segurança dos pedestres (conforme estabelecido no artigo 29, § 2º, do CTB), o próprio Código também contempla as circunstâncias nas quais os pedestres têm efetivamente prioridade para atravessar a via: quando estão cruzando nas faixas destinadas a esse propósito (as faixas de pedestres, sejam elas em zebra ou paralelas, constituem tipos de marcações horizontais Continue lendo→
A infração de trânsito prevista no artigo 168 ocorre quando o condutor não cumpre as “normas de segurança especiais estabelecidas neste Código”. É necessário, portanto, verificar quais são essas normas de segurança, e conforme definido no artigo 64, que estipula o seguinte: “Crianças com idade inferior a 10 (dez) anos e que não tenham atingido a altura mínima de 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) devem ser transportadas nos bancos traseiros, utilizando dispositivos de retenção adequados para cada idade, peso e altura, Continue lendo→
É o artigo 181 do CTB que trata sobre as infrações geradas pelo estacionamento em locais proibido. Aliás, esse é um dos artigos mais longos do Código de Trânsito, com um total de 20 incisos, em que cada um especifica o tipo de local onde é proibido estacionar. Vamos, agora, conferir cada um deles, quais situações em que estacionar é proibido, e quais as penalidades a infração acarreta. Artigo 181 do CTB: Estacionar o veículo: I – nas esquinas e a menos de cinco metros do Continue lendo→
A sinalização vertical é uma parte essencial do sistema de sinalização de trânsito. Ela consiste em placas e dispositivos colocados na vertical, ao lado ou acima da via, com o objetivo de transmitir informações, regulamentar o tráfego, alertar os condutores sobre situações específicas e indicar direções. A sinalização vertical é padronizada por meio de normas e regulamentos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) no Brasil. Existem três principais tipos de placas de sinalização vertical: Placas de regulamentação: São placas com fundo branco e bordas Continue lendo→
Quando a maioridade chega, muitas pessoas ficam ansiosas para ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em mãos. E, nesse período, uma pergunta bastante recorrente é: “Quanto tempo leva para tirar a carteira de motorista?”. Mas essa não é uma dúvida apenas dos jovens que estão aptos a tirar a CNH. É também de muitas outras pessoas que querem dar o primeiro passo para se tornarem condutoras devidamente habilitadas. Portanto, se essa dúvida também é sua, continue conosco e saiba qual é o tempo necessário Continue lendo→
O artigo 252 do CTB é muito abrangente, visto que ele não fala somente de uma atitude no trânsito, mas de várias. O que essas ações têm em comum é o fato que todas elas representam um risco para você e para outras pessoas presentes no trânsito, mesmo que em outros veículos. O artigo 252 estabelece proibições ao dirigir veículos: proíbe ações como ter o braço para fora do veículo, transportar pessoas ou objetos de forma insegura, dirigir com incapacidade física ou mental temporária, usar Continue lendo→
