Qual o Prazo da Suspensão do Direito de Dirigir?

A suspensão da carteira de motorista devido a pontos acumulados terá um período mínimo de 6 meses a 1 ano. Se houver reincidência no prazo de 12 meses, o período de suspensão será ampliado para 8 meses a 2 anos (art. 261, § 1º - I).

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No caso de suspensão decorrente de infração autossuspensiva, o período de suspensão será de 2 a 8 meses. Se houver reincidência dentro de 12 meses, o tempo de suspensão será aumentado para 8 a 18 meses, a menos que o prazo esteja especificado na própria descrição da infração no artigo correspondente (art. 261, § 1º - II).

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Neste artigo você vai saber como funciona o processo de suspensão, como recorrer e não correr o risco de ficar sem dirigir. Leia o artigo até o final para entender!

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A Suspensão do Direito de Dirigir está entre as penalidades mais severas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e possui algumas características singulares.

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Uma delas é o fato de que seus prazos podem variar bastante, de acordo com o motivo que a gerou.

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Dependendo da decisão da autoridade de trânsito, o prazo da suspensão do direito de dirigir pode chegar a 2 anos, e o motorista penalizado terá de ficar por todo esse tempo sem conduzir nenhum veículo.

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Evitar essa penalidade é uma ótima motivação para que os motoristas respeitem as leis de trânsito.

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Já pensou ter de ficar vários meses sem poder dirigir? É um transtorno e tanto.

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Tudo bem que existem alternativas, como bicicleta, Uber, táxi e transporte público.

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Mas o fato é que nada supera, em praticidade, ter um automóvel pessoal sempre à disposição para nos levar a qualquer lugar, a qualquer hora.

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Para não perder esse direito, basta não exagerar nas infrações.

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Claro, é muito difícil passar uma vida toda sem cometer um erro no trânsito e acabar recebendo uma multa. Contudo, é preciso atenção para não acumular infrações em sua carteira.

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A legislação de trânsito penaliza com suspensão da carteira de motorista quem acumula muitas infrações ou adota algumas condutas mais perigosas.

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Neste artigo, você vai aprender em que casos o motorista tem a CNH suspensa e qual o prazo da suspensão do direito de dirigir.

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Lembre-se de que a melhor maneira de não ser multado é a informação e, ao preparar este texto, meu objetivo foi unir o maior número de informações úteis possível.

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Boa leitura!

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O Que Significa a Suspensão do Direito de Dirigir

Todas as condutas consideradas infrações estão descritas na Lei Nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, no capítulo XV.

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A cada uma delas são atribuídas uma ou mais penalidades. A lista de possíveis consequências das infrações consta no artigo 256. Entre elas, a suspensão da CNH.

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https://www.youtube.com/watch?v=otI_PYaOYzE

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A suspensão do direito de dirigir, prevista no inciso III do art. 256, é uma penalidade que pode ser aplicada ao motorista por conta de uma ou mais infrações cometidas.

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Ela determina a obrigação do condutor de entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ficar sem dirigir até que a penalidade termine.

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O art. 21 do CTB descreve que a responsabilidade de conduzir o processo de suspensão da habilitação é do órgão executivo de trânsito dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Quando a Habilitação Pode Ser Suspensa

É o art. 261 do Código de Trânsito que dispõe sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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São, portanto, duas hipóteses: suspensão por excesso de pontos ou por uma infração que a tem como penalidade direta, independentemente do número de pontos.

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A suspensão por excesso de pontos ocorre quando, no período de 12 meses, o condutor tenha atingido a seguinte pontuação:

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- 20 pontos tendo cometido duas ou mais infrações de natureza gravíssima;- 30 pontos tendo cometido apenas uma infração de natureza gravíssima;  e- 40 pontos caso não conste nenhuma infração de natureza gravíssima ou seja um motorista que exerça atividade profissional.

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A seguir, falarei com mais profundidade sobre cada um dos casos.

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Suspensão por pontos

Na primeira situação, o acúmulo de pontos em um período de 12 meses leva à instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir.

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Os pontos na CNH são causados por infrações diversas, que podem ser leves, médias, graves ou gravíssimas, segundo sua classificação no Código de Trânsito.

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A contagem de pontos obedecerá a pontuação estabelecida no artigo 259 do CTB:

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-  Multa gravíssima: 7 pontos;-  Multa grave: 5 pontos;-  Multa média: 4 pontos;-  Multa leve: 3 pontos.

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Essa classificação está nos artigos que preveem cada infração no CTB.

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Neles, está descrito se trata-se de infração de natureza leve, média, grave ou gravíssima, o que determinará o número de pontos a serem computados.

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Quem é flagrado avançando o sinal vermelho, por exemplo, recebe 7 pontos na habilitação, por se tratar de uma infração gravíssima.

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Dessa forma, ao ser autuado, somam os pontos resultantes de infrações cometidas nos últimos 12 meses.

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Para facilitar, é possível acompanhar sua CNH no site do DETRAN de seu estado, saber quantos pontos na carteira você tem atualmente e a validade deles. Confira este guia e entenda como fazê-lo.

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Infrações autossuspensivas

A outra possibilidade trata das infrações autossuspensivas, ou seja, que resultam diretamente na suspensão da CNH.

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Elas são todas de natureza gravíssima e a suspensão do direito de dirigir é uma penalidade adicional que independe do número de pontos que o condutor já possui na carteira.

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O CTB prevê essas infrações gravíssimas como autossuspensivas:

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  • “Dirigir sob a influência de álcool – art. 165 do CTB;

  • Recusar o teste do bafômetro – art. 165-A;

  • Dirigir ameaçando pedestres ou demais condutores na via – art. 170;

  • Disputar corrida – art. 173;

  • Promover ou participar de competição de manobras na via sem autorização – art. 174;

  • Utilizar veículo para demonstrar manobra perigosa (arrancada brusca ou derrapagem com arrastamento ou deslizamento de pneus) – art. 175;

  • Deixar de prestar socorro à vítima de acidente no qual se envolveu – art. 176, inciso I;

  • Deixar de adotar providências para evitar perigo para o trânsito no local de acidente no qual se envolveu – art. 176, inciso II;

  • Deixar de preservar o local, para facilitar o trabalho da polícia e da perícia, em acidente com vítima no qual se envolveu – art. 176, inciso III;

  • Deixar de adotar providências para remover o veículo do local do acidente, caso isso seja solicitado pela autoridade – art. 176, inciso IV;

  • Deixar de prestar informações solicitadas por policial para confecção de boletim de ocorrência em caso de acidente – art. 176, inciso V;

  • Forçar passagem entre veículos em manobra de ultrapassagem – art. 191;

  • Transpor bloqueio viário policial sem autorização – art. 210;

  • Transitar em velocidade mais de 50% superior à máxima permitida na via – art. 218, inciso III;

  • Conduzir motocicleta sem usar capacete – art. 244, inciso I;

  • Conduzir motocicleta transportando passageiro sem capacete ou fora do assento suplementar – art. 244, inciso II;

  • Conduzir motocicleta fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda – art. 244, inciso III;

  • Conduzir motocicleta transportando criança menor de sete anos – art. 244, inciso V;

  • Usar veículo interromper a circulação da via -  art. 253-A;

  • Organizar evento em que veículos interrompam ou restrinjam a circulação na via sem autorização - art. 253-A.”

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O motorista que cometer qualquer uma dessas infrações poderá ter a CNH suspensa.

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Contudo, ele deverá ter o seu direito de defesa respeitado. Mas vamos abordar esse assunto mais adiante.

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Verificando se a Habilitação Foi Suspensa

Além de saber quantos pontos você tem em sua habilitação, também é possível ver a situação da carteira por meio da página do DETRAN.

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Isso quer dizer que você consegue ver se há qualquer pendência. Por exemplo, se ela está vencida ou se foi suspensa ou cassada.

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Se você desconfia que pode estar nessa condição, copie “http://www.detran.uf.gov.br” (sem as aspas) e cole na barra de endereços de seu navegador.

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Antes de teclar enter, substitua as letras “uf” pela sigla de seu estado (se é São Paulo, sp; se é Pernambuco, pe, e assim por diante).

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Em seguida, acesse a categoria “Habilitação” e busque pela seção de “Consulta de CNH”.

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No site do DETRAN de São Paulo, será necessário fazer um cadastro antes. Nos demais, geralmente, basta apenas digitar o RG e o número de registro da habilitação para ter acesso às informações.

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Essa consulta só será necessária caso o motorista não tenha recebido a notificação que comunica a abertura do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir.

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Essa é uma obrigação do DETRAN como órgão responsável por conduzir o processo.

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Conforme estabelece a Resolução Nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em seu artigo 10, § 3º, a notificação deve ser enviada por remessa postal ao infrator.

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É imprescindível que você mantenha seu endereço atualizado junto ao DETRAN. A notificação que for devolvida devido a endereço desatualizado, ainda assim, será considerada válida, segundo o § 6º do art. 10.

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Caso o condutor não seja encontrado, a notificação será publicada no Diário Oficial e, como poucas pessoas têm o hábito de acompanhar a imprensa oficial, dificilmente você saberá do Processo de Suspensão.

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Assim, pode acabar perdendo os prazos para recorrer e acabar com a CNH suspensa sem conseguir se defender da penalidade.

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Por isso, mantenha sempre seu cadastro atualizado e lembre-se de checá-lo periodicamente para evitar problemas como esse.

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Processo Administrativo de Suspensão: Como Funciona

Como acabamos de falar, você recebe uma notificação chamada Notificação de Autuação quando é aberto um Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir em seu nome.

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Conforme o § 10 do art. 261 do CTB, o processo é aberto ao mesmo tempo em que ocorre a aplicação da multa, no caso de infrações autossuspensivas.

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Se a suspensão é causada por excesso de pontos, o processo só será aberto após o julgamento de seu último recurso para tentar cancelar os pontos que o fizeram ultrapassar o limite.

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Voltando à Notificação de Autuação do processo de suspensão da CNH, o § 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 723/18 também lista as informações básicas que ela deve conter:

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- números dos autos de infrações;- órgão ou entidade responsável pela aplicação das multas;- placa do veículo;- tipificação das infrações;- datas de cometimento das infrações; e- somatório dos pontos, quando for o caso.

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É estabelecido, então, um prazo para a apresentação de defesa, segundo o inciso III do art. 10, § 2º. Caso ela seja aceita, o processo é arquivado. Se for rejeitada, a penalidade é imposta.

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Para aplicar a penalidade, o órgão enviará nova notificação ao motorista.

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Ela é chamada de Notificação de Imposição de Penalidade e será responsável por comunicar a penalidade em detalhes. É por meio dela que o condutor saberá o prazo da suspensão de seu direito de dirigir.

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A partir dessa notificação, é possível enviar novo recurso para tentar o cancelamento da suspensão.

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Mais adiante darei mais informações para você entender como recorrer e evitar a perda da CNH.

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Antes disso, porém, vou explicar os prazos da suspensão do direito de dirigir em cada situação.

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Prazo da Suspensão do Direito de Dirigir

Para saber qual o prazo da suspensão do direito de dirigir, também precisamos consultar o Código de Trânsito.

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Originalmente, ele determinava, em seu art. 261, que a suspensão do direito de dirigir seria aplicada por, no mínimo, um mês e, no máximo, um ano.

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Quando houvesse reincidência em 12 meses, o prazo de suspensão seria de, no mínimo, seis meses e, no máximo, dois anos.

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Em 2016, porém, entrou em vigor a Lei nº 13.281 e alterou essa regra, entre tantas outras do Código.

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A partir de então, para definir qual o prazo da suspensão do direito de dirigir, há diferenças de acordo com a motivação a penalidade. A regra atual é a seguinte:

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  • a suspensão causada por acúmulo de pontos na carteira terá duração de 6 meses a 1 ano; em caso de reincidência em 12 meses, o prazo aumenta para 8 meses a 2 anos (art. 261, § 1º - I);

  • quando a suspensão for causada por infração autossuspensiva, sua duração será de 2 a 8 meses; em caso de reincidência em 12 meses, aumentará para 8 a 18 meses, salvo quando o prazo estiver descrito no próprio artigo da infração (art. 261, § 1º - II).

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As infrações dos artigos 165 - dirigir sob a influência de álcool - e 165-A - recusar-se à submissão ao bafômetro - são exceções, pois seus dispositivos infracionais determinam que a suspensão será por exatamente 12 meses.

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A Lei nº 13.281/2016 trouxe mais uma exceção: o artigo 253-A - usar veículo para, deliberadamente, interromper a via.

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Trata-se de outra infração em que o dispositivo infracional determina um prazo preciso de 12 meses de suspensão.

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Nos demais casos, como você viu, o CTB não estabelece o período exato, apenas o tempo mínimo e máximo.

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Segundo o CONTRAN, o órgão responsável pela aplicação decidirá qual o prazo da suspensão do direito de dirigir, dentro das possibilidades que acabamos de ver, tendo como base:

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  • gravidade da infração;

  • circunstâncias em que ela foi cometida; e

  • antecedentes do infrator.

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Por que é Necessário Entregar a CNH

Após receber a Notificação de Imposição de Penalidade e saber o prazo de suspensão que lhe foi imposto, o motorista pode optar por começar a cumpri-lo em vez de recorrer.

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Nesse caso, o período de suspensão começará a contar a partir da entrega da CNH.

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Quem pretende recorrer até a última instância só precisará fazer a entrega do documento depois que o último recurso for julgado, caso ele seja indeferido.

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Quanto ao início do cumprimento da penalidade, o art. 16 da Resolução nº 723/18 descreve como esse processo ocorre.

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Se você optar por não recorrer em 1ª e/ou em 2ª instâncias, a penalidade iniciará 15 dias corridos após o prazo para recorrer, de acordo com o inciso I.

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Já se o seu recurso não for aceito, lhe será dado um prazo para entrega da CNH. Nesse caso, pelo inciso II, a penalidade começa a ser contada no dia seguinte ao determinado para a entrega, tendo ela sido feita ou não.

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Caso você opte por entregar a CNH antes do final do prazo, o início da penalidade começará a ser contado no mesmo dia, segundo o inciso III do artigo transcrito acima.

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Se o condutor com CNH suspensa for flagrado dirigindo durante o prazo de suspensão, será autuado por infração de natureza gravíssima e terá sua habilitação cassada.

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É por isso que, se você tiver a penalidade confirmada, é melhor entregar logo a CNH e começar a cumprir a suspensão.

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Passo a Passo Para Planejar a Defesa Contra Suspensão da CNH

O motorista penalizado com a suspensão do direito de dirigir pode recorrer da infração que resultou na penalidade e, depois, do próprio processo administrativo de suspensão.

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Ele será informado a respeito das fases do processo da maneira que falei aqui: com notificações em forma enviadas ao seu endereço.

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Manter o endereço atualizado, portanto, além de servir para dar ciência ao condutor sobre a abertura do processo, informa sobre os prazos para se defender.

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O primeiro passo é conferir atentamente todos os dados da notificação e verificar se há algum erro.

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O processo pode ser anulado simplesmente por conta de alguma informação errada na notificação.

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Você pode apontar esse erro ainda na Defesa Prévia, enviada após recebimento da Notificação de Autuação, antes mesmo de do órgão responsávl definir o prazo pelo qual sua CNH ficará suspensa.

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Caso a Defesa Prévia não seja aceita, basta aguardar a Notificação da Imposição da Penalidade. Ela virá trazendo mais informações sobre o prazo pelo qual seu direito de dirigir ficará suspenso.

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Será possível recorrer, ainda, duas vezes, nas duas instâncias administrativas.

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O primeiro recurso, em 1ª instância, será julgado por uma comissão de julgadores da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).

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Se, mais uma vez, seu recurso não for deferido, haverá uma última chance de apresentar recurso e tentar o cancelamento da penalidade.

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Nesse momento, mesmo que você tenha poucas esperanças, é importante prosseguir. Digo isso porque será uma nova comissão julgadora e as opiniões podem diferir da instância anterior.

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Agora, sua chance será enviando recurso em 2ª instância.

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Minhas principais dicas para enviar os recursos são: preste atenção aos prazos, confira a documentação necessária e o endereço para a apresentação do recurso.

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É possível enviar o recurso por correspondência, levar pessoalmente e, em alguns locais, já é permitido recorrer pela internet, caso do DETRAN de São Paulo, por exemplo.

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Dicas de Especialista

Confira com atenção o auto (ou os autos) de infração de que resultou na suspensão e estude todas as leis que falam sobre o assunto.

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Isso inclui Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as Resoluções do CONTRAN e os manuais do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

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Para apresentar um bom recurso, não há segredo nenhum, apenas uma premissa muito importante: utilizar argumentos técnicos.

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Nada de jogar a sua palavra contra a do agente sem provas ou de usar justificativas que não têm nenhuma previsão legal.

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Resumindo: conhecer a lei é fundamental.

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Se você precisar de ajuda, posso auxiliá-lo na elaboração de sua defesa e de seus recursos.

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Nós já ajudamos muitas pessoas a manterem suas habilitações e buscaremos o mesmo resultado para você.

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Como Regularizar sua Carteira Suspensa

Não importa qual o prazo da suspensão do direito de dirigir, depois que a penalidade é aplicada de fato, o motorista terá de esperar o tempo passar.

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Enquanto isso, ele já pode se matricular em um curso de reciclagem. A aprovação nesse curso é requisito para ter a CNH de volta.

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Ele é composto por 30 horas/aula de 50 minutos cada e aborda os mesmos assuntos das aulas teóricas de direção pelas quais você passou para ter sua 1ª habilitação: legislação de trânsito, direção defensiva, dicas de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

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Ao concluir as aulas, você será submetido a uma prova com 30 questões de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado, das quais precisa acertar no mínimo 21 - 70% da prova - para obter a aprovação.

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Assim que o período de suspensão acabar, tendo realizado o curso e sido aprovado no teste, você poderá buscar sua CNH no mesmo lugar em que a entregou e voltar a dirigir.

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Certamente, mais consciente e entendendo ainda melhor os efeitos e as consequências de cometer infrações de trânsito.

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Conclusão

Conhecendo as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, agora, você sabe como funciona o prazo da suspensão do direito de dirigir, quando a penalidade é aplicada e como regularizar a situação.

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Mas, antes de tudo isso, saber o que diz no CTB é importante para ser um motorista melhor.

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As normas de trânsito existem para dar mais segurança a todos que transitam pelas vias públicas.

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E é exatamente isso que faz um bom motorista: direção cuidadosa e respeito à lei.

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Se a principal motivação deve ser essa, o bônus é não ter que se preocupar em pagar multas ou com o prazo da suspensão do direito de dirigir.

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Infelizmente, as autuações injustas são uma realidade bastante recorrente em nosso país, seja por incompetência, erros em procedimentos ou mesmo má fé de alguns agentes de trânsito.

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Nesses casos, e em quaisquer outros, o motorista sempre terá o direito de se defender.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
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