Juíza Determina a Suspensão da CNH de Homem que Deve Pensão Alimentícia. Esta Medida é Ilegal?

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Um homem teve decretada a suspensão de sua CNH por estar com dívida de pensão alimentícia de mais de R$ 100 mil.

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Conforme notícia publicada pelo Jornal O Povo, a justiça do Ceará também apreendeu seu passaporte por nunca ter efetuado o pagamento de cerca de um salário mínimo por mês, conforme foi determinado pela justiça.

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Ao tomar a decisão, a juíza Suyane Macedo de Lucena afirmou que o pedido de suspensão do documento de habilitação aconteceu ao ser constatado que o acusado usufruía de um padrão de vida incompatível com a esperada de um devedor de R$ 100 mil.

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Isso porque, ainda de acordo com a juíza, o homem desfruta de uma vida social bastante ativa, realizando viagens nacionais e internacionais, o que demonstra que ele tem condições de pagar a pensão estipulada.

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Portanto, a juíza determinou que fosse informado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Ceará a sua decisão, bem como, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), estabelecendo, assim, que o homem não poderá conduzir veículo automotor em território nacional e, até mesmo, deixar o país.

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Suspensão de CNH já Aconteceu em Outros Casos

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Em dezembro de 2017, um homem também teve o documento de habilitação suspenso ao deixar de pagar pensão alimentícia para a filha que, na época, estava com cerca de dois anos.

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De acordo com informações do processo, a prisão deste homem havia sido determinada em setembro do ano anterior, entretanto, o mandado de prisão não havia sido cumprido, pois a justiça não conseguia localizá-lo.

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A mãe, que trabalhava até então como auxiliar de limpeza, era a única provedora das necessidades da filha, enquanto o executado nada pagava para a criança.

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A Defensora Pública, Cláudia Aoun Tannuri, ao enviar o recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, informou que havia indícios de que o homem, apesar de não realizar o pagamento da pensão alimentícia, circulava em veículo automotor para diversas viagens ao Nordeste, ao mesmo tempo em que utilizava seu cartão de crédito, realizando compras que, segundo a defensora, eram supérfluas.

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Cláudia também solicitou ao juiz que a suspensão da CNH fosse determinada, para que fosse mais fácil localizar o homem, para que o cumprimento da ordem judicial acontecesse.

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Suspensão da CNH por Falta de Pagamento de Pensão Alimentícia é Ilegal?

Desde que a suspensão da CNH passou a ser determinada para que o cumprimento do pagamento da pensão alimentícia acontecesse, o principal questionamento que surgiu foi em relação ao direito de ir e vir do devedor.

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Isto porque, algumas pessoas alegam que, ao proibi-los de dirigir, as determinações judiciais estariam ofendendo o direito defendido na Constituição Federal, no Art. V, onde é mencionado que todo cidadão é livre para se locomover em território nacional em tempo de paz, podendo, qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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De acordo com a legislação, é dever da Constituição assegurar os exercícios dos direitos sociais e individuais, assim como a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a liberdade, entre outros.

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Pois então, se assegurar a liberdade é um direito instituído em lei, por que a suspensão da CNH não viola o direito à liberdade?

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Bem, juridicamente este argumento não pode ser utilizado porque o devedor em questão possui outros meios para se locomover, não estando impedido, de fato, de circular de um lugar ao outro, conforme está assegurado na Constituição.

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Além disso, nestas duas situações que apresentei para você acima, os argumentos jurídicos utilizados pela justiça estão embasados em um mesmo elemento: o padrão de vida que os dois homens levavam.

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Conforme os responsáveis pelos julgamentos, estava claro que o motivo da falta de pagamento não acontecia por falta de recursos financeiros por parte dos devedores.

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Mas para que você entenda de fato como a suspensão da CNH pode ser utilizada nestes casos, apresentarei para você o que a legislação brasileira estipula em relação ao pagamento da pensão alimentícia.

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As medidas referentes ao cumprimento de sentença que reconheça a legibilidade de obrigação de prestar alimentos a dependentes estão descritas pela legislação no Art. 528 do Código de Processo Civil (CPC), como apresento abaixo:

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“Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”

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Ainda de acordo com o artigo, no § 3º, caso o executado não pague ou a sua justificativa não seja aceita, além de protestar o pronunciamento judicial, o juiz poderá decretar a prisão no prazo de um a três meses.

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A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, entretanto, o devedor deverá ficar separado dos presos comuns.

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Um fato importante é que, nestes casos, o cumprimento da pena estabelecida pela legislação não isenta o devedor do pagamento das prestações vencidas.

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O Art. 528 também ressalva que, paga a prestação alimentícia, o juiz deverá suspender o cumprimento da ordem de prisão.

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Entretanto, desde 2015, quando o CPC sofreu uma atualização, muito se debate sobre a eficácia do regime fechado em casos onde o devedor deixa de efetuar o pagamento da pensão alimentícia.

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Portanto, medidas alternativas têm sido cada vez mais comuns para que sejam decididas as penalidades nestes casos.

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Art. 139 do CPC Aponta Medidas Indutivas na Busca do Cumprimento de Ordem Judicial

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O CPC é um documento muito importante para que a legislação consiga cumprir com as determinações estabelecidas em lei.

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Neste documento, estão presentes todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, portanto, aqueles fora do âmbito penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros.

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O CPC também abrange os prazos e recursos cabíveis, assim como a forma que os juízes e as partes devem se conduzir no recurso de uma ação civil por perdas e danos. Ele regula, portanto, o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil.

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No caso dos julgamentos de pensão alimentícia, o Art. 139 do CPC tem sido utilizado para embasar os pedidos de suspensão da CNH.

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Veja o que é apontado:

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 “Art.: 139: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”

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A critério de curiosidade, por prestação pecuniária entende-se aquelas penas em que o apenado cumpre em liberdade, mas em contrapartida, deve fornecer retorno social, determinado pela justiça responsável pelo processo.

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Conforme a legislação, este retorno consiste no pagamento em dinheiro à vitima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz.

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Ela seria, portanto, uma pena alternativa, para que o condenado não tenha determinada sua prisão.

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No caso dos processos para o pagamento de pensão alimentícia, portanto, o CPC dá aos advogados a opção de solicitar ao juiz a suspensão da CNH, do passaporte do inadimplente entre outras medidas necessárias para que a ordem judicial seja cumprida.

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Inclusive em casos onde as ações tenham por objeto prestação pecuniária, conforme está estipulado no Art. 139.

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Por ainda serem raros os casos onde estas medidas foram adotadas, estas situações geram muita polêmica. Principalmente porque, muitas vezes, os devedores utilizam seus veículos para trabalhar, o que os impossibilitaria de conseguir, de fato, realizar o pagamento da pensão alimentícia determinada judicialmente.

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Como Acontece a Suspensão da CNH de Acordo Com o CTB

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A suspensão da CNH é uma das penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Esta penalidade, estabelecida no Art. 256, quando aplicada, significa que o motorista deverá ficar com o documento bloqueado por um tempo, que deverá ser determinado pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), de acordo com a motivação da suspensão.

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Normalmente, o motivo mais recorrente, e também mais lembrado, é o acúmulo de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em decorrência de infrações diversas, cometidas pelo motorista em um período de 12 meses.

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Isso porque, de acordo com o CTB, no Art. 261, sempre que o infrator atingir essa pontuação, em um período de um ano, deverá ter o seu documento suspenso.

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Em relação ao prazo de suspensão em decorrência de acúmulos de pontos, desde 2016, quando a Lei 13.281 entrou em vigor, ele passou a ser de seis meses a um ano.

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Em caso de reincidência no período de 12 meses, este prazo fica entre oito meses a dois anos.

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Outra hipótese apontada pelo CTB, que tem como penalidade a suspensão, é quando o condutor deixa de seguir as normas estabelecidas no Código, cometendo infrações que, de acordo com a legislação, está prevista a suspensão da CNH.

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Veja alguns destes exemplos previstos no CTB:

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  • 165 - Dirigir sob a influência de álcool;
  • 173 – Disputar corrida;
  • 175 – Utilizar veículo para demonstrar manobra perigosa como, por exemplo, realizar arrancadas bruscas ou derrapagens com arrastamento ou deslizamento de pneus;
  • 191 – Forçar passagem entre veículos em manobra de ultrapassagem;
  • 218 – Conduzir veículo acima de 50 % da velocidade permitida no trecho;
  • 244, inciso I – Conduzir motocicleta sem usar capacete, entre outros.
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Em todas estas hipóteses, o condutor tem a suspensão de sua CNH determinada pelo Departamento de Trânsito de seu Estado.

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Nestes casos, por ser infração autossuspensiva, a Lei 13.281 determina que o motorista fique sem dirigir em um período entre dois a oito meses. Caso seja reincidente, este prazo ficará entre oito a 18 meses.

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Como Montar Seu Recurso em Caso de Suspensão?

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Conforme a legislação brasileira, todo cidadão tem o seu direito de defesa assegurado.

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Portanto, caso você tenha tido a sua CNH suspensa, poderá recorrer da multa da qual resultou a penalidade, como também do processo administrativo de suspensão.

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Você pode entrar com o recurso assim que ficar sabendo do processo, apontando possíveis erros na notificação enviada em forma de carta para o endereço cadastrado no DETRAN do seu Estado.

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Um fato muito importante em caso de recurso é obedecer ao prazo estabelecido pelo órgão.

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Isto porque, de nada adianta montar um bom recurso e perder o prazo para o envio. Os órgãos de trânsito não aceitam o documento fora da data estipulada.

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Por isso, é muito importante que você sempre consulte a situação de sua CNH, para que sua chance de vitória seja assegurada.

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O primeiro recurso que você pode enviar se chama defesa prévia. Neste, você pode apresentar os argumentos que o fazem acreditar que a suspensão de sua CNH deve ser cancelada pelo órgão notificador.

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Caso você não obtenha bons resultados nesta primeira tentativa, ainda poderá recorrer em duas instâncias.

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Nestas próximas fases você já estará com a Notificação de Imposição de Penalidade, em que deverá constar as informações referentes à suspensão da CNH, como o período em que o documento deverá estar suspenso e também o valor da multa de trânsito a ser paga, em caso de infração autossuspensiva.

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A primeira instância para a qual você poderá enviar o seu recurso é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), onde o seu pedido será analisado por uma comissão julgadora.

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Se ainda assim os argumentos apresentados por você não forem aceitos pelo órgão de trânsito que enviou a notificação, você poderá recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), conforme está estabelecido no Art. 289 do CTB.

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Caso o seu pedido seja aceito nesta última instância, você poderá seguir dirigindo normalmente.

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Se for indeferido, você deverá entregar a sua CNH ao DETRAN, dentro do prazo estipulado pela legislação.

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Este prazo de suspensão deve ser obedecido por você, de forma obrigatória, pois o DETRAN poderá estabelecer uma pena mais dura, como por exemplo, a cassação do seu documento de habilitação.

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Conclusão

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Neste artigo apresentei para você duas situações onde dois homens tiveram a suspensão da CNH determinada por falta de pagamento da pensão alimentícia.

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Estas decisões foram tomadas com base no Art. 139 do Código de Processo Civil, que determina que medidas indutivas podem ser tomadas para que o devedor passe a cumprir com o que foi previsto judicialmente.

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Também apresentei para você que a suspensão do documento de habilitação está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, e atualmente pode acontecer em decorrência do acúmulo de pontos na CNH ou quando o motorista comete infração cuja penalidade prevista é a suspensão da habilitação.

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Você também ficou sabendo que é possível recorrer em caso de suspensão da CNH, pois está previsto na legislação o direito à ampla defesa, assegurado a todo cidadão brasileiro.

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Entretanto, é necessário que os argumentos utilizados em caso de recurso sejam embasados no que diz o CTB. Para isso, você deve ter conhecimento sobre a legislação, ou procurar ajuda especializada para enfrentar o processo administrativo.

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Qual a sua opinião em relação à suspensão da CNH em decorrência da falta de pagamento da pensão alimentícia? Deixe seu comentário abaixo!

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Referências:

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  1. https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2018/05/por-falta-de-pagamento-de-pensao-alimenticia-homem-tem-cnh-suspensa-e.html
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
  4. https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI233602,61044-Lei+modifica+o+CPC+Veja+o+codigo+atualizado
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
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