Código de Trânsito Brasileiro

Art. 212, Capítulo XV do CTB – Das Infrações

Art. 236, Capítulo XV do CTB – Das Infrações

Art. 128, Capítulo XI do CTB – Do Registro De Veículos

Art. 133, Capítulo XII do CTB – Do Licenciamento

Art. 140, Capítulo XIV do CTB – Da Habilitação

Art. 12, Capítulo II do CTB – Do Sistema Nacional De Trânsito

Art. 223, Capítulo XV do CTB – Das Infrações

Art. 216, Capítulo XV do CTB – Das Infrações

Art. 105, Capítulo IX do CTB – Dos Veículos

Art. 107, Capítulo IX do CTB – Dos Veículos