Golpe do Boleto Falso de Multas de Trânsito – CUIDADO

Você já foi vítima do golpe do boleto falso de multas de trânsito ou conhece alguém que passou por esse problema?

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Caso você ainda não tenha passado por essa situação, saiba que a prática é muito comum e, há mais de cinco anos, é uma preocupação para o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e suas sedes em todos os estados do Brasil e no Distrito Federal.

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De acordo com o órgão, os criminosos, atentos ao movimento dos motoristas em determinadas vias, acabam registrando o número da placa dos veículos reproduzindo, posteriormente, falsos boletos para o pagamento de multas.

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Esses boletos são enviados aos proprietários de veículos que, ao não fazerem a pesquisa no site do DETRAN, acabam acreditando que realmente cometeram algum tipo de infração de trânsito, efetuando o pagamento e acabando no prejuízo.

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E você, ao receber o boleto para o pagamento de multa, tem o costume de conferir, no site oficial do DETRAN e dos demais órgãos, a veracidade do documento?

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Caso a sua resposta tenha sido negativa, com este artigo eu farei você entender como essa atitude está errada.

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Você também ficará sabendo o que é a Notificação de Penalidade e quais caminhos que ela percorre até chegar a sua residência.

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Eu também apresentarei para você outras maneiras que os criminosos estão encontrando para aplicar esse tipo de golpe em relação às multas e aos demais serviços fornecidos pelos órgãos de trânsito.

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Ficou interessado? Então, não deixe de seguir a leitura deste artigo!

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Saiba Como Devem Ser Enviadas as Notificações

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Assim como você deve saber, a aplicação de multas de trânsito no Brasil é uma questão bastante discutida em todo o território.

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Eu afirmo isso porque atendo motoristas de todos os estados do país, e é muito fácil perceber que, nem sempre, o recebimento do Auto de Infração (AI) acontece de maneira tranquila.

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Primeiramente porque, muitas vezes, o motorista não se lembra de ter cometido uma infração de trânsito e, ao ser notificado pelo órgão, é lógico que não irá concordar com a acusação.

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Outras vezes ele de fato não cometeu nenhuma infração de trânsito e tem certeza de que está sendo notificado de maneira equivocada.

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Entretanto, independentemente do caso, nesses momentos, o condutor deverá ficar atento.

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Primeiramente, você, motorista, precisa ficar calmo. A pressa em resolver uma situação não irá fazer com que você faça a melhor escolha.

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Aliás, é a angústia dos condutores, nessas situações, o ingrediente principal que faz com que muitos motoristas caiam em golpes como os que apresentarei para você mais adiante.

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Isso porque, ao receber a notificação, muitos condutores não se preocupam em checar se de fato o documento está de acordo com a legislação ou foi enviado de maneira segura.

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Além disso, muitos desconhecem que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as duas notificações emitidas nesses casos, o Auto de Infração e a Notificação de Penalidade, devem ser enviadas, de acordo com o CTB, apresentando informações de maneira obrigatória.

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Caso isso não aconteça, as penalidades referentes à infração apontada deverão ser canceladas.

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Veja o que o CTB aponta em relação ao Preenchimento do Auto de Infração, primeiro documento enviado pelos órgãos de fiscalização:

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“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

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I – tipificação da infração;

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II – local, data e hora do cometimento da infração;

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III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

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IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

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V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

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 VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

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Portanto, ao analisar se essas informações foram apresentadas de maneira correta, já é uma maneira de você identificar possíveis fraudes no documento recebido.

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Isso porque os falsos boletos, apesar de apresentarem a foto da placa do veículo, normalmente são redigidos faltando algum tipo de informação que um documento enviado pelo órgão oficial não apresentaria.

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Talvez você esteja se perguntando como é possível que muitos motoristas caiam nesse golpe, não é verdade?

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Isso acontece porque os falsos boletos enviados, normalmente, de acordo com o DENATRAN, são referentes às infrações mais comuns, que fazem parte do nosso cotidiano e que, muitas vezes, nem percebemos ter cometidos, como a falta do cinto de segurança, o uso do celular ao volante e parar, de maneira irregular, na faixa de pedestre.

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Como você pode perceber, todas são condutas que, muitas vezes, o motorista não lembrará se, de fato, cometeu, já que podem ser realizadas por um período breve de descuido.

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Golpe do Boleto Falso de Multas de Trânsito: Como Identificar

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É inegável que, a cada dia, as inovações tecnológicas são utilizadas pelos órgãos de fiscalização para facilitar nossas vidas.

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Essas ferramentas nos ajudam a resolver os problemas que surgem no conforto de nossas casas, utilizando nossos próprios aparelhos eletrônicos e, claro, nos permitindo economizar tempo.

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Porém, você nem sempre deve trilhar o caminho mais fácil ou acessível, pois eles poderão levar você a situações como essas, de fraudes.

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Você deve estar sempre atento a cada detalhe quando o assunto for referente aos seus dados pessoais, como é o caso dos boletos falsos de multas de trânsito.

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Como eu apresentei para você anteriormente, o Art. 280 do CTB informa que, após identificar a infração de trânsito, o órgão de fiscalização deverá enviar o Auto de Infração, notificando o condutor. Você lembra, não é?

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Pois bem, esse envio é obrigatório e deve acontecer antes do órgão enviar a Notificação de Penalidade, documento que informa, ao condutor, quais penalidades ele deverá receber ao não ter o processo administrativo de multa de trânsito levado adiante.

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Previsto pelo CTB, esse documento é regulamentado pela Resolução 926 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Veja o que o Conselho aponta em relação à Notificação de Penalidade:

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“Art. 4º À exceção do disposto no artigo 5º desta Resolução, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao infrator, na qual deverão constar:

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I - os dados do AIT;II - a data de sua emissão; eIII - data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, não inferior a trintadias, contados da data da NA ou publicação por edital."

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Junto a esse documento, deverá também ser comunicado, pelo órgão de fiscalização: a recusa em relação à Defesa Prévia, quando enviada; o valor da multa; e os pontos somados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

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Ou seja, a legislação de trânsito vigente não prevê a acusação do motorista assim que a infração é cometida.

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Primeiramente, você deve receber o Auto de Infração, como já dito, em seu endereço. Para isso, mantenha sempre o seu contato atualizado junto ao DETRAN do seu estado.

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Nesses casos de fraudes, os boletos são enviados antes mesmo do proprietário de veículo ser avisado sobre a infração pelo AI, causando um estresse desnecessário. O condutor, ao não ser avisado anteriormente, de maneira formal, pelo órgão autuador, de que havia uma acusação contra ele junto ao Estado, referente a uma infração de trânsito cometida, já fica apreensivo, muitas vezes se deixando levar pelo golpe.

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Como os criminosos buscam o máximo de informações possível para que o golpe aplicado seja convincente, acaba sendo considerável o número de motoristas que acaba caindo no prejuízo.

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Isso porque, muitas vezes, o motorista pode não se lembrar de ter cometido a infração, mas lembra de ter estado no local e, de fato, esteve. Assim, ao receber a notificação, acredita ter tido um momento de descuido.

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Os Golpes Evoluem Junto Com a Tecnologia

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O golpe do boleto falso ainda é bastante comum entre as fraudes ocorridas em nome dos Departamentos de Trânsito. Entretanto, no ano de 2018, os criminosos também encontraram novos jeitos de enganar os condutores.

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Recentemente, utilizando perfis falsos, se passando pelo diretor-presidente do DETRAN-SP, estelionatários ofereceram serviços de CNH e em relação ao veículo aos motoristas.

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De acordo com uma matéria publicada no Portal G1, a quadrilha utilizava serviços pelo Facebook e pelo WhatsApp, oferecendo, aos condutores, facilidades para que conquistassem o documento de habilitação ou regularizassem a situação de sua CNH junto ao órgão.

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Em Tocantins, também houve fraudes em nomes de autoridades de trânsito.

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Dessa vez, um agente do DETRAN-TO foi surpreendido ao descobrir que sua foto estava sendo utilizada por criminosos que aplicavam golpe em proprietários de veículos.

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Assim como aconteceu em São Paulo, os estelionatários utilizavam a foto para que a fraude ganhasse credibilidade, pois, ao ver a fotografia de alguém ligado ao DETRAN, muitos motoristas se sentem confortáveis e acreditam no que está sendo oferecido.

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Por mensagens de áudios, eram ofertados serviços do DETRAN, assim como veículos que estariam parados nos pátios do órgão que, segundo os criminosos, teriam sobrado de um leilão e poderiam ser adquiridos por valores abaixo do mercado.

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De acordo com a polícia responsável por investigar o caso, a suspeita é de que os estelionatários, apesar de utilizarem chips de operadoras de telefonia, com códigos do estado de Tocantins, provavelmente são de outros estados.

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Além de estarem causando incômodos aos proprietários de veículo, é importante sempre salientar que, ao utilizar informações desse agente e do diretor do Departamento, eles estão cometendo crime por falsidade ideológica.

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Veja o que diz o Art. 299 do Código Penal:

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Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

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Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”

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Portanto, nos casos em que os falsos boletos foram enviados, se passando por documento público, alterando as informações e criando obrigação ao proprietário, a pena poderá chegar a cinco anos.

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Infelizmente, são poucos os motoristas que procuraram os órgãos responsáveis para realizar a denúncia. Portanto, caso você tenha sido vítima desse tipo de golpe, não deixe de entrar em contato com os órgãos responsáveis.

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Já nos casos em que os criminosos criaram um perfil fake na internet, o crime cometido também é de falsidade ideológica, já que também foi utilizada da credibilidade de um cargo público para que fosse cometido o crime.

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Saiba que criar um perfil fake, a partir de uma pessoa real, viva ou morta, causando algum tipo de dano à vítima, criando obrigações ou alterando a verdade sobre um fato juridicamente relevante, representa um crime, de acordo com a legislação brasileira.

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Veja o Art. 307 do Código Penal, que também prevê situações de falsa identidade:

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“Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

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Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

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Como você pode perceber, tanto o Art. 299 quando o Art. 307 do Código não apresentam, de maneira especifica, penalidades referentes aos crimes de falsidade ideológica na internet.

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Isso porque a justiça brasileira, assim como nas demais partes do mundo, ainda não apresenta regulamentações específicas para esses casos, precisando haver uma interpretação das autoridades para que sejam previstas as penalidades.

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Isso acontece uma vez que a rede de computadores é bastante mutável e, a cada dia, apresenta novas possibilidades e ferramentas, ficando difícil pensar em leis que possam servir para continuar regulamentando esses casos a longo prazo.

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Esses crimes virtuais normalmente acontecem porque os infratores acreditam que não haverá algum tipo de punição em relação a esses casos, se escondendo atrás de uma tela e do anonimato.

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Em 2012, buscando melhorar essas situações, foi sancionada, no Brasil, a Lei dos Crimes Cibernéticos, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.

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Entretanto, apesar de buscar coibir esse tipo de conduta, ela ainda não contempla, e nem poderia, todos os tipos de crimes de trânsito que podem ocorrer na internet.

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Porém, já foi capaz de provocar algumas mudanças no Código Penal que, com certeza, poderão possibilitar melhorias para que os cidadãos estejam mais protegidos de crimes realizados ciberneticamente.

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Mas, apesar das possibilidades de punição dos indivíduos envolvidos nesse tipo de crimes, é importante que você, condutor, entenda que os Departamentos de Trânsito devem sempre seguir aquilo que está previsto na legislação.

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Portanto, por mais que você deseje conquistar sua CNH por um valor menor do que aquele estipulado para o estado ou esteja precisando quitar suas multas de trânsito por um valor menor do que o previsto, não há como isso acontecer.

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A única maneira de você ter suas multas de trânsito canceladas é enviando sua defesa de multa para os órgãos competentes.

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Caso você esteja buscando uma maneira mais rápida de se comunicar com o DETRAN de seu estado, lembre que muitos disponibilizam, em redes sociais, perfis oficiais, como é o caso do DETRAN-SP oficial.

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Dessa forma, você poderá estar sempre informado sobre as mudanças ocorridas em sua cidade ou estado, assim como atento a eventuais avisos sobre mudanças de serviços do Departamento de maneira segura.

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Como Evitar o Golpe do Boleto Falso de Multas de Trânsito

Estamos no início do ano e, neste período, em virtude do recente pagamento do 13º salário e férias, há mais dinheiro em circulação no país.

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Com isso, tentando deixar as preocupações de lado, é comum que os proprietários de veículos, buscando regularizar sua situação, resolvam pagar as multas de trânsito sem questionar a sua veracidade e procedência.

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Portanto, é comum que casos assim aconteçam de maneira mais frequente no país neste período em que estamos.

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Para que você não caia em nenhum tipo de golpe, vou apresentar quatro dicas de como perceber que está sendo vítima de uma fraude.

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1.   Desconfie caso receba a cobrança imediatamente

Eu já expliquei para você, mas, nessa situação, vale o reforço. O órgão nunca deverá enviar para você a notificação de penalidade de imediato.

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Portanto, caso você receba, em sua casa, a multa de trânsito sem ter recebido o Auto de Infração, que é quando a legislação permite que você realize a indicação de condutor e sua defesa prévia, desconfie imediatamente.

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2.   Preste atenção nos avisos enviados pelo órgão de fiscalização

Nos casos em que houve as fraudes, os proprietários de veículos também receberam, em seu e-mail, o aviso de que havia uma cobrança de multa de trânsito em aberto.

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Entretanto, saiba que, apesar das facilidades que os órgãos estão buscando oferecer aos condutores, as multas de trânsito não são enviadas por e-mail, nem por aplicativos como o WhatsApp. Caso você tenha recebido algum aviso através desses meios de comunicação, desconfie também de que, provavelmente, você está sendo engado por um estelionatário.

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3.   Consulte sempre o site do órgão

Todo órgão notificador, ao acusar o motorista por infração de trânsito, deverá registrar essa infração em sua página na internet. Hoje, para facilitar a vida dos habilitados, existe até mesmo aplicativo dos departamentos para que o motorista faça a consulta sobre a situação de sua CNH, assim como de seu veículo.

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Portanto, assim que receber a notificação, mesmo que acredite ter cometido uma conduta proibida ao volante, consulte o site do departamento que supostamente enviou para você a notificação.

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4.   Preste atenção nas informações apresentadas

Assim como informei anteriormente, o Auto de Infração e a Notificação de Penalidade deverão ser enviados contendo informações obrigatórias, como aquelas referentes às condições físicas do veículo, local onde foi registrada a infração, horário, entre outros.

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Portanto, se o documento que você receber em sua casa não apresentar essas informações, as chances de você estar sendo alvo de uma fraude são possíveis.

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Portanto, confira cada informação!

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Consulta das multas e dos pontos na CNH

Como já mencionei para você, para ter certeza acerca da veracidade da multa recebida, a melhor e mais prática forma de comprovar é por meio do site do DETRAN do seu estado.

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Você só precisa informar a placa do veículo e o RENAVAM para realizar a consulta.

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O mesmo procedimento pode ser realizado para a consulta dos pontos na Carteira de Motorista.

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Se preferir, essas consultas também podem ser realizadas de forma presencial, na unidade do DETRAN da sua cidade ou localidade mais próxima.

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Outra maneira de realizar a consulta das multas é por meio do site da Polícia Rodoviária Federal, via serviço Nada Consta, que informa se o veículo tem alguma multa por infração ao CTB extraída pela PRF.

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Da mesma forma, para essa consulta, você só precisa informar a placa e o RENAVAM do veículo.

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É muito importante você analisar sua situação perante a legislação de trânsito e sanar as possíveis pendências. Em relação aos pontos adicionados à CNH, se não tiver um controle, você pode ter o documento suspenso ao atingir a soma de 20 pontos.

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É o que aborda o artigo 261 do CTB. Veja:

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 Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:          

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I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;          

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II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.     

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Já os artigos 258 e 259 do CTB abordam os pontos somados à CNH e os valores, que variam de acordo com a natureza da infração cometida.

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Gravíssima: 7 pontos – R$ 293,47.

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Grave: 5 pontos – R$ 195,23.

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Média: 4 pontos – R$ 130,16.

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Leve: 3 pontos – R$ 88,38.

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 Notificação de Penalidade é Verdadeira. O que Fazer?

Pois bem, caso tenha acontecido o contrário, e a notificação recebida por você tenha sido, de fato, enviada pelo órgão competente, saiba que ainda há chances de você não precisar ser penalizado.

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Isso porque, se você desconfiou de que o documento enviado pode ser falso, é porque ele poderá apresentar algum tipo de erro que, exposto ao órgão fiscalizador em sua defesa, poderá causar o cancelamento de sua notificação.

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Para entrar com recurso de multa, são três as opções oferecidas pela legislação:

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  • Defesa Prévia;
  • Junta Administrativa de Recursos (JARI);
  • Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
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Ao recorrer, você poderá ter a sua notificação de penalidade cancelada pelo órgão, deixando de receber os pontos em seu documento de habilitação, assim como não precisando efetuar o pagamento da multa de trânsito.

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Ficou interessado e deseja recorrer? Saiba que, nesses casos, é importante que você sempre busque ajuda especializada, e eu posso ajudá-lo.

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Conclusão

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Cuidado ao receber qualquer documento suspeito em seu endereço!

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Neste artigo, você ficou sabendo como poderá ser prejudicial não conferir se as notificações de multas de trânsito recebidas em seu endereço estão de acordo com o que estipula a legislação de trânsito.

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Como você pode perceber, o golpe do boleto falso, assim como o de estelionatários que criam perfis falsos para ludibriar proprietários de veículos, pode representar um grande problema para você.

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Eu deixei claro que, por mais que você tenha pressa em resolver uma situação em que é notificado pelos órgãos de trânsito, é preciso ter calma e paciência, pois a tecnologia tem avançado, mas os serviços ofertados pelos órgãos de fiscalização ainda deverão seguir alguns requisitos determinados em lei.

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Por fim, você também ficou sabendo que, caso o boleto enviado seja de fato verdadeiro, você ainda poderá recorrer, tendo as penalidades previstas para você canceladas.

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Agora, quero saber a sua opinião. Quais medidas você acredita que o Estado poderia tomar para coibir esse tipo de crime?

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Deixe, aqui, seu comentário! Terei prazer em respondê-lo!

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Referências:

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  1. http://www.denatran.gov.br/
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
  3. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9262022.pdf
  4. https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2018/08/03/detran-sp-alerta-para-golpe-pelo-facebook-e-whatsapp-na-regiao-de-ribeirao-preto.ghtml
  5. https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/criminosos-usam-foto-de-agente-de-transito-para-aplicar-golpes-em-donos-de-veiculos.ghtml
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