No artigo 256 do Código de Trânsito, são estabelecidas as seis penalidades administrativas a serem aplicadas às infrações pelos órgãos de trânsito dentro de sua jurisdição e competência. É importante notar que anteriormente havia sete penalidades, mas o inciso IV, que previa a apreensão do veículo, foi revogado em 1 de novembro de 2016, pela Lei nº 13.281/16. Para obter mais informações sobre a revogação da penalidade de apreensão do veículo, consulte o artigo “A revogação da penalidade de apreensão do veículo”. Art. 256 A Continue lendo→
O artigo 187 do CTB determina as penalidades para quem transita em locais e horários não permitidos. A infração é média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH. Art. 187 Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente: I – para todos os tipos de veículos: Infração – média; Penalidade – multa; II – especificamente para caminhões e ônibus: Infração – grave; Penalidade – multa. (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998) Inicialmente, o Artigo 187 foi concebido com dois Continue lendo→
Neste texto, abordamos a importância do pisca-alerta como uma ferramenta fundamental para a segurança no trânsito. Exploramos seu funcionamento simples e sua posição visível no painel, destacando a necessidade de uso responsável para evitar acidentes graves. Também ressaltamos a preocupação com o uso imprudente desse dispositivo e sua relação com o desconhecimento das leis de trânsito. Em resumo, compreender quando e como utilizar o pisca-alerta é essencial para promover a harmonia nas vias e garantir a segurança de todos os condutores. Art 40 O uso Continue lendo→
O artigo 221 do CTB trata sobre a infração de trânsito de “placa em desacordo”. Essa infração ocorre quando um veículo não atende às especificações de placas de identificação estabelecidas pelo CONTRAN. Diversas situações podem se enquadrar nessa infração, como uso de placas sem a tarjeta de identificação correta, placas fantasia, cores de fundo ou dígitos diferentes do padrão, entre outras. Além disso, há regulamentações específicas para placas especiais, e o não cumprimento dessas regras também constitui infração. No entanto, em algumas situações, a apreensão Continue lendo→
O Art 176 do CTB aborda as infrações gravíssimas relacionadas a ocorrências de trânsito com vítimas e das consequências legais para os condutores que não adotam medidas para manter a segurança no trânsito e auxiliar o atendimento policial. São mencionadas cinco infrações, incluindo omissão de socorro, falta de sinalização no local do acidente, não preservação do local da ocorrência, não remoção do veículo quando ordenado e recusa de identificação ao policial e fornecimento de informações que sejam requeridas. Algumas dessas condutas podem resultar em aumento Continue lendo→
Ultrapassar pela esquerda não é uma infração. As regras de trânsito, na verdade, em geral, determinam que a ultrapassagem seja feita pela esquerda. A regra geral para ultrapassar outro veículo é fazê-lo pela esquerda, conforme estipulado no artigo 29, inciso IX do Código de Trânsito: “A ultrapassagem de um veículo em movimento deve ser realizada pela esquerda, desde que a sinalização regulamentar e as demais normas do código sejam seguidas, exceto quando o veículo à frente sinalizar a intenção de virar à esquerda.” Portanto, com Continue lendo→
O cinto de segurança é uma das medidas mais simples e eficazes para prevenir lesões graves e até mesmo salvar vidas em acidentes de trânsito. No Brasil, a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança para condutores e passageiros é estabelecida pelo artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Capítulo III – DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA Art. 65 É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas Continue lendo→
O que você sabe sobre ultrapassagem pela direita? De maneira geral, essa manobra deve ser sempre realizada pela esquerda. Mas existe uma única situação em que ultrapassar pela direita é permitido: quando o veículo da frente sinaliza uma curva à esquerda. Entenda mais sobre o assunto com a leitura deste artigo. O que você sabe sobre ultrapassagem pela direita? Não é novidade para ninguém que o trânsito brasileiro apresenta preocupantes estatísticas de acidentes. Uma matéria publicada pela Auto Esporte, no portal G1, revelou que, a Continue lendo→
Por vezes, nos deparamos com situações adversas no tráfego, como um semáforo com defeito, uma blitz inesperada ou uma estrada em obras. Nestes momentos, a intervenção do agente de trânsito se torna indispensável. As diretrizes comunicadas por meio de gestos de uma autoridade de trânsito têm precedência sobre as regras de circulação e os sinais de trânsito preestabelecidos. Por conseguinte, é de extrema importância que os condutores possuam o entendimento e a habilidade para interpretar esses gestos. Além disso, esse tema é frequentemente abordado nos Continue lendo→
O artigo 277 descreve uma das ações administrativas delineadas pelo artigo 269: a “realização de teste para medir a quantidade de álcool no sangue ou a perícia de substância psicoativa que resulte em dependência física ou psicológica” (item IX), destinada a ser implementada pela autoridade de trânsito ou seus representantes, dentro de suas respectivas competências. Vale notar que a palavra “entorpecente“, que anteriormente estava presente no artigo 269, foi substituída pelos termos “psicoativa” nos artigos 165 e 277, englobando de forma mais abrangente as substâncias Continue lendo→
