Luxímetro: Como Recorrer de Multa por Uso de Insulfilm

Você já ouviu falar em luxímetro? A palavra pode parecer estranha, mas já é conhecida por motoristas de algumas regiões do Brasil, principalmente aqueles que optam pelo uso de películas de controle solar, o famoso insulfilm.

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Esse aparelho tem como finalidade a avaliação da intensidade da película aplicada nos vidros do veículo, visto que a lei permite o uso de insulfilm, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

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O que é Luxímetro

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Para começar, considero importante explicar o que é o medidor de lúmens, o luxímetro, que também pode ser chamado de medidor de luz.

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Esse aparelho surgiu em 1909, tendo sido criado e patenteado por Walter D'Arcy Ryan.

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Com o luxímetro, é possível medir a iluminância de um determinado lugar. Para que você entenda melhor, iluminância, cuja unidade de medida é o lux, é uma grandeza que, em simples palavras, pode ser entendida como a quantidade de luz dentro de um local.

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Porém, se você prefere uma explicação mais técnica, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), iluminância é o "limite da razão do fluxo luminoso recebido pela superfície em torno de um ponto considerado, para a área da superfície quando esta tende para o zero".

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Você deve estar se perguntando para que, afinal, serve o luxímetro. Normalmente, ele é utilizado em situações nas quais existe determinação do nível ideal de lux em algum ambiente.

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Por exemplo, é possível que o luxímetro se faça necessário em uma empresa onde é preciso definir o nível adequado de lux nos escritórios ou salas de reunião.

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No entanto, esse aparelho não é usado exclusivamente para medir a intensidade de luz em ambientes fechados. No trânsito, ele tem sido de grande utilidade para as autoridades fiscalizadoras.

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Conforme comentei na introdução deste artigo, o carro utilizado pelos atiradores do caso Marielle Franco tinha películas tão escuras, que impediam a identificação de seus ocupantes.

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Assim, o uso de insulfilm acima dos níveis permitidos pela legislação prejudica a fiscalização do trânsito, ao passo que pode impedir que os agentes identifiquem um condutor que não esteja usando o cinto de segurança ou que esteja utilizando o aparelho celular ao volante.

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Pelo fato de certas posturas assumidas no trânsito representarem perigo para quem estiver dentro e fora do veículo, é que os vidros dos automóveis não podem ser muito escuros.

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Sobre a legislação que trata desse tema, falarei mais adiante. Agora, é pertinente comentar sobre o funcionamento do luxímetro.

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Para isso, leia o próximo tópico.

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Como Usar o Luxímetro Dentro da Lei

Para que a verificação da intensidade do insulfim seja feita sem ferir os direitos dos motoristas, é importante que o aparelho seja utilizado corretamente.

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Podemos comparar a utilização do luxímetro com a do bafômetro, pois o mau uso do aparelho de verificação pode alterar o resultado do teste, gerando, dessa forma, autuações indevidas.

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Desse modo, veja como deve ser realizada a verificação a partir de agora, para que você possa ficar atento ao procedimento do agente caso seja abordado e seu veículo inspecionado.

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Em primeiro lugar, é importante saber que o certificado de verificação do aparelho é indispensável para que o auto de infração seja lavrado, caso seja necessário.

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Nesse certificado, devem constar informações como a unidade de medida utilizada, que, no caso, deve ser em percentual, visto que os limites determinados pelo CONTRAN são estabelecidos nessa unidade.

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Além disso, o certificado de verificação deve apresentar a marca e o modelo do aparelho utilizado, bem como seu número de série.

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Conferidas essas informações, é importante certificar-se de que o vidro a ser analisado esteja limpo, pois isso pode influenciar no resultado do teste.

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Depois disso, será necessário calibrar o aparelho e identificar qual vidro será analisado.

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O luxímetro utilizado para medir o nível do insulfilm utilizado nos veículos é composto por um emissor e um receptor, sendo o primeiro fixado na parte interna do vidro.

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O receptor, portanto, deve ser colocado na parte externa do veículo, devidamente alinhado com o emissor.

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É interessante saber que, depois que o agente selecionar a função “medir” no aparelho, o luxímetro dará o direcionamento para que suas partes estejam alinhadas.

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Feito isso, o aparelho de verificação informará a porcentagem de transmitância luminosa, ou seja, a quantidade de luz capaz de passar pelo vidro.

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Porém, agora que você já sabe como o aparelho deve ser utilizado em uma operação de fiscalização, é importante saber o que diz a lei sobre a aplicação de películas de controle solar para não ser multado.

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Por isso, leia atentamente a próxima seção deste artigo, na qual abordo questões sobre o tema.

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O que Diz a Lei Sobre o Uso de Insulfilm

Que a luz solar, ou a de outros veículos, atrapalham na hora de dirigir, disso não se pode ter dúvida.

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Muitas vezes, a visão do condutor fica prejudicada quando a iluminação contra o veículo é muito alta.

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Para evitar esse incômodo, o insulfilm é um bom aliado dos motoristas, pois bloqueia o alto índice de luz que entra no automóvel.

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Mas, você já sabe que é preciso prestar atenção às normas estabelecidas pela legislação para a aplicação de películas de controle solar.

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Por essa razão, chegou a hora de saber tudo o que diz a lei sobre o uso de insulfilm.

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A legislação referente ao uso de películas para vidros de veículos, conhecida como "lei do Insulfilm", sofreu modificações recentes. As novas regras entraram em vigor em 2 de janeiro, quando a Resolução 989/2022 do Conselho Nacional de Trânsito substituiu a Resolução 960/2022. A principal alteração é a redução da transparência mínima exigida para o para-brisa, que passou de 75% para 70%.

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Isso significa que a lei agora é menos restritiva. Os proprietários de veículos com películas antigas, que possuem uma transparência de 75%, não precisam se preocupar, pois ainda estão em conformidade. Para os vidros laterais traseiros, a transparência mínima continua a ser de 28%.

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No entanto, os motoristas devem permanecer atentos, pois podem ser parados em blitz de trânsito para verificar a conformidade. A responsabilidade pela fiscalização e aplicação de penalidades em caso de infração recai sobre a Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 23 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Essa fiscalização geralmente exige que o veículo esteja parado, pois a película deve conter uma marcação que indica o nível de transparência, semelhante a um carimbo, visível do lado de fora dos vidros. Exceções são feitas para carros com películas refletivas ou opacas nos vidros dianteiros.

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A lei também estabelece isenções para veículos blindados e veículos agrícolas que circulam fora das vias públicas. A violação das regras constitui uma infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e a adição de cinco pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em casos de não conformidade, o veículo pode ser retido até que a película seja removida.

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A transmitância luminosa é a medida da quantidade de luz que passa através da película e é regulamentada, com um mínimo de 70% de transmitância luminosa para o para-brisa e vidros laterais dianteiros. Portanto, é importante entender essas regulamentações ao instalar películas nos vidros dos veículos.

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Por fim, outro ponto muito importante da legislação acerca do uso de insulfilm em veículos é a penalidade prevista para quem desrespeitar as regras de uso das películas.

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Essa informação pode ser obtida no CTB, fazendo a leitura do art. 230, inciso XVI. Para facilitar sua pesquisa, deixo a citação da Lei a seguir:

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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(...)

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XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

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(...)

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Infração - grave;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;”

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Como é possível observar, a aplicação de insulfilm em veículos, desrespeitando as normas estabelecidas pela legislação, é caracterizada como infração grave.

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Dessa forma, a multa para quem for autuado terá valor de R$ 195,23. Além disso, a infração gera o acréscimo de 5 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Porém, o veículo deverá ser retido pelo agente fiscalizador para que seja feita a devida regularização. Em muitos casos, basta remover as películas irregulares para que o carro seja liberado.

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Multa sem Verificação do Luxímetro é Válida?

Se esse não for o seu caso, pode ser que você já tenha ouvido falar sobre situações em que condutores foram autuados por uso indevido de insulfilm, mesmo sem a medição do luxímetro.

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Daí, surge o questionamento: é válida a multa aplicada sem a análise do aparelho de medição?

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Essa pergunta é pertinente, pois a Resolução nº 254/07, que você já viu, estabelece que a medição do índice de luminosidade deve ser feita por aparelho específico, aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

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Em Boa Vista, capital do estado de Roraima, por exemplo, motoristas foram autuados sem que houvesse verificação com luxímetro, segundo notícia divulgada em 2018.

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No entanto, ao ser procurado pela imprensa, o chefe de fiscalização do Departamento de Trânsito (DETRAN) explicou que apenas veículos cuja película fosse espelhada foram autuados, já que, até o momento em que a reportagem foi produzida, o estado ainda não contava com o luxímetro.

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As películas refletivas podem ser identificadas a olho nu e, por isso, não dependem do medidor para que o fiscal identifique a irregularidade.

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No entanto, não se esqueça do que eu disse para você sobre como usar o luxímetro dentro da lei. Afinal, existem informações sobre o aparelho que devem constar no Auto de Infração.

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Como Recorrer

Anteriormente, você leu sobre as regras para o uso de insulfilm em veículos e viu que é necessário obedecer aos níveis estabelecidos pelo CONTRAN.

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Entretanto, muitos motoristas me perguntam se é possível recorrer de multa por insulfilm no veículo.

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A resposta para essa pergunta é sempre “sim”! Afinal, é possível recorrer de qualquer autuação feita no trânsito, seja por uso de insulfilm ou por qualquer outra infração.

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Isso acontece porque irregularidades podem ocorrer no momento em que o Auto de Infração é lavrado, bem como pode acontecer com a Notificação de Penalidade.

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Sendo assim, os condutores podem recorrer, pois o direito à defesa é garantido a todos os brasileiros pela Constituição Federal.

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Inclusive, já ajudei vários motoristas a recorrerem de multas por uso de insulfilm, e um deles será citado neste artigo.

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Refiro-me ao Tony, condutor que teve seu recurso deferido  pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

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Ele procurou a ajuda do Doutor Multas depois de ter perdido o prazo para apresentar sua Defesa Prévia e de ter efetuado o pagamento da multa.

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Porém, isso não foi um problema! Assim que tomamos conhecimento de seu caso, minha equipe de especialistas e eu verificamos irregularidades na notificação recebida pelo nosso cliente.

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Um dos problemas que verificamos foi a falta de informação a respeito do vidro em que, supostamente, havia sido aplicada película irregularmente.

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Já que o órgão autuador cometeu alguns erros na hora de formular a notificação, não foi difícil ajudar o Tony a se defender.

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Por essa razão, destaco a importância de pedir ajuda a quem é especialista em Direito de Trânsito. E isso, eu posso garantir para você, é possível encontrar no Doutor Multas.

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É por isso que foi tão fácil ajudá-lo. Assim como poderá ser fácil ajudar você, que foi autuado por uso de película e não quer ser multado, receber pontos na carteira e, muito menos, correr o risco de perder o direito de dirigir.

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Lembre-se de que, além da defesa prévia e da JARI, ainda existe uma terceira chance de cancelar a aplicação da penalidade, recorrendo em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

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Esse é o caminho para resolver problemas com multas de trânsito. Muitas vezes, é simples o caminho para resolver o caso, mas a falta de informação acaba levando o condutor a arcar com as penalidades.

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Conclusão

Neste artigo, você pôde entender o que diz a legislação de trânsito a respeito do uso de películas de controle solar, também conhecida como insulfilm.

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Por isso, não se esqueça de verificar se a película aplicada nos vidros do seu carro estão de acordo com a resolução comentada neste texto.

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Além disso, procure pensar que as leis não são elaboradas apenas para prejudicar os cidadãos, pois o objetivo é o contrário.

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É importante que a fiscalização possa identificar o que se passa dentro dos veículos, pois não somente os condutores do dia a dia estarão sendo observados, como também possíveis criminosos que estiverem utilizando o veículo para a realização de alguma prática ilegal.

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Dessa forma, é interessante seguir pensando sobre os prós e contras do uso de insulfilm. De qualquer modo, seu uso apenas será benéfico se estiver de acordo com as regras.

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Por isso, é necessário pensar sobre as leis com a cabeça fria. No entanto, não estou dizendo para que você aceite ser multado de forma irregular.

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Se você foi abordado em uma ação policial e o agente lavrou um auto de infração sem seguir as determinações legais, você deve contestar!

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Assim, para recorrer de uma autuação por uso de insulfilm, conte comigo e com toda a equipe de especialistas do Doutor Multas.

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Veja também:

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https://doutormultas.com.br/insulfilm-com-bolha-da-multa/

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Referências:

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  1. https://www.denatran.gov.br/resoluções
  2. http://www.abnt.org.br/
  3. https://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf
  4. https://issuu.com/roraimaemtempo/docs/jornal_roraima_em_tempo_____edi_____2dbd54ed549979
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